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norma nº 5131/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5131 / 2018
Date 2018-04-19
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos removíveis nos eventos ao ar livre no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.131, DE 19 DE ABRIL DE 2018 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de 
banheiros químicos removíveis nos eventos ao ar livre no 
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica obrigatória a instalação de banheiros químicos removíveis em eventos ao ar livre 
de qualquer natureza no âmbito do Município de Pato Branco. 
§ 1° O banheiro deverá ser instalado até o horário do início do evento e retirado logo após o 
seu término. 
§ 2° É obrigatória a instalação de banheiros químicos com diferenciação para a utilização 
feminina, masculina e para portadores de necessidades especiais. 
§ 3° O uso do banheiro químico adaptado será de exclusividade do portador de necessidades 
especiais, exceto acompanhante quando estiver assistindo àquele. 
§ 4° A quantidade de banheiros adaptados a ser instalados não será menor do que 10% (dez 
por cento) do quantitativo de banheiros a serem instalados. 
§ 5° Nos eventos em que o número de banheiros qufmicos instalados for menor que 1 O (dez) 
unidades, deverá ser instalado, pelo menos, um banheiro adaptado às necessidades dos portadores de 
necessidades especiais. 
Art. 2° O número de banheiros químicos será proporcional ao número de pessoas que 
participarão do evento, com base em informações prestadas por seus organizadores no momento da 
solicitação para a autorização de realização do evento junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal de 
Pato Branco. 
§ 1° A proporção será definida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Pato Branco 
levando em consideração ao número de pessoas, a localização e a natureza do evento. 
§ 2° A instalação dos banheiros será de responsabilidade dos organizadores do evento. 
§ 3° A higienização deverá ser feita pela empresa que instalar os banheiros químicos, 
devendo a Vigilância Sanitária realizar a fiscalização. 
Art. 3° O não cumprimento do disposto nesta Lei, incorrerá o infrator em: 
1 - multa no valor de 1 O (dez) Unidades Fiscais do Município - UFM, por banheiro químico 
não instalado, por dia de evento, a ser aplicada ao responsável pelo evento; 
li - na reincidência da infração, a multa será aplicada em dobro; 
Ili - persistindo a infração da lei, após processo administrativo, além da cobrança de multa o 
infrator poderá sofrer a proibição de concessão de autorização para a realização de eventos por um período 
de até 12 (doze) meses. 
a data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do 
Gabinete do Prefeito, 
Publicado em /JA / _Q1_ / ~\8 
EdiÇ<\o: Ji9l 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publlcadoem __Q!l_ t ,l){S 
Ediçõo: ~l2A Póg.: 8 _A.___ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua C~R_lUJf, 271 • 855011064 • Pato Branco • Paraná 
~6) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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