norma nº 4954/2017

LEI Nº 4.954, DE 13 DE ABRIL DE 2017 
Altera o artigo 2° da Lei Municipal nº 3.076, de 23 de 
janeiro de 2009. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, PrefeHiteo., ----
------ess;aaJA'tte~iono a segui11te Lei: 
·---··-·---------Art:-1°-o-art1go 2º da Lei Municipal nº 3.076, de 23 de janeiro de 2009, passa a viger 
com a seguinte redação: 
"Art. 2° O Programa Municipal de Aprendizagem poderá ser desenvolvido por órgãos 
que serão os responsáveis pelos cursos de aprendizagem: 
a) Órgãos integrantes do Serviço Nacional de Aprendizagem; 
b) Escolas Técnicas de Educação ou entidades sem fins lucrativos, que tenham por 
objeto a assistência ao adolescente e à educação profissional, desde que 
registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
c) Escola de Governo Municipal, criada pela Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 
2012, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação. 
Parágrafo único. Na possibilidade das aulas teóricas do programa de aprendizagem 
municipal ser ministradas por servidores do município de Pato Branco, através da 
Escola de Governo, os profissionais poderão ser remunerados, por horas/aula, 
equivalente a 60 minutos, de acordo com o seu nível de formação, conforme tabela: 
NIVEL VALOR 
TECNICO R$ 40,00 
SUPERIOR R$ 50,00 
ESPECIALIZAÇAO R$ 60,00 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, a data d sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 13 de 
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Ediçãoo l3t\Cl 
Diário Eletrónico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná- OJOEMS 
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