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norma nº 5123/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5123 / 2018
Date 2018-04-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 42.292,27 (quarenta e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos) e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.123, DE 11 DE ABRIL DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 42.292,27 (quarenta e 
dois mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e sete 
centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Proa rama Valor R$ 
0029 ricultura 42.292,27 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.070 Manutenção das atividades de 
Desenvolvimento Rural 42.292,27 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 42.292,27 (quarenta e dois mil duzentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 
2.070 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento 
Rural 
3.3.90.39 - 913 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 42.292 27 
1 Total 1 42.292,27 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
913 - Convenio Estado do Paraná - Ações de Controle e Combate a Erosão do 42.292,27 
Solo Agrícola - Rio Quebra Freio - SIT 33779 - Termo de Convenio CV 180 -
14.629.677 
Total 
Gabinete do Prefeito, 11 d 
de sua publicação. 
42.292,27 
Publicado em _1ª_ / ~ / JJ\ ~ 
Edlç&o: _.lAM. 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publlc:idoom _l3_ / .&>\S 
Edição: i t ).:\- Pâg.: B 2- JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
.patobranco.pr.gov.br 

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