| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5132 / 2018 |
| Date | 2018-04-19 |
| Ementa | Institui o programa de conscientização sobre a reciclagem do lixo “SEPARE – Cidade limpa, ambiente saudável” no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.132, DE 19 DE ABRIL DE 2018
Institui o programa de conscientização sobre a
reciclagem do lixo "SEPARE - Cidade limpa,
ambiente saudável" no âmbito do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no âmbito do município de Pato Branco o programa de
conscientização sobre a reciclagem do lixo denominado "SEPARE - Cidade limpa, ambiente
saudável".
§1°0 programa será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente
com apoio das demais secretarias.
§2° O programa SEPARE deverá acontecer permanentemente durante 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogado caso haja evidências que a população ainda necessite de
conscientização.
Art. 2°0 programa consistirá em campanhas educativas em escolas municipais,
estaduais, instituições de ensino superior, nas empresas e residências do município de Pato
Branco.
§ 1° A campanha deverá contemplar flyer, videoclipe, visitas in loco, campanhas
na praça central para mobilizar a população e até mesmo a escolha de um bairro para ser
trabalhado mais intensamente e que sirva de exemplo para o restante da cidade.
§ 2° A Secretaria de Meio Ambiente destinará técnico para acompanhar
entidades que queiram agendar visita ao aterro sanitário, estas terão o objetivo de mostrar a
real situação do aterro e obedecerão o cronograma estabelecido pela Secretária.
Art. 3° Dentre todas as ações e procedimentos que poderão ser realizados
visando a consecução do objeto que trata esta lei, a campanha poderá se utilizar de:
1 - palestras, simpósios, peças teatrais, audiências públicas e outros eventos que
julgar pertinente;
li - interação de toda a sociedade civil do município, por intermédio de atividades
socioeducativas a serem aplicadas de acordo com a realidade de nosso município;
Ili - blitz educativa;
IV - distribuição de cartilhas e material educativo para alunos do ensino
fundamental e médio, bem como para a população em geral;
V - desenvolver ações publicitárias que além de estarem disponíveis no sítio
eletrônico dos Poderes Executivo e Legislativo, deverão ter vinçulação em:
a) jornais;
b) rádios;
c) televisão;
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PR.EFEITO
d) redes sociais;
e) veículos lotados na Secretaria de Meio Ambiente.
Parágrafo único. As ações, procedimentos e campanhas previstos no caput
deste artigo serão intensificados, preferencialmente, na Semana do Meio Ambiente.
Art. 4° Fica o Poder Público, autorizado a estabelecer parcerias com entidades
da sociedade civil, órgãos públicos e a iniciativa privada, com o objetivo de realizar ações e
movimentos de conscientização de separação correta do lixo visando o fomento à participação
da população nas ações de cuidados com o meio ambiente, para que se torne cada vez mais
seguro e saudável a todos.
Art. 5° A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Marines Boff Gerhardt, Moacir Gregolin e
Rodrigo José Correia.
Edição: l 4 ~}.
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS
DO PARANÁ
Publicado em _1!_ .J4l(0
Edição: :{ 124 Pág: 'B" _4_
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