| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5126 / 2018 |
| Date | 2018-04-12 |
| Ementa | Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. |
| native_id | 234 |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.126, DE 12 DE ABRIL DE 2018 Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam atualizados os subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, fixados pela Lei nº 4.824, de 13 de julho de 2016, na ordem de 1,81 % (um vírgula oitenta e um por cento), de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período anual compreendido de março de 2017 à fevereiro de 2018, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal. Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir do mês de março de 2018, inclusive. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Joecir Bernardi (Presidente); Ronalce Moacir Dalchiavan (Vice-presidente); Moacir Gregolin (1 ° Secretário) e Marines Boff Gerhardt (2ª Secretária). Gabinete do Prefeito, 12 de abriLde 20 ~ 8 Publicado em ___.1§_ I _Q1__ ~ Edição: l4-~S DIÁRIO OFICIAL DOS M UNICf PIOS DO PARANÁ Publicado em ~~ \ \ 5 I ___Qi_ I ..20\ ~ Edição: '\ l.lS Pág: ·s· __!_____ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br