norma nº 1245/1993

·.·. I 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI nQ 1 .. 245 
SBMula: Institui o regiMe jur1dico dos servidores 
pBblicos Municipais da adMinistraçlo dire 
ta 7 autArquica e fundacional. 
TITULO I 
CAPITULO UMICO 
DAS DISPOSiçOES PRELIMINARES 
Art. la. Esta Lei institui o regiMe jurtdico dos 
servidores pdblicos do Municipio de Pato BrancoT Estado do 
ParanAY de suas autarquias e fundaç6es pdblicas. 
Art. 2Q. Para os efeitos deste EstatutoT servidor ê a 
pessoa legalMente investida eM cargo pdblico. 
Art. Jg. Cargo pGblico ê o criado por leiT coM 
denoMinaçlo pr&priaT eM nBMero certo e coM venciMento pago pelos 
cofres do MunicipioT coMetendo-se ao seu titular UM conjunto de 
deveresT atribuiç6es e responsabilidades previstas na estrutura 
m·gan:i.zac: :i.on(:l l.. 
Art. 4Q. Os venciMentos obedeceria a padr6es fixados eM 
lein 
Art. 5Q. Os cargos pBblicos sio considerados de carreira 
ou :i.~;olaclos. 
& 1Q. Sio de carreira os que se integreM eM classes e 
correspondaM a profissio ou atividade COM denoMinaçlo pr~pria. 
& 2Q. Sio isolados os que nlo se podei'\ integrar eM 
classes e con-espondal'l a cet-ta e deterPt:i. nada fun<;~·o. 
& 3Q. Os cargos de carreira sffo de provil'lento efetivop 
os isolados slo de proviMento efetivo ou eM coMissro, segundo o 
que for deterMinado por lei. 
At·t. 6,0. Cla'!'.;se ~ o agn.lPi:ll'H?.nto dr~ c<ff90S que, por lei, 
tenha~ idêntica denoMina~Jo, o M&SMO conjunto de atribui~ões e 
,-espon•ab l.1 :i.d.ades e tl l'lesrto p(~dd:io de venc il'\ento. 
& lg. As atribuiç:ões e responsabilidades pertinentes a 
cada classe serJo descritas eM regulaMento 7 incluindo7 entre 
outras, as seguintes indicaç:ões: denoMinaç:Jo, cbdigo, descris::lo 
sint~tica7 qualificas::io MiniMa para o exerc\cio do cargo e7 se 
for o caso7 requisito legal ou especial. 
& 2Q. Respeitada essa regulaMentaçlo 7 aos servidores da 
MesMa carreira podeM ser coMetidas as atribuiç6es de suas 
diferentes classes. 
·~ dível-SOS 
legais e 
& 3g. t:: vedado atribuir· ao ~•erv:í.dor· encargos ou servis;:t1s 
dos de sua carreira ou cargo, ressalvadas as coMissôes 
designações especiais de atribuiçlo do Prefeito. 
Art. 7Q. Quadro ~ o conjunto de carreiras, cargos 
isolados e funç8es gratificadas. 
Art. 8Q. Nlo haverA equival~ncia entre 
carreiras, quanto ~s suas atribuiç8es funcionais. 
as diferentes 
Art. 9Q. As disposiç8es do presente Estatuto se aplicaM 
aos servidores da C•Mara Municipal, das autarquias e fundaçdes 
pdblicas Municipais, observadas as norMas constitucionais 
vi.gentes. 
& 1Q. Todos os atos de coMpeténcia do Prefeito, neste 
caso7 serio exercidos, privativaMente, pelo Presidente da C•Mara, 
diretores de autarquias e fundaç8es pdblicas Municipais. 
& 2Q. Os venciMentos dos cargos da ChMara Municipal7 
autarquias e fundaç8es pGblicas Municipais nlo poderio ser 
superiores aos pagos pelo Executivo MunicipalF para cargos de 
atribui~~es iguais ou asseMelhadas. 
& 3Q. Respeitado o disposto neste artigo, ê vedada 
vinculai;áro ou equiparaçâ·o de qu;:d.qui:n- naturez.a F pa\-a efeito de 
reMuneraçlo do pessoal do serviço pGblico Municipal. 
& 4Q. AplicaM-se7 no que couber, aos servidores da 
C.trlar a Munic ipa L o si t;terla de c lasr:>i f ic .. ·H;â·o e nive:i. s de 
venciMentos dos cargos do Executivo Municipal. 
TITULO I J. 
DO PROVIMENTO, POSSE 7 EXERCICIO E VACANCIA 
DOS CARGOS PUBl...ICOS 
CAPITULO I 
DO PROVIMENTO 
SECAO I 
DISPOSICOES GERAIS 
Art. 10. Slo requisitos b~sicos para a investidura eM 
cargos pbblicos Municipais: 
I - a nacionalidade brasileira; 
II - o gozo dos direitos pol1ticos; 
III - a quitaçlo COM as obrigaçBes Militares e eleitorais; 
IV - o nivel de escolaridade exigido para o exercicio do 
cargo; 
V - aptidJo fisica e Mental; 
VI - fixar residência no Munic\pio de Pato Branco e ser e 
ser eleitor no MesMo; 
VII - atestar bons antecedentes. 
& lg. As atribui~ões do cargo podeM justificar a 
exigência de outros requisitos estabelecidos eM lei. 
& 2Q. As pessoas portadoras de difici•ncia ~ assegurado 
o direito de se inscrever eM concurso pdblico para proviMento de 
cargo cujas atribuiç8es sejaM coMpativeis coM a defici•ncia de 
que slo portadoras; para tais pessoas serio reservadas atê 3% 
<tr•s por cento> das vagas oferecidas no concurso. 
Art. 11. O proviMento dos cargos pdblicos far-se-~ 
Mediante ato da autoridade coMpetente de cada Poder ou do Diretor 
da autarquia ou funda~Jo Municipal a que se destina o servidor. 
Art. 12. A investidura eM cargo phblico ocorrer~ COM a 
posse do noMeado. 
Art. 13. Slo forMas de proviMento de cargo pdblico: 
1 - noMeaçlo; 
II - proMo~1o; 
III - ascen~1o; 
IV - transferência; 
V - readapta~Jo; 
VI - reverslo; 
VII - aproveitaMento. 
VIII - reintegraçio; 
IX - recondut1o. 
SECAO II 
DA MOMEAC1t\O 
Art. 14. A noMeaçlo far-se-~~ 
I eM carAter efetivo, quando se tratar de cargo 
isolado de proviMento efetivo ou de carreira~ 
II - eM coMissio, para os cargos de confian~a. de livre 
exoneraç:·ac>. 
ParAgrafo dnico. A designa~lo 
chefia recairA, exclusivaMente, eM 
satisfeitos os requisitos de que trata 
16 desta Lei. 
por acesso, para funçio de 
servidor de carreira, 
o parAgrafo dnico do art. 
Art. 15. A noMeaçio para cargo pdblico de carreira ou 
cargo isolado de proviMento efetivo depende de pr~via aprovaçio 
eM concurso pdblico de provas ou de provas e t1tulos, obedecidos 
a ordeM de classificaçlo e o prazo de validade. 
ParAgrafo dnico. Os deMais requisitos para o ingresso e 
o desenvolviMento do servidor na carreira, Mediante proMoçlo, 
ascençio e acesso, serio estabelecidos pela lei que fixar as 
diretrizes do sisteMa de carreira na adMinistraçio p~blica 
Municipal e seus regulaMentos. 
SECAO III 
DO CONCURSO PUBLICO 
Art. 16. O concurso pbblico ser~ de provas ou de provas 
e t\tulos, podendo ser realizado eM duas etapas, conforMe 
dispuser a lei e seu regulaMento do respectivo plano de carreira. 
Art. 17. O concurso phblico ter~ validade de at~ dois 
<2> anos, podendo ser prorrogado UMa hnica vez, por igual 
pe\·\odo. 
& 1Q.. O p\·azo de valid<:ide do concurso e as cond:i.ções de 
sua realizaçlo serio fixadas eM edital, que ser! publicado no 
õrgio de iMprensa oficial do Municipio por, no MiniMo, duas vezes 
COM interst1cio de três (3) dias entre uMa e outra. 
& 2Q.. Nio se abrirA novo concurso enquanto houver 
candidato aprovado eM concurso anterior COM prazo de validade nio 
exp i l" ado. 
SECAO IV 
DA POSSE E DO EXERCICIO 
Art. 18. A posse dar-se-~ pela assinatura do respectivo 
terMo, no qual deverJo constar as atribui,ões, os deveres, as 
responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que 
nlo poderio ser alteradas unilateralMente, por qualquer das 
partes, ressalvados os atos de oficio previstos eM lei. 
& 1Q. A posse ocorrerA no prazo de cinco (5) dias 
contados da publicaçlo do ato de proviMento, prorrogAvel por Mais 
cinco (5) dias, a requeriMento do interessado. 
& 2~. EM se tratando de servidor eM licen,a, ou 
afastaMento por qualquer outro Motivo legal, o prazo serA contado 
do têrMino do iMpediMento. & 3Q. Só haverA posse nos casos de proviMento por 
noMeaçlo, acesso e ascençlo. 
& 4Q. No ato da posse o servidor apresentarA 
de bens e valores que constitueM seu patriMônio e 
quanto ao exercicio ou nlo de outro cargo, eMprego 
pàblica. 
declaraçlo 
declaraçlo 
ou funçlo 
& 5Q. SerA tornado seM efeito o ato de proviMento se 
posse nlo ocorrer no prazo previsto no & 1Q deste artigo. 
Art. 19. A posse eM cargo p~blico dependerA de prêvia 
inspeçlo Mêdica, realizada por órglo Municipal. 
ParAgrafo ~nico. S~ poder& ser eMpossado aquele que for 
julgado apto fisica e MentalMente para o exerc1cio do cargo. 
Art. 20. Exercicio ê o efetivo deseMpenho das 
atribui~aes do cargo. 
& lQ. E de cinco (5) dias o prazo para o servidor entrar 
eM exercicio, contados da data da posse. 
& 2Q. SerA exonerado o servidor eMpossado que nio entrar 
eM exercicio no prazo previsto no parAgrafo anterior. 
Art. 21. O inicio, a suspenslo~ a interrupçlo e o 
reinicio do exercicio serio registrados no assentaMento 
individual do servidor. 
Paragrafo bnico. Ao entrar eM exerc\cio, o servidor 
apresentar~ ao brgio coMpétente os eleMentos necess~rios ao seu 
assentaMento individual. 
Art. 22. A proMoGlo ou a ascençio nlo interroMpeM o 
teMpo de exercicio, que ê contado no novo posicionaMento na 
carreira a partir da data da publicaçlo do ato que proMover ou 
ascender o servidor. 
Art. 23. O servidor transferido, reMovido, 
redistribuido, requisitado ou cedido, que deva ter exercicio eM 
out1·0 ~rgâ'o ou unidade adrlitú.!:>tratj.va, te1·A o pra;rn de dois <:.:.~> 
dias para entrar eM exercicio. 
Par!grafo anico. Caso o servidor encontrar-se afastado 
legalMente, o prazo a que se refere este artigo ser! contado a 
partir do têrMino do afastaMento. 
Art. 24. Os servidores cuMprirlo jornada de trabalho 
fixada eM raz1o das atribuiÇ.bes pertinentes aos respectivos 
cargos, respeitada a duraÇ.1o M~XiMa do trabalho seManal de 
quarenta horas e observados os liMites M\niMo e MhXiMo de quatro 
e oito horas di~rias, respectivaMente. 
& lg. O ocupante de cargo eM coMiss1o ou fun~1o de 
confiança ~ subMetido ao regiMe de integral dedicaçlo ao serviço, 
podendo ser convocado seMpre que houver interesse da 
Adr\:i. ni str aç:·~o. 
Art. 25. Ao entrar eM exerctcio, o servidor noMeado para 
cargo eM proviMento efetivo ficar~ sujeito a estAgio probat~rio 
por periodo de vinte e quatro (24> Meses, durante o qual a sua 
aptidâ·o e capacid,:ide !iH?1·â·o ob;ieto de avaU.açf.fo par·a o dE)SeMpenho 
do cargo, observados os seguintes fatores: 
I ··· asi:.;iduidade; 
II ··· d :í. se j. p 1 :i n«:i;: 
III - capacidade de iniciativa; 
IV -· produtiv:i.dade·;; 
V - responsabilidade. 
& 1Q. Os chefes de repartiçlo ou serviço, eM que sirvaM 
os servidores sujeitos ao estAgio probat~rio, quatro Meses antes 
do têrMino deste, inforMarlo 7 reservadaMente 7 ao ~rglo do Pessoal 
coMpetente sobre os requisitos previstos neste artigo. 
& 2g. Er\ ~;eguida, a Cor1:i.'!:->~>·ao df.~ AvaU . .aç:·ao, corwost.a de :~ 
<três> MeMbros7 da qual participar~ o brg1o de pessoal 7 
designada7 respectivaMente7 pelo Prefeito Municipal, Presidente 
da CêMar.a ou diretor de entidades Municipais, forMularA parecer 
escrito, opinando sobre o MereciMento do estAgio eM relaçlo a 
cada UM dos requisitos, concluindo a favor ou contra 
confirMa~1o do servidor. 
& 3Q. Desse parecer, se contrArio j confirMaç•o, 
dada vista ao estagiArio pelo prazo de dez dias, para aduzir 
defesa. 
ser! 
sua 
& 4Q. Julgando o parecer e a defesa, o Prefeito, ou as 
autoridades referidas no & 2Q deste artigo, decidirA pela 
exoneraç•o do servidor, ou o confirMarA, se sua decis•o for 
favorAvel j perMan~ncia do MesMo. 
Art. 26. A apuraçlo dos requisitos de que trata o artigo 
anterior deverA se processar de Modo que a exoneraçlo do servidor 
possa ser feita antes de findo o per1odo do est!gio. 
ParAgrafo Unico. Findo o estAgio, coM ou seM 
pronunciaMento, o servidor tornar-se-A estAvel, nos terMos do 
artigo 41 da Constitui~1o da Repbblica. 
SECAO V 
DA ESTABILIDADE 
Art. 27. O servidor habilitado eM concurso pdblico e 
eMpossado eM cargo de proviMento efetivo adquirirA estabilidade 
no serviço p~blico ao coMpletar dois anos de efetivo exerc1cio. 
vi l"tude 
lh<~ seja 
Art. 28. O servidor estAvel s~ perderA o cargo eM 
de (vetado> processo adr1inistrativo disciplinar no qual 
assegurada aMpla defesa. 
SECAO VI 
DA Tr<AMSFEREMC IA 
Art. 29. Transfer~ncia ê a passageM do servidor est!vel 
de cargo efetivo para outro de igual denoMinaç•o, pertencente a 
quadro de pessoal diverso, de õrglo ou instituiç•o da 
adMinistraç•o direta, indireta, fundacional ou aut!rquica. 
& 1Q. A transfer~ncia ocorrerA de oficio ou a 
pedido do servidor7 atendido o interesse do serviço, Mediante 
preenchiMento de vaga. 
& 2.o. Ser1:l adriitida a tran~>fer~nc:i.a de servidor ocupante 
de cargo de quadro eM extin~lo para igual situa~lo eM quadro de 
outro brglo ou entidade. 
& lg. As atribuiç:ões e responsabilidades pertinentes a 
cada classe serJo descritas eM regulaMento 7 incluindo7 entre 
outras, as seguintes indicaç:ões: denoMinaç:Jo, cbdigo, descris::lo 
sint~tica7 qualificas::io MiniMa para o exerc\cio do cargo e7 se 
for o caso7 requisito legal ou especial. 
& 2Q. Respeitada essa regulaMentaçlo 7 aos servidores da 
MesMa carreira podeM ser coMetidas as atribuiç6es de suas 
diferentes classes. 
·~ dível-SOS 
legais e 
& 3g. t:: vedado atribuir· ao ~•erv:í.dor· encargos ou servis;:t1s 
dos de sua carreira ou cargo, ressalvadas as coMissôes 
designações especiais de atribuiçlo do Prefeito. 
Art. 7Q. Quadro ~ o conjunto de carreiras, cargos 
isolados e funç8es gratificadas. 
Art. 8Q. Nlo haverA equival~ncia entre 
carreiras, quanto ~s suas atribuiç8es funcionais. 
as diferentes 
Art. 9Q. As disposiç8es do presente Estatuto se aplicaM 
aos servidores da C•Mara Municipal, das autarquias e fundaçdes 
pdblicas Municipais, observadas as norMas constitucionais 
vi.gentes. 
& 1Q. Todos os atos de coMpeténcia do Prefeito, neste 
caso7 serio exercidos, privativaMente, pelo Presidente da C•Mara, 
diretores de autarquias e fundaç8es pdblicas Municipais. 
& 2Q. Os venciMentos dos cargos da ChMara Municipal7 
autarquias e fundaç8es pGblicas Municipais nlo poderio ser 
superiores aos pagos pelo Executivo MunicipalF para cargos de 
atribui~~es iguais ou asseMelhadas. 
& 3Q. Respeitado o disposto neste artigo, ê vedada 
vinculai;áro ou equiparaçâ·o de qu;:d.qui:n- naturez.a F pa\-a efeito de 
reMuneraçlo do pessoal do serviço pGblico Municipal. 
& 4Q. AplicaM-se7 no que couber, aos servidores da 
C.trlar a Munic ipa L o si t;terla de c lasr:>i f ic .. ·H;â·o e nive:i. s de 
venciMentos dos cargos do Executivo Municipal. 
TITULO I J. 
DO PROVIMENTO, POSSE 7 EXERCICIO E VACANCIA 
DOS CARGOS PUBl...ICOS 
SECAO VII 
DA F~EADAPTACAO 
Art. 30. Readapta<;lo ê a investidura do servidor eM 
cargo de atribuii;ô·es e responsabilidades cor\pative:i.s cor\ a 
liMita<;lo que tenha sofrido eM sua capacidade fisica ou Mental 
verificada eM inspeçlo Mêdica. 
& 1Q. Se julgado incapaz para o serviço p~blico7 o 
readaptando serA aposentado. 
& 2Q. A readapta<;lo serA efetivada eM cargo de 
atribuições afins7 respeitada a habilita<;â~ exigida. 
SECAO V:CII 
DA F~EVEfWAO 
Art. 31. Reverslo ê o retorno j atividade de servidor 
aposentado por invalidez7 quando7 por junta Mêdica oficial7 foreM 
declarados insubsistentes os Motivos da aposentadoria. 
Art. 32. A reverslo far-se-A no MesMo cargo ou no cargo 
resultante de sua transforMa~1o. 
Par~grafo hnico. Encontrando-se provido o cargo7 o 
servidor exercer~ suas atribui~bes coMo excedente7 at~ a 
ocorr~ncia de vaga 7 lhe sendo coMetidas fun~~es asseMelhadas ~s 
do cargo. 
Art. 33. Nlo poderA reverter o aposentado que jA tiver 
coMpletado 70 (setenta) anos de idade. 
SECAO IX 
DA REINTEGF~ACAO 
Art. 34. A reintegrai;lo ~ a reinvestidura do servidor 
estAvel no cargo anteriorMente ocupado 7 ou no cargo resultante de 
sua t1· ans forrla<;â"o 7 quando invalidada a sua de1'lissâ·o pcH" dec i sâ·o 
OdMinistrativa ou judicial7 coM ressarciMento de todas as 
vantagens. 
1Q. Na hip~tese de o cargo ter sido extinto1 o servidor 
ficarA eM disponibilidadeT observando-se o disposto nos artigos 
36 e 37. 
& 2Q. Encantando-se provido o cargo, o seu eventual 
ocupante serA reconduzido ao cargo de origeM, seM direito a 
indenizaçio ou aproveitaMento eM outro cargo, ou ainda? posto eM 
disponibilidade. 
SECAO X 
DA RECONDUCAO 
Art. 35. Reconduçlo ê o retorno do servidor estAvel ao 
cargo anteriorMente ocupado e decorrerA de: 
cargo; 
origeM, 
disposto 
I - inabilitaçio eM estAgio probat~rio relativo a outro 
II - reintegraçio 
ParAgrafo dnico. 
o servidor serA 
no artigo 36 desta 
do anterior ocupante. 
Encontrando-se provido 
aproveitado eM outro, 
Lei. 
SECAO XI 
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO 
o cargo 
observado 
de 
o 
Art. 36. O retorno j atividade de servidor eM 
disponibilidade far-se-A Mediante aproveitaMento obrigat6rio eM 
cargo de atribuiç6es e venciMentos coMPativeis coM o 
anteriorMente ocupado. 
Art. 37. O org1o de Pessoal a que estiver subordinado o 
servidor eM disponibilidade deterMinar~ o seu iMediato 
aproveitaMento eM vaga que vier a ocorrer nos brg1os ou entidades 
da adMinistraçio pdblica Municipal. 
Art. 38. SerA tornado seM efeito o aproveitaMento e 
cassada a disponibilidade se o servidor nio entrar eM exercicio 
no prazo legal, salvo doença coMprovada por junta Médica oficial. 
SECA() I 
DA REMOCAO 
Art. 42. ReMoçlo é o deslocaMento do servidorv a pedido 
ou de oficiov no hMbito do MeSMO quadro. 
SECAO II 
DA REDISTRIBUICAO 
Art. 43. Redistribuiçlo é o deslocaMento do servidorv 
coM respectivo cargor para o quadro de pessoal de outro ~rglo ou 
entidade da adMinistraçlo MUnicipalv observados a vinculaçlo 
entre os graus de coMplexidade e responsabilidader a correlaçffo 
das atribuiç6esr a equivalência entre os venciMentos e o 
interesse da adMinistraGio. 
& 1Q. A redistribuiçlo dar-se-A exclusivaMente para 
ajustaMento de quadros de pessoal ás necessidades dos serviços de 
~rgios ou entidade. 
& 2Q. Nos casos de extinGio de ~rglo ou entidader os 
servidores estAveis que nio pudereM ser redistribuidosr na forMa 
deste artigor serio colocados eM disponibilidader at~ seu 
aproveitaMento na forMa do artigo 36 desta Lei. 
CAPITULO IV 
DA StJBSTITUICAO 
Art. 44. Os servidores investidos eM fun~lo de chefia e 
os ocupantes de cargos erl r;orli ss.lo terâ'o substitutos i nd :i.cado~:> no 
regiMento interno our no caso de OMisslov previaMente designados 
pelo Prefeito Municipal ou diretor da entidade a que o servidor 
se encontrar vinculado. 
& 1Q. O substituto 
exercicio do cargo ou funçlo 
dias de efetiva substituiçlo7 
farA jus j gratificaçlo pelo 
de chefiar paga na proporçlo dos 
observando-se os liMites legais. 
Art.45. O disposto no artigo anterior aplica-se aos 
titulares de entidades aut~rquicas e funda~ões. 
CAPITULO II 
DA VACAMCIA 
Art. 39. A vachncia do cargo pdblico decorrerA de: 
I ·-· exoner aç.lo; 
II ·-· derl:i. ss·ac>;: 
III ·-· prot'\oç:ão; 
IV ·-· ascen'°~·ao; 
V - transferência; 
VI - readaptaç:ão; 
VII - aposentadoria; 
VIII - posse eM outro cargo inacuMul~vel; 
IX - faleciMento. 
Art. 40. A exoneraçio de cargo efetivo dar-se-A a pedido 
do servidor, ou de oficio. 
ParAgrafo dnico. A exoneraçio de oficio dar-se-A: 
I quando nio satisfeitas as condições do est!gio 
pt·obatório; 
II - quancto7 tendo toMado posse7 o servidor nlo entrar 
eM exercicio no prazo estabelecido. 
Art. 41. A exoneraçio de cargo eM coMissio dar-se-A:: 
I - a juizo da autoridade coMpetente; 
II - a pedido do próprio servidor. 
Par!grafo anico. O afastaMento do servidor estavel de 
funçio de direçlo e assessoraMento dar-se-A: 
I ·-· a pedido; 
II - Mediante dispensa nos casos de: 
a) prorwçàl"o:: 
b) por falta de exaçio no exercicio de suas atribuiç8es7 
segundo processo de avaliaçlo; 
e) afastaMento de que trata o artigo 08 desta Lei. 
CAPITULO III 
DA REMOCAO E DA REDISTRIBUICAO 
TITULO III 
DOS DIREITOS E VANTAGENS 
CAPITULO I 
DO VENCIMENTO E DA REMUNERACAO 
Art. 46. VenciMento ~ a retribui~Jo pecuni~ria pelo 
exerclcio de cargo pbblico7 coM valor fixado eM lei. 
Par~grafo bnico. NenhuM servidor receber~7 a titulo de 
vencirtento7 ir\Pot"t~nc:i.a :i.nferior <:H:l saHn·:lc> l'l~.nir\o. 
Art. 47. ReMunera~Jo ~ o venciMento do cargo efetivo7 
acrescido das vantagens pecuni~rias pe~Manentes estabelecidas eM 
lei. 
& 1Q. A reMuneraçlo do servidor investido eM funçlo ou 
cargo eM coMisslo serA paga na forMa prevista no artigo 67 desta 
Lei. 
& 2Q. O venciMento do cargo efetivo7 acrescido das 
vantagens de carAter perManente7 ê irredutivel. 
& 3Q. ~ assegurada a isonoMia de venciMentos para os 
cargos de atribuições iguais ou asseMelhadas do MeSMO Poder7 ou 
entre servidores do Executivo e Legislativo, ressalvadas as 
vantagens de car~ter individual e as relativas ~ natureza do 
trabalho. 
Art. 48. NenhuM servidor poderA perceber, MensalMente, a 
titulo de reMuneraçlo, iMporthncia superior A soMa dos valores 
percebidos COMO reMuneraçlo, eM espêcie, a qualquer titulo, no 
hMbito dos Poderes Executivo e Legislativo, pelos Diretores de 
DepartaMentos da Prefeitura Municipal. 
Par~grafo bnico. ExclueM-se do teto de reMunera~Jo as 
vantagens previstas no incisos II, IV, V e VII do artigo 61 desta 
Lej .• 
Art. 49. A Menor reMuneraçlo atribuida aos cargos de 
carreira nlo serA inferior a 1/20 (uM vinte avos> do teto de 
reMuneraçlo fixado no artigo 47 desta Lei. 
Art.50. O servidor perderA: 
1 - a reMunerar,lo dos dias eM que faltar ao serviço; 
II ·-a parcela de reMunerar,â·o dj . .'!ria, propm··cj.onal a<)~; 
atrasos, aus~ncias e saldas antecipadas iguais ou seperiores a 30 
<trinta) Minutosp 
III - Metade da reMunera~1o. na hipbtese prevista no & 
2.o do art:i.go 124 desta Lei. 
Art. 51. Salvo por iMPDsir,lo legal ou Mandado judicial, 
nenhuM desconto incidirA sobre a reMunerar,lo ou provento. 
ParAgrafo dnico. Mediante autorizar.lo do servidor, 
poderA haver consignar.lo eM folha de pagaMento a favor de 
terceiros, a critêrio da adMinistrar,lo e coM reposir,lo de custos, 
na forMa definida eM regulaMento. 
Art. 52. As reposi~bes e indeniza~5es ao 
descontadas eM parcelas Mensais n1o excedentes ~ 
reMunera~Jo ou provento, eM valores atualizados. 
ert\r :io ser·ao 
d~cj.rla parte ela 
Art. 53. O servidor eM débito coM o er!rio, que 
deMitido, exonerado, ou que tiver a aposentadoria 
disponibilidade cassada, ter~ o prazo de 60 (sessenta) dias 
quitat· o d~b:i.to. 
fl1r 
ou 
para 
ParAgrafo dnico. A nio quitar.lo do débito no prazo 
previsto iMPlicarA sua inserir.lo eM divida ativa. 
CAP I TUL.Cl II 
DAS VANTAGEMS 
Art. 54. AlêM do venciMento, poderio ser pagas ao 
servidor as seg~intes vantagens: 
I - indeniza~5es; 
II - gratifica~ões; 
III - adicionais. 
& 1o.. As indenizar,ô·es n.lo se :i.ncon:><)t .. arl ao venci1'1ento ou 
provento para qualquer efeito. 
õ. 2.o. As gratif:i.caç:·oes; e os adi.c:i.cma:i.s :i.ncorporart-se cH.1 
venciMento ou provento, nos casos e condi~ões indicados eM lei. 
Art. 55. As vantagens pecuni~rias n1o serio col'\putadas, 
neM acuMuladas, para efeito de concess1o de quaisquer outros 
acr~sciMos pecuni~rios ulteriores, sob o MeSMo t\tulo ou id~ntico 
ftmdar\entc>. 
SECAO I 
DAS INDENIZACOES 
Art. 56. ConstitueM indenizaGBes ao servidor: 
I ··· di1:lrias; 
II transporte, quando o servidor se ausentar do 
Munic\pio, a servi~o. 
Art. 57. 
cond :i.{;:'oe~) par a 
regulal'lento. 
Os valores das indeniza~5es, assiM col'\o 
a sua concess1o, ser1o estabelecidos 
as 
el'\ 
SUBSECAO I 
DAS DIAro:AS 
Art. 58. O servidor que, a serviço se afastar da sede eM 
car~ter eventual ou transitbrio, para outro ponto do territbrio 
nacional, far~ jus a passagens e di~rias, para cobrir as despesas 
de pousada, aliMenta~Jo e 1ocoMo~1o urbana. 
& 1g. A di~ria ser~ concedida por dia de afastal'\ento, 
sendo devida pela Metade quando o deslocaMento n1o exigir 
pernoite fora da sede. 
& 2Q. Nos casos eM que o deslocaMento da sede constituir 
exig~ncia perManente do cargo, o servidor n•o farA jus a diArias. 
A\·t. ::=i9. O servidor que receber diArias e nâ'<J se afastar 
da sede, por qualquer Motivo, fica obrigado a restitui-las 
integralMente, no prazo de 2 (dois) dias. 
Par~grafo bnico. Na hipbtese de o servidor 
sede eM prazo Menor do que o previsto para o seu 
restituir& as di!rias recebidas eM excesso, no prazo 
"caput". 
1·etornar à 
a f astar\ento, 
pn!'visto no 
SUBSECAO II 
DA INDENIZACAO DE TRANSPORTE 
Art. 
servidor que 
de locoMoçlo 
atribuições 
regulaMento. 
60. Conceder-se-A indenizaçio de transporte ao 
realizar despesas COM a utilizaçlo de Meio pr~prio 
para a execuçlo de serviços externos por força das 
pr~prias do cargo, conforMe se dispuser eM 
SECAO II 
DAS GRATIFICACOES E ADICIONAIS 
Art. 61. Al~M do venciMento e das vantagens previstas 
nesta Lei, serio deferidos aos servidores as seguintes 
gratifica~ões e adicionais: 
I - gratificaçlo pelo exercfcio de funçlo de direçlo. 
chefia e assessoraMento; 
II - gratifica~1o natalina; 
III - adicional por teMpo de servi~o; 
IV - adicional pelo exercicio de atividades insalubres, 
perigosas ou penosas; 
V adicional pela 
extraordinArio; 
VI - adicional noturnop 
VII - adicional de f~rias; 
VIII -adicional de repouso 
prestaçlo de serviço 
seManal reMuneradop 
IX outros, relativos ao local ou ~ natureza do 
trabalho. 
SUBSECAO I 
DA GRATIFICACAO PELO EXERCICIO DE FUNCAO 
DE DIRECAO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO 
chefia 
Art. 62. Ao servidor investido eM funçlo de 
ou assessoraMento ê devida uMa gratificaçlo 
exercfcio. 
direçlo. 
pelo seu 
& lg. Os percentuais de gratificaçlo serio estabelecidos 
eM lei, eM ordeM decrescente, a partir dos liMites estabelecidos 
no artigo 48 desta Lei. 
& 2Q. A gratificar.:•o prevista neste artigo incorpora-se 
j reMuneraç•o do servidor e integra o provento da aposentadoria, 
na propor<;lo de 1/5 (UM quinto> por ano de exercicio na funçlo, 
chefia ou assessoraMento, atê o liMite de 5/5 (cinco quintos>. 
& 3Q. Quando Mais de Ul'\a funr.:io houver sido desel'\penhada 
no pertodo de UM (1) ano, a iMporthncia a ser incorporada terA 
coMo base de cAlculo a fun<;io exercida por Maior tel'\po. 
& 4Q. Ocorrendo o exercicio de funçio de n1vel Mais 
elevado, por periodo de 12 (doze) Meses, ap~s a incorporaçio da 
fra<;~l'o de 5/5 (cinco quintos).. poder! haver a atualiza<;â·o 
progressiva das parcelas jA incorporadas, observado o disposto no 
par~grafo anterior. 
& 5Q. Lei especifica estabelecerA a reMunera<;lo 
cargos eM coMissio de que trata o inciso II do artigo 14, 
coMo os critérios de incorpora<;io da vantageM prevista no & 
quando exercidos por servidor de carreira. 
SUBSECAO II 
DA GRATIFICACAO NATALINA 
doi:; 
bf~I'\ 
2Q, 
Art. 63. A gratifica~Jo natalina corresponde a 1/12 <uM 
doze avos> da reMunera~1o a que o servidor fizer jus no Mês de 
dezeMbro, por Mês de exerc1cio no respectivo ano. 
Par~grafo hnico. A fra~1o igual ou superior a 14 
(quinze) dias ser~ considerada coMo Mês integral. 
Art. 64. A gratifica~1o ser~ paga at~ o dia 20 (vinte> 
do Mês de dezer\bt·o de cada ano. 
Par Agrafo !'.\nico. O pagar\ento da grati ficar.:â·o prevista no 
"caput" deste artigo poder! ser feito el'l duas parcelas, a 
priMeira atê junho e a segunda atê a data ali referida. 
Art. 65. O servidor exonerado perceber! sua gratifica~•o 
natalina7 proporcionalMente aos Meses de exerc1cio, calculada 
sobre a rer1unera<;â"o do ru~s da exonera<;â"o 7 abatida a pa1·cela 
eventualMente j~ paga. 
Art. 66. A gratifica~~º natalina n1o ser' considerada 
para calculo de qualquer vantageM pecuni~ria. 
SLJBSECAO III 
DO ADICIONAL POR TEMPO DE BERVICO 
Art. 67. O adicional por teMpo de servi~o ~ concedido ~ 
razio de 2% (dois por cento> por ano de serviço pablico efetivo1 
incidente sobre o venciMento de que trata o artigo 46 desta Lei. 
1.Q. O servidor· far?:l jus ao adic:i<:>nal a pa1-tir cio Mês 
que coMpletar o biênio. 
& 2.Q. Durante o per\odo do est?:lgio p1-obatfn-:i.o n'ào se 
conceder?:l esse adicional 1 apbs o qual ser' coMputado para tal 
efeito caso o servidor seja considerado apto para o servi~o 
ptlbU.co. 
& 3Q. A concesslo do adicional depender! de prêvia 
avaliaçlo de deseMpenho 1 realizada na forMa prevista no artigo 25 
desta Lei. 
SUBSECAO IV 
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE1 PERICU￾LOSIDADE OU ATIVIDADES PENOSAS. 
Art. 68. Os servidores que trabalheM COM habitualidade 
eM locais insalubres ou eM contato perManente coM substtncias 
tóxicasv radioativas ou COM risco de vidav fazeM jus a UM 
adicional sobre o venciMento do cargo efetivo. 
& 1.Q. O servidor que fizer jus aos adicionais de 
insalubridade e de periculosidade deverA optar por UM deles. 
& 2Q. O direito ao adicional de insalubridade ou 
periculosidade cessa coM a eliMinaçlo das condições ou dos riscos 
que deraM causa á sua concesslo. 
Art. 69. HaverA perManente controle da atividade de 
servidores eM operaçffes ou locais considerados penosos1 
insalubres ou perigosos. 
ParAgrafo Bnico. A servidora gestante ou lactante serA 
afasta da 7 enquanto durar a gestar.~·o e lact:ar.~·o 1 das operações e 
locais previstos neste artigov exercendo suas atividades eM local 
salubre e er\ servi~rJ 11ac> penos;o e n·ao per igo<::;o. 
Art. 70. Na concess1o dos adicionais de atividades 
penosas 7 de insalubridade e de periculosidade7 serJo observadas 
as situaç6es estabelecidas eM legislaçio especifica. 
Art. 71. O adicional de atividade penosa ser! devido aos 
servidores eM exercicio eM local cujas condições de trabalho o 
justifiqueM7 nos terMos7 condições e liMites fixados eM 
regulaMent.o. 
Art. 72. Os locais de trabalho e os servidores que 
operai\\ COM Raio X ou substtncias radioativas serio Mantidos sob 
controle perManente 7 de Modo que as doses de radia~1o ionizante 
nâ·o ultl·apasseM o n:f.vel PlAXirlO previsto na legisla<;â·o pn~pria" 
ParAgrafo dnico. Os servidores a que se refere este 
artigo serio subMetidos a exaMes Mêdicos ~ cada 6 (seis) Meses. 
SlJBSECAO V 
DO ADICONAL POR SERVICO EXTRAORDINARIO 
Art. 73. O serviço extraordinArio serA reMunerado coM 
acr~sciMo de 50% (cinquenta por cento> eM relaçlo A hora norMal 
de trabalho. 
Art. 74. SoMente serA perMitido serviço extraordinArio 
para atender a situaç8es excepcionais e teMpor!rias7 respeitado o 
liMite M!XiMo de 2 (duas) horas por jornada. 
SUBSECAO VI 
DO ADICIONAL NOTURNO 
Art. 75. O serviço noturno7 prestado eM horArio 
coMpreendido entre e 22:00 <vinte e duas) horas de UM dia e 05:00 
Ccinco)horas do dia seguinte7 ter' o valor-hora acrescido de 25X 
<vinte e cinco por cent.0)7 coMput.ando-se cada hora coMo 52:30 
<cinquenta e dois Minutos e trinta segundos>. 
Par~grafo hnico. EM se tratando de servi~o 
extraordin~rio7 o acr~sciMo de que trata este artigo incidir~ 
sobre a reMunera~lo prevista no artigo 73 desta Lei. 
SUBSECAO VII 
DO ADICIONAL DE FERIAS 
Art. 76. IndependenteMente de solicita~Jo, ser~ pago ao 
servidor, por ocasilo das fêrias, UM adicional correspondente a 
1/3 (UM terço) da reMunerar.lo do perlodo das fêrias. 
ParAgrafo dnico. No caso de o servidor exercer funr.lo de 
chefia ou ocupar cargo eM coMissioF a respectiva vantageM ser! 
considerada no cAlculo do adicional de que trata este artigo. 
SUBSECAO VIII 
DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO 
Art. 77. <vetado. 
CAPITULO :CII 
DAS FEf<IAS 
Art. 78. O servidor farA jus a 30 <trinta> dias 
consecutivos de fêrias a cada perfodo de de 12 (doze> Meses de 
exercfcio de suas atividades, que podeM ser acuMuladas, atê o 
MAXiMo de 2 (dois) per1odos, no caso de necessidade do serviço, 
ressalvadas as h l.p('!)teses eM que ha ,ja leg :i r:>laç~·o espec:i fica. 
Par!grafo dnl.co. ~ vedado levar ~ conta de férias 
qualquer falta ao serviço. 
Art. 7<J. O pagar\ento da l·erH.merar.â·o das f'-n-ias ser! 
efetuado atê 2 <dois> dias antes do inicio do respectivo periodo, 
observando-se o disposto no & 1Q deste artigo. 
& 1Q. ~ facultado ao servl.dor converter 1/3 (UM terço) 
das férias eM abono pecuniArio, desde que o requeira COM pelo 
Menos 30 <trinta> dias de antecedência. 
& 2Q. No cAlculo do abono pecuniArio serA considerado o 
valor do adicional de fêrias. 
& 3Q. O servidor exonerado do cargo efetivo, ou eM 
coMissio, perceberA indenizar.lo relativa ao periodo das fêrias a 
que tiver direito e ao incoMpleto, na proporçlo de 1/12 CuM doze 
avos), por M~s de efetivo exerc\cio, ou fra~lo superior a 14 
< quaton~e) d :i.a-:;. 
& 4Q. A indenizaçlo ser! calculada coM base na 
reMuneraçio do M•s eM que for publicado o ato exonerat6rio. 
Art. 80. O servidor que opera direta e perManenteMente 
coM Raio X ou subst~ncias radioativas gozar~ 20 <vinte> dias 
consecutivos de fbrias por seMestre de atividade profissional, 
proibida eM qualquer hipbtese a acuMula~Jo, garantindo o 
adicional de ferias eM cada periodo concedido. 
ParAgrafo dnico. O servidor referido neste artigo nlo 
farA jus ao abono pecuniArio de que trata o artigo anterior. 
Art. 81. As férias soMente poderio ser interroMpidas por 
Motivo de calaMidade pdblicaycoMoçlo interna ou por Motivo de 
superior interesse p~blico. 
CAPITULO IV 
DAS LICENCAS 
SECAO I 
DISPOSICOES GERAIS 
Art. 82. Conceder-se-A ao servidor licença: 
I por Motivo de doença pr~pria ou eM pessoa da 
II - para o serviço Militar; 
III - para atividade pol1tica; 
IV - para tratar de interesses particulares; 
V - para deseMpenho de Mandato classista. 
& 1Q. A licença prevista no inciso I ser! precedida de 
exaMe por Médico ou junta Médica oficial. 
& 2Q. O servidor nlo poderA perManecer eM licença da 
MesMa espécie por per1odo superior a 24 <vinte quatro> Meses, 
salvo nos casos do inciso III deste artigo. 
& 3D. E vedado o exerc\cio de atividade reMunerada 
durante o per1odo da licen~a prevista no inciso I deste artigo. 
Art. 83. A licen~a concedida dentro de 60 <sessenta> 
dias do t~rMino de outra da Me&Ma esp~cie ser~ considerada coMo prorroga~Jo. 
SECAO II 
DA LICENCA POR MOTIVO DE DOENCA 
PROPRIA E EM PESSOA DA FAMILIA 
Art. 84. PoderA ser concedida licenr,;a ao servidor por 
Motivo de doenr,;a eM sua pessoa, do cônjuge ou coMpanheiro, 
padrastro ou Madrasta, ascendente7 descendente, enteado e 
colateral con-:;angulneo ou afir\ at~ o 2.o grau civil, 1•\ediante 
coMprova~1o por junta M~dica oficial. 
' 1.o. A l.icen~a soMente ser~ deferida se a assist~ncia 
direta do servidor for indispens~vel e nJo puder ser prestada 
siMultaneaMente coM o exerc\cio do cargo. 
' 2.o. A licen~a ser~ concedida seM preju\zo da reMunera~1o do cargo efetivo 7 at~ 90 <noventa) dias, podendo ser 
prorrogada por at~ 90 <noventa) dias, Mediante parecer de junta 
M~dica, e, excedendo estes prazos, seM reMunera1o. 
SECAO III 
DA LICENCA PARA O SERVICO MILITAR 
Art. 85. Ao servidor convocado para o servir.o Militar 
ser A concedida licern;a, ser\ rertunerar,;â·o, na fon'la e condições 
previstas na legislar.lo especifica. 
ParAgrafo dnico. Concluido o servir.o Militar, o servidor 
ter! at~ 30 <trinta> dias seM reMunerar,;lo para reassuMir o 
exercicio do cargo. 
SECAO IV 
DA LICENCA PARA ATIVIDADE POLITICA 
Art. 86. O servidor terA direito a licenr,;a7 seM 
reMuneraçlo, durante o periodo que Mediar entre a sua escolha eM 
convenr,;lo partidAria, coMo candidato a cargo eletivo, e a véspera 
do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. 
& 1Q. O servidor candidato a cargo eletivo e que exerr,;a 
cargo de chefia, dele se afastarA, a partir do dia iMediato ao do 
registro de sua candidatura perante a Justir,;a Eleitoral? atê o 5Q 
(quinto> dia seguinte ao do pleito. 
ô. 2.Q. A P<Htir do registro da candidatLn-a e at~ o 5.Q 
(quinto> dia seguinte ao da eleiçlo, o servidor far~ jus ~ 
licença coMo se eM efetivo exercício estivesse, COM a reMuneraçlo 
de que trata o artigo 47 desta Lei. 
SECAO V 
DA LICENCA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES 
Art. 87. A crit~rio da adMinistra~lo, poder~ ser 
concedida ao servidor est~vel licenç:a para o trato de assuntos 
particulares, pelo prazo de at~ 2 (dois) anos consecutivos, seM 
rel'\Uner aç:·atJ. 
& 1Q. A licença poderA ser interroMpida, a qualquer 
teMpo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. 
& 2Q. Nio se concederA nova licença antes de decorridos 
2 (dois) anos do têrMino da anterior. 
& 3Q. Nio se conceder! a licença a servidores noMeados, 
reMovidos, redistribuidos ou transferidos, antes de coMpletareM 2 
<dois) anos de exerc\cio. 
SECAO VI 
DA LICENCA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA 
Art. 88. E assegurado ao servidor o direito a licenç:a 
para deseMpenho de Mandato no cargo de presidente de sindicato de 
classe, coM a reMuneraçio do cargo efetivo e deMais vantagens. 
& 1Q. AlêM do disposto no "caput" deste artigo, poderio 
ser licenciados, servidores eleitos para outros cargos de direçlb 
da entidade no MesMo Mencionada, atê o n~Mero M!xiMo de 2 (dois), 
seM direito a reMuneraçlo. 
& 2Q. A licença terA duraçlo igual a do Mandato, podendo 
ser prorrogada, no caso de reeleiçlo, e por UM dnica vez. 
CAPITULO V 
DOS AFASTAMENTOS 
SECAO I 
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ORGAO OU ENTIDADE 
Art. 89. O Servidor poder! ser cedido para ter exerctcio 
eM outro <!irglo ou entidade Municipal,. nas seguintes hip~teses: 
I par a exerc te io de cat~go ePt coPti ssâ·o ou t·urn;â·o de 
confiançap 
II - eM casos previstos eM leis especificas. 
& lo.. Na hip<!itese do inciso I,. o ônus da rel'H.tnerac;â·o 
ser! do <!irglo ou da entidade cessionAria. 
& 2o.. Na hip<!itese de o servidor cedido ~ eMpresa pdblica 
ou sociedade de econoMia Mista,. nos terMos das respectivas 
norMas,. optar pela reMunera~lo do cargo efetivo,. a entidade cession~ria efetuar~ o reeMbolso das despesas realizadas pelo 
brgJo ou entidade de origeM. 
& 3o..A cesslo far-se-A Mediante Portaria publicada no 
Orgia de IMprensa Oficial do Munictpio •.. 
& 4o.. Mediante autorizac;io ·expressa do Prefeito 
Municipal,. o servidor do Poder Executivo poder& ter exerctcio eM 
outro <!irglo da adMinistraçlo Municipal direta que nlo tenha 
quadro pr<!iprio de pessoal,. para fiM deterMinado e a prazo certo. 
SECAO II 
DO AFASTAMENTO PARA EXERCICIO DE MANDATO ELETIVO 
Art. 90. Ao servidor investido eM Mandato eletivo 
aplicaM-se as seguintes disposi~~es= 
I tratando-se de Madato federal ou estadual ficar~ 
afastado do cargo; 
II - investido no Mandato de prefeito,. serA afastado do 
cargo,. sendo-lhe facultado optar pela sua reMuneraçio; 
III - investido no Mandato de vereador: 
a) havendo coMpatibilidade de hor~rio,. perceber~ as 
vantagens de seu cargo,. seM preJu!zo da reMunera~Jo do cargo 
eletivo; 
b) nlo havendo coMpatibilidade de horArio,. serA afastado 
do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua reMuneraçlo. 
ParAgrafo ~nico.No caso de afastaMento do cargo,. o 
servidor contribuirA para a seguridade social coMo se eM 
exercicio estivesse. 
SECAO III 
O DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO OU MISSAO OFICIAL 
Art. 91. O servidor nlo podera ausentar-se do Munic1pio 
para estudo ou Misslo oficial seM autorizaçio,respectivaMente, do 
Prefeito Municipal, Presidente do Legislativo Municipal ou dos 
diretores de entidades Municipais. 
& 1Q. A aus~ncia nio excederA ao Mandato do prefeito 
Municipal, e finda a Missio ou estudo, soMente decorrido igual 
periodo, ser~ perMitida nova ausência. 
& 2Q. Ao servidor beneficiado pelo diposto neste artigo 
nlo sera concedida exoneraçio ou licenGa para tratar de interesse 
particular antes de decorrido período igual ao do afastaMento, 
ressalvada a hip6tese de ressarciMento da despesa havida coM seu 
afastaMento. 
CAPITULO VI 
DAS CONCESSOES 
Art. 92. SeM qualquer prejuizo, podera o servidor 
ausentar-se do serviço: 
I - por 1 (uM) dia, para doaçlo de sangue e se alistar 
coMo eleitor; 
II 
faleciMento 
padrastro ou 
III 
casa Menta. 
por 5 (cinco> dias consecutivos eM razio 
do cônjuge, coMpanheiro ou coMpanheira, 
Madrasta, filhos, enteados e Menor sob tutela. 
por 8 Coito) dias consecutivos eM razJo 
de 
de 
Art. 93. Sera concedido horArio especial ao servidor 
estudante, quando coMprovada a incoMpatibilidade entre o horario 
escolar e o da repartiçio, seM prejuízo do exercicio do cargo. 
Paragrafo dnico. Para efeito do disposto neste artigo, 
serj exigida a coMpensaçio de horArio na repartiçlo, respeitada a 
duraçlo seManal do trabalho. 
CAPITULO VII 
DO TEMPO DE SERVICO 
Art. 94. f contado para todos os 
serviço pdblico MUnicipal7 inclusive o 
Militar obrigat~rio. 
efeitos 
prestado 
o tel'\PO de 
ao sf.n- v:i.c;;o 
Art. 95. A apuraçlo do teMpo de serviço sera feita 
dias7 que serio convertidos eM anos, considerando o ano COMO 
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. 
e11\ 
de 
Par~grafo hnico. Feita a convers1o, os dias restantes, 
at~ 243 <duzentos e quarenta e três), n1o ser1o coMputados, 
arredondando-se para UM ano quando excedereM esse nbMero, para 
efeito de aposentadoria. 
Art. 96. AlêM das aus~ncias aos serviços previstos no 
artigo 92, slo considerados coMo de efetivo exercicio os 
afastaMentos eM virtude de: 
I ·-· f~r:i.as; 
II ·- exe\·cfcio de cargo er\ cor\issâ·o cJu equ:i.valente,. e11
\ 
órglo ou entidade dos Poderes da Unilo, do Estado e do Munic1pio; 
III participac;;lo eM prograMa de treinaMento 
regularMente institu1do; 
IV - deseMpenho de Mandato eletivo federal,. estadual e 
Municipal, exceto para proMoc;;lo por MereciMento~ 
V - jdri e outros serviços obrigat&rios por lei; 
VI - Misslo ou estudo no exterior, quando autorizado o 
a f asta11lento; 
VII - licença:: 
a> J gestante, i adotante e A paternidade; 
b) para trataMento da pr6pria salde, atê 2 (dois> anos; 
c> por Motivo de acidente eM serviço ou doença 
P\"Ofissional; 
d) por convocac;;ao para o serviço Militar obrigat&rio; 
e> para deseMpenho de Mandato classista. 
VIII - participa,Jo eM coMpeti~lo desportiva oficial. 
Art. 97. Contar-se-~ apenas para efeito de aposentadoria 
e disponibilidade: 
I - o teMpo de serviço p~blico prestado a outros &rg•os pdblicos~ 
II a licença para trataMento de sa~de de pessoa da 
faMilia do servidor, coM reMuneraçlo; 
III a licença para atividade politica, no caso do 
artigo 86, & 2.tn 
IV o teMpo correspondente ao deseMpenho de Mandato 
eletivo federal, estadual ou Municipal, anterior ao ingresso no 
serviço pdblico Municipal, vinculada ~ Previd•ncia Social; 
V - o teMpo de serviço eM atividade privada, vinculada A 
Previd•ncia Social; 
VI - o teMpo de serviço relativo ao tiro de guerra; 
& 1Q. O teMpo eM que o servidor esteve aposentado sera 
contado apenas para nova aposentadoria. 
& 2.o. Ser?:\ contadt1 er\ dobro ('.> tet'\PO de serv:i.~o prestado 
~s For~as ArMadas eM opera~ões de guerra. 
& 3,0. E vedada a contager\ cur1ulativa de tertpo de servi~o 
prestado concoMitanteMente eM Mais de UM cargo ou funGlo de ~rglo 
ou entidades dos Poderes da Unilo, dos Estados e Municipios, 
autarquias. fundaGô'es pdb 1 icas. soe iedades de econortia r1:i. sta e 
eMpresas phblicas. 
CAPITULO VIII 
DO DIREITO DE PETICAO 
Art. 98. f assegurado ao servidor o direito de requerer 
ao Poder Phblico, eM defesa de direito ou interesse legttiMo. 
Art. 99. O requeriMento serA dirigido A autoridade 
coMpetente para decidi-lo e encaMinhado por interMêdio daquela a 
que estiver iMediataMente subordinado o requerente. 
Art. 100. Cabe pedido de recons:i.dera~Jo à 
houver expedido o ato ou proferido a priMeira 
podendo ser renovado. 
autoridade c1ue 
decisão, não 
Paragrafo d1üco. O 
reconsideraGlo de que trata os 
despachados no prazo de 5 (cinco 
(trinta) dias. 
requeriMento e o pedido 
artigos anteriores deveria 
) dias e decididos dentro de 
de 
ser 
30 
Art. 101. Do indeferiMento de pedido de reconsideraç•ao 
caberA recurso. 
& 1Q. O recurso ser~ dirigido j autoridade iMediataMente 
superior A que tiver expedido o ato ou proferido a decislo 7 e? 
sucessivaMente, eM escala ascendente, ~s deMais autoridades. 
& 2Q.0 recurso serA encaMinhado por interMêdio da 
autoridade a que estiver iMediantaMente subordinado o requerente. 
Art. 102. O prazo para interposi~Jo de 
reconsideraçlo ou de recurso ê de 10 (dez) dias, a 
ci•ncia, pelo interessado, da decislo recorrida. 
pedido 
contar 
de 
da 
Art. 103. O recurso poder~ ser recebido COM efeito 
suspensivo, a juizo da autoridade coMpetente. 
ParAgrafo ~nico. EM caso de proviMento do pedido de 
reconsideraçlo ou do recurso, os efeitos da decislo retroagiria A 
data do ato iMpugnado. 
Art. 104. O direito de requerer prescreve: 
I - eM 5 <cinco> anos, quanto aos atos de deMiss•o e de 
cassaç•o de disponibilidade, ou que afeteM interesse patriMonial 
e créditos resultantes das relaç8es de trabalho~ 
II eM 120 (cento e vinte) dias, nos deMais casos, 
salvo quando outro prazo for fixado eM lei. 
Par!grafo ~nico. O prazo de prescriçlo ser~ contado da 
data da ci•ncia do ato iMpugnado, pelo interessado. 
Art. 105. O pedido de reconsideraçlo e o recurso, quando 
cabiveis, interroMPeM a prescri~Jo. 
Art. 106. A prescri~~o ~ de ordeM pbblica, nlo podendo 
ser relevada pela adMinistra~Jo. 
Art. 107. Para o exerc\cio do direito 
assegurada vista do processo ou docuMento, na 
servidor ou a procurador por ele constitu1do. 
de peti~lo, ~ 
reparti~lo, ao 
Art. 108. A adMinistra~1o dever~ rever seus atos, a 
qualquer teMpo, quando eivados de ilegalidade. 
Art. 109. Sio fatais e i~prorrogAveis os prazos 
estabelecidos neste Capituloy salvo por Motivo de força Maior. 
TITULO IV 
DO REGIME DISCIPLINAR 
II retirar, seM pr~via anuência da autoridade 
coMpetente, qualquer docuMento ou objeto da reparti~1o; 
III - recusar fê a docuMentos pdblicos; 
IV opor resist~ncia injustificada ao andaMento de 
docuMento, de processo ou execuçio de serviço; 
V proMover Manifestaçlo de apreço ou desapre~o no 
recinto da repartiçlo; 
VI - cor\etel" a pessoa estranha à repartiçâ·o, fO\"a do1;) 
casos previstos eM lei, o deseMpenho de atribuiçlo que seja de 
sua responsabilidade ou de seu subordinado; 
VII coagir ou aliciar subordinados no sentido de 
filiareM-se a associaçlo profissional ou sindical, ou a partido 
pol 'i tico; 
VIII P\anter 
fun~lo de confian~a. 
segundo grau civil; 
sob sua chefia iMediata, eM cargo 
c6njuge, coMpanheiro ou parente at~ 
ou 
o 
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou 
de outreM, eM detriMento da dignidade da fun~1o p~blica; 
X - participar de gerência ou adMinistra~1o de eMpresa 
privada, de sociedade civil ou exercer o coM~rcio, exceto na 
qualidade de acionista, catista ou coMandit&rio; 
XI - atuar, COMO procurador ou interMedi~rio, junto à 
repartiç8es p~blicas,salvo quando se tratar de beneficias 
previdenci!rios ou assistenciais de parentes atê o segundo grau, 
e de c&njuge ou coMpanheiro; 
XII - receber propinar coMisslo, presente ou 
vantagerl de qual quer espêc ie, eM \"az$.fo de suas ah" ibuiçô·es; 
XIII aceitar coMissio, eMprego ou penslo de estado 
estrangeiro; 
XIV - XV -· XVI reparti{::·~o er\ 
XVII 
cargo que 
t\" ansi t~\" ias; 
praticar usura sob qualquer de suas forMas; 
proceder de forMa desidiosa; 
utilizar pessoal ou recursos Materiais 
servi~os ou atividades particulares; 
- coMeter a outro servidor atribui~aes estranhas 
ocupar exceto eM situaç8es de eMerg~ncia 
ao 
e 
XVIII exercer quaisquer atividades que 
incoMpat\veis coM o exerc\cio do cargo ou fun~1o e coM o 
de trabalhe>. 
se,iar\ 
hor?:\r:i.o 
CAPITULO III 
CAPITULO 1 
DOS DEVERES 
Art. 110. S1o deveres do servidor: 
I exercer COM zelo e dedica~lo as atribui~ões do 
cargo; 
II - ser leal ~s instituiGffes a que servir; 
III - observar as norMas legais e regulaMentares; 
IV cuMprir as ordens superiores, exceto quanto 
ManifestaMente ilegais; 
V - atender coM presteza: 
a) ao pdblico eM geral, prestando inforMaç8es 
requeridas~ ressalvadas as protegidas por sigilo; 
b) à expedi~1o de certidões requeridas para defesa de 
direitos ou esclareciMento de situa~ões de interesse pessoal; 
c) às requisi~Ões para a defesa da Fazenda Pbblica; 
VI levar ao conheciMento da autoridade superior as 
irregularidades de que tiver ci~ncia eM razio do cargo; 
VII - zelar pela econoMia do Material e a conservaçlo do 
patriMônio pablico; 
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartiGlo; 
IX Manter conduta coMpativel COM a Moralidade 
adMinistrativa; 
X - ser assiduo e pontual ao serviço; 
XI - tratar coM urbanidade as pessoas; 
XII - representar contra ilegalidade, oMiss1o ou abuso 
de poder. 
Par!grafo dnico. A representa;lo de que trata o inciso 
XII serA encaMinhada pela via hierArquica e apreciada pela 
autoridade superior Aquela contra a qual ê forMulada, assegurado￾se ao representado aMpla defesa. 
CAPITULO II 
DAS PROIBICOES 
Art. 111. Ao servidor ê proibido: 
I ausentar-se do serviGo durante o expediente, seM 
pr~via autoriza~1o do chefe iMediato; 
ê vedada 
eMpregos 
p~blicas, 
poder. 
DA ACUMULACAO 
Art. 112. Ressalvados os casos previstos na Constituiçi~ 
a acuMulaçloa reMunerada de cargos pBblicos. 
S 1Q. A proibiçlo de acuMular estende-se a cargos, 
e funç8es eM autarquias, fundaçffes pdblicas, eMpresas 
sociedades de econoMia Mista de qualquer esfera de 
& 2Q. A acuMulaçlo de cargos, ainda que licita, fica 
condicionada á coMprovaçlo da coMpatibilidade de horArios. 
Art. 113. O servidor nlo poderA exercer Mais de UM cargo 
eM coMisslo, neM ser reMunerado pela participaçlo eM 6rglo de 
deliberaçlo coletiva. 
Art. 114. O servidor vinculado ao regiMe desta Lei, que 
acuMular licitaMente 2 (dois) cargos efetivos, quando investido 
eM cargo de proviMento eM coMisslo, ficarA afastado de aMbos os 
cargos efetivos. 
CAPITULO IV 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 115. O servidor responde civil, penal e 
adMinistrativaMente pelo exerc\cio irregular de suas atribui~5es. 
Art. 116. A responsabilidade civil decorre de ato 
oMissivo ou coMissivo, doloso ou culposo, que resulte eM prejuizo 
ao erArio ou a terceiros. 
& 1Q. A indenizaçlo de prejuizo dolosaMente causado ao 
erArio soMente serA liquidada na forMa prevista no artigo 52, na 
falta de outros bens que assegureM a execuçlo do débito pela via 
judicial. 
& 2Q. Tratando-se de danos causados a terceiros, 
responderA o servidor perante a Fazenda Pdblica, eM açlo 
regressiva. 
& 
sucessores 
recebida. 
3Q. A obrigaçlo de reparar o dano estende-se aos 
e contra eles serA executada, atê o liMte da herança 
Art. 117. A responsabilidade penal abrange os criMes e 
contravenç6es iMputadas ao servidor, nessa qualidade. 
Art. 118. A responsabilidade civil-adMinistrativa 
resulta de ato oMissivo ou coMissivo praticado no deseMpenho do 
cargo ou funçlo. 
Art. 119. As sanç6es civis, penais e adMinistrativas 
poderio acuMular-se7 sendo independentes entre si. 
Art. 120. A responsabilidade adMinistrativa do servidor 
ser~ afastada no caso de absolvi~1o criMinal que negue a 
existência do fato ou sua autoria. 
CAPITULO V 
DAS PENALIDADES 
Art. 121. Slo penalidades disciplinares: 
I - advertência; 
II - suspens1o; 
III - deMiss1o; 
IV - cassa~1o da disponibilidade; 
V - destitui~1o de cargo eM coMiss1o; 
VI - destitui~1o de fun~1o coMissionada. 
Art. 122. Na aplica~1o das penalidades serio 
consideradas a natureza e a gravidade da infra~1o coMetida7 os 
danos que dela proviereM para o serviço p~blico7 as 
circunst•ncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes 
funcionais. 
Art. 123. A advert~ncia ser~ aplicada por escrito, nos 
casos de violaçlo de proibiçlo constante do art. 1117 incisos I a 
VIII7 e de inobserv•ncia de dever funcional previsto eM leiv 
regulaMento ou norMa interna7 que nlo justifique iMposiçl~ de 
penalidade Mais grave. 
Art. 124. A suspens1o ser~ aplicada eM caso de 
reincidência das faltas punidas COM advertência e a de viola~1o 
das deMais proibi~ões que n1o tipifiqueM infra~1o sujeita a 
penalidade de deMiss1o, n1o podendo exceder de 90 <noventa> dias. 
& lg. Ser~ punido COM suspensão de at~ 15 (quinze) dias 
o servidor que, injustificadal'\ente, recusar-se a ser subMetido a 
inspeçlo Médica deterl'\inada pela autoridade coMpetente, cessando 
os efeitos da penalidade Ul'\a vez cuMprida a deterMinaçlo. 
& 2Q. Quando houver conveni~ncia para o serviço, a 
penalidade de suspenslo poderA ser convertida eM Multa, na base 
de 50X (cinquenta por cento) por dia de vencil'\ento ou 
rel'\unera~1o, ficando o servidor obrigado a perl'\anecer el'\ servi~o. 
Art. 125. As penalidades de advert~ncia e de suspenslo 
terlo seus registros cancelados, ap~s o decurso de 5 <cinco> e 7 
<sete> anos de efetivo exercicio, respectivaMente, se o servidor 
nlo houver, nesse per1odo, praticado nova infra;âb disciplinar. 
ParAgrafo Bnico. O cancelaMento da penalidade nlb 
surtirA efeitos retroativos. 
A1-t. 126. A del'\issâ·o ser/A aplicada nos segu;.ntes casos: 
I - cril'\e contra a adMinistraçlo pBblica; 
II - abandono do cargo; 
III - inassiduidade habitual~ 
IV - iMprobidade adNinistrativa; 
V incontin~ncia pBblica e conduta escandalosa, na 
reparti~:ão; 
VI insubordina~ão grave eM servi~o; 
VII ofensa f\sica, el'\ serviço, a servidor ou a 
particular, salvo el'\ leg\tiMa defesa prbpria ou de outrel'\; 
VIII - aplica~ão irregular de dinheiro p~blico; 
IX - revelação de segredo do qual se apropriou eM raz1a 
do cargo; 
X leslo aos cofres plblicos e dilapida;lo do 
patr ir1ônio P\Unic ipa l; 
XI ·-· corn1pçâ"c>; 
XII - acuMula;lo ilegal de cargos, el'\pregos ou funçdes 
pe.tb 1 icas~ 
XIII - transgresslo dos incisos IX a XVI do artigo 111 
desta Lei;l 
XIV - condenaçlo criMinal irrecorrivel; 
XV - eMbriagu~s habitual ou el'\ serviço. 
Art. 127. Verificada eM processo disciplinar 
proibida e provada a boa-fê7 o servidor optarA por UM 
& 1Q. Provada a MA-fêr perderA taMbêM o 
exercia hA Mais teMpo e restituirA o que tiver 
i ndevidar\ente. 
acUP\UléH;.il"o 
dos cargrJs. 
cargo que 
percebido 
d isponib :i. l idade; 
II pelas autoridades adMinistrativas de hierarquia 
iMediataMente inferior ~quelas Mencionadas no inciso anterior 
quando se tratar de suspens1o superior a 30 <trinta> dias; 
III - pelo chefe da reparti,1o ou seu equivalente, nos 
casos de advert~ncia ou suspenslo at~ 30 <trinta) dias; 
IV - pela autoridade que houver feito a noMea,Jo, quando 
se tratar de destituiçlo de cargo eM coMisslo. 
Art. 136. A açlo disciplinar prescrever~: 
I - eM 5 (cinco) anosy quanto As infrações puniveis coM 
deMisslo, cassaçlo de disponibilidade e destituiçlo de cargo eM 
cor\i ssâ'o; 
II - eM 2 (dois) anos, quanto A suspenslo; 
III eM 180 (cento e oitenta> dias, quanto A 
adve\"ténc ia; 
& 1Q. O prazo de prescríçlo coMeça a correr da data eM 
que fato se tornou conhecido. 
& 2g. Os prazos de prescri,lo previstos na lei penal 
aplicaM-se às infra,aes disciplinares capituladas taMb~M coMo 
cr ir\e. 
& 3Q. A abertura de sindichncia ou a instauraçlo de 
processo disciplinar interroMpe a prescriçlo, at~ a decislo final 
proferida por autoridade coMpetente. 
& 4g. InterroMpido o curso da prescri,lo, o prazo 
coNe,ar~ a fluir a partir do dia eM cessar a interrup,Jo. 
TITULO V 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
CAPITULO I 
DISPOSICOES GERAIS 
Art. 137. A autor idade que tiver e :iê-nc ia de 
irregularidade no serviço pdblico Municipal ê obrigada a proMover 
a sua apu\" açâ'o i1•\ed ia ta.. l'\ed iant:e si nd ichnc ia ou processo 
adMinistrativo disciplinar, assegurada a aMpla defesa. 
Art. 138. As denbncias sobre irregularidades serio 
objeto de apura,10,. desde que contenhaM a identifica'~º e o 
endere~o do denunciante e sejaM forMuladas por escrito, 
~ 2s;,. Na hipbtese do pad19rafo anterior, sendo UI'\ cios 
cargos, eMpregos ou fun~1o exercido eM outro brg1o ou entidade, a 
deMiss1o lhe ser~ coMunicada. 
Art. 128. Ser~ cassada a disponibilidade do inativo que 
houver praticado, na atividade, falta punlvel coM a deMiss1o. 
Art. 129. A destitui~1o de cargo eM coMiss1o exercido 
por n1o ocupante de cargo efetivo ser~ aplicada nos casos de 
infra~lo sujeita às penalidades de suspens1o e de deMisslo. 
Par~grafo hnico. Constatada a hipbtese de que trata este 
artigo, a exonera~1o efetuada nos terMos do artigo 41 ser~ 
convertida eM destitui~1o de cargo eM coMiss1o. 
Art. 130. A deMiss1o ou a ctestitui~1o de cargo eM 
coMiss1o, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI cio artigo 126, 
iMplica a indisponibilidade dos bens e o ressarciMento ao er!rio, 
seM prejuizo da açlo penal cabfvel. 
Art. 131. A deMissio ou a destituiçlo de 
corliss&·o por infringência do art:i.go U.1, incisos 
incoMpatibiliza o ex-servidor para nova investidura 
p~blico Municipal. 
ca1·go er1 
IX e XI, 
el'1 cargo 
Paritgrafo 
servidor pablico 
cargo eM coMisslo 
VIII, X e XI. 
anico. Essa disposiçlo taMb~M se aplica 
Municipal que for deMitido ou destituido 
por infringéncia do artigo 126, incisos I, 
ac> 
do 
IV, 
Art. 132. Configura abandono de cargo 
injustificada do servidor ao serviço por Mais de 10 
a ausência 
(dez) d i.:is. 
Art. 133. Entende-se por inassiduidade habitual a falta 
ao serv:i.~o, serl cau~;a just:i. ficada, p(Jl" 10 (dez) d ias, 
alternadaMente, durante o perlodo de 12 (doze) Meses. 
Art. 134. O ato de iMposi~1o da penalidade Mencionar~ 
seMpre o fundaMento legal e a causa da san~Jo disciplinar. 
Art. 135. As penalidades disciplinares serio aplicadas: 
I - pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da ChMara 
Municipal ou pelo diretor de autarquia, fundaçlo, eMpresa pdblica 
ou sociedade de econoMia Mista Municipais, quando se tratar de 
deMiss1o, destitui~1o de cargo eM coMissâo ou cassa~Jo da 
confirMada a autenticidade. 
ParAgrafo dnico. Quando o fato narrado nlo configurar 
evidente infraçlo disciplinar ou ilicito penalr a dendncia serA 
arquivada por falta de objeto. 
Art. 139. Da sindicência poder~ resultar: 
I - arquivaMento da NesMa~ 
II - instauraçlo de processo disciplinar. 
ParAgrafo dnico. O prazo para concluslo da sindicbncia 
nlo exceder! 30 (trinta) diasr podendo ser prorrogado por igual 
periodor a critério da autoridade superior. 
Art. 140. SeMpre que o ilicito praticado pelo servidor 
ensejar a iMposiçlo de qualquer penalidader ser! obrigat6ria a 
instauraçlo de processo disciplinar. 
Art. 141. Configurada prAtica de ilicito penalr c6pia da 
sindicbncia deverA ser encaMinhada ao Ministério Pdblico. 
CAPITULO II 
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO 
Art. 142. CoMo Medida cautelar e a fiM de que o servidor 
não venha a influir na apura~ão da irregularidader a autoridade 
instauradora do processo disciplinar poder~ deterMinar o seu 
afastaMento do exerc\cio do cargor pelo prazo de at~ 30 <trinta) 
diasr seM preju\zo da reMunera~ão. 
Par~grafo bnico. O afastaMento poder~ ser prorrogado por 
:i.gual prazor findo o qual ces>~>arão os S€·H.ls efeitosr ainda que não 
concluido o processo. 
Art. 143. Apurada infraçlo no processo disciplinarr 
passivei da iMposiçlo de penalidade de suspenslo por Mais de 30 
<trinta> diasr der1j.ssâ·or destj.tuiçâ·o de cargo erl col'\:i.ssâ·o ou 
cassaçlo da disponibilidader o servidor perder! o direito j 
reMuneraçlo relativa ao periodo do afastaMento preventivo. 
CAPITULO III 
DO PROCESSO DISCIPLINAR 
Art. 144. O processo ê instruMento destinado a apurar 
responsabilidade de servidor por infraçlo praticada no exerc1cio 
de suas atribuiçô"es, ou que tenha relaçilo corl as atribuiçô"es do 
cargo eM que se encontre investido. 
Art. 145. O processo disciplinar ser~ conduzido por 
coMisslo coMposta de 3 <tr~s> servidores, sendo dois efetivos, 
designados pela autoridade coMpetente, que indicar!, dentre eles, 
o seu presidente. 
& 1~. A col'lissJo ter~ coMo secret~rio servidor designado 
pelo seu presidente, podendo a indica~1o recair el'l UM de seus 
l'lel'\bl"OS. 
& 2Q. Nlo poder! participar de coMisslo de sindic~ncia 
ou de inquérito, cônjuge, coMpanheiro, ou parente do acusado, 
consangu1neo ou afiM, eM linha reta ou colateral, atê o terceiro 
grau. 
Art. 146. A coMisslo exercer! suas atividades coM 
independ~ncia e iMparcialidade, assegurado o sigilo necess!rio j 
elucidaçlo do fato ou exigido pelo interesse da adMinistraGlo. 
Par!grafo Bnico. As reuni6es e as audi~ncias das 
cDMiss6es terlo car!ter reservado. 
Art.147. O processo disciplinar se desenvolve nas 
seguintes fase:: 
I - instauraçlo, coM a publicaçlo do ato que constituir 
a coMiss1o; 
II - inquérito adMinistrativo, que coMpreende instruçlo, 
defesa e relat~rio; 
III - julgaMento. 
Art. 148. O prazo para conclusão do processo disciplinar 
n1o exceder~ 60 <sessenta) dias, contados da data de publica~1o 
do ato que constituir a col'lisslo, adMitida a sua prorrogaçlo por 
igual prazo, quando as circunstbncias o exigireM. 
& 1Q. SeMpre que necessArio, a coMisslo dedicar! teMpo 
integral aos seus trabalhos? ficando seus MeMbros dispensados do 
ponto, at~ a entrega do relatbrio final. 
& 2.o. As reun:i.ões da COP\ims·ac> serão registradas em atas 
que deverão detalhar as delibera~ões adotadas. 
SECAO I 
DO IM(füEFnTO 
Art. 149. O inquérito adMinistrativo obedecerA o 
principio do contradit~rior assegurada ao acusado aMPla defesar 
COM a utilizaçlo dos Meios e recursos adMitidos eM direito. 
Art. l50. Os autos da sindicâ'ncia integra1-~·o o p1-ocesso 
d i se ip 1 i nar r cor10 peça i nf on1ativa da ]. nstruç~l"o. 
Art. 151. Na fase do inquêritor a coMisslo proMoverA a 
toMada de depoiMentos7 acareaç6esr investigaç6es e diligências 
cabiveisr objetivando a coleta de provar recorrendor quando 
necessArio 7 a técnicos e peritos 7 de Modo a perMitir a coMpleta 
elucidaç~fo dos fatos. 
Art. 152. ! assegurado ao servidor o direito de 
acoMpanhar o processo pessoalMente por interMédio de procurador7 
arrolar e reinquirir testeMunhas, produzir provas e contraprovas 
e forMular quesitosr quando se tratar de prova pericial. 
& lQ. O presidente da coMissio poder~ denegar pedidos 
considerados iMpertinentes7 MeraMente protelatbrios ou de nenhuM 
interesse para o esclareciMento dos fatos. 
& 2Q. Ser?:l indefei-:i.d<J o pedido de prova pericial quando 
a coMprova~1o do fato independer de conheciMento especial de 
ped.to. 
Art. 153. As testeMunhas serro intiMadas a depor 
Mediante Mandado expedido pelo presidente da coMiss1or devendo a 
segunda viar COM o ciente do interessado, ser anexada aos autos. 
Par~grafo bnico. Se a testeMunha for servidor pbblico 
Municipal7 a expedi~1o do Mandado ser~ iMediataMente coMunicada 
ao chefe da reparti~1o onde serve 7 COM a indica~1o do dia e hora 
Marcados para inquiri~1o. 
l-eduzido 
esc1-i to. 
154. O depo:i.Mento ser~ 
ten10, n·ao sendo l\cito à 
prestado 
tester1unha 
ora lr1ente 
trazê-lo 
e 
Pt">r 
& lQ. As testeMunhas serio inquiridas separadaMente. 
& 2Q. Na hip6tese de depoiMentos contradit~rios ou que 
se infirMeMr proceder-se-A ~ acareaçlo entre os depoentes. 
Art. 155. Concluida a inquiriçlo das 
coMisslo proMoverA o interrogat~rio do acusador 
procediMentos previstos nos artigos 153 e 154. 
& ig. No caso de Mais de UM acusado 7 cada 
testermnhas, a 
obse1-vados os 
ur1 deles ser?:l 
ouvido separadaMente, e seMpre que divergireM eM suas declara~ões 
sobre fatos ou circunst•ncias, ser! proMovida a acarear.;lo entre 
eles. 
& 2Q.0 procurador do acusado poderA assistir ao 
interrogat~rio, beM coMo j inquiriçlo das testeMunhas, sendo-lhe 
vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, 
por~M, reinquiri-las, por interM~dio do presidente da coMissJo. 
Art. 156. Quando houver dbvida sobre a sanidade 
do acusado, a coMiss~o propor' à autoridade coMpetente 
seja subMetido a exaMe por junta M~dica oficial, 
participe, pelo Menos, UM M~dico psiquiatra. 
r\enta l 
que ele 
da qual 
Par,grafo bnico. O incidente de sanidade Mental 
processado eM auto apartado e apenso ao processo principal, 
a expedi~Jo do laudo pericial. 
ser?:\ 
apbs 
Art. :l5'7. 'f].pificada a infrar.;~·o d:i.sciplincn·,. ser! 
forMulada a indiciar.lo do servidor, coM a especificar.lo dos fatos 
a ele iMputados e das respectivas provas. 
& 1g. O indiciado ser' citado por Mandado expedido pelo 
presidente da coMissJo para apresentar defesa escrita, no prazo 
de 10 <dez> dias, assegurando-se-lhe vista do processo na 
repartiçâ·o. 
& 2Q. Havendo 2 <dois) ou Mais indiciados, o prazo ser~ 
COMUM e de 20 (vinte> dias. 
& 3g.0 prazo de defesa poder' ser prorrogado pelo dobro, 
para diligências reputadas indispens,veis. 
& 4g. No caso de recusa do indiciado eM apor o seu 
ciente na c~pia da citaçio, o prazo para defesa contar-se-a da 
data declarada, eM terMo pr~prioy pelo MeMbro da coMisslo que fez 
a citaçlo, coM a assinatura de 2 (duas) testeMunhas. 
Art. 
ob\- igado a 
encontrado. 
158. o 
COll\Ulücar 
indiciado que Mudar de resid~ncia 
A coMisslo o lugar onde poder! 
f:i.ca 
ser 
Art. :L59. Achando-se o indiciado eM lugar incerto e nlo 
sabidoy ser! citado por edital, publicado no Orglo de IMprensa 
Oficial do Munic1pio, para apresentar defesa. 
ParAgrafo ~nico. Na hip~tese deste artigo, o prazo para 
defesa ser! de 10 (dez> dias a partir da publicaçio do edital. 
Art. 160. Considerar-se-! revel o indiciado que7 
regularMente citado 7 nlo apresentar defesa no prazo legal. 
& 1Q. A revelia ser! declarada7 por terMo, nos autos do 
processo e devolver! o prazo para a defesa. 
& 2Q. Para defender o indiciado revel, a autoridade 
instauradora do processo designar! UM servidor coMo defensor 
dativo, ocupante de cargo de nivel igual ou superior ao do 
indiciado, caso nio possua defensor constituido nos autos. 
A1-t. 16l.. Apreciada a defesa, a coM:iss.lo elaborar! 
relatório Minucioso7 onde resuMirA as peças principais dos autos 
e Mencionar! as provas eM que se baseou para forMar a sua 
convicç:ão. 
& 1Q. O relatório ser! seMpre conclusivo quanto j 
inoc~ncia ou nlo do servidor indiciado. 
& 2Q. Reconhecida a responsabilidade 
coMisslo indicar! o dispositivo legal 
transgredido7 beM coMo as circunsthncias 
atenuantes. 
do servidor7 a 
ou regulaMentar 
agravantes ou 
Art. 162. O processo disciplinar 7 coM o relatório da 
coMisslo7 ser~ reMetido j autoridade que deterMinou a sua 
instauraçlo, para julgaMento. 
f:>ECAO II 
DO .JULGAMEMTO 
Art. 163. Mo prazo de 10 (dez) dias7 contados do 
recebiMento do processo, a autoridade que deterMinou a 
instauraçlo do processo proferir~ a sua decisio. 
& 1Q. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da 
autoridade instauradora do processo, este ser! encaMinhado A 
autoridade superior, que decidir! eM igual prazo. 
& 2Q. Se a penalidade prevista for a deMissio ou 
cassaçio de disponibilidade, o julgaMento caber! ~s autoridades 
de que trata o inciso I do artigo 135 desta Lei. 
Art. 164. O JulgaMento acatar~ o relatbrio da coMiss1o, 
salvo quando contr~rio ~s provas dos autos. 
Par~grafo bnico. Quando o relatbrio da coMiss1c 
requerer a revisâc do processo. 
& 2Q. No caso de incapacidade Mental do servidor, a 
revisâo serl requerida pelo respectivo curador. 
r~rt. 
ao reqUE'ffE~nte. 
170. No processo revisional, o ônus da prova cabe 
Art. 171. A siMples alegaç&b de injustiça da penalidade 
nio constitui fundaMento para a revisio, que requer eleMentos 
novos ainda nlo apreciados no processo originlrio. 
Art. 172. O requeriMento de revisâb do processo ser~ 
dirigido ~ autoridade julgadora, que, se autorizar a revislo, 
encaMinhar~ o pedido ao dirigente do ~rg1o ou entidade onde se 
originou o processo disciplinar. 
Par~grafo hnico. Deferida a peti~Jo, a autoridade 
coMpetente providenciar~ a constitui~lo de coMisslo, na forMa do 
.. ut:i.go 145. 
Art. 173. A revislo correrl eM apenso ao processo 
orig:i.n~r:i.o. 
ParAgrafo Bnico. Na petiGio inicial, o requerente pedir! 
d:i.a e hora pal"a Pl"OdUG<lo de 1Hovas e :i.nqu:i.r:i.çâ·o das testern.tnhas 
que an"olal". 
Art. 174. A coMisslo revisora terl 30 (trinta) dias para 
a concluslo dos trabalhos. 
Art. 175. AplicaM-se aos trabalhos da coMisslo revisora, 
no que couber. as norMas e procediMentos pr~prios da coMisslo do 
processo disciplinar. 
Art. 176. O julgaMento caber~ ~ autoridade que aplicou a 
penalidade, nos terMos do artigo 135 desta Lei. 
Parlgrafo Gnico. O prazo para julgaMento serA de 10 
(dez) dias, contados do recebiMento do processo, no curso do qual 
a autoridade julgadora poder~ deterMinar diligências. 
Art. 177. Julgada procedente a revislo7 ser~ declarada 
seM efeito a penalidade aplicada. restabelecendo-se todos os 
direitos do servidor, exceto eM rela~1o ~ destitui~Jo de cargo eM 
coMiss1o que ser~ convertida eM exonera~1o. 
Par,grafo hnico. Da revisio do processo nlo poder~ 
resultar agravaMento de penalidade. 
TITULO VI 
DA PREVIDENCIA SOCIAL DO SERVIDOR 
CAPITULO I 
DISPOSICOES GERAIS 
Art. 178. O Municipio Manter~ Plano de Previdência 
Social para o servidor e sua faMilia. 
Art. 179. O Plano de Previdência Social visa dar 
cobertura aos riscos a que estio sujeitos o servidor e sua 
faMilia7 e coMpreende UM conjunto de beneficias e aG6es que 
atendaM Js seguintes finalidades: 
I garantir Meios de subsistência nos eventos de 
doen,a7 invalidez7 velhice, acidente eM servi~o7 inatividade e 
falecü\ento; 
II - proteçlo J Maternidade, J ado;io e i paternidade. 
1 II ·· <vetado). 
IV -· <vetado) . 
V -· <vetado. 
Par,grafo hnico. Os beneficias serJo 
terMos e condi~ões definidos eM lei espec1fica7 
disposi,ões desta Lei. 
concedidos nos 
obse1·vadas as 
Art. 180. Os beneficias do Plano de Previdência Social 
do servidor coMpreendeM: 
I - quanto ao servidor~ 
a) aposentadoria; 
b) sal,rio-faMllia~ 
e> licen,a para trataMento de sabde; 
d) licen~a ~ gestante7 à adotante e licen,a-paternidade; 
e) garantia de condi~bes individuais e aMbientais de 
trabalho satisfatbrias; 
II - quanto ao dependente: 
a) pensio vitalicia e teMporAria; 
b) auxilio-funeral. 
contrariar as provas dos autos1 a autoridade julgadora poder~. 
MotivadaMente, agravar a penalidade proposta, abrandA-la ou 
isentar o servidor de responsabilidade. 
Art. 165. Verificada a existência de vicio insan~vel, a 
autoridade julgadora declarar~ a nulidade total ou parcial do 
processo e ordenar~ a constitui~io de uMa outra coMissao, para 
instauraç1o de novo processo, aproveitando-se os atos n1o 
anulados. 
& 1Q. O julgaMento fora do prazo legal nlo iMPlica 
1
nulidade do processo. 
&"2g. A aytoridade julgadora que der causa ~ prescriçio 
de que trata o artj.go 1.:36 e ,seus j,ncisos,, sel"A l"esponsabil:izada 
na f o rrl a d o e a p 1 tu 1 o 1 V • d o f1 tu l., o I V" 
Art. :1.66. Extinta a punib:i.l.idade pela 
autoridade julgadora deterMinarA o registro 
assentaMentos individuais do servidor. 
prescr i<;;â'o, a ,j. 
do~ fato nos 
Art. :1.67. O seffvidor que l"ei;;pondel" a processo 
disciplinar sh poder~ ser exonerado a pedido, ou aposentado 
volunt«H"ial'lente, apt>~J a conclus?:io do processei e o curlPl":i.rtento da 
penalidade, acaso aplicada. 
ParAgrafo Bnico. Ocorrida a exoneraçio de que trata o 
parAgrafo ~nico, inciso I do artigo 40,.. o ato serA convertido eM 
deMisslo, se for o caso. 
Art. 168. Serro assegurados transporte e diArias aos 
MeMbros da coMisslo e ao secretArio, quando obrigados a se 
deslocareM da sede dos trabalhos para a realiza<;;lo de Misssi~ 
essencial ao esclareciMento dos fatos. 
SECAO III 
DA REVISAO DO PROCESSO 
Art. 169. O processo disciplinar poder! se revisto, a 
qualquer teMpo, a pedido ou de oficio,, quando se aduzireM fatos 
novos ou circunst•ncias suscetiveis de justificar a inoc•ncia do 
punido ou a inadequa~i~ da penalidade aplicada. 
& :i.Q. EM caso de faleciMento, aus•ncia ou 
desapareciMento do servidor, qualquer pessoa da faMilia poder! 
& 
terlpm· ~ria, 
Previdência. 
1Q.. As aposent.:ldm· ias e pensô"es, vital 1c ia 
serio concedidas e Mantidas pelo Fundo Municipal 
e 
de 
& 2Q. O recebiMento indevido de benef1cios 
fraude, dolo ou MA-fê, iMPlicarA devoluçlo ao 
previdência do total auferido, corrigido e coM 
prejuizo das sanç8es penais cabiveis. 
havidos ~rgâ·o 
ju\"OS, 
pm· 
de 
ser\ 
TITULO VII 
CAPITULO UtHCO 
DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS 
Art. 181. Os prazos previstos nesta Lei serlo contados 
eM dias, observadas as disposições do C~digo de Processo Civil. 
Art. 
f i los~f ].ca ou 
quais que\- d os 
funciona 1, nerl 
A1·t. 
nos ter r1os d a 
s:i.nd :i.ca 1 e os 
I 
as~>oc:i.ado; 
182. Por Motivo de crença religiosa ou convicçlo 
política, o servidor nlo poderA ser privado de 
seus direitos, sofrer discriMinaçlo eM sua vida 
se exiMir do cuMpriMento de seus deveres. 
183. Ao servidor phblico Municipal ~ assegurado, 
Constitui~Jo Federal, o direito ~ livre associa~lo 
seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes: 
de ser representado pelo sindicato a que estiver 
II de descontar eM folha, Mediante autorizaçl~ 
expressa do interessado, seM ônus para a entidade sindical a que 
for filiado, o valor das contribuiçô"es definidas eM asseMblêia 
geral da categoria; 
III - de negocia~Jo coletiva. 
Art. 184. Os servidores cuja aposentadoria por teMpo de 
serviço e por idade ocorrer nos 5 (cinco) anos seguintes A 
entrada er\ vigor desta Lei pe\·r1anecerâ·o regidos pela Consol idaçào 
das Leis do Trabalho e Fundo de Garantia Por TeMpo de Serviço. 
Art. 185. Aos servidores abrangidos pelas disposi~8es 
desta Lei ser~ liberado o levantaMento dos dep~sitos do Fundo de 
Garantia Por TeMpo de Serviço, conforMe disposiç8es legais. 
\ 
I 
Art. 186. O Executivo Municipal, no prazo de 90 
<noventa> dias, contados da data da publica~1o da presente Lei, 
encaNinhar~ ao Legislativo Municipal projeto de lei instituindo 
plano de cargos e salArios do servidor pGblico Municipal. 
Art. 187. A presente Lei nlo se aplica aos servidores do 
Magist~rio do terceiro grau. 
Art. 188. O Executivo Municipal, no prazo de 120 <cento 
e vinte) dias, contados de sua publica~Jo, regulaMentar~ a 
presente Lei. 
Art. 189. Esta Lei entrar& eM vigor na data de sua 
publica~lo, revogadas as diposi~ties eM contr~rio. 
Gabinete do 
seteMbro de 1.993. 
Branco, eM 17 de