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norma nº 5128/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5128 / 2018
Date 2018-04-12
EmentaConcede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.128, DE 12 DE ABRIL DE 2018 
Concede reposição salarial aos servidores 
públicos do Poder Legislativo Municipal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores 
públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição 
Federal, na ordem de 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento), de acordo com a variação do 
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período anual compreendido 
de março de 2017 à fevereiro de 2018, que serão acrescidos ao salário ou vencimento base 
referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, incluindo-se os 
ocupantes de cargos de provimento em comissão. 
Art. 2° A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta lei será concedida 
a partir do mês de março de 2018, inclusive. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Joecir 
Bernardi (Presidente); Ronalce Moacir Dalchiavan (Vice-presidente); Moacir Gregolin (1° 
Secretário) e Marines Boff Gerhardt (2ª Secretária). 
___ ! ___ ! _ __ 1 Publicado em ___ / ___ , __ _ 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC(PIOS 
DO PARANÁ 
Edição: Pág: ·s· _ _ _ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
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