| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5128 / 2018 |
| Date | 2018-04-12 |
| Ementa | Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. |
| native_id | 233 |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.128, DE 12 DE ABRIL DE 2018 Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, na ordem de 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento), de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período anual compreendido de março de 2017 à fevereiro de 2018, que serão acrescidos ao salário ou vencimento base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão. Art. 2° A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta lei será concedida a partir do mês de março de 2018, inclusive. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Joecir Bernardi (Presidente); Ronalce Moacir Dalchiavan (Vice-presidente); Moacir Gregolin (1° Secretário) e Marines Boff Gerhardt (2ª Secretária). ___ ! ___ ! _ __ 1 Publicado em ___ / ___ , __ _ DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC(PIOS DO PARANÁ Edição: Pág: ·s· _ _ _ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br