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norma nº 5125/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5125 / 2018
Date 2018-04-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 16.583,69 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.125, DE 12 DE ABRIL DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 16.583,69 (dezesseis mil, 
quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Proa rama Valor R$ 
0019 rocessamento 16.583.69 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interliaacão de bairros. 16.583,69 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor 
de R$ 16.583,69 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS 
E SERVICOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
E GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interlioacão de bairros. 
3.3.90.93 - 896 lndenizacões Restituicões 13.272,47 
3.3.90.93 - 897 Indenizações Restituições 3.311 ,22 
Subtotal 16.583,69 
1 Total 1 16.583J9] 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
896 - Execução de Infra Estrutura Urbana - Convenio 001/2016 - SEDU 13.272,47 
897 - Recapeamento asfáltico - Convenio 828460/16 - MCidades R$1 .086.500,00 3.311 22 
Total 
ta de sua publicação. 
16.583,69 
ubl ca oom ~ 
Edlçtlo: ~~es 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em ~ I _.::l:iIB 
Ediçao: i \.\.8 Pâg.: B ~ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
a Capímuru, 271 ; 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
:ax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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