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norma nº 2/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-04-23
EmentaAceita o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2017. (veta § 3º do art. 60)
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~~-~wffeatd&g>aúY$~ Estado do Paraná 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2018 
Aceita o veto parcial ao § 3° do art. 60 do Projeto 
de Lei Complementar nº 2/2017. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica mantido o veto parcial ao § 3° do art. 60 do Projeto de Lei 
Complementar nº 2/2017, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município 
de Pato Branco a legislação vigente e dá outras providências. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 23 de abril de 2018. 
Jo 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2018
Aceita o veto parcial ao § 3º do art. 60 do Projeto de
Lei Complementar nº 2/2017.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica mantido o veto parcial ao § 3º do art. 60 do Projeto de Lei
Complementar nº 2/2017, que institui o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Pato Branco a legislação vigente e
dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, aos 23 de abril de 2018.
JOECIR BERNARDI
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:F24FE619
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/04/2018. Edição 1491
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7124| Pato Branco, 24 de abril de 2018
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ
CÂMPUS PATO BRANCO UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ
PR
PRECISA
PROFESSOR DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO FEDERAL – SUBSTITUTO 
Área/Subárea VG NC CH T Requisitos
Engenharia Mecânica/Processos 
de Fabricação 01 06 40 
horas T/N
Graduação em Engenharia Mecânica 
ou em Engenharia de Produção 
Mecânica ou em Engenharia de 
Materiais ou em Engenharia 
Metalúrgica, todos com Pós￾Graduação na área de Engenharias III 
ou na área de Materiais.
Letras/Linguística 01 06 40 
horas T/N Graduação em Letras, com Pós￾Graduação.
LEGENDA
VG: nº de vagas
NC: nº de candidatos convocados para a Prova de Desempenho de Ensino. 
CH: Carga horária
T: Turno (M = manhã, T = tarde, N = noite)
* Quando não especificada, a Pós-Graduação mínima deve ser em nível de Especialização.
Titulação
Tempo Integral (40h)
Valor da taxa de 
inscrição
R$ 89,00
Vencimento 
Básico
Retribuição por 
Titulação Total
Especialização 3.121,76 430,32 3.552,08
Mestrado 3.121,76 1.119,29 4.241,05
Doutorado 3.121,76 2.620,38 5.742,14
PROCESSO SELETIVO destinado ao preenchimento de 2 (duas) vagas do Grupo Magistério Federal 
- Professor Substituto, estará com as inscrições abertas das 8h do dia 20 de abril de 2018 às 23h do 
dia 03 de maio de 2018. 
As inscrições deverão ser efetuadas pela Internet, no endereço eletrônico: 
http://portal.utfpr.edu.br/concursos/substitutos/patobranco - Edital 005/2018 - PS - PB – Abertura.
Melhores informações pelo telefone: (46)3220-2631 ou email: cogerh-pb@utfpr.edu.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2018
Aceita o veto parcial ao § 3º do art. 60 do Projeto de 
Lei Complementar nº 2/2017.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Fica mantido o veto parcial ao § 3º do art. 60 do Projeto de Lei Complementar 
nº 2/2017, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco a 
legislação vigente e dá outras providências. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aos 23 de abril de 2018. 
Joecir Bernardi 
Presidente 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CONIMS 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2018 
Nos fundamentado art. 25, “caput” da Lei de Licitações, RATIFICO a PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, visando 
O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS DE ANÁLISES 
CLINICAS, COM COLETA DO MATERIAL A SER ANALISADO, ANÁLISE DO MATERIAL COLETADO COM RESULTADOS E 
FORNECIMENTO DE LAUDO DO EXAME E ENTREGA DOS RESULTADOS DIRETAMENTE AO PACIENTE/RESPONSÁVEL, destinados 
a atender os usuários oriundos dos municípios consorciados ao CONIMS, conforme segue:
Valor Global: R$ 1.187.555,16 
Dotação: 02.01.10.302.0002.2.002.3.3.90.39.00.00.00.00 – Fontes1076, 1000. 
Data: 20/04/2018. 
Altair José Gasparetto 
Presidente 
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE – ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO – EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 018/2018 
JULGAMENTO 
Após análise e verificação dos documentos de habilitação e das propostas oferecidas pelas 
licitantes, a Comissão foi unânime na classificação da melhor proposta para o Edital de Pregão Presencial
N° 018/2018. 
EXTRATO DE CLASSIFICAÇÃO - MELHOR PROPOSTA
Classificação ITEM EMPRESA VENCEDORA VALOR (R$)
1º 01 GRÁFICA TOIGO & TOIGO LTDA – ME R$ 19,00
1º 02 GRÁFICA TUSSI LTDA – ME R$ 50,50
Por revelar apta e em consonância com o Edital de Pregão Presencial N° 018/2018, 
realizado em 19/04/2018, as 14h00min. 
Itapejara D’Oeste - PR, 23 de Abril de 2018. 
Agilberto Lucindo Perin 
Prefeito Municipal
_______________________
Presidente da Comissão
_______________________
Membro da Comissão
_______________________
Membro da Comissão
ESTADO DO PARANÁ
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE 
CNPJ:
AFONSO PENA, 1902, CEP 85501-530
C.E.P.:
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
00.136.858/0001-88
85501-530 - Pato Branco - PR
Processo Administrativo:
Processo de Licitação:
Data do Processo:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nr.: 28/2018 - IL
43/2018
43/2018
20/04/2018
Folha: 1/1
 O(a) Presidente, Altair José Gasparetto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
especialmente pela Lei Nr. 8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de
Licitações, resolve:
01 - HOMOLOGAR E ADJUDICAR a presente Licitação nestes termos:
a ) Processo Nr.: 
b ) Licitação Nr.:
c ) Modalidade:
d ) Data Homologação: 
e ) Data da Adjudicação:
f ) Objeto da Licitação
g ) Fornecedores e Itens Vencedores:
43/2018
28/2018-IL
Inexigibilidade de Licitação
20/04/2018
CREDENCIAMENTO DE EXAMES LABORATORIAIS DE ANALISES CLINICAS, COM COLETA DO 
MATERIAL A SER ANALISADO, ANALISE DO MATERIAL COLETADO COM RESULTADO E 
FORNECIMENTO DE LAUDO DO EXAME E ENTREGA DOS RESULTADOS DIRETAMENTE AO 
PACIENTE OU RESPONSAVEL.
Sequência: 0
Qtde de Itens
(em Reais R$)
Total dos Itens
02 - Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho correspondente(s).
Dotação(ões): 2.002.3.3.90.39.00.00.00.00 (21), 2.002.3.3.90.39.00.00.00.00 (22)
- 001038 - PRONTOLAB-Laborat.de Analises Clinicas Ltda - ME 1 1.187.555,16
1 1.187.555,16
--------------------------------------------------------------------------
Altair José Gasparetto
1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco – PR 
Rua Maria Bueno, 284 – Sambugaro – Pato Branco/PR 
CEP: 85.501-560 - Fone/Fax: (0**46) 3225-3448
e-mail primeiracivelpb@gmail.com
JUIZ DE DIREITO – MACIÉO CATANEO 
ESCRIVÃ – ELAINE KURTZ 
Edital de Citação 
Prazo: 60 (sessenta) dias 
PROCESSO Nº 0002674-66.2016.8.16.0131 
AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 
Requerente: WAGNER JEAN CIVIDANES 
Requerido: RAIMUNDO FONTES e RODINI ENGENHARIA E 
CONSTRUÇÕES S/A
O Doutor MACIÉO CATANEO, MM. Juiz de Direito da Primeira Vara 
Cível, Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná... 
FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele 
conhecimento tiverem, que neste Juízo e serventia tramita os autos acima 
mencionados, e por meio deste fica devidamente CITADO o requerido 
RAIMUNDO FONTES, inscrito no CPF sob nº. 129.415.576-87, o qual 
encontra-se em lugar incerto e não sabido, sobre os termos da presente 
ação e, para querendo, em 15 (quinze) dias, contestar a presente ação. Não 
sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, 
os fatos articulados pelo autor (arts. 333 e 342 do CPC). Adverte-se de que 
será nomeado curador especial em caso de revelia, conforme Art. 257, IV. 
E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém 
possa alegar ignorância, se passou o presente, que será afixado no local de 
costume deste Juízo e publicado, na forma da Lei. 
Dado e passado nesta cidade de Pato Branco, 06 de abril de 2018. 
Eu______ (Isabel S. Cardoso), Auxiliar Juramentada, que o digitei e 
subscrevi autorizada pela portaria 33/2012. 
ISABEL S. CARDOSO
Auxiliar Juramentada 
Autorizada pela Portaria 33/2012 
Assinatura Digital
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL - PARANÁ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
REF: A CONCORRÊNCIA Nº 01/2018. 
CONVOCAÇÃO DAS EMPRESAS HABILITADAS E DESIGNAÇÃO DE DATA DE ABERTURA 
DOS ENVELOPES Nº 2 DE PROPOSTA DE PREÇOS
A comissão de licitação comunica que após expirado o prazo recursal, referente ao 
edital de habilitação da licitação de Concorrência 01/2018, dando assim a continuidade 
do processo licitatório, convoca-se as proponentes habilitadas e aos interessados para a 
abertura dos envelopes nº 02 contendo a proposta de preço, a qual ocorrerá ás 
09h00min do dia 02/05/2018, na sala de licitações da Prefeitura Municipal de Bom 
Sucesso do Sul. Mais informações pelo e-mail licitacoes@bssul.pr.gov.br e/ou 
pregoeiro_bss@hotmail.com ou pelo fone (46) 3234-1135.
Bom sucesso do Sul, 23 de abril de 2018.
Josiane Folle
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
REF. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2018.
Tendo em vista o Parecer da Comissão de Julgamento e da Procuradoria Municipal, que apuraram 
o resultado do Processo de Dispensa de Licitação por Limite nº 17/2018, eu, ÁLVARO DÊNIS 
CENI SCOLARO, Prefeito, torno pública a RATIFICAÇÃO do procedimento em epígrafe e a 
ADJUDICAÇÃO do objeto da seguinte forma:
EMPRESA CNPJ VALOR TOTAL R$
IMOBILIÁRIA CHOPINZINHO LTDA 10.497.959/0001-38 4.500,00
CONFORME PROPOSTA. É A DECISÃO GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO, PR, 20
DE ABRIL DE 2018. Álvaro Dênis Ceni Scolaro Prefeito

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