| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Pato Branco. |
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RESOLUÇÃO Nº 5, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a criação, a estrutura e o
funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da
Câmara Municipal de Pato Branco.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do
inciso 1 do art. 30 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
resolve:
Art. 1° A Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Pato Branco é criada e
organizada nos termos desta Resolução, tendo seu funcionamento vinculado a sua
Presidência.
Art. 2° A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o Poder
Legislativo Municipal, o cidadão e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o
recebimento de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras
manifestações, desde que relacionados ao funcionamento da Câmara Municipal de Pato
Branco.
Art. 3° São atribuições da Ouvidoria Parlamentar:
1 - promover a participação do cidadão, junto à Câmara Municipal, em
cooperação com outros órgãos da administração voltados a defesa do usuário;
li - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as
manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações,
perante a Câmara Municipal;
Ili - promover a adoção de mediação e conciliação entre o cidadão e a Câmara
Municipal, sem prejuízo de análise da matéria por outros órgãos competentes;
IV - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações
ou representação de pessoas físicas ou jurídicas sobre funcionamento ineficiente dos
serviços legislativos e administrativos, violação ou qualquer forma de discriminação
atentatória aos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, ilegalidade ou abuso do
poder e atos praticados por membros do Poder Legislativo Municipal;
V - propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades ou os abusos
constatados;
VI - propor à Mesa Diretora as medidas necessanas à regularização dos
trabalhos administrativos e legislativos, bem como o aperfeiçoamento da organização;
VII - propor à Mesa Diretora, quando cabível, a abertura de sindicância ou
inquérito destinado a apurar irregularidades administrativas de que tenha conhecimento;
VIII - solicitar à Mesa Diretora que encaminhe aos outros Poderes do Município,
Estado, ao Tribunal de Contas do Estado, à Polícia Federal, ao Ministério Público ou a outro
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órgão competente, as denúncias recebidas que necessitem de esclarecimentos ou sobre as
quais devam se manifestar;
IX - responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências adotadas
pelo Poder Legislativo sobre procedimentos administrativos e legislativos do seu interesse;
X - realizar audiências com segmentos da sociedade civil.
Art. 4° Compete à Ouvidoria Parlamentar, no exercício de suas atribuições
institucionais:
1 - receber e analisar as manifestações de cidadão que lhe for dirigida, em
especial aquelas sobre:
a) sugestões, críticas, reclamações, elogios, solicitação de informação ou
denúncia atinentes às atividades legislativa e administrativa da Câmara Municipal;
b) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e
liberdades fundamentais;
c) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder;
d) mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Câmara
Municipal.
li - disponibilizar as informações de interesse público;
Ili - divulgar seus serviços no cumprimento de seu papel institucional junto à
sociedade;
IV - identificar problemas no atendimento ao usuário;
V - processar os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011;
VI - registrar, classificar e controlar a tramitação interna das demandas recebidas
por tema, assunto, datas de recebimento e resposta, bem como outras catalogações
consideradas necessárias;
VII - atuar na prevenção e solução de conflitos envolvendo usuários dos serviços;
VIII - promover o intercâmbio de informações e manifestações com outras
Ouvidorias;
IX - exercer suas atividades em estrita observância às competências regimentais
em vigor;
X - dar prosseguimento às manifestações recebidas;
XI - informar o cidadão ou entidade sobre a qual órgão deverá se dirigir, quando
a manifestação não for de competência da Ouvidoria Legislativa;
XII - facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando
seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das
manifestações a serem encaminhadas à Ouvidoria;
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XIII - auxiliar a Presidência na tomada de medidas para sanar as violações, as
ilegalidades e os abusos constatados;
XIV - auxiliar a Presidência na tomada de medidas necessárias à regularidade
dos trabalhos legislativos e administrativos;
XV - acompanhar as manifestações encaminhadas por organismos da sociedade
civil à Câmara Municipal;
XVI - conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara
Municipal as mudanças por ela aspiradas.
§ 1° A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuano,
observado o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por
igual período.
§ 2° Após a resposta conclusiva, será encaminhado ao usuário, pesquisa de
satisfação do serviço, conforme o anexo 1 da presente resolução.
§ 3° Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria terá ampla divulgação pelos órgãos
de comunicação da Câmara Municipal.
§ 4° É responsabilidade da Ouvidoria Parlamentar:
1 - elaborar o conteúdo da Carta de Serviços ao Usuário, nos termos previstos no
art. 7° da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, com as respectivas atualizações;
11 - realizar a avaliação continuada dos serviços públicos prestados pela Câmara
Municipal, com divulgação dos respectivos relatórios e encaminhamento para a Presidência
da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 23 e 24 da Lei Federal nº 13.460,
de 2017.
Art. 5° A Ouvidoria Parlamentar será composta por servidor designado para o
cumprimento das atividades administrativas pertinentes, sob a coordenação de um OuvidorGeral, que será designado pelo Presidente da Câmara Municipal, dentre os vereadores da
Casa, com mandato de um ano, admitindo-se uma recondução.
§ 1° O Presidente da Câmara poderá designar um vereador como OuvidorSubstituto, que assumirá as funções do Ouvidor-Geral em seus impedimentos e ausências.
§ 2° O servidor designado na forma do caput deste artigo ficará responsável pelo
gerenciamento técnico do Sistema de Informações ao Cidadão e atenderá às demais
atribuições indicadas pelo Ouvidor-Geral, relacionadas ao funcionamento administrativo e
operacional da Ouvidoria Parlamentar.
Art. 6° O Ouvidor-Geral, no exercício de suas funções, poderá:
1 - requisitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão ou servidij l
da Câmara Municipal;
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li - solicitar a qualquer órgão informações e cópias de documentos necessários
ao desenvolvimento de suas atribuições regimentais, através da Presidência da Câmara
Municipal.
§ 1° Os órgãos internos da Câmara Municipal terão prazo de até 20 (vinte) dias
para responder às requisições e solicitações feitas pelo Ouvidor-Geral, prazo este que
poderá ser prorrogado, a seu critério, em razão da complexidade do assunto.
§ 2° O não cumprimento do prazo previsto no § 1° deverá ser comunicado ao
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 7° São atribuições exclusivas do Ouvidor-Geral:
1 - exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o
direito de manifestação dos cidadãos;
li - recomendar a correção de procedimentos administrativos;
Ili - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos
considerados irregulares ou ilegais;
IV - determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações;
V - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços
da Ouvidoria;
VI - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação
de serviços da Ouvidoria;
VII - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às
autoridades competentes;
VIII - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por
ação da Ouvidoria;
IX - elaborar relatório trimestral e anual das atividades da Ouvidoria para
encaminhamento à Mesa Diretora, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos;
X - incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de
capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades;
XI - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou
parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria;
XII - propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de palestras,
seminários e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria.
XIII - orientar e esclarecer a população sobre os seus direitos;
XIV - difundir amplamente os direitos individuais e de cidadania,
finalidades da ouvidoria e os meios de se recorrer a este órgão;
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bem como as ~
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XV - apresentar anualmente relatório circunstanciado das atividades e dos
resultados obtidos à Câmara Municipal.
Parágrafo único. Todos os dados colhidos deverão ser mantidos em sigilo, pelo
Ouvidor, inclusive após do exercício da sua função.
Art. 8° A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio
dos seguintes canais de comunicação:
1 - acesso exclusivo à Ouvidoria por meio da página eletrônica da Câmara
Municipal de Pato Branco na internet, contendo formulário específico para o registro de
manifestações;
11 - telefone tarifado específico, em que a manifestação será reduzida a termo;
Ili - serviço de atendimento pessoal;
IV - recebimento de manifestações, por meio de correio, fax ou outro meio
identificado para esse fim.
§ 1° A manifestação será dirigida à Ouvidoria Parlamentar e conterá a
identificação do requerente.
§ 2° A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua
manifestação.
§ 3° São proibidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da
apresentação de manifestações perante a Ouvidoria.
§ 4° A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, correspondência
convencional ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.
§ 5° No caso de manifestação por meio eletrônico, prevista no§ 4°, respeitada a
legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá, a Ouvidoria Parlamentar,
requerer meio de certificação da identidade do usuário.
§ 6° Será permitido o recebimento de denúncias que comportem o sigilo do
denunciante, devendo ser mantida, sob guarda e segredo do Ouvidor-Geral, as informações
recebidas, cabendo, à Câmara, disponibilizar uma sala específica para o atendimento
presencial.
§ 7° Quando do recebimento da demanda, será gerado um número de protocolo
a ser enviado para o cidadão para acompanhamento do processo de resposta.
§ 8° É assegurado ao cidadão a complementação das informações, caso, ao
seu juízo, sejam insuficientes.
§ 9º A quantidade de manifestações recebidas será controlada pelo Ouvidor- i
Geral, detalhando-as por elogios, denúncias, solicitações, reclamações e sugestões, sendo
elaborado relatório de gestão, anualmente, pela Ouvidoria Parlamentar, para
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encaminhamento à Presidência e respectiva divulgação, até o dia 15 de janeiro do ano
subsequente.
Art. 9° A Ouvidoria Parlamentar receberá e registrará as manifestações
anônimas que pela descrição dos fatos forneçam indícios de procedência do fato
denunciado.
Parágrafo único. Caso não haja indícios de procedência do fato denunciado, o
Ouvidor-Geral deverá arquivá-la, fundamentando sua decisão, que será disponibilizada,
para acesso público, no canal da Ouvidoria Parlamentar, junto ao site da Câmara Municipal.
Art. 10. A Presidência da Câmara Municipal assegurará autonomia à Ouvidoria
Parlamentar, disponibilizando espaço físico e a infraestrutura de apoio necessárias ao
exercício das atribuições, mediante apoio logístico, tecnológico, administrativo e operacional
necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 11. A Mesa da Câmara Municipal editará os atos necessanos a fiel
execução das medidas previstas na presente Resolução, por meio de resolução de mesa.
Art. 12. Subsidiariamente ao disposto nesta Resolução, serão observadas:
1 - a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
li - a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
Ili - Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data sua publicação, ficando
revogada a Resolução nº 1 O, de 2 de outubro de 2007.
Gabinete da presi ênêia, aos 26 dias do mês de junho de 2019.
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1° Secretário
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ANEXO 1
Sobre a manifestação registrada na Ouvidoria Parlamentar:
1. A sua demanda foi atendida?
( ) Sim
( ) Não
( ) Parcialmente atendida
2. Você está satisfeito(a) com o atendimento prestado por esta Ouvidoria?
( ) Muito insatisfeito
( ) Insatisfeito
( ) Regular
( ) Satisfeito
( ) Muito satisfeito
3. O que o (a) levou a classificar dessa maneira?
(É possível assinalar mais de uma opção)
( ) Qualidade da resposta
( ) Prazo
( ) Qualidade do sistema da Ouvidoria
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B4
Edição nº 7416
DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 27 de junho de 2019
MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
PORTAL DO SUDOESTE Gabinete do Prefeito
Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia – Paraná
Cx. Postal nº. 61, CEP 85.530-000
Fone/Fax: (046) 3252-8000
DECRETO Nº 0106/2019
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do exercício
anterior e por Anulação no Orçamento de 2019 do Município de Clevelândia, Estado do
Paraná no valor de R$ 151.000,00 (Cento e cinquenta e um mil reais).
O Prefeito Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente
autorizado pela Lei Municipal nº 2.666 de 21 de novembro de 2.018.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar ao
Orçamento Geral do Município de Clevelândia, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a
ser realizada com recursos oriundos de Saldos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior e
por Anulação no valor de R$ 151.000,00 (Cento e Cinquenta e um mil reais), para atender despesas no
seguinte órgão e Dotações Orçamentárias:
05 – Secretaria Municipal de Saúde
05.02 – Fundo Municipal de Saúde
103020015.2.0420000 – Consorcio Intermunicipal da Rede de Urgência de Sudoeste do Paraná
3.1.71.70.00 – 303 – Rateio pela Participação em Consorcio Publico............................................. 1.000,00
07 - Secretaria Municipal educação Cultura e Esporte
07.02 – Fundef/Fundeb
123610020.2.025000 – Fundeb 40%
3.3.90.39.00 – 102 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............................................ 100.000,00
09 - Secretaria Municipal de Industria e Comércio
09.01 – Administração S.M.I.C.
226620034.2.030000 – Incentivo a Industria, Comercio, Turismo e Serviços
4.4.90.61.00 - 501 – Aquisição de Imoveis.................................................................................... 50.000,00
Total.............................................................................................................................................. 151.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido Crédito Adicional Suplementar previsto no Art. Anterior, serão
utilizados recursos de superávit do exercício anteriores não comprometidos e anulações abaixo descritas:
Anulação
05 – Secretaria Municipal de Saúde
05.02 – Fundo Municipal de Saúde
103020015.2.0420000 – Consorcio Intermunicipal da Rede de Urgência de Sudoeste do Paraná
4.4.71.70.00 – 303 – Rateio pela Participação em Consorcio Publico............................................. 1.000,00
07 - Secretaria Municipal educação Cultura e Esporte
07.02 – Fundef/Fundeb
123610020.2.024000 – Fundeb 60%
3.1.90.11.00 – 101 – vencimentos e vantagens fixas – Pessoal.................................................... 100.000,00
Superávit
3 - 501 – Alienação de Bens........................................................................................................... 50.000,00
Total.............................................................................................................................................. 151.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Clevelândia- Estado do Paraná, 26 de junho de 2019.
ADEMIR JOSE GHELLER
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL Nº 002/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019-CMDCA
Retifica o Edital n.º 01/2019, de 25/03/2019, o qual estabelece instruções destinadas para o Processo
de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, visando à contratação para o
quadriênio 2020/2023.
DECRETO Nº 045/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Sulina para o Exercício Financeiro
de 2.019, no valor de R$ 117.000,00.
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2019, DE 26 DE JUNHO
DE 2019.
Torna público aos interessados a relação de profissionais credenciados no Chamamento Público nº
3/2019, até a presente data e marca o dia do sorteio para seleção do profissional para execução do
Leilão de bens inservíveis do Município de Sulina.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
Contratação de empresa especializada de fisioterapia para tratamento neurológico avançado visando
a recuperação da paciente Maria Luiza Kreuz Zimmer.
HOMOLOGAÇÃO LICITAÇÃO MODALIDADE Pregão Nº 26/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
Torna-se pública a homologação do procedimento licitatório em epígrafe e a adjudicação do objeto às
Empresas: WILLENBORG & FILHO LTDA ME – R$ 2.800,00; FABLO COPATTI CARA – R$ 4.140,00;
SUSANA DE RAMOS & CIA LTDA – ME – R$ 2.830,00; ISMAEL HENZ – ME – R$ 3.135,00; ROSTECA
COMERCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS – R$ 4.335,00.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 97/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
Contratada: WILLENBORG & FILHO LTDA ME CNPJ: 81.704.397/0001-02
EXTRATO DE CONTRATO Nº 98/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
Contratada: FABLO COPATTI CARA CNPJ: 07.484.895/0001-26
EXTRATO DE CONTRATO Nº 99/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
Contratada: SUSANA DE RAMOS & CIA LTDA – ME CNPJ: 09.587.318/0001-95
EXTRATO DE CONTRATO Nº 100/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
Contratada: ISMAEL HENZ – ME CNPJ: 04.926.714/0001-86
EXTRATO DE CONTRATO Nº 101/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
Contratada: ROSTECA COMERCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS CNPJ: 05.621.193/0001-11
HOMOLOGAÇÃO LICITAÇÃO MODALIDADE Pregão Nº 26/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
Torna-se pública a homologação do procedimento licitatório em epígrafe e a adjudicação do objeto à
Empresa: ARIEL TIBES FERREIRA – R$ 3.500,00.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 101/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
Contratada: ARIEL TIBES FERREIRA CNPJ: 29.884.207/0001-58
_____________________
A publicação na íntegra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 27 de JUNHO de 2019, conforme Lei Autorizativa nº
927 de 07 de junho de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO N° 5, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a criação, a estrutura e o
funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara
Municipal de Pato Branco.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do inciso I do art.
30 da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), resolve:
Art. 1º A Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Pato Branco é criada e
organizada nos termos desta Resolução, tendo seu funcionamento vinculado a sua Presidência.
Art. 2º A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o Poder Legislativo
Municipal, o cidadão e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de
reclamações, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras manifestações, desde que
relacionados ao funcionamento da Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 3º São atribuições da Ouvidoria Parlamentar:
I - promover a participação do cidadão, junto à Câmara Municipal, em cooperação com
outros órgãos da administração voltados a defesa do usuário;
II - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações,
acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações, perante a Câmara Municipal;
III - promover a adoção de mediação e conciliação entre o cidadão e a Câmara Municipal,
sem prejuízo de análise da matéria por outros órgãos competentes;
IV - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou
representação de pessoas físicas ou jurídicas sobre funcionamento ineficiente dos serviços
legislativos e administrativos, violação ou qualquer forma de discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais dos cidadãos, ilegalidade ou abuso do poder e atos praticados por membros
do Poder Legislativo Municipal;
V - propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades ou os abusos constatados;
VI - propor à Mesa Diretora as medidas necessárias à regularização dos trabalhos
administrativos e legislativos, bem como o aperfeiçoamento da organização;
VII - propor à Mesa Diretora, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito
destinado a apurar irregularidades administrativas de que tenha conhecimento;
VIII - solicitar à Mesa Diretora que encaminhe aos outros Poderes do Município, Estado,
ao Tribunal de Contas do Estado, à Polícia Federal, ao Ministério Público ou a outro órgão
competente, as denúncias recebidas que necessitem de esclarecimentos ou sobre as quais devam
se manifestar;
IX - responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências adotadas pelo Poder
Legislativo sobre procedimentos administrativos e legislativos do seu interesse;
X - realizar audiências com segmentos da sociedade civil.
Art. 4º Compete à Ouvidoria Parlamentar, no exercício de suas atribuições institucionais:
I - receber e analisar as manifestações de cidadão que lhe for dirigida, em especial
aquelas sobre:
a) sugestões, críticas, reclamações, elogios, solicitação de informação ou denúncia
atinentes às atividades legislativa e administrativa da Câmara Municipal;
b) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades
fundamentais;
c) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder;
d) mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Câmara Municipal.
II - disponibilizar as informações de interesse público;
III - divulgar seus serviços no cumprimento de seu papel institucional junto à sociedade;
IV - identificar problemas no atendimento ao usuário;
V - processar os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527, de
18 de novembro de 2011;
VI - registrar, classificar e controlar a tramitação interna das demandas recebidas por
tema, assunto, datas de recebimento e resposta, bem como outras catalogações consideradas
necessárias;
VII - atuar na prevenção e solução de conflitos envolvendo usuários dos serviços;
VIII - promover o intercâmbio de informações e manifestações com outras Ouvidorias;
IX - exercer suas atividades em estrita observância às competências regimentais em
vigor;
X - dar prosseguimento às manifestações recebidas;
XI - informar o cidadão ou entidade sobre a qual órgão deverá se dirigir, quando a
manifestação não for de competência da Ouvidoria Legislativa;
XII - facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando seus
procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das manifestações a serem
encaminhadas à Ouvidoria;
XIII - auxiliar a Presidência na tomada de medidas para sanar as violações, as
ilegalidades e os abusos constatados;
XIV - auxiliar a Presidência na tomada de medidas necessárias à regularidade dos
trabalhos legislativos e administrativos;
XV - acompanhar as manifestações encaminhadas por organismos da sociedade civil à
Câmara Municipal;
XVI - conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara
Municipal as mudanças por ela aspiradas.
§ 1º A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo
de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período.
§ 2º Após a resposta conclusiva, será encaminhado ao usuário, pesquisa de satisfação do
serviço, conforme o anexo I da presente resolução.
§ 3º Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria terá ampla divulgação pelos órgãos de
comunicação da Câmara Municipal.
§ 4º É responsabilidade da Ouvidoria Parlamentar:
I - elaborar o conteúdo da Carta de Serviços ao Usuário, nos termos previstos no art. 7º da
Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, com as respectivas atualizações;
II – realizar a avaliação continuada dos serviços públicos prestados pela Câmara
Municipal, com divulgação dos respectivos relatórios e encaminhamento para a Presidência da
Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 23 e 24 da Lei Federal nº 13.460, de 2017.
Art. 5º A Ouvidoria Parlamentar será composta por servidor designado para o
cumprimento das atividades administrativas pertinentes, sob a coordenação de um Ouvidor-Geral,
que será designado pelo Presidente da Câmara Municipal, dentre os vereadores da Casa,
com mandato de um ano, admitindo-se uma recondução.
§ 1º O Presidente da Câmara poderá designar um vereador como Ouvidor-Substituto, que
assumirá as funções do Ouvidor-Geral em seus impedimentos e ausências.
§ 2º O servidor designado na forma do caput deste artigo ficará responsável pelo
gerenciamento técnico do Sistema de Informações ao Cidadão e atenderá às demais atribuições
indicadas pelo Ouvidor-Geral, relacionadas ao funcionamento administrativo e operacional da
Ouvidoria Parlamentar.
Art. 6º O Ouvidor-Geral, no exercício de suas funções, poderá:
I - requisitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão ou servidor da
Câmara Municipal;
II - solicitar a qualquer órgão informações e cópias de documentos necessários ao
desenvolvimento de suas atribuições regimentais, através da Presidência da Câmara Municipal.
§ 1º Os órgãos internos da Câmara Municipal terão prazo de até 20 (vinte) dias para
responder às requisições e solicitações feitas pelo Ouvidor-Geral, prazo este que poderá ser
prorrogado, a seu critério, em razão da complexidade do assunto.
§ 2º O não cumprimento do prazo previsto no § 1º deverá ser comunicado ao Presidente
da Câmara Municipal.
Art. 7º São atribuições exclusivas do Ouvidor-Geral:
I - exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de
manifestação dos cidadãos;
II - recomendar a correção de procedimentos administrativos;
III - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados
irregulares ou ilegais;
IV - determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações;
V - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da
Ouvidoria;
VI - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços
da Ouvidoria;
VII - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às
autoridades competentes;
VIII - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da
Ouvidoria;
IX - elaborar relatório trimestral e anual das atividades da Ouvidoria para
encaminhamento à Mesa Diretora, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos;
X - incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de capacitação e
aperfeiçoamento de suas atividades;
XI - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou parcerias
com entidades afins e de interesse da Ouvidoria;
XII - propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de palestras, seminários e
eventos técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria.
XIII - orientar e esclarecer a população sobre os seus direitos;
XIV - difundir amplamente os direitos individuais e de cidadania, bem como as finalidades
da ouvidoria e os meios de se recorrer a este órgão;
XV - apresentar anualmente relatório circunstanciado das atividades e dos resultados
obtidos à Câmara Municipal.
Parágrafo único. Todos os dados colhidos deverão ser mantidos em sigilo, pelo Ouvidor,
inclusive após do exercício da sua função.
Art. 8º A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio dos
seguintes canais de comunicação:
I - acesso exclusivo à Ouvidoria por meio da página eletrônica da Câmara Municipal de
Pato Branco na internet, contendo formulário específico para o registro de manifestações;
II - telefone tarifado específico, em que a manifestação será reduzida a termo;
III - serviço de atendimento pessoal;
IV - recebimento de manifestações, por meio de correio, fax ou outro meio identificado
para esse fim.
§ 1º A manifestação será dirigida à Ouvidoria Parlamentar e conterá a identificação do
requerente.
§ 2º A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua
manifestação.
§ 3º São proibidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da
apresentação de manifestações perante a Ouvidoria.
§ 4º A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, correspondência convencional
ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.
§ 5º No caso de manifestação por meio eletrônico, prevista no § 4º, respeitada a
legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá, a Ouvidoria Parlamentar, requerer meio
de certificação da identidade do usuário.
§ 6º Será permitido o recebimento de denúncias que comportem o sigilo do denunciante,
devendo ser mantida, sob guarda e segredo do Ouvidor-Geral, as informações recebidas, cabendo, à
Câmara, disponibilizar uma sala específica para o atendimento presencial.
§ 7º Quando do recebimento da demanda, será gerado um número de protocolo a ser
enviado para o cidadão para acompanhamento do processo de resposta.
§ 8º É assegurado ao cidadão a complementação das informações, caso, ao seu juízo,
sejam insuficientes.
§ 9º A quantidade de manifestações recebidas será controlada pelo Ouvidor-Geral,
detalhando-as por elogios, denúncias, solicitações, reclamações e sugestões, sendo elaborado
relatório de gestão, anualmente, pela Ouvidoria Parlamentar, para encaminhamento à Presidência e
respectiva divulgação, até o dia 15 de janeiro do ano subsequente.
Art. 9º A Ouvidoria Parlamentar receberá e registrará as manifestações anônimas que
pela descrição dos fatos forneçam indícios de procedência do fato denunciado.
Parágrafo único. Caso não haja indícios de procedência do fato denunciado, o
Ouvidor-Geral deverá arquivá-la, fundamentando sua decisão, que será disponibilizada, para acesso
público, no canal da Ouvidoria Parlamentar, junto ao site da Câmara Municipal.
Art. 10. A Presidência da Câmara Municipal assegurará autonomia à Ouvidoria
Parlamentar, disponibilizando espaço físico e a infraestrutura de apoio necessárias ao exercício das
atribuições, mediante apoio logístico, tecnológico, administrativo e operacional necessários ao
desempenho de suas atividades.
Art. 11. A Mesa da Câmara Municipal editará os atos necessários a fiel execução das
medidas previstas na presente Resolução, por meio de resolução de mesa.
Art. 12. Subsidiariamente ao disposto nesta Resolução, serão observadas:
I - a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
II - a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
III - Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data sua publicação, ficando revogada a
Resolução n° 10, de 2 de outubro de 2007.
Gabinete da presidência, aos 26 dias do mês de junho de 2019.
Vilmar Maccari
Presidente
Moacir Gregolin
Vice-Presidente
Fabricio Preis de Mello
1º Secretário
Claudemir Zanco
2º Secretário
ANEXO I
Sobre a manifestação registrada na Ouvidoria Parlamentar:
1. A sua demanda foi atendida?
( ) Sim
( ) Não
( ) Parcialmente atendida
2. Você está satisfeito(a) com o atendimento prestado por esta Ouvidoria?
( ) Muito insatisfeito
( ) Insatisfeito
( ) Regular
( ) Satisfeito
( ) Muito satisfeito
3. O que o (a) levou a classificar dessa maneira?
(É possível assinalar mais de uma opção)
( ) Qualidade da resposta
( ) Prazo
( ) Qualidade do sistema da Ouvidoria
Referente Mês Abril, Maio e Junho de 2019.
EXTRATO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ E CENTRO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL
DE ESTÁGIOS PARA ESTUDANTES – CEINEE
Edital Pregão Presencial 08/2019 – Contrato nº 13/2019
1. NOME DO ESTAGIÁRIO:
FELIPE SILVA DE LIMA
Acordo De Cooperação, Termo De Compromisso De Estágio E
Plano De Estágio.
AC/TCE - PE Nº 024412019 de 15/04/19
Período de Estágio:
15/04/2019 a 31/12/2019
Instituição de Ensino:
Col. Estadual Arnaldo Busato- Téc. em Informática -1º ano
Horário do Estágio
20 horas semanais das 07:30 - 11:30
Bolsa Auxílio – Valor Mensal R$ 377,44
R$ 75,90 Auxilio Transporte
2. NOME DO ESTAGIÁRIO:
LAURA APARECIDA RIBEIRO
Acordo De Cooperação, Termo De Compromisso De Estágio E
Plano De Estágio.
AC/TCE - PE Nº 023692019 de 09/04/19
Período de Estágio:
09/04/2019 a 10/04/2019
Instituição de Ensino:
Col. Estadual Arnaldo Busato- Téc. em Informática -1º ano
Horário do Estágio:
30 horas Semanais - das 07:30 as 11:30
Bolsa Auxílio – Valor Mensal R$ 377,44
R$ 75,90 Auxilio Transporte
3. NOME DO ESTAGIÁRIO:
ADRIANA DOS REIS
Acordo De Cooperação, Termo De Compromisso De Estágio E
Plano De Estágio.
AC/TCE - PE Nº 030142019 de 24/05/2019
Período de Estágio:
24/05/2019 até 05/06/2019
Instituição de Ensino:
CENSUPEG- Chopinzinho - Pedagogia 1º ano
Horário do Estágio:
30 horas semanais 11:30 as 17:30
Bolsa Auxílio – Valor Mensal R$ 774,10
R$ 75,90 Auxilio Transporte
4. NOME DO ESTAGIÁRIO:
FRANCIELY DUNS DE LIMA DOS SANTOS
Acordo De Cooperação, Termo De Compromisso De Estágio E
Plano De Estágio.
AC/TCE - PE Nº 027482019 de 06/05/2019
Período de Estágio:
06/05/2019 a 20/12/2019
Instituição de Ensino:
UNOPAR – Chopinzinho – Pedagogia 1º ano
Horário do Estágio
30hs semanais 08:00 as 12:00 e das 13:00 às 15:00
Bolsa Auxílio – Valor Mensal R$ 774,10
R$ 75,90 Auxilio Transporte
5. NOME DO ESTAGIÁRIO:
JÉSSICA GABRIELI PIACENTINI
Acordo De Cooperação, Termo De Compromisso De Estágio E
Plano De Estágio.
AC/TCE - PE Nº 027612019 de 09/05/2019
Período de Estágio:
09/05/2019 até 20/12/2019
Instituição de Ensino:
FACEAR- Araucária PR - Pedagogia 1º ano
Horário do Estágio:
30 horas semanais 11:30 as 17:30
Bolsa Auxílio – Valor Mensal R$ 774,10
R$ 75,90 Auxilio Transporte
6. NOME DO ESTAGIÁRIO:
LUCIMAR DE OLIVEIRA
Acordo De Cooperação, Termo De Compromisso De Estágio E
Plano De Estágio.
AC/TCE - PE Nº 027492019 de 06/05/19
Período de Estágio:
06/05/2019 até 20/12/2019
Instituição de Ensino:
UNICENTRO- Chopinzinho - Pedagogia 2º ano
Horário do Estágio
30hs semanais 11:30 as 17:30
Bolsa Auxílio – Valor Mensal R$ 774,10
R$ 75,90 Auxilio Transporte
7. NOME DO ESTAGIÁRIO:
MAGDA RAISSA DOS SANTOS
Acordo De Cooperação, Termo De Compromisso De Estágio E
Plano De Estágio.
AC/TCE - PE Nº 027602019 de 10/05/2019
Período de Estágio:
10/05/2019 até 20/12/2019
Instituição de Ensino:
UNINTER – Chopinzinho - Pedagogia - 1º ano
Horário do Estágio
20hs semanais 10:00 as 12:00 e das 13:00 as 17:00
Bolsa Auxílio – Valor Mensal R$ 774,10
R$ 75,90 Auxilio Transporte
8. NOME DO ESTAGIÁRIO:
RENATA FERREIRA DE SÁ
Acordo De Cooperação, Termo De Compromisso De Estágio E
Plano De Estágio.
AC/TCE - PE Nº 026362019 de 02/05/2019
Período de Estágio:
02/05/2019 até 20/12/2019
Instituição de Ensino:
UNICENTRO- Chopinzinho - Pedagogia 1º ano
Horário do Estágio
30 horas 11:30 às 17:30
Bolsa Auxílio – Valor Mensal R$ 774,10
R$ 75,90 Auxilio Transporte
9. NOME DO ESTAGIÁRIO:
ISABELI DE CANDIDO OLDONI
Acordo De Cooperação, Termo De Compromisso De Estágio E
Plano De Estágio.
AC/TCE - PE Nº 032862019 de 10/06/2019
Período de Estágio:
10/06/19 a 20/12/2019
Instituição de Ensino:
FACVEST – Lages SC – Pedagogia 1º ano
Horário do Estágio
30 horas semanais 11:30 as 17:30
Bolsa Auxílio – Valor Mensal R$ 774,10
R$ 75,90 Auxilio Transporte
10. NOME DO ESTAGIÁRIO:
SHEILA DAIANE SCHUSSLER DE BRITO
Acordo De Cooperação, Termo De Compromisso De Estágio E
Plano De Estágio.
AC/TCE - PE Nº 031672019 de 10/06/2019
Período de Estágio:
10/06/2019 a 31/12/2019
Instituição de Ensino:
UNOPAR – Coronel Vivida - Administração 2º ano
Horário do Estágio:
20 horas semanais 13:00 as 17:00
Bolsa Auxílio – Valor Mensal R$ 490,77
R$ 75,90 Auxilio Transporte
11. NOME DO ESTAGIÁRIO:
AMANDA KANOFRE DA SIVA
Acordo De Cooperação, Termo De Compromisso De Estágio E
Plano De Estágio.
AC/TCE - PE Nº 034082019 de 26/06/2019
Período de Estágio:
26/06/2019 a 20/12/2019
Instituição de Ensino:
SÃO BRAZ– Curitiba - Pedagogia 1º ano
Horário do Estágio:
30 horas semanais 11:30 as 17:30
Bolsa Auxílio – Valor Mensal R$ 774,10
R$ 75,90 Auxilio Transporte
12. NOME DO ESTAGIÁRIO:
SAIONARA SILVEIRA BORGES
Acordo De Cooperação, Termo De Compromisso De Estágio E
Plano De Estágio.
AC/TCE - PE Nº 034242019 de 27/06/2019
Período de Estágio:
27/06/2019 a 20/12/2019
Instituição de Ensino:
UTFPR– Pato Branco - Letras 1º ano
Horário do Estágio:
30 horas semanais 11:30 as 17:30
Bolsa Auxílio – Valor Mensal R$ 774,10
R$ 75,90 Auxilio Transporte
Coronel Vivida – PR.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
RESOLUÇÃO N° 5, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento
da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de
Pato Branco.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, nos
termos do inciso I do art. 30 da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de
2014 (Regimento Interno), resolve:
Art. 1º A Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Pato
Branco é criada e organizada nos termos desta Resolução, tendo seu
funcionamento vinculado a sua Presidência.
Art. 2º A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o
Poder Legislativo Municipal, o cidadão e a sociedade, constituindo-se
em um canal aberto para o recebimento de reclamações, denúncias,
sugestões, elogios e quaisquer outras manifestações, desde que
relacionados ao funcionamento da Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 3º São atribuições da Ouvidoria Parlamentar:
I - promover a participação do cidadão, junto à Câmara Municipal, em
cooperação com outros órgãos da administração voltados a defesa do
usuário;
II - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as
manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das
manifestações, perante a Câmara Municipal;
III - promover a adoção de mediação e conciliação entre o cidadão e a
Câmara Municipal, sem prejuízo de análise da matéria por outros
órgãos competentes;
IV - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as
reclamações ou representação de pessoas físicas ou jurídicas sobre
funcionamento ineficiente dos serviços legislativos e administrativos,
violação ou qualquer forma de discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais dos cidadãos, ilegalidade ou abuso do poder e
atos praticados por membros do Poder Legislativo Municipal;
V - propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades ou os
abusos constatados;
VI - propor à Mesa Diretora as medidas necessárias à regularização
dos trabalhos administrativos e legislativos, bem como o
aperfeiçoamento da organização;
VII - propor à Mesa Diretora, quando cabível, a abertura de
sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades
administrativas de que tenha conhecimento;
VIII - solicitar à Mesa Diretora que encaminhe aos outros Poderes do
Município, Estado, ao Tribunal de Contas do Estado, à Polícia
Federal, ao Ministério Público ou a outro órgão competente, as
denúncias recebidas que necessitem de esclarecimentos ou sobre as
quais devam se manifestar;
IX - responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências
adotadas pelo Poder Legislativo sobre procedimentos administrativos
e legislativos do seu interesse;
X - realizar audiências com segmentos da sociedade civil.
Art. 4º Compete à Ouvidoria Parlamentar, no exercício de suas
atribuições institucionais:
I - receber e analisar as manifestações de cidadão que lhe for dirigida,
em especial aquelas sobre:
a) sugestões, críticas, reclamações, elogios, solicitação de informação
ou denúncia atinentes às atividades legislativa e administrativa da
Câmara Municipal;
b) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos
direitos e liberdades fundamentais;
c) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder;
d) mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da
Câmara Municipal.
II - disponibilizar as informações de interesse público;
III - divulgar seus serviços no cumprimento de seu papel institucional
junto à sociedade;
IV - identificar problemas no atendimento ao usuário;
V - processar os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
VI - registrar, classificar e controlar a tramitação interna das demandas
recebidas por tema, assunto, datas de recebimento e resposta, bem
como outras catalogações consideradas necessárias;
VII - atuar na prevenção e solução de conflitos envolvendo usuários
dos serviços;
VIII - promover o intercâmbio de informações e manifestações com
outras Ouvidorias;
IX - exercer suas atividades em estrita observância às competências
regimentais em vigor;
X - dar prosseguimento às manifestações recebidas;
XI - informar o cidadão ou entidade sobre a qual órgão deverá se
dirigir, quando a manifestação não for de competência da Ouvidoria
Legislativa;
XII - facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria,
simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os
meios de formalização das manifestações a serem encaminhadas à
Ouvidoria;
XIII - auxiliar a Presidência na tomada de medidas para sanar as
violações, as ilegalidades e os abusos constatados;
XIV - auxiliar a Presidência na tomada de medidas necessárias à
regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos;
XV - acompanhar as manifestações encaminhadas por organismos da
sociedade civil à Câmara Municipal;
XVI - conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à
Câmara Municipal as mudanças por ela aspiradas.
§ 1º A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao
usuário, observado o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma
justificada, uma única vez, por igual período.
§ 2º Após a resposta conclusiva, será encaminhado ao usuário,
pesquisa de satisfação do serviço, conforme o anexo I da presente
resolução.
§ 3º Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria terá ampla divulgação
pelos órgãos de comunicação da Câmara Municipal.
§ 4º É responsabilidade da Ouvidoria Parlamentar:
I - elaborar o conteúdo da Carta de Serviços ao Usuário, nos termos
previstos no art. 7º da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017,
com as respectivas atualizações;
II – realizar a avaliação continuada dos serviços públicos prestados
pela Câmara Municipal, com divulgação dos respectivos relatórios e
encaminhamento para a Presidência da Câmara Municipal, observado
o que dispõem os arts. 23 e 24 da Lei Federal nº 13.460, de 2017.
Art. 5º A Ouvidoria Parlamentar será composta por servidor
designado para o cumprimento das atividades administrativas
pertinentes, sob a coordenação de um Ouvidor-Geral, que será
designado pelo Presidente da Câmara Municipal, dentre os vereadores
da Casa, com mandato de um ano, admitindo-se uma recondução.
§ 1º O Presidente da Câmara poderá designar um vereador como
Ouvidor-Substituto, que assumirá as funções do Ouvidor-Geral em
seus impedimentos e ausências.
§ 2º O servidor designado na forma do caput deste artigo ficará
responsável pelo gerenciamento técnico do Sistema de Informações ao
Cidadão e atenderá às demais atribuições indicadas pelo OuvidorGeral, relacionadas ao funcionamento administrativo e operacional da
Ouvidoria Parlamentar.
Art. 6º O Ouvidor-Geral, no exercício de suas funções, poderá:
I - requisitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão
ou servidor da Câmara Municipal;
II - solicitar a qualquer órgão informações e cópias de documentos
necessários ao desenvolvimento de suas atribuições regimentais,
através da Presidência da Câmara Municipal.
§ 1º Os órgãos internos da Câmara Municipal terão prazo de até 20
(vinte) dias para responder às requisições e solicitações feitas pelo
Ouvidor-Geral, prazo este que poderá ser prorrogado, a seu critério,
em razão da complexidade do assunto.
§ 2º O não cumprimento do prazo previsto no § 1º deverá ser
comunicado ao Presidente da Câmara Municipal.
Art. 7º São atribuições exclusivas do Ouvidor-Geral:
I - exercer suas funções com independência e autonomia, visando
garantir o direito de manifestação dos cidadãos;
II - recomendar a correção de procedimentos administrativos;
III - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de
atos considerados irregulares ou ilegais;
IV - determinar, de forma fundamentada, o encerramento de
manifestações;
V - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos
serviços da Ouvidoria;
VI - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da
prestação de serviços da Ouvidoria;
VII - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de
procedimentos às autoridades competentes;
VIII - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos
iniciados por ação da Ouvidoria;
IX - elaborar relatório trimestral e anual das atividades da Ouvidoria
para encaminhamento à Mesa Diretora, disponibilizando-os para
conhecimento dos cidadãos;
X - incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades
de capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades;
XI - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de
convênios ou parcerias com entidades afins e de interesse da
Ouvidoria;
XII - propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de
palestras, seminários e eventos técnicos com temas relacionados às
atividades da Ouvidoria.
XIII - orientar e esclarecer a população sobre os seus direitos;
XIV - difundir amplamente os direitos individuais e de cidadania, bem
como as finalidades da ouvidoria e os meios de se recorrer a este
órgão;
XV - apresentar anualmente relatório circunstanciado das atividades e
dos resultados obtidos à Câmara Municipal.
Parágrafo único.Todos os dados colhidos deverão ser mantidos em
sigilo, pelo Ouvidor, inclusive após do exercício da sua função.
Art. 8º A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à
Ouvidoria por meio dos seguintes canais de comunicação:
I - acesso exclusivo à Ouvidoria por meio da página eletrônica da
Câmara Municipal de Pato Branco na internet, contendo formulário
específico para o registro de manifestações;
II - telefone tarifado específico, em que a manifestação será reduzida a
termo;
III - serviço de atendimento pessoal;
IV - recebimento de manifestações, por meio de correio, fax ou outro
meio identificado para esse fim.
§ 1º A manifestação será dirigida à Ouvidoria Parlamentar e conterá a
identificação do requerente.
§ 2º A identificação do requerente não conterá exigências que
inviabilizem sua manifestação.
§ 3º São proibidas quaisquer exigências relativas aos motivos
determinantes da apresentação de manifestações perante a Ouvidoria.
§ 4º A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico,
correspondência convencional ou verbalmente, hipótese em que
deverá ser reduzida a termo.
§ 5º No caso de manifestação por meio eletrônico, prevista no § 4º,
respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados,
poderá, a Ouvidoria Parlamentar, requerer meio de certificação da
identidade do usuário.
§ 6º Será permitido o recebimento de denúncias que comportem o
sigilo do denunciante, devendo ser mantida, sob guarda e segredo do
Ouvidor-Geral, as informações recebidas, cabendo, à Câmara,
disponibilizar uma sala específica para o atendimento presencial.
§ 7º Quando do recebimento da demanda, será gerado um número de
protocolo a ser enviado para o cidadão para acompanhamento do
processo de resposta.
§ 8º É assegurado ao cidadão a complementação das informações,
caso, ao seu juízo, sejam insuficientes.
§ 9º A quantidade de manifestações recebidas será controlada pelo
Ouvidor-Geral, detalhando-as por elogios, denúncias, solicitações,
reclamações e sugestões, sendo elaborado relatório de gestão,
anualmente, pela Ouvidoria Parlamentar, para encaminhamento à
Presidência e respectiva divulgação, até o dia 15 de janeiro do ano
subsequente.
Art. 9º A Ouvidoria Parlamentar receberá e registrará as
manifestações anônimas que pela descrição dos fatos forneçam
indícios de procedência do fato denunciado.
Parágrafo único. Caso não haja indícios de procedência do fato
denunciado, o Ouvidor-Geral deverá arquivá-la, fundamentando sua
decisão, que será disponibilizada, para acesso público, no canal da
Ouvidoria Parlamentar, junto ao siteda Câmara Municipal.
Art. 10. A Presidência da Câmara Municipal assegurará autonomia à
Ouvidoria Parlamentar, disponibilizando espaço físico e a
infraestrutura de apoio necessárias ao exercício das atribuições,
mediante apoio logístico, tecnológico, administrativo e operacional
necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 11. A Mesa da Câmara Municipal editará os atos necessários a
fiel execução das medidas previstas na presente Resolução, por meio
de resolução de mesa.
Art. 12. Subsidiariamente ao disposto nesta Resolução, serão
observadas:
I -a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
II -a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
III -Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data sua publicação,
ficando revogada a Resolução n° 10, de 2 de outubro de 2007.
Gabinete da presidência, aos 26 dias do mês de junho de 2019.
VILMAR MACCARI
Presidente
MOACIR GREGOLIN
Vice-Presidente
FABRICIO PREIS DE MELLO
1ºSecretário
CLAUDEMIR ZANCO
2ºSecretário
ANEXO I
Sobre a manifestação registrada na Ouvidoria Parlamentar:
1. A sua demanda foi atendida?
( ) Sim
( ) Não
( ) Parcialmente atendida
2. Você está satisfeito(a) com o atendimento prestado por esta
Ouvidoria?
( ) Muito insatisfeito
( ) Insatisfeito
( )Regular
( ) Satisfeito
( ) Muito satisfeito
3. O que o (a) levou a classificar dessa maneira?
(É possível assinalar mais de uma opção)
( ) Qualidade da resposta
( ) Prazo
( ) Qualidade do sistema da Ouvidoria
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:380236EE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/06/2019. Edição 1786
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/