norma nº 4949/2017

LEI Nº 4.949, DE 4 DE ABRIL DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e 
cinquenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
~~~~~~s~a~n~c~ío~n~o~a~s~eg~u~in~t~e~L~e~i:~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alteraço~e-s_p_o_s~te-r-10-re-s~d·oFPAlFlarioPlunanual) do penado ZOT47Z0-17, conforme segue: 
Proa rama Esoecifícação Valor R$ 
0039 Manutenção do Ensino 450.000,00 
0039 Manutenção do Ensino -450.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Esoecifícação Valor R$ 
2.093 Aquisição de Uniformes para alunos da rede 
Municipal 450.000,00 
1.042 Adquirir veículo para o transporte escolar e 
SMECEL -190.000,00 
2.096 Manutenção das Atividades do Transporte 
Escolar e adeauação de veículos -65.000,00 
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino 
Fundamental -195.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códí!lo Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.093 Aquisição de Uniformes para alunos da rede 
Municipal 
3.3.90.32-104 Material, Bem ou Service para Distribuivão Gratuita 150.000,00 
3.3.90.32 - 107 Material, Bem ou Service para Distribuicão Gratuita 300.000,00 
f Total 450.000,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura 
do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e/ou total das dotações 
orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Códiao 
07 
07.02 
12 
12.361 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ~< CULTURA 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
Educação 
Ensino Fundamental 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
./ 
Valor R$ 
= (\ 
\/. 
,..v 
' 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
1.042 Adquirir veículo para o transporte escolar e SMECEL 
4.4.90.52-1071419) Eauioamentos e Material Permanente 
2.096 Manutenção das Atividades do Transporte Escolar e 
adequação de veículos 
3.3.90.30-1071435) Material de Consumo 
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental 
_3_3_90_30 - 1.04.1.452\ Materialde Consumo 
3.3.90.39 - 107 1457) Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica 
1 Total 
Sub total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
E ição: 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
PO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em _s/j_ / _s}j__ 1_m 
Edição: G&P Pâg: ··s·· _lL 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-190.000,00 
-65.000,00 
-150 ººº~ºº -45.000,00 
-195.000,00 
-450.000,00