| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5131 / 2018 |
| Date | 2018-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos removíveis nos eventos ao ar livre no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.131, DE 19 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
banheiros químicos removíveis nos eventos ao ar livre no
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica obrigatória a instalação de banheiros químicos removíveis em eventos ao ar livre
de qualquer natureza no âmbito do Município de Pato Branco.
§ 1° O banheiro deverá ser instalado até o horário do início do evento e retirado logo após o
seu término.
§ 2° É obrigatória a instalação de banheiros químicos com diferenciação para a utilização
feminina, masculina e para portadores de necessidades especiais.
§ 3° O uso do banheiro químico adaptado será de exclusividade do portador de necessidades
especiais, exceto acompanhante quando estiver assistindo àquele.
§ 4° A quantidade de banheiros adaptados a ser instalados não será menor do que 10% (dez
por cento) do quantitativo de banheiros a serem instalados.
§ 5° Nos eventos em que o número de banheiros qufmicos instalados for menor que 1 O (dez)
unidades, deverá ser instalado, pelo menos, um banheiro adaptado às necessidades dos portadores de
necessidades especiais.
Art. 2° O número de banheiros químicos será proporcional ao número de pessoas que
participarão do evento, com base em informações prestadas por seus organizadores no momento da
solicitação para a autorização de realização do evento junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal de
Pato Branco.
§ 1° A proporção será definida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Pato Branco
levando em consideração ao número de pessoas, a localização e a natureza do evento.
§ 2° A instalação dos banheiros será de responsabilidade dos organizadores do evento.
§ 3° A higienização deverá ser feita pela empresa que instalar os banheiros químicos,
devendo a Vigilância Sanitária realizar a fiscalização.
Art. 3° O não cumprimento do disposto nesta Lei, incorrerá o infrator em:
1 - multa no valor de 1 O (dez) Unidades Fiscais do Município - UFM, por banheiro químico
não instalado, por dia de evento, a ser aplicada ao responsável pelo evento;
li - na reincidência da infração, a multa será aplicada em dobro;
Ili - persistindo a infração da lei, após processo administrativo, além da cobrança de multa o
infrator poderá sofrer a proibição de concessão de autorização para a realização de eventos por um período
de até 12 (doze) meses.
a data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do
Gabinete do Prefeito,
Publicado em /JA / _Q1_ / ~\8
EdiÇ<\o: Ji9l
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS
DO PARANÁ
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Ediçõo: ~l2A Póg.: 8 _A.___
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
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