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norma nº 5132/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5132 / 2018
Date 2018-04-19
EmentaInstitui o programa de conscientização sobre a reciclagem do lixo “SEPARE – Cidade limpa, ambiente saudável” no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.132, DE 19 DE ABRIL DE 2018 
Institui o programa de conscientização sobre a 
reciclagem do lixo "SEPARE - Cidade limpa, 
ambiente saudável" no âmbito do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no âmbito do município de Pato Branco o programa de 
conscientização sobre a reciclagem do lixo denominado "SEPARE - Cidade limpa, ambiente 
saudável". 
§1°0 programa será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
com apoio das demais secretarias. 
§2° O programa SEPARE deverá acontecer permanentemente durante 12 (doze) 
meses, podendo ser prorrogado caso haja evidências que a população ainda necessite de 
conscientização. 
Art. 2°0 programa consistirá em campanhas educativas em escolas municipais, 
estaduais, instituições de ensino superior, nas empresas e residências do município de Pato 
Branco. 
§ 1° A campanha deverá contemplar flyer, videoclipe, visitas in loco, campanhas 
na praça central para mobilizar a população e até mesmo a escolha de um bairro para ser 
trabalhado mais intensamente e que sirva de exemplo para o restante da cidade. 
§ 2° A Secretaria de Meio Ambiente destinará técnico para acompanhar 
entidades que queiram agendar visita ao aterro sanitário, estas terão o objetivo de mostrar a 
real situação do aterro e obedecerão o cronograma estabelecido pela Secretária. 
Art. 3° Dentre todas as ações e procedimentos que poderão ser realizados 
visando a consecução do objeto que trata esta lei, a campanha poderá se utilizar de: 
1 - palestras, simpósios, peças teatrais, audiências públicas e outros eventos que 
julgar pertinente; 
li - interação de toda a sociedade civil do município, por intermédio de atividades 
socioeducativas a serem aplicadas de acordo com a realidade de nosso município; 
Ili - blitz educativa; 
IV - distribuição de cartilhas e material educativo para alunos do ensino 
fundamental e médio, bem como para a população em geral; 
V - desenvolver ações publicitárias que além de estarem disponíveis no sítio 
eletrônico dos Poderes Executivo e Legislativo, deverão ter vinçulação em: 
a) jornais; 
b) rádios; 
c) televisão; 
Rua Caramuru. 271•85501-064 •Talo Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PR.EFEITO 
d) redes sociais; 
e) veículos lotados na Secretaria de Meio Ambiente. 
Parágrafo único. As ações, procedimentos e campanhas previstos no caput 
deste artigo serão intensificados, preferencialmente, na Semana do Meio Ambiente. 
Art. 4° Fica o Poder Público, autorizado a estabelecer parcerias com entidades 
da sociedade civil, órgãos públicos e a iniciativa privada, com o objetivo de realizar ações e 
movimentos de conscientização de separação correta do lixo visando o fomento à participação 
da população nas ações de cuidados com o meio ambiente, para que se torne cada vez mais 
seguro e saudável a todos. 
Art. 5° A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no 
prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Marines Boff Gerhardt, Moacir Gregolin e 
Rodrigo José Correia. 
Edição: l 4 ~}. 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em _1!_ .J4l(0 
Edição: :{ 124 Pág: 'B" _4_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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