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norma nº 5112/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5112 / 2018
Date 2018-04-04
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 3338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.112, DE 4 DE ABRIL DE 2018 
Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 
201 O, que dispõe sobre a política municipal de 
atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 25 da 1º da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 25. Fica criado o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, que será gerido e administrado pela Secretaria de Assistência 
Social, sendo responsável pela ordenação do Fundo e os atos decorrentes de 
sua capacidade executória econstituído pela dotação consignada anualmente no 
orçamento do Município de Pato Branco para assistência social voltada à criança 
e adolescente e verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada 
exercício: 
!. pelas transferências de recursos financeiros do Fundo Nacional e 
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
li. pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser 
destinados; 
Ili. pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em 
ações civis ou de imposição de penal!dades administrativas previstas na 
Lei nº 8.069/90; 
IV. pelos resultados de eventos promocionais de qualquer natureza, 
promovidos pelo CMDDCA; 
V. pelos recursos provenientes do Conselho Nacional e Estadual dos 
Direitos da Criança e Adolescentes, bem como de convênios com 
quaisquer órgãos da administração municipal, estadual e federal e por 
outros recursos que lhe forem destinados; 
VI. pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e 
aplicações de ativos financeiros. 
VII. pelos recursos oriundos de pessoas física ou jurídicas, previsto no artigo 
260 da Lei nº 8.069/90; 
VIII. outros recursos e demais receitas que lhe forem destinados. 
IX. multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente." 
§ 1 º O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de 
recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e 
ao adolescente. 
§ 2° Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência 
deverão ser utilizados exclusivamente para implementação de ações de 
programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, 
na forma do disposto nos arts. 90, incisos 1aVII,101, inciso,s' 1aVII,112, incisos 
Ili a VI e 129, incisos 1 a IV, todos da Lei nº 8.069/90. 
§ 3º As ações de que trata o parágrafo anterior refe!rm se pri!ê9tariamente aos 
programas de proteção especial à criança e ao ado!esc t.e--emlsituação de risco 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branc~ á 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
social e pessoal, cuja necess!dade de atenção extrapola o âmbito de atuação 
das políticas sociais bás:cas. 
Art. 2° O § 2° do art. 28 da Lei nº 3.338, de 9 de março de 201 O, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 28 . ..................... . 
§ 1º. ··························· 
§ 2° Por meio da Instrução Normativa n') 36/2009 do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, a Secretaria Municipal de Assistência Social apresentará 
relatórios quadrimestrais acerca da prestação de contas do Fundo, mediante a 
anuência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente." 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 4 de abril de 2018. 
Publicado em --ºA_ ~S. Publicado em / JO\d 
Edição: lA 00 Edição: '\ l \.3 Pág: ·s· -5.._ 
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DO PARANÁ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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