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norma nº 5127/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5127 / 2018
Date 2018-04-12
EmentaAtualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFCITO 
LEI Nº 5.127, DE 12 DE ABRIL DE 2018 
Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito 
e dos Secretários do Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela Lei nº 4.825, de 13 de julho de 2016, na 
ordem de 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento), de acordo com a variação do INPC -
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período anual compreendido de 
março de 2017 à fevereiro de 2018, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e 
XI do art. 37 da Constituição Federal. 
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir 
do mês de março de 2018, inclusive. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Joecir 
Bernardi (Presidente); Ronalce Moacir Dalchiavan (Vice-presidente); Moacir Gregolin (1° 
Secretário) e Marines Boff Gerhardt (2ª Secretária). 
Edição: lH~S 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em l4ll21 ~ 
Edição: i ltS Pág: "B' _A_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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