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norma nº 5126/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5126 / 2018
Date 2018-04-12
EmentaAtualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.126, DE 12 DE ABRIL DE 2018 
Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam atualizados os subsídios dos vereadores e do presidente da 
Câmara Municipal de Pato Branco, fixados pela Lei nº 4.824, de 13 de julho de 2016, na ordem 
de 1,81 % (um vírgula oitenta e um por cento), de acordo com a variação do INPC - Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período anual compreendido de março de 
2017 à fevereiro de 2018, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do art. 
37 da Constituição Federal. 
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir 
do mês de março de 2018, inclusive. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Joecir 
Bernardi (Presidente); Ronalce Moacir Dalchiavan (Vice-presidente); Moacir Gregolin (1 ° 
Secretário) e Marines Boff Gerhardt (2ª Secretária). 
Gabinete do Prefeito, 12 de abriLde 20 ~ 8 
Publicado em ___.1§_ I _Q1__ ~ 
Edição: l4-~S 
DIÁRIO OFICIAL DOS M UNICf PIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em ~~ \ \ 5 I ___Qi_ I ..20\ ~ 
Edição: '\ l.lS Pág: ·s· __!_____ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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