| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5123 / 2018 |
| Date | 2018-04-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 42.292,27 (quarenta e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos) e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 5.123, DE 11 DE ABRIL DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 42.292,27 (quarenta e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Proa rama Valor R$ 0029 ricultura 42.292,27 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural 42.292,27 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 42.292,27 (quarenta e dois mil duzentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 20 Agricultura 20.606 Extensão Rural 20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 2.070 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Rural 3.3.90.39 - 913 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 42.292 27 1 Total 1 42.292,27 1 Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Valor R$ 913 - Convenio Estado do Paraná - Ações de Controle e Combate a Erosão do 42.292,27 Solo Agrícola - Rio Quebra Freio - SIT 33779 - Termo de Convenio CV 180 - 14.629.677 Total Gabinete do Prefeito, 11 d de sua publicação. 42.292,27 Publicado em _1ª_ / ~ / JJ\ ~ Edlç&o: _.lAM. DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publlc:idoom _l3_ / .&>\S Edição: i t ).:\- Pâg.: B 2- JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE .patobranco.pr.gov.br