| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-04-23 |
| Ementa | Aceita o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2017. (veta § 3º do art. 60) |
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~~-~wffeatd&g>aúY$~ Estado do Paraná DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2018 Aceita o veto parcial ao § 3° do art. 60 do Projeto de Lei Complementar nº 2/2017. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° Fica mantido o veto parcial ao § 3° do art. 60 do Projeto de Lei Complementar nº 2/2017, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco a legislação vigente e dá outras providências. Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 23 de abril de 2018. Jo Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br - site: www.camarapatobranco.com.br ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2018 Aceita o veto parcial ao § 3º do art. 60 do Projeto de Lei Complementar nº 2/2017. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica mantido o veto parcial ao § 3º do art. 60 do Projeto de Lei Complementar nº 2/2017, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco a legislação vigente e dá outras providências. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 23 de abril de 2018. JOECIR BERNARDI Presidente Publicado por: Eliana Scariot Amorim Código Identificador:F24FE619 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/04/2018. Edição 1491 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. Caderno Integrante da Edição nº 7124| Pato Branco, 24 de abril de 2018 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ CÂMPUS PATO BRANCO UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ PR PRECISA PROFESSOR DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO FEDERAL – SUBSTITUTO Área/Subárea VG NC CH T Requisitos Engenharia Mecânica/Processos de Fabricação 01 06 40 horas T/N Graduação em Engenharia Mecânica ou em Engenharia de Produção Mecânica ou em Engenharia de Materiais ou em Engenharia Metalúrgica, todos com PósGraduação na área de Engenharias III ou na área de Materiais. Letras/Linguística 01 06 40 horas T/N Graduação em Letras, com PósGraduação. LEGENDA VG: nº de vagas NC: nº de candidatos convocados para a Prova de Desempenho de Ensino. CH: Carga horária T: Turno (M = manhã, T = tarde, N = noite) * Quando não especificada, a Pós-Graduação mínima deve ser em nível de Especialização. Titulação Tempo Integral (40h) Valor da taxa de inscrição R$ 89,00 Vencimento Básico Retribuição por Titulação Total Especialização 3.121,76 430,32 3.552,08 Mestrado 3.121,76 1.119,29 4.241,05 Doutorado 3.121,76 2.620,38 5.742,14 PROCESSO SELETIVO destinado ao preenchimento de 2 (duas) vagas do Grupo Magistério Federal - Professor Substituto, estará com as inscrições abertas das 8h do dia 20 de abril de 2018 às 23h do dia 03 de maio de 2018. As inscrições deverão ser efetuadas pela Internet, no endereço eletrônico: http://portal.utfpr.edu.br/concursos/substitutos/patobranco - Edital 005/2018 - PS - PB – Abertura. Melhores informações pelo telefone: (46)3220-2631 ou email: cogerh-pb@utfpr.edu.br CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2018 Aceita o veto parcial ao § 3º do art. 60 do Projeto de Lei Complementar nº 2/2017. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica mantido o veto parcial ao § 3º do art. 60 do Projeto de Lei Complementar nº 2/2017, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco a legislação vigente e dá outras providências. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 23 de abril de 2018. Joecir Bernardi Presidente CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CONIMS TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2018 Nos fundamentado art. 25, “caput” da Lei de Licitações, RATIFICO a PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, visando O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS DE ANÁLISES CLINICAS, COM COLETA DO MATERIAL A SER ANALISADO, ANÁLISE DO MATERIAL COLETADO COM RESULTADOS E FORNECIMENTO DE LAUDO DO EXAME E ENTREGA DOS RESULTADOS DIRETAMENTE AO PACIENTE/RESPONSÁVEL, destinados a atender os usuários oriundos dos municípios consorciados ao CONIMS, conforme segue: Valor Global: R$ 1.187.555,16 Dotação: 02.01.10.302.0002.2.002.3.3.90.39.00.00.00.00 – Fontes1076, 1000. Data: 20/04/2018. Altair José Gasparetto Presidente MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE – ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE LICITAÇÃO – EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 018/2018 JULGAMENTO Após análise e verificação dos documentos de habilitação e das propostas oferecidas pelas licitantes, a Comissão foi unânime na classificação da melhor proposta para o Edital de Pregão Presencial N° 018/2018. EXTRATO DE CLASSIFICAÇÃO - MELHOR PROPOSTA Classificação ITEM EMPRESA VENCEDORA VALOR (R$) 1º 01 GRÁFICA TOIGO & TOIGO LTDA – ME R$ 19,00 1º 02 GRÁFICA TUSSI LTDA – ME R$ 50,50 Por revelar apta e em consonância com o Edital de Pregão Presencial N° 018/2018, realizado em 19/04/2018, as 14h00min. Itapejara D’Oeste - PR, 23 de Abril de 2018. Agilberto Lucindo Perin Prefeito Municipal _______________________ Presidente da Comissão _______________________ Membro da Comissão _______________________ Membro da Comissão ESTADO DO PARANÁ CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: AFONSO PENA, 1902, CEP 85501-530 C.E.P.: TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO 00.136.858/0001-88 85501-530 - Pato Branco - PR Processo Administrativo: Processo de Licitação: Data do Processo: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nr.: 28/2018 - IL 43/2018 43/2018 20/04/2018 Folha: 1/1 O(a) Presidente, Altair José Gasparetto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nr. 8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de Licitações, resolve: 01 - HOMOLOGAR E ADJUDICAR a presente Licitação nestes termos: a ) Processo Nr.: b ) Licitação Nr.: c ) Modalidade: d ) Data Homologação: e ) Data da Adjudicação: f ) Objeto da Licitação g ) Fornecedores e Itens Vencedores: 43/2018 28/2018-IL Inexigibilidade de Licitação 20/04/2018 CREDENCIAMENTO DE EXAMES LABORATORIAIS DE ANALISES CLINICAS, COM COLETA DO MATERIAL A SER ANALISADO, ANALISE DO MATERIAL COLETADO COM RESULTADO E FORNECIMENTO DE LAUDO DO EXAME E ENTREGA DOS RESULTADOS DIRETAMENTE AO PACIENTE OU RESPONSAVEL. Sequência: 0 Qtde de Itens (em Reais R$) Total dos Itens 02 - Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho correspondente(s). Dotação(ões): 2.002.3.3.90.39.00.00.00.00 (21), 2.002.3.3.90.39.00.00.00.00 (22) - 001038 - PRONTOLAB-Laborat.de Analises Clinicas Ltda - ME 1 1.187.555,16 1 1.187.555,16 -------------------------------------------------------------------------- Altair José Gasparetto 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco – PR Rua Maria Bueno, 284 – Sambugaro – Pato Branco/PR CEP: 85.501-560 - Fone/Fax: (0**46) 3225-3448 e-mail primeiracivelpb@gmail.com JUIZ DE DIREITO – MACIÉO CATANEO ESCRIVÃ – ELAINE KURTZ Edital de Citação Prazo: 60 (sessenta) dias PROCESSO Nº 0002674-66.2016.8.16.0131 AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Requerente: WAGNER JEAN CIVIDANES Requerido: RAIMUNDO FONTES e RODINI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A O Doutor MACIÉO CATANEO, MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Cível, Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná... FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e serventia tramita os autos acima mencionados, e por meio deste fica devidamente CITADO o requerido RAIMUNDO FONTES, inscrito no CPF sob nº. 129.415.576-87, o qual encontra-se em lugar incerto e não sabido, sobre os termos da presente ação e, para querendo, em 15 (quinze) dias, contestar a presente ação. Não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (arts. 333 e 342 do CPC). Adverte-se de que será nomeado curador especial em caso de revelia, conforme Art. 257, IV. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, se passou o presente, que será afixado no local de costume deste Juízo e publicado, na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Pato Branco, 06 de abril de 2018. Eu______ (Isabel S. Cardoso), Auxiliar Juramentada, que o digitei e subscrevi autorizada pela portaria 33/2012. ISABEL S. CARDOSO Auxiliar Juramentada Autorizada pela Portaria 33/2012 Assinatura Digital MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL - PARANÁ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES REF: A CONCORRÊNCIA Nº 01/2018. CONVOCAÇÃO DAS EMPRESAS HABILITADAS E DESIGNAÇÃO DE DATA DE ABERTURA DOS ENVELOPES Nº 2 DE PROPOSTA DE PREÇOS A comissão de licitação comunica que após expirado o prazo recursal, referente ao edital de habilitação da licitação de Concorrência 01/2018, dando assim a continuidade do processo licitatório, convoca-se as proponentes habilitadas e aos interessados para a abertura dos envelopes nº 02 contendo a proposta de preço, a qual ocorrerá ás 09h00min do dia 02/05/2018, na sala de licitações da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso do Sul. Mais informações pelo e-mail licitacoes@bssul.pr.gov.br e/ou pregoeiro_bss@hotmail.com ou pelo fone (46) 3234-1135. Bom sucesso do Sul, 23 de abril de 2018. Josiane Folle Presidente da Comissão Permanente de Licitações REF. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2018. Tendo em vista o Parecer da Comissão de Julgamento e da Procuradoria Municipal, que apuraram o resultado do Processo de Dispensa de Licitação por Limite nº 17/2018, eu, ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO, Prefeito, torno pública a RATIFICAÇÃO do procedimento em epígrafe e a ADJUDICAÇÃO do objeto da seguinte forma: EMPRESA CNPJ VALOR TOTAL R$ IMOBILIÁRIA CHOPINZINHO LTDA 10.497.959/0001-38 4.500,00 CONFORME PROPOSTA. É A DECISÃO GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO, PR, 20 DE ABRIL DE 2018. Álvaro Dênis Ceni Scolaro Prefeito