| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5112 / 2018 |
| Date | 2018-04-04 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 3338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.112, DE 4 DE ABRIL DE 2018 Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 201 O, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 25 da 1º da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 25. Fica criado o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será gerido e administrado pela Secretaria de Assistência Social, sendo responsável pela ordenação do Fundo e os atos decorrentes de sua capacidade executória econstituído pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município de Pato Branco para assistência social voltada à criança e adolescente e verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício: !. pelas transferências de recursos financeiros do Fundo Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; li. pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; Ili. pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penal!dades administrativas previstas na Lei nº 8.069/90; IV. pelos resultados de eventos promocionais de qualquer natureza, promovidos pelo CMDDCA; V. pelos recursos provenientes do Conselho Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e Adolescentes, bem como de convênios com quaisquer órgãos da administração municipal, estadual e federal e por outros recursos que lhe forem destinados; VI. pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de ativos financeiros. VII. pelos recursos oriundos de pessoas física ou jurídicas, previsto no artigo 260 da Lei nº 8.069/90; VIII. outros recursos e demais receitas que lhe forem destinados. IX. multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente." § 1 º O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente. § 2° Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência deverão ser utilizados exclusivamente para implementação de ações de programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, na forma do disposto nos arts. 90, incisos 1aVII,101, inciso,s' 1aVII,112, incisos Ili a VI e 129, incisos 1 a IV, todos da Lei nº 8.069/90. § 3º As ações de que trata o parágrafo anterior refe!rm se pri!ê9tariamente aos programas de proteção especial à criança e ao ado!esc t.e--emlsituação de risco Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branc~ á Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO social e pessoal, cuja necess!dade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais bás:cas. Art. 2° O § 2° do art. 28 da Lei nº 3.338, de 9 de março de 201 O, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 28 . ..................... . § 1º. ··························· § 2° Por meio da Instrução Normativa n') 36/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a Secretaria Municipal de Assistência Social apresentará relatórios quadrimestrais acerca da prestação de contas do Fundo, mediante a anuência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente." Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 4 de abril de 2018. Publicado em --ºA_ ~S. Publicado em / JO\d Edição: lA 00 Edição: '\ l \.3 Pág: ·s· -5.._ DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br