| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5125 / 2018 |
| Date | 2018-04-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 16.583,69 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 5.125, DE 12 DE ABRIL DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 16.583,69 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Proa rama Valor R$ 0019 rocessamento 16.583.69 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interliaacão de bairros. 16.583,69 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 16.583,69 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 06.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GEOPROCESSAMENTO 15 Urbanismo 15.451 Infraestrutura Urbana 15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interlioacão de bairros. 3.3.90.93 - 896 lndenizacões Restituicões 13.272,47 3.3.90.93 - 897 Indenizações Restituições 3.311 ,22 Subtotal 16.583,69 1 Total 1 16.583J9] Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Valor R$ 896 - Execução de Infra Estrutura Urbana - Convenio 001/2016 - SEDU 13.272,47 897 - Recapeamento asfáltico - Convenio 828460/16 - MCidades R$1 .086.500,00 3.311 22 Total ta de sua publicação. 16.583,69 ubl ca oom ~ Edlçtlo: ~~es DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado em ~ I _.::l:iIB Ediçao: i \.\.8 Pâg.: B ~ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE a Capímuru, 271 ; 85501-064 • Pato Branco • Paraná :ax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br