| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-04-12 |
| Ementa | Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 144/2017. |
| native_id | 230 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
~~~á<Y§/~$~ Estado do Paraná DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 12 DE ABRIL DE 2018 Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 144/2017. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 144/2017, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que estabelece a obrigatoriedade da Secretaria de Planejamento Urbano afixar em lugar visível e disponibilizar via internet as informações do andamento dos processos abertos na respectiva secretaria e dá outras providências. Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 12 de abril de 2018. Jo Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: \WIW.camarapatobranco.com.br ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 12 DE ABRIL DE 2018 Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 144/2017. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 144/2017, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva – PT, que estabelece a obrigatoriedade da Secretaria de Planejamento Urbano afixar em lugar visível e disponibilizar via internet as informações do andamento dos processos abertos na respectiva secretaria e dá outras providências. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 12 de abril de 2018. JOECIR BERNARDI Presidente Publicado por: Eliana Scariot Amorim Código Identificador:3EE521F1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/04/2018. Edição 1484 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ B3 Edição nº 7117 DIÁRIO DO SUDOESTE 13 de abril de 2018 Publicações legais MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE - PR Extrato de Contrato N° 2287/2018 Contratante: Município de Itapejara D’Oeste - PR Contratado: MK Comércio e Serviços de Materiais Elétricos e Hidráulicos Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.542.122/0001 – 91. Objeto: Contratação de empresa especializada na comercialização de materiais e prestação de serviços destinados a instalação e funcionamento de um poço tubular profundo localizado na Comunidade de Palmeirinha Zona Rural do Município e Itapejara D’Oeste - PR, conforme descrito no Edital de Pregão Presencial N° 014/2018. Valor do Contrato: Até R$ 7.950,00 (Sete mil, novecentos e cinquenta reais) Vigência: De 12 (doze) de Abril de 2018 a 12 (doze) de Julho de 2018. Data do Contrato: 12 (doze) de Abril de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 12 DE ABRIL DE 2018 Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 144/2017. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 144/2017, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva – PT, que estabelece a obrigatoriedade da Secretaria de Planejamento Urbano afixar em lugar visível e disponibilizar via internet as informações do andamento dos processos abertos na respectiva secretaria e dá outras providências. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 12 de abril de 2018. Joecir Bernardi Presidente MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANA EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 019/2018 Termo Aditivo ao Contrato n° 019/2018, firmado em 13/03/2018, ordem de serviços emitida em 14/03/2018, referente a Contratação de empresa para realizar obra de reforma do barracão industrial de 855,15 m² e ampliação de 25,07 m² sendo que o mesmo esta situado na gleba 10, parte do lote 180, saída p/Linha Urutu localizado na BR 158, conforme projeto e memorial descritivo anexo ao edital, sob regime de empreitada por preço global, tipo menor preço, de acordo com a Tomada de Preços nº 001/2018. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 95.585.477/0001-92, estabelecida na Rua Frei Vito Berscheid, 708, nesta cidade, representada por seu Prefeito Municipal, senhor MAURO CESAR CENCI, portador do CPF nº 924.728.779-00 e do RG nº. 5.143125-1 SSP/PR. CONTRATADA: M.G. CONSTRUÇÃO CIVIL E MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP, Pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ sob o No. 16.700.335/00001-52 com Sede a Rua Frei Vito Bersheid, nº 828– CEP:85.568-000 – Município de Saudade do Iguaçu, ora representada por Marcio Gallina, inscrito no CPF sob o No 027.917.999-58, RG No. 5.980.314-0. TIPO DO TERMO ADITIVO: Prazo execução 13/05/2018. DATA DE ASSINATURA: 12/04/2018.