| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2018 |
| Date | 2018-04-23 |
| Ementa | Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco a legislação vigente e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAHÁ GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 23 DE ABRIL DE 2018
Institui o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Pato Branco à legislação vigente e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO ÚNICO
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1ºFica instituldo, nos termos desta Lei Complementar, o Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, do Municlpio de Pato Branco, assegurado aos servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo do Município de Pato Branco, integrantes dos Poderes Legislativo e
Executivo, incluldas suas autarquias e fundações, o regime de previdência de caráter contributivo e
solidário de que trata o art. 40 da Constituição Federal.
Art. 2º O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários
assegurando-lhes meios de subsistência nos eventos de aposentadoria e pensão, estes compreendidos
em invalidez, incapacidade, idade avançada e morte, bem como proteção à famllia.
§ 1° Consideram-se meios de subsistência aqueles que substituem a remuneração, que
é base de contribuição dos beneficiários, observando-se ainda as demais condições desta Lei.
§ 2° Para efeitos desta Lei considera-se:
1. cargo efetivo: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades
específicas definidas em estatutos dos entes federativos cometidas a um
servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e
tftulos;
li. carreira: a sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo
sua natureza, complexidade e o grau de responsabilidade, de acordo com o
plano definido por lei municipal;
Ili. tempo de efetivo exercicio no serviço público: o tempo de exerclcio de cargo,
função ou emprego público, ainda que descontinuo, na Administração direta,
indireta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes federativos.
IV. remuneração: é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes, bem como as de caráter temporário e/ou transitórias
estabelecidas em Lei.
V. recursos previdenciários: as contribuições e quaisquer valores, bens, ativos e
seus rendimentos vinculados ao RPPS ou ao fundo de previdência, de que trata
o art. 6° da Lei nº 9.717, de 28 de novembro 1998, inclusive a totalidade dos
créditos do ente instituidor, reconhecidos pelo regime de origem, relativos à
compensação financeira disciplinada na Lei nº 9. 796, de 5 de maio de 1999;
VI. equilíbrio financeiro: a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as
obrigações do RPPS em cada exercício financeiro;
VII. equilíbrio atuarial: a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo
das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a
longo prazo;
VIII. taxa de administração: o valor dos recursos previdenciários estabe c do na
legislação de cada ente, para custear as despesas correntes e e ·tal
necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora RPP
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MUNICÍPIO DE
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CAPÍTULO li
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 3ºFica criado, nos termos desta Lei, o Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de Pato Branco, denominado pela sigla PATOPREV.
Art. 4° O PATOPREV, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público
interno, e detentora de autonomia financeira, administrativa e patrimonial em relação ao Poder
Executivo, órgão descentralizado da administração pública municipal com sede no Município de Pato
Branco/PR, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 1° O PATOPREV é a Unidade Gestora única do RPPS do Município de Pato Branco e
tem por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS municipal, incluindo
a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a
manutenção dos benefícios.
§ 2° OPATOPREV garantirá a participação de representantes dos segurados ativos,
inativos e pensionistas nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto
de discussão e deliberação, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração.
§ 3° OPATOPREV procederá a recenseamento previdenciário, abrangendo todos os
inativos e pensionistas do regime, nos termos do§ 2° do art. 18 desta Lei.
§ 4° O PATOPREV disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de
transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do Regime, bem como
sobre os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilfbrio financeiro e atuarial, adotando os
princípios da legislação da transparência pública.
CAPÍTULO Ili
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 5° São filiados ao PATOPREV, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus
dependentes definidos nos arts. 6°, 8° e 15, desta Lei.
Art. 6° Permanece filiado ao PATOPREV, na qualidade de segurado, o servidor titular de
cargo efetivo que estiver:
1. quando cedido, com ou sem ónus para o Município, a órgão ou entidade da
administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos, observado o
contido no artigo 11 desta lei;
li. quando afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 14 desta Lei;
Ili. durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em
quaisquer dos entes federativos; e
IV. durante o afastamento do pais por cessão ou licenciamento com remuneração.
Parágrafo umco. O segurado, ocupante de cargo efetivo, que exerça
concomitantemente o mandato de Vereador, filia-se ao RPPS pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de
Previdência Social - RGPS, pelo mandato eletivo.
Art. 7° O servidor efetivo requisitado de outro ente federativo permanece filiado ao
regime previdenciário de origem.
SEÇÃO 1
DOS SEGURADOS
Art. 8° São segurados do PATOPREV:
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1. na qualidade de segurado ativo o servidor público titular de cargo efetivo dos
órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias e
fundações públicas; e
li. na qualidade de segurado inativo os aposentados nos cargos citados neste
artigo que tenham sido segurados ativos do PATOPREV.
§ 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo
em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou
emprego público, ainda que aposentado.
§ 2º Na hipótese de !feita acumulação remunerada de cargos efetivos, o servidor
mencionado neste artigo será segurado obrigatório do RPPS em relação a cada um dos cargos
ocupados.
§ 3° O segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo
temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de
Previdência Social- RGPS.
§ 4° O servidor titular de cargo efetivo amparado por RPPS, que se afastar do cargo
efetivo quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado exclusivamente a
esse regime previdenciário, não sendo devidas contribuições ao RGPS sobre a remuneração
correspondente ao cargo em comissão.
Art. 9° A perda da condição de segurado do PATOPREV ocorrerá nas hipóteses de
morte, exoneração, demissão ou posse em outro cargo efetivo não acumulável, nos termos do inciso
XVI, do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado
que falecer após a perda desta qualidade.
Art. 1 O. O segurado ativo que se ausentar da Administração Municipal, respeitando-se
as condições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco para a
concessão de licença ou afastamento, sem remuneração, poderá contribuir facultativamente ao
PATOPREV.
§ 1° O segurado a que se refere este artigo verterá para ao PATOPREV as contribuições
previdenciárias, partes patronal e do segurado, para que seja computado o respectivo tempo de
contribuição.
§ 2° O pagamento da contribuição facultativa será registrado contabilmente no
PATOPREV após a apresentação do efetivo e integral recolhimento das contribuições facultativas.
§ 3° É garantido ao segurado-ativo e aos seus dependentes a concessão,
respectivamente, de aposentadoria por invalidez e pensão por morte, durante os períodos de suspensão
da qualidade de segurado, salvo se estiverem segurados por qualquer outro regime de previdência
social.
Art. 11. O servidor cedido ou disponibilizado a outro órgão da administração pública em
que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, será de
responsabilidade desta:
1. o desconto da contribuição previdenciária devida pelo servidor; e
li. a contribuição devida pelo ente de origem.
§ 1° Caberá ao cessionário efetuar o repasse das contribuições do ente fed
servidor ao PATOPREV.
§ 2° Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições ao Pfj O
prazo do art. 61, § 4° desta Lei, caberá ao Município de Pato Branco efetuá-lo, buscando oz e
tais valores junto ao cessionário.
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§ 3° O termo ou ato de cessão ou disponibilidade do servidor com ônus para o
cessionário deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das
contribuições previdenciárias ao PATOPREV, conforme valores informados pelo Municlpio de Pato
Branco.
Art. 12. Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem ônus para o
cessionário, continuará sob a responsabilidade do Municlpio de Pato Branco o desconto e o repasse das
contribuições ao PATOPREV.
Art. 13. Nas hipóteses de cessão, disposição, licenciamento ou afastamento do servidor,
nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Municlpio de Pato Branco, o cálculo da contribuição
será feito de acordo com a remuneração do cargo efetivo de que o servidor é titular.
Parágrafo único. Não incidirão contribuições para o PATOPREV ou para o Regime
Próprio de Previdência Social do ente cessionário, nem para o RGPS, sobre as parcelas remuneratórias
complementares, não componentes da remuneração do cargo efetivo pagas pelo ente cessionário ao
servidor cedido ou disponibilizado.
Art. 14. O servidor em licença sem remuneração, nos termos da legislação municipal,
somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria
mediante o recolhimento mensal das contribuições patronal e do segurado.
§ 1° A contribuição a que se refere o caput será recolhida diretamente pelo servidor, não
sendo computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no
serviço público e tempo no cargo efetivo na constituição de aposentadoria.
§ 2° Faculta-se ao servidor de que trata este artigo realizar o recolhimento retroativo das
contribuições, que serão devidamente atualizadas segundo a meta atuarial aplicada pelo PATOPREV no
respectivo período possibilitando-se o parcelamento destas contribuições em até 06 (seis) parcelas.
§ 3° Durante o período dos demais afastamentos ou licenciamentos do cargo, previstos
no Estatuto dos Servidores Públicos, sem prejuízo da remuneração, o Município continuará responsável
pelo repasse da contribuição patronal.
SEÇÃO li
DOS DEPENDENTES
Art. 15. São beneficiários do PATOPREV, na condição de dependente do segurado:
1. o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho ou equiparado não
emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido, o
ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, que comprove o recebimento
de pensão alimentícia determinada por sentença judicial;
li. os pais; e
Ili. o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos
ou inválido.
§ 1 º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso 1 é presumida e das
demais deve ser comprovada, mediante documentos pessoais e contemporâneos na forma da legislação
federal.
§ 2° A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do
direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
§ 3° Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável
com o segurado ou segurada nos termos da legislação civil em vigor.
§ 4° O ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, que comprove o r eb1 ~de
pensão alimentícia determinada por sentença judicial, terá direito ao beneficio de pensão por m , fte até o
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limite do percentual estabelecido judicialmente a título de pensão alimentícia, tendo o direito de
permanecer recebendo o mesmo percentual após a morte do instituidor da pensão.
§ 5° Nas hipóteses do inciso 1 do caput:
1. o tempo de duração da pensão por morte será calculado de acordo com a
expectativa de sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor ou
aposentado, conforme estipulado no art. 35;
li. o cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao beneficio da pensão
por morte se o casamento ou o inicio da união estável tiver ocorrido há menos de
2 (dois) anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que:
a) o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento
ou início da união estável; ou
b) o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e
insuscetlvel de reabilitação para o exercício de atividade remunerada
que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por
doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união
estável e anterior ao óbito, podendo, a critério do PATOPREV, poderá o
beneficiário de pensão motivada por invalidez ser convocado a qualquer
momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão do
benefício;
Ili. o cônjuge, o companheiro ou a companheira quando considerado incapaz e
insuscetível de reabilitação para o exerclcio de atividade remunerada que lhe
garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente
ocorrido entre o casamento ou inicio da união estável e a cessação do
pagamento do benefício, terá direito à pensão por morte vitalícia, podendo, a
critério do PATOPREV, ser convocado a qualquer momento para avaliação das
condições que ensejaram a concessão do benefício.
Art. 16. Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso 1 do art. 15 desta Lei, mediante
declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o
menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
Parágrafo único. O enteado e menor sob tutela somente poderão ser equiparados aos
filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela.
Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre:
1. para o cônjuge:
a) pelo divórcio, desde que não lhe seja assegurada a prestação de alimentos;
b) pela separação de fato, desde que não seja comprovada a dependência
econômica;
c) pela anulação do casamento;
d) pelo óbito;
e) por sentença judicial transitada em julgado.
li. para a companheira ou companheiro pela cessação da união estável com o
segurado ou segurada, desde que não lhe seja garantido a prestação de alimentos;
Ili. para o cônjuge, companheira ou companheiro, por outro casamento ou pelo
estabelecimento de outra união estável;
IV. para o filho e o irmão, de qualquer condição, salvo se inválidos:
a) ao completarem a 21 (vinte e um) anos;
b) pela emancipação.
§ 1° Para os dependentes referidos nos incisos 1, li e Ili deste artigo, qu s~ej a em
gozo de benefício de pensão por morte, acarreta a perda da qualidade de beneficiário po A T EV
pelo decurso do prazo de recebimento de pensão nos termos do inc. 1 do § 5° do art. 1 &1'.Íesta i.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETI: DO PREFEITO
§ 2° Para os dependentes em geral, ocorre a perda dessa qualidade:
1. pela cessação da invalidez;
li. por ordem judicial;
Ili. pela renúncia expressa;
IV. pela cessação da dependência econômica;
V. pelo falecimento;
VI. pelo matrimônio.
SEÇÃO Ili
DAS INSCRIÇÕES
Art. 18. Os segurados e seus dependentes estão obrigados a promover a sua inscrição
no PATOPREV e que se processará da seguinte forma:
1. para o segurado, a qualificação perante o PATOPREV comprovada por documentos
hábeis, como: ato de nomeação, fotocópia da carteira de identidade, do CPF, da
certidão de casamento e comprovante de residência;
li. para os dependentes a declaração por parte do segurado, sujeita à comprovação da
qualificação de cada um por documentos hábeis, como: fotocópia da certidão de
nascimento ou termo de tutela ou guarda.
§ 1º A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação, devendo o
PATOPREVfornecer ao segurado, documento que a comprove.
§ 2° O segurado deverá atualizar suas bases cadastrais, a cada ano, no mês do
respectivo aniversário, mediante o preenchimento de ficha ou formulário, impresso ou eletrônico, do
PATOPREV, sob pena de retenção dos vencimentos até que a providência seja tomada.
§ 3° O segurado inativo e o pensionista, obrigatoriamente, deverão atualizar suas bases
cadastrais no período de janeiro a março de cada ano, mediante o preenchimento de ficha ou formulário,
impresso ou eletrônico, do PATOPREV, sob pena de retenção dos proventos ou da pensão, conforme o
caso, até que a providência seja tomada.
§ 4° As notificações serão realizadas via meio eletrônico (e-mail) e/ou via impressão de
aviso no contracheque do servidor.
§ 5° A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição
por inspeção médica a cargo do PATOPREV.
§ 6° A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição
de seus dependentes.
Art. 19. Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito sua inscrição e a de
seus dependentes, a estes será lícito promovê-la, para outorga das prestações a que fizerem jus.
CAPÍTULO IV
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 20. O PATOPREV compreende os seguintes benefícios:
1. Quanto ao servidor:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) aposentadoria especial.
li. Quanto ao dependente: pensão por morte.
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MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. A administração e o pagamento do auxflio doença, salário-famflia,
salário-maternidade e/ou auxilio-reclusão, ficarão exclusivamente ao encargo da Prefeitura Municipal de
Pato Branco.
SEÇÃO 1
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 21. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em
gozo de licença para tratamento de saúde, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de
seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada
a habilitação exigida, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.
§ 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu
cálculo, o disposto no art. 43 desta Lei.
§ 2° Para o cálculo dos proventos proporcionais será considerada a remuneração de
contribuição referida no art. 62 desta Lei, com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3° e 17,
da Constituição Federal e na forma estabelecida no art. 43 desta Lei.
§ 3° Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, não poderão ser
inferiores a 70% (setenta por cento) do valor calculado na forma estabelecida no art. 43.
§ 4° O pagamento do beneficio de aposentadoria por invalidez decorrente de doença
mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela,
ainda que provisório.
§ 5° O segurado aposentado por invalidez fica obrigado, a submeter-se a exames
médico-periciais a realizarem-se a cada 2 (dois) anos, mediante convocação.
§ 6° O não comparecimento do segurado no prazo designado para a realização da
pericia médica implicará na suspensão do pagamento do benefício.
§ 7° O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por
invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercfcio de cargo
eletivo.
§ 8° Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercfcio do cargo, que se relacione,
direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional
que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 9ºEquiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
1. o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja
contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o
trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
li. o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro
de serviço;
b) ofensa tisica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada
ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperfcia de terce·ro ou de
companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada no uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos o
força maior.
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Ili.
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a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do
cargo;
IV.
a)
b)
o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar
prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município
dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra,
independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de
propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela,
qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do
segurado.
§ 1 O. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de
outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no
exercício do cargo.
§ 11. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o
parágrafo primeiro, aquelas especificadas pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de acordo
com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que confira especificidade
e gravidade que mereçam tratamento particularizado, especialmente as seguintes: alienação mental,
cardiopatia grave, cegueira, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante, hanseníase, hepatopatia
grave, nefropatia grave, neoplasia maligna, paralisia irreversível e incapacitante, doença de Parkinson,
estado avançado de doença de Paget (osterte deformante), síndrome da deficiência imunológica
adquirida - AIDS e tuberculose ativa, ou contaminação por radiação, com base em conclusão da
medicina especializada, entre outras doenças graves, contagiosas ou incuráveis, especificadas em lei
federal, em especial na legislação do regime geral de previdência social.
§ 12. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição
de incapacidade, mediante exame médico-pericial, a cargo do Prefeitura Municipal de Pato Branco, que
concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho.
§ 13. A invalidez permanente para o exercício do cargo público não pressupõe e nem se
confunde com a invalidez para o serviço público.
§ 14. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao PATOPREV
não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo
de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§ 15. Caso o segurado aposentado por invalidez se julgar apto para retornar à atividade,
deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial pelo PATOPREV e pelo Município e se as
perícias, de forma unânime, concluírem pela recuperação da capacidade laborativa, o servidor será
encaminhado de ofício ao setor responsável pela área de pessoal do Município de Pato Branco, para o
devido processo de reversão.
§ 16. O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por
invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno, podendo requerer, a qualquer tempo, um
novo benefício, observando as respectivas condições para concessão do novo benefício.
§ 17. Não será encaminhado para o processo de reversão o segurado aposentado por
invalidez que já tiver completado 75 (setenta e cinco) anos de idade.
§ 18. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assistência
permanente de outra pessoa será acrescida de 25% (vinte e cinco por cento), tendo como base o limite
do teto da legislação do regime geral de previdência social.
SEÇÃO li
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
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Art. 22. O segurado será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos
de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no
art. 43 desta Lei, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente,
com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no
serviço, assegurada a opção prevista no art. 51 desta Lei.
SEÇÃO Ili
DA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 23. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de
contribuição, com proventos calculados na forma prevista no art. 43 desta Lei, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal,
estadual, distrital ou municipal;
li. tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria; e
Ili. 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição,
se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de tempo
de contribuição, se mulher.
§ 1° Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão
reduzidos em 5 (cinco) anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício
da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 2° Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério
aquelas exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, no exercício da docência,
quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino
fundamental e médio.
SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA POR IDADE
Art. 24. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 43 desta Lei, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal,
estadual, distrital ou municipal;
li. tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria; e
Ili. 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade,
se mulher.
SEÇÃO V
DAS APOSENTADORIAS ESPECIAIS EM GERAL
Art. 25. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata esta Lei Complementar, ressalvados, os termos
definidos da legislação federal, no caso de servidores:
1. pessoas com deficiência;
li. que exerçam atividades de risco; ou,
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Ili. cujas atividades sejam exercidas em condições especiais que prejudiquem ou
ameacem a saúde ou a integridade tisica.
Parágrafo único. Até que seja publicada lei federal regulamentando os critérios para a
concessão das aposentadorias elencadas nos incisos acima, o regime próprio de previdência municipal
obedecerá às normas federais vigentes e às decisões judiciais definitivas.
SEÇÃO VI
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 26. A pensão por morte consistirá numa renda mensal conferida ao conjunto dos
dependentes do segurado, quando do seu falecimento, na forma do disposto no art. 40, § 7°, 1 e li, da
Constituição Federal, correspondente à:
1. totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito,
até o valor de limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a
este limite; e,
li. totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do
óbito, definida no art. 62 desta Lei, até o valor limite máximo estabelecido para
os beneficios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta
por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o
servidor ainda estiver em atividade.
Art. 27. Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nas
seguintes hipóteses:
1. mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária,
a contar da data de sua emissão;
li. em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou
desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil; ou,
Ili. a partir da declaração da morte presumida pela autoridade judicial competente.
§ 1 º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado
ausente ou será cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da
reposição dos valores recebidos, salvo nos casos de comprovada má fé.
§ 2° O beneficiário da pensão provisória de que trata o § 1°, deste artigo, deverá,
anualmente, declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar,
imediatamente ao PATOPREV o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e
penalmente.
§ 3° Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos indices aplicados
aos benefícios do regime geral de previdência social.
Art. 28. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado,
aposentado ou não, que falecer a contar da data:
1. do óbito, quando requerida até trinta dias corridos depois deste;
li. do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso 1 supra;
Ili. da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência ou morte
presumida; ou,
IV. da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente,
desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Art. 29. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado/ s
prescricionais previstos no art. 52 desta Lei Complementar. <
Art. 30. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais.
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prazos
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§ 1° O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte, o companheiro ou a
companheira, que somente fará jus ao beneficio mediante prova de dependência econômica.
§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão
alimentícia, receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes.
§ 3° A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de
outro possivel dependente ou por qualquer inscrição ou habilitação posterior que implique inclusão de
dependente que só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação quando estas forem
deferidas.
§ 4° Observado o disposto no caput deste artigo, a quota daquele cujo direito à pensão
cessar reverterá proporcionalmente em favor dos demais.
Art. 31. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será
encerrada.
Art. 32. Garantido o direito de opção pela mais vantajosa, é vedada a percepção
cumulativa de mais de uma pensão vitalicia, exceto nos casos de cumulatividade de cargos permitidos
pela Constituição Federal.
Parágrafo único. Ressalvado o disposto no caput deste artigo, bem como o direito de
opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou
companheira.
Art. 33. A condição legal de dependente, para fins desta Lei Complementar, é aquela
verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência
econômica.
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente,
supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
Art. 34. Perde o direito à pensão por morte:
1. após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime que tenha
dolosamente resultado na morte do segurado; e,
li. o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo,
simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização
desses com o fim exclusivo de constituir beneficio previdenciário, apuradas em
processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla
defesa.
Art. 35. Extingue-se o direito à percepção da cota individual da pensão por morte:
1. quando o filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, completar
21 (vinte e um) anos, salvo se inválido ou com deficiência;
li. pela cessação da invalidez do filho, pessoa a ele equiparada ou irmão;
Ili. pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento do RGPS, do filho,
pessoa a ele equiparada ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou,
ainda, deficiência grave;
IV. a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da
pensão ao cônjuge;
V. para o cônjuge, companheiro ou companheira:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalide ou pelo
afastamento da deficiência, respeitados os periodos minimos de rrentes da
b) após o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer se que o ~ idor
aplicação das alineas "b" e "c"; ~
tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o asa nto ou a
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união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito
do servidor; e,
c) após o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade
do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito)
contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento
ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos completos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) anos completos e 27 (vinte e sete)
anos incompletos, de idade;
3) 1 O (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) anos completos e 30 (trinta) anos
incompletos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) anos completos e 41 (quarenta e um)
anos incompletos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) anos completos e 44 (quarenta
e quatro) anos incompletos de idade; e,
6) vitallcia, com 44 (quarenta e quatro) anos completos ou mais de idade;
VI. pela renúncia expressa; e,
VII. pela morte do dependente.
§ 1° A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada
por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para
avaliação das referidas condições.
§ 2° O pensionista inválido ou com deficiência está obrigado, independentemente do
disposto no § 4°, supra, ou de sua idade e sob pena de suspensão do beneficio, a submeter-se
bienalmente a exame de saúde a cargo do PATOPREV.
§ 3° Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos
previstos na allnea "c", ambas do inciso V deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente de
qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18
(dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 4° O tempo de contribuição a outro regime próprio de previdência social ou ao regime
geral de previdência social será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais
referidas neste artigo.
§ 5° Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os
cobeneficiários.
CAPÍTULO V
DO ABONO ANUAL
Art. 36. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos
de aposentadoria ou pensão por morte pagos pelo PATOPREV.
§ 1° O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses
de beneficio pago pelo RPPS, em que cada mês corresponderá a 1/12 (um doze avos), e terá por base o
valor do beneficio do mês de dezembro, exceto quanto o beneficio encerrar-se antes deste mês, quando
o valor será o do mês da cessação.
§ 2° O segurado poderá receber o abono anual em duas parcelas, sendo pago da
seguinte forma:
1.
li.
A primeira parcela equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do beneficio
será paga na competência do mês de junho, podendo ser antecipad a partir da
competência do mês de fevereiro, desde que protocolado r querimento
justificado junto ao PATOPREV.
A segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor tola Clo ~anual
e o valor da parcela antecipada, sendo paga na compet ncia mê de
dezembro.
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§ 3° Os descontos oficiais incidirão sobre o pagamento do abono efetuado no mês de
dezembro.
CAPÍTULO VI
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 37. Ao segurado do PATOPREV que tiver ingressado por concurso público de
provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e
fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municlpios, até 16 de dezembro de 1998,
será facultado aposentar-se com proventos calculados de acordo com o art. 43 desta Lei, quando o
servidor, cumulativamente:
1. tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos
de idade, se mulher;
li. tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
Ili. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por
cento) do tempo que, na data de publicação da Emenda Constitucional
nº 20, de 15 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo
constante da alínea "a" deste inciso.
§ 1° O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na
forma do caput terá os seus proventos de inatividade, no momento da concessão do benefício, reduzidos
para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 23 e seu § 1° desta
Lei, na proporção de 5% (cinco por cento) caso tenha completado as exigências para aposentadoria na
forma do caput a partir de 1° de janeiro de 2006, e de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) se
tiver completado as exigências antes dessa data.
§ 2° O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº
20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na
União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por
aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela
Emenda contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por
cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções
de magistério, observado o disposto no parágrafo anterior.
§ 3° As aposentadorias concedidas conforme este artigo, serão reajustadas de acordo
com o disposto no art. 44 desta Lei.
Art. 38. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no
art. 23 desta Lei, ou pelas regras estabelecidas pelo art. 37 desta Lei, o segurado do PATOPREV que
tiver ingressado no serviço público na administração pública direta, autárquica e fundacional da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com
proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em
que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas
no§ 1°, do art. 23 desta Lei, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
1. 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade,
se mulher;
li. 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de
contribuição, se mulher;
Ili. 20 (vinte) anos de efetivo exerclcio no serviço público federal, estadual, distrital
ou municipal;
IV. 10 (dez) anos de carreira e cinco anos de efetivo exerclcio no carg
der a aposentadoria.
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas c forme Íe\rtigo
serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a 7 raÇãJ dos
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servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo também
estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou
função em que se deu a aposentadoria.
Art. 39. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da
Emenda Constitucional nº 41, de 29 de maio de 2003, e que tenha se aposentado ou venha a se
aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso 1 do § 1° do art. 40 da Constituição
Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo
em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§
3°, 8° e 17 do art. 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com
base no caput o disposto no parágrafo único do artigo anterior, observando-se igual critério de revisão às
pensões derivadas dos proventos desses servidores.
Art. 40. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo
art. 23 desta Lei ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 37 e 38 desta Lei, o servidor, que tenha
ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos
integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
1. 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de
contribuição, se mulher;
li. 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual,
distrital ou municipal, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em
que se der a aposentadoria;
Ili. idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do art.
23, inciso Ili, desta Lei, de 1 (um) ano de idade para cada ano de contribuição
que exceder a condição prevista no inciso 1, do caput deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com
base neste artigo o disposto no parágrafo único do art. 38 desta Lei, observando-se igual critério de
revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em
conformidade com este artigo.
Art. 41 . É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos
segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a
obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no
inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1° Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput,
em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003,
bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à
época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios
ou nas condições da legislação vigente, conforme opção do segurado.
§ 2° No cálculo do beneficio concedido de acordo com a legislação em vigor à época da
aquisição do direito, será utilizada a remuneração do servidor no cargo efetivo no momento da
concessão da aposentadoria.
§ 3° Em caso de utilização de direito adquirido à aposentadoria com proventos
proporcionais, considerar-se-á o tempo de contribuição cumprido até 31 de dezembro de 2003,
observando-se que o cômputo de tempo de contribuição posterior a essa data, soment será admitido
para fins de cumprimento dos requisitos exigidos para outra regra vigente de ª'/'8 ntadoria, com
proventos integrais ou proporcionais. <
CAPÍTULO VII
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
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Art. 42. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria
voluntária estabelecida nos art. 23 e 37 desta Lei e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um
abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as
exigências para aposentadoria compulsória, contidas no art. 22 desta Lei.
§ 1° O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que,
até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido
todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais,
com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 41 desta Lei, desde que conte
com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem.
§ 2° O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os
requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, em
qualquer das hipóteses previstas nos arts. 23, 37 e 41, conforme previsto no caput e § 1 º, não constitui
impedimento à concessão de benefício de acordo com outra regra vigente, inclusive as previstas nos art.
38 e 40, desde que cumpridos os requisitos previstos para essas hipóteses, garantida ao servidor a
opção pela mais vantajosa
§ 3° O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição
efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
§ 4° O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e será
devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do beneficio, conforme disposto no caput e
§1°, mediante opção expressa pela permanência em atividade.
§ 5° Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando da concessão do
beneficio de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo.
CAPÍTULO VIII
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
Art. 43. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 21 , 22, 23, 24 e
37 desta Lei será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como
base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado,
correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de
1994 ou desde a do inicio da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1° As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os
seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a
atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.
§ 2° Nas competências, a partir de julho de 1994, em que não tenha havido contribuição
para regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo,
inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o
respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
§ 3° Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a
regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no
período correspondente.
§ 4° Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo
serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de
previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público.
aposentadoria, atualizadas na forma do § 1 º, não poderão ser:
§ 5° Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas 7 0 álculo da
1. inferiores ao valor do salário mínimo;
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li. superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses em
que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
§ 6° As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação
dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no parágrafo anterior.
§ 7° Na determinação do número de competências correspondentes a oitenta por cento
de todo o período contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á a parte decimal.
§ 8° Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por
ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata
este artigo.
§ 9° O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por ocasião de sua
concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas temporárias.
§ 1 O. A última remuneração de contribuição, para efeito de concessão de beneficias
previdenciários aos servidores que possuírem variação de carga horária ou estiverem submetidos a
carga horária unicamente variável, a cargo do PATOPREV, será apurada pela média das 60 (sessenta)
remunerações de contribuição que lhe antecederem, atualizadas na forma do§ 1º deste artigo.
§ 11 . Para cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição
será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à
respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso Ili do art. 23 desta Lei, não
se aplicando a redução de que trata o § 1° do mesmo artigo, relativa à aposentadoria especial do
professor.
§ 12. A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicada sobre o valor dos
proventos calculado conforme o caput deste artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de
que trata o § 9°.
§ 13. Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão
considerados em número de dias.
Art. 44. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que trata os art. 21, 22, 23, 24, 25
e 26 desta Lei, serão reajustados na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, observando o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 45. É vedada a inclusão nos beneficias, para efeito de percepção destes, de
parcelas remuneratórias pagas em decorrência de cargo em comissão ou do abono de permanência de
que trata o art. 42 desta Lei.
Art. 46. Ressalvado o disposto nos arts. 21 e 22 desta Lei, a aposentadoria vigorará a
partir da data fixada no respectivo ato.
Art. 47. A vedação prevista no§ 10, do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica
aos servidores ativos e aos inativos, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente
no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas
previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo
regime de previdência a que se refere o art. 40, da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer
hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.
Parágrafo único. Aos segurados de que trata este artigo é resguardad
opção pela aposentadoria mais vantajosa.
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Art. 48. Para fins de concessão de aposentadoria pelo PATOPREV é vedada a
contagem de tempo de contribuição fictlcio e de tempo de contribuição concomitante no serviço público e
na iniciativa privada, considerando-se apenas um destes períodos, não podendo ser considerado o
tempo de serviço ou contribuição que já tenha sido objeto de averbação em outro regime previdenciário
ou tenha sido utilizado para concessão de qualquer prestação previdenciária.
Art. 49. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público
federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o
tempo de contribuição junto ao RGPS, situação em que os respectivos regimes previdenciários se
compensarão financeiramente, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Desconsiderando-se como tempo de contribuição todo e qualquer tipo
de afastamento sem recebimento de vencimentos no serviço público, exceto se tiveram sido realizadas
contribuições ao PATOPREV, bem como, na atividade privada, os períodos legalmente estabelecidos
como de suspensão e interrupção de contrato de trabalho, salvo se foram vertidas contribuições na
qualidade de segurado facultativo ao RGPS.
Art. 50. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da
Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do
PATOPREV.
Parágrafo único. O servidor inativo, para ser investido em cargo público efetivo não
acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos proventos dessa.
Art. 51. Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de aposentadoria
compulsória ou por invalidez a segurado que tenha cumprido os requisitos legais para concessão de
aposentadoria voluntária em qualquer regra, o PATOPREV deverá facultar que, antes da concessão da
aposentadoria de oficio, o servidor, ou seu representante legal, opte pela aposentadoria de acordo com a
regra mais vantajosa.
Art. 52. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas,
toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou
diferenças devidas pelo PATOPREV, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma da
legislação civil.
Art. 53. O segurado aposentado por invalidez permanente, até completar idade para
aposentadoria compulsória, e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob
pena de suspensão do beneficio, submeter-se, a cada 2 (dois) anos, à pericia médica e também
inclusive a todos os exames necessários a cargo do PATOPREV.
Art. 54. Qualquer beneficio previsto nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário, em
moeda corrente nacional, mediante depósito bancário até o quinto dia útil subsequente.
§ 1° O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses,
devidamente comprovadas:
1. ausência, na forma da lei civil;
li. moléstia contagiosa; ou
Ili. impossibilidade de locomoção.
§ 2° Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o beneficio poderá ser pago a
procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda o prazo de seis meses,
renováveis.
§ 3° O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente os seus
dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos essores,
independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
§ 4° Os pagamentos dos benefícios não poderão ser antecipados.
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Art. 55. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
1. a contribuição previdenciária prevista nos incisos li e Ili do art. 60 desta Lei;
li. o valor devido pelo beneficiário ao Município, mediante autorização expressa do
segurado até o limite de 15% (quinze por cento) do provento e/ou pensão;
Ili. o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo PATOPREV;
IV. o imposto de renda retido na fonte;
V. a pensão de alimentos prevista em decisão judicial;
VI. as consignações, estabelecidas na forma da lei; e
VII. as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
Art. 56. Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e na hipótese
dosarts. 29 e 36 desta Lei, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário mínimo.
Parágrafo único. Nenhum segurado do PATOPREV poderá perceber benefícios
superiores ao subsídio mensal do Prefeito Municipal ainda que perceba cumulativamente vencimentos
decorrentes do exercício de cargo público efetivo ou comissionado, incluídas as vantagens pessoais ou
de qualquer outra natureza.
Art. 57. Independe de carência a concessão de benefícios previdenciários pelo
PATOPREV, ressalvadas as aposentadorias previstas nos art. 23, 24, 37, 38 e 40 desta Lei, que
observarão os prazos mínimos previstos naqueles artigos.
Parágrafo único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das
aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data
imediatamente anterior à da concessão do benefício.
Art. 58. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado,
pelo PATOPREV, ao Tribunal de Contas para homologação.
Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas,
o processo do beneficio será imediatamente revisto e promovidas as medidas administrativas e jurídicas
pertinentes.
CAPÍTULO X
DO CUSTEIO
Art. 59. Compete ao PATOPREV gerir e garantir o plano de benefício do RPPS,
observados os critérios estabelecidos nesta Lei, como unidade gestora única do RPPS.
Art. 60.São fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
1. contribuição previdenciária do Município, referentes aos servidores dos Poderes
Legislativo e Executivo e suas respectivas autarquias e fundações;
li. contribuição previdenciária dos segurados ativos;
Ili. contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas;
IV. doações, subvenções, auxílios, legados e outras receitas eventuais;
V. receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;
VI. receitas decorrentes do ativo imobiliário;
VII. multas, juros e correção monetária decorrentes de contribuições recebidas em
atraso;
VIII. valores recebidos a titulo de compensação financeira com outros regimes
previdenciários;
IX. bens, direitos e ativos;
X. demais dotações previstas no orçamento municipal;e
XI. aportes financeiros.
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•• ~ MUNICÍPIO DE 9 ~~~B~~~~ § 1° Constituem também fonte do plano de custeio do PATOPREV as contribuições
previdenciárias previstas nos incisos 1, li e Ili deste artigo incidentes sobre o abono anual, auxfliodoença, salário-maternidade, auxflio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional
com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
§ 2° As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento
de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à manutenção do
PATOPREV.
§ 3° Vetado.
§ 4° As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo serão realizadas
diretamente ou por instituição financeira especializada, oficial ou privada, de modo a assegurar-lhes
segurança, rentabilidade, liquidez, solvabilidade e transparência, respeitando-se as normas
estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social e Conselho Monetário Nacional.
Art. 61. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos 1 e li do art. 60 desta
Lei serão de 14% (quatorze por cento), definida pelo cálculo atuarial e 11 % (onze por cento),
respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
§ 1° Deverá, por meio de Decreto, ser fixado o plano de cobertura do déficit atuarial, que
será de responsabilidade do Município, que consistirá em aportes periódicos cujos valores serão
preestabelecidos e de responsabilidade exclusiva do Município.
§ 2° A definição dos aportes periódicos deverá estar fundamentada na capacidade
orçamentária e financeira da administração direta, das entidades da administração indireta que
possuírem servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e do Poder Legislativo do Município
para o cumprimento do plano de amortização.
§ 3° O déficit atuarial deverá ser demonstrado por meio de cálculo atuarial realizado por
atuário credenciado no órgão competente.
§ 4° A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições,
previstas nos incisos 1 e li, do art. 60 desta Lei, será do Município de Pato Branco, através dos Poderes
Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias, fundações e fundos, e ocorrerá até o dia 5 (cinco) do
mês subsequente àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia
útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia 5 (cinco).
§ 5° Em hipótese alguma será permitido o recolhimento antecipado de contribuições para
o recebimento de benefícios.
CAPÍTULO XI
DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 62. Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo
vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei,
dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas:
1.
li.
Ili.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
as diárias para viagens;
a ajuda de custo;
a indenização de transporte;
o abono famflia;
o auxflio-alimentação;
a parcela remuneratória paga em decorrência de abonos;
a remuneração adicional de férias de que trata o art. 7°, XVII, da 7 ons · uição da
República;
o abono de permanência;
as parcelas decorrentes de produtividade, regência, ou similares;
outras parcelas indenizatórias assim definidas em lei.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO \
§ 1° O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da
remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
§ 2° Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á,
para fins do RPPS, a remuneração de contribuição referente a cada cargo.
§ 3° O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras
do PATOPREV, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
§ 4° No prazo de 90 (noventa) dias, deverá ser definida em lei especifica, o tratamento
da forma de incorporação de verbas aos proventos, definindo quais verbas compõem a remuneração no
cargo efetivo e a proporcionalização das verbas de natureza transitórias, sobre as quais incidirão
contribuição previdenciária.
Art. 63. A contribuição previdenciária de que trata o inciso Ili, do art. 60 desta Lei será de
11 % (onze por cento), incidentes sobre a parcela que supere o valor estabelecido como teto para o
RGPS dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime próprio do município.
§ 1°A contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos
de aposentadorias e de pensão que superem o dobro do valor estabelecido como teto para o RGPS,
quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.
§ 2° A contribuição incidente sobre o benefício de pensão terá como base de cálculo o
valor total desse benefício, conforme art. 31 e 41 desta Lei, antes de sua divisão em cotas, respeitada a
faixa de incidência de que tratam o caput e o§ 1°.
§ 3° O valor da contribuição calculado conforme o § 2º será rateado para os
pensionistas, na proporção de sua cota parte.
§ 4° Os valores mencionados no caput e § 1° serão corrigidos na mesma data e mesmo
índice aplicados aos benefícios do RGPS.
Art. 64. O plano de custeio do PATOPREV será revisto anualmente, observadas as
normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo único. Os demonstrativos e outras obrigações junto ao Ministério da
Previdência Social deverão ser encaminhados nos respectivos prazos regulamentares.
Art. 65. Nas hipóteses de cessão, disposição, licenciamento ou afastamento de servidor,
de que trata o art. 6° desta Lei, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do
cargo de que o servidor é titular conforme previsto no art. 62 desta Lei.
§ 1 º Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser
recolhidas até o dia 5 (cinco) do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogandose o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia 5 (cinco).
§ 2° Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do
recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente.
Art.66. As contribuições previdenciárias recolhidas ou repassadas em atraso ficam
sujeitas a incidência de acréscimos legais, desde a época em que eram devidas até a efetiva data de
pagamento, nos seguintes termos e ordem:
1.
li.
Ili.
atualização monetária de acordo com a variação do INPC-IBGE ou pelo índice
que vier a substituí-lo;
incidência de juros moratórias simples de 0,5% (meio ponto percen ai) ao mês
ou fração sobre o valor já atualizado monetariamente; /
multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos percentuaist_pefdié até imite
de 10% (dez por cento), a ser aplicada sobre o montante já ah ado
monetariamente e acrescido de juros moratórias; e
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
IV. aplicar-se-ão, no que couber, as demais disposições da Lei Municipal, que
dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, com as alterações dela
decorrentes.
Art. 67. Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de
contribuições pagas para o RPPS.
Art. 68. O Poder Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, encaminharão
mensalmente ao PATOPREV relação dos segurados, com os respectivos subsídios, remunerações e
valores de contribuição.
SEÇÃO 1
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 69. O PATOPREV poderá a qualquer momento, requerer aos órgãos do Município,
quaisquer documentos para efetuar levantamento fiscal, a fim de apurar irregularidades nas incidências
dos encargos previdenciários previstos no plano de custeio.
Parágrafo único. A fiscalização será feita por diligência e, exercida por qualquer dos
servidores do PATOPREV, investido na função de fiscal, através de portaria do Presidente.
CAPÍTULO XII
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 70. A organização do PATOPREV será composta da seguinte estrutura:
1. Conselho de Administração;
li. Conselho Fiscal;
Ili. Diretoria Executiva.
Art. 71.0s Conselheiros em exercício, integrantes do Conselho de Administração e
Fiscal receberãoum auxílio pecuniário, que será reajustado nos mesmos índices que as remunerações
dos demais servidores, que não será incorporada, para qualquer efeito, à remuneração ou a benefício do
servidor.
Art. 72. As ausências ao trabalho, dos servidores efetivos ativos, decorrentes de
participação no Conselho de Administração ou Fiscal, serão abonadas, computando-se como jornada
efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.
Art. 73. Fica vedada a participação de membro nos Conselhos de Administração e Fiscal
e na Diretoria Executiva que seja cônjuge ou parente consanguíneo ou afim até o segundo grau, de outro
membro dos mesmos Conselhos e mesma Diretoria.
SEÇÃO 1
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 74. O Conselho de Administração é o órgão superior de administração do Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco - PATOPREV, composto por 07
(sete) membros nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
exigências:
Art. 75. Os membros do Conselho de Administração deverão atender as seguintes
1.
li.
Ili.
ser servidor público, ativo ou inativo, segurado do PATOPREV;
não ter incorrido em falta apurada em processo administrativ7 ou ,6
criminal, transitadas em julgado;
possuir curso completo em nível superior;
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9 PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
IV. possuir curso por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e
difusão no mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo atenda os requisitos
estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social.
V. ter necessariamente mais de 03 (três) anos de efetivo exerclcio como servidor
público;
VI. não exercer cargo eletivo.
Art. 76. O Conselho de Administração terá a seguinte composição:
1. O Diretor Presidente da Diretoria Executiva do PATOPREV, sendo membro nato
do Conselho, com direito a voto, não podendo, entretanto, ocupar
cumulativamente o cargo de presidente do Conselho Administrativo.
li. 6 (seis) representantes dos servidores segurados ativos ou inativos do
PATOPREV, indicados respectivamente:
a) 01 (um) pelo Executivo;
b) 01 (um) pelo Poder Legislativo;
c) 01 (um) pela Associação dos Funcionários Públicos Municipais, eleito
em Assembleia Geral;
d) 01 (um) pelo Sindicado dos Servidores do Município de PatoBranco,
eleito em Assembleia Geral;
e) 01 (um) pela Associação dos Professores Municipais, eleito
emAssembleia Geral.
f) 01 (um) pela APP Sindicato, eleito em Assembleia Geral.
§ 1° Cada indicação para a composição do Conselho de Administração deverá conter o
nome do seu respectivo suplente.
§ 2°0 mandato dos membros do Conselho de Administração será de 2 (dois) anos,
permitida a nomeação por tão somente igual período, sendo obrigatória a renovação de metade dentre
os conselheiros eleitos a cada mandato.
§ 3°0 Conselho Administrativo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação de pelo menos 5 (cinco)
de seus membros.
§ 4ºAs reuniões do Conselho de Administração apenas poderão ser promovidas com a
presença mínima de 5 (cinco) de seus membros.
§ 5° O Conselheiro que, sem justa motivação, faltar a 3 (três) sessões consecutivas ou 6
(seis) alternadas durante o exercício, terá seu mandato declarado extinto, assumindo seu suplente.
§ 6° Os membros do Conselho de Administração, indicados, receberão por sessão
ordinária que participarem, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que serão reajustados nos
mesmos índices que as remunerações dos demais servidores do Município de Pato Branco, que não
será incorporada, para qualquer efeito, à remuneração ou a benefício do servidor, não sendo
remuneradas as sessões extraordinárias.
Resoluções.
membros.
§ 7° As deliberações do Conselho de Administração serão promulgadas por meio de
§ 8° As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por voto de 2/3 de seus
Art. 77. Compete ao Conselho de Administração:
1. eleger o seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário( a);
li. estabelecer as diretrizes gerais da política de gestão do Instituto de Pre i~a;
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Ili. aprovar o plano de custeio, os planos de aplicação financeira dos recursos do
Instituto de Previdência, bem como de seu patrimônio;
IV. elaborar e votar o Regimento Interno do Conselho;
V. aprovar o orçamento do Instituto de Previdência;
VI. solicitar ao Executivo Municipal abertura de créditos suplementares e especiais;
VII. propor ao Executivo a instituição e/ou exclusão de benefícios;
VIII. aprovar as Contas do Instituto de Previdência, após análise do Conselho Fiscal;
IX. promover a avaliação técnica e atuarial do Instituto de Previdência;
X. deliberar sobre a aceitabilidade de doações e legados com encargos;
XI. autorizar despesas extraordinárias, propostas pela Diretoria Executiva;
XII. fiscalizar os atos de gerenciamento da Diretoria Executiva;
XIII. autorizar o parcelamento de débitos patronais existentes;
XIV. aprovar o quadro de pessoal, ad referendum pela Câmara Municipal;
XV. decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja
submetida pelo Presidente ou pelo Conselho Fiscal;
XVI. indicar, dentre os conselheiros, 02 (dois) membros e 01 (um) suplente para o
Comitê de Investimentos;
XVII. julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos atos do
Presidente não sujeitos a revisão daquele;
XVIII. apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações
na presente Lei, bem corno resolver os casos omissos.
SEÇÃO li
DO CONSELHO FISCAL
Art. 78. O Conselho Fiscal será composto de 7 (sete) membros nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo.
Art. 79. Os membros do Conselho Fiscal deverão atender as seguintes exigências:
1. ser servidor público, ativo ou inativo, segurado do PATOPREV;
li. não ter incorrido em falta apurada em processo administrativo ou condenação
criminal, transitado em julgado;
Ili. possuir ensino médio completo;
IV. ter necessariamente mais de (03) três anos de efetivo exerc!cio corno servidor
público;
V. não exercer cargo eletivo.
Art.80. O Conselho Fiscal terá a seguinte composição:
1. 02(dois) representantes dos servidores segurados do PATOPREVindicados pelo
Poder Executivo;
li. 01(urn) representante dos servidores segurados do PATOPREV indicado pelo
Poder Legislativo;
Ili. 01(urn) representante dos servidores segurados do PATOPREV indicado pela
Associação dos Servidores Públicos Municipais eleitoern Assembleia Geral;
IV. 01(urn) representante dos servidores segurados do PATOPREVindicado pelo
Sindicato dos Servidores do Município de Pato Branco.eleito em Assembleia
Geral;
V. 01 (um) representante dos servidores segurados do PATOPREV,indicado pela
Associação dos Professores Municipais, eleito ernAssembleia Geral; e
VI. 01 (um) representante da APP Sindicato, eleito em Assembleia Geral.
§ 1 ºCada indicação para a composição do Conselho Fiscal deverá contera nome do seu
respectivo suplente.
§ 2° O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 2 (dois) an9 per ilida a
recondução por tão somente igual período, sendo obrigatória a renovaçãode ~éde en os
conselheiros eleitos a cada mandato.
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§ 3º O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por mêse
extraordinariamente mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação depelo menos 5 (cinco)
de seus membros.
§ 4º As reuniões do Conselho Fiscal apenas poderão ser promovidas coma presença
mínima de 5 (cinco) de seus membros.
§ 5º O Conselheiro que, sem justa motivação, faltar a 3 (três) sessõesconsecutivas ou 6
(seis) alternadas durante o exercício, terá seu mandato declaradoextinto, assumindo seu suplente.
§ 6° Os membros do Conselho Fiscal receberão por sessão ordinária queparticiparem, o
valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que será reajustado nos mesmos índices que as
remunerações dos demais servidores doMunicípio de Pato Branco, que não será incorporada, para
qualquer efeito, à remuneração ou a beneficio do servidor, não sendoremuneradas as sessões
extraordinárias.
§ 7° As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por voto de 2/3 de seus membros.
Art. 81. Compete ao Conselho Fiscal:
1. eleger o seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário( a);
li. examinar os balancetes mensais e as contas, emitindo parecer a respeito;
Ili. pronunciar-se sobre despesas extraordinárias autorizadas pelo Conselho de
Administração;
IV. elaborar e votar seu Regimento Interno;
V. indicar, dentre os conselheiros, um membro e um suplente para o Comitê de
Investimentos;
VI. propor ao Conselho de Administração as medidas que julgar convenientes.
VII. comunicar por escrito ao Conselho de Administração as deficiências e
irregularidades encontradas no desempenho de suas atividades e sugerir
medidas para saná-las;
VIII. convocar os membros da Unidade Gestora para reuniões e esclarecimentos de
assuntos do RPPS;
IX. dar publicidade aos segurados, mensalmente ou bimestralmente, das atividades
de fiscalização do Conselho Fiscal;
X. apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná;
XI. aprovar o orçamento do PATOPREV;
XII. fiscalizar a aplicação dos índices atuariais nos Planos de Custeio e Benefícios;
XIII. opinar sobre assuntos de natureza econômico-financeira e contábil que lhe
sejam submetidos pelo Conselho de Administração.
SEÇÃO Ili
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 82. A Diretoria Executiva será composta pelo:
1. Diretor Presidente;
li. Diretor Administrativo Financeiro;
Ili. Diretor de Benefícios;
IV. Comitê de Investimentos.
§ 1° Os Cargos componentes da Diretoria Executiva serão de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Os cargos de Diretor Presidente, Diretor de Benefícios e Diretor Ad
Financeiro serão obrigatoriamente providos dentre os servidores efetivos, ativos ou 7· nati ts, vinculados ao PATOPREV.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
§ 3° Os nomeados para os Cargos de Diretor Administrativo Financeiro e Diretor de
Benefícios deverão possuir formação superior completa.
§ 4° O Diretor Presidente fará jus ao recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a
título de função gratificada, que serão reajustados nos mesmos índices que as remunerações dos
demais servidores do Município de Pato Branco.
§ 5° O Diretor Administrativo Financeiro e o Diretor de Benefícios farão jus ao
recebimento de R$ 3.170,00 (três mil, cento e setenta reais), a título de função gratificada, que serão
reajustados nos mesmos índices que as remunerações dos demais servidores do Município de Pato
Branco.
§ 6° O Diretor Presidente do PATOPREV responde diretamente por infração ao disposto
nesta Lei e na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber, além do disposto
na Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 7° As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o
auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o
contraditório e a ampla defesa.
§ 8° O Diretor Presidente será suspenso do exercício de seu mandato, após a instituição
de processo administrativo contra o mesmo, para apuração de quaisquer infrações, em face do
descumprimento de obrigações imposta por esta Lei ou por outras leis federais.
§ 9° Caso a conclusão do processo administrativo referenciado no parágrafo anterior
configure a ocorrência de crime administrativo no exercício dos atos do Diretor Presidente, este será
destituído, após a realização de votação do Conselho de Administração, tendo-lhe sido assegurado o
contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 5°, LV, da Constituição Federal, sendo a cópia do
procedimento administrativo encaminhada para o Ministério Público.
§ 1 O. No caso de afastamento do Diretor Presidente de suas funções por até 90 (noventa
dias), responderá pelo cargo neste período, o Diretor Administrativo Financeiro, recebendo a
remuneração relativa àquele.
Art. 83. O valor das gratificações estipuladas pela Prefeitura Municipal de Pato Branco,
serão reajustados nas mesmas datas e percentuais concedidos aos servidores públicos municipais.
Art. 84. Os servidores nomeados para ocuparem os cargos previstos no artigo 81,
manterão a remuneração de seus cargos junto a municipalidade, acrescidos das gratificações descritas
no artigo 81, § 4°, não podendo ultrapassar o valor recebido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a
título de subsídio.
Parágrafo único. O valor da função gratificada de que trata o parágrafo 4° do art. 81
será suportado pelaPrefeitura Municipal de Pato Branco, assim como a remuneração relativa ao cargo
do servidor investido na Diretoria Administrativa, que continuará sob responsabilidade do órgão cedente.
Art. 85. Os membros da Diretoria Executiva deverão atender as seguintes exigências:
1. ser servidor público efetivo ativo ou inativo, abrangido por essa Lei;
li. não ter incorrido em falta apurada em processo administrativo ou condenação
criminal, transitadas em julgado;
Ili. possuir curso completo em nlvel superior para os cargos de Diretor Presidente e
Diretor de Beneficias e curso completo em nlvel superior nas áreas de
administração ou de ciências contábeis para o cargo de Diretor Administrativo
Financeiro;
IV. não estar em gozo de auxilio doença;
V. não exercer cargo eletivo;
VI. ter necessariamente mais de 03 (três) anos de efetivo exercíci c idor
público.
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Art. 85. São atribuições do Diretor Presidente:
1. representar o PATOPREV, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
li. participar das reuniões do Conselho de Administração;
Ili. emitir cheques, movimentar as contas bancárias e aplicações financeiras do
Instituto de Previdência, em conjunto com o Diretor Administrativo Financeiro e
de Benefícios;
IV. gerenciar os recursos humanos do PATOPREV;
V. autorizar licitações e contratações;
VI. prestar contas de sua administração;
VII. prestar informações solicitadas pelos órgãos competentes;
VIII. encaminhar ao órgão competente a proposta de orçamento;
IX. apresentar ao Conselho de Administração e Fiscal, até o dia 31 de março,
relatório dos trabalhos realizados no ano anterior, bem como prestação de
contas, enviando cópia do primeiro ao Executivo e ao Legislativo Municipal;
X. emitir resoluções e portarias no âmbito de suas atribuições;
XI. cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de Administração;
XII. propor, para aprovação do Conselho de Administração, o quadro pessoal do
PATOPREV;
XIII. nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar os
servidores do PATOPREV;
XIV. despachar os processos de habilitação a benefícios;
XV. ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração;
XVI. submeter às contas, os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do
PATOPREV para deliberação do Conselho de Administração, acompanhados
dos pareceres do Conselho Fiscal e do órgão de controle interno, inclusive, se
for o caso, de auditoria independente;
XVII. fixar valor para diárias e ou adiantamentos de acordo com os parâmetros e
normas estabelecidos através de resolução aprovada pelo Conselho de
Administração e pelo Conselho Fiscal;
XVIII. autorizar despesas extraordinárias, propostas pela Diretoria Executiva.
Art. 86. São atribuições do Diretor Administrativo Financeiro:
1. dirigir e responder pela execução dos programas de trabalho da área
administrativa, financeira e contábil do PATOPREV, de acordo com a política e
diretrizes estabelecidas;
li. assistir ao Diretor Presidente no desempenho de suas atribuições;
Ili. encaminhar ao Diretor Presidente, dentro dos prazos estabelecidos, a proposta
o~amen~MadoPATOPRE~
IV. praticar os atos de gestão, necessários para assegurar a consecução dos
objetivos do PATOPREV;
V. cumprir e fazer cumprir todas as demais normas e disposições legais
disciplinadoras das atividades do PATOPREV;
VI. estudar e propor, ao Diretor Presidente, reajustamentos de elementos da receita
e da despesa de quaisquer atos administrativos, visando assegurar o equilfbrio
econômico-financeiro do PATOPREV;
VII. movimentar contas bancárias e aplicações financeiras, em conjunto com o
Diretor Presidente;
VIII. elaborar as demonstrações e análises necessárias para efeito de arrecadação,
registro, controle e prestação de contas, remetendo-as à apreciação do
Conselho Fiscal e de Administração;
IX. zelar pela manutenção dos bens móveis e imóveis do PATOPREV;
X. elaborar a minuta da Polltica de Investimentos à apreciação do Comitê de
Investimentos e à aprovação do Conselho de Administração;
XI. responder pela execução dos programas do PATOPREV, de ac rdo com a
política e diretrizes estabelecidas;
XII. propor à Diretoria normas, procedimentos e expedir atos neces
das atividades de sua área de atuação;
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XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
XXII.
XXlll.
XXIV.
XXV.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
apresentar propostas de alteração e adequação do PATOPREV às legislações
existentes;
determinar, em caso de suspeita de fraude, investigações para análise dos
processos administrativos para concessão de benefícios previdenciários;
gerenciar todas as licitações e contratos administrativos do PATOPREV;
responder pela execução dos programas de trabalho afetos à estrutura
administrativa e operacional do PATOPREV, incluindo atividades correlatas à
Tecnologia de Informação;
prestar e supervisionar o preenchimento das informações do PATOPREV junto
aos órgãos de controle em conjunto com o Diretor de Benefícios;
responder pelo controle patrimonial e pela manutenção dos bens móveis e
imóveis doPATOPREV;
praticar os atos administrativos de gestão, necessários para assegurar a
consecução das atividades do PATOPREV;
gerenciar todos os atos de gestão de pessoas dos servidores ativos do
PATOPREV;
coordenar todos os trabalhos afetos à estrutura administrativa e operacional do
PATOPREV; .
publicar em órgão oficial de imprensa os atos e documentos necessários,
conforme dispuser a legislação vigente;
presidir o Comitê de Investimentos;
substituir o Diretor Presidente nos seus impedimentos e ausências.
Representar o PATOPREV, juntamente com o Diretor Presidente, em convênios,
contratos, acordos e demais documentos relacionados à sua área de atuação.
Art. 87. São atribuições do Diretor de Benefícios:
1. analisar, emitir parecer, proceder à concessão e ou indeferimento dos benefícios
requeridos;
li. gerir o Plano de Benefícios Previdenciários definido em lei e regulamento;
Ili. coordenar o registro e a atualização dos assentamentos dos segurados e
pensionistas, e da documentação e do arquivo dos respectivos processos;
IV. expedir certidões e declarações decorrentes de seus registros e assentamentos;
V. propor à Diretoria normas e procedimentos relacionados à área de atuação;
VI. expedir atos necessários à execução das atividades de sua área de atuação;
VII. orientar segurados e dependentes e realizar investigações "in loco", se
necessário, para a análise dos processos em andamento;
VIII. participar das reuniões com segurados e com os membros dos Conselhos para
esclarecimentos relativos à sua área de atuação;
IX. responder pela execução dos programas do PATOPREV, de acordo com a
política e diretrizes estabelecidas;
X. supervisionar as atividades de concessão e manutenção de benefícios
previdenciários;
XI. promover o desenvolvimento de sistemas informatizados que objetivem a
agilização de suas atribuições;
XII. apresentar propostas de alteração e adequação das legislações existentes
relativa ao PATOPREV;
XIII. determinar, em caso de suspeita de fraude, investigações para análise dos
processos administrativos para concessão de beneficio previdenciários;
XIV. publicar em órgão oficial de imprensa os atos e documentos necessários,
conforme dispuser a legislação vigente;
XV. analisar e proceder à concessão ou indeferimento dos benefícios requeridos;
XVI. substituir o Diretor Administrativo Financeiro nos seus impedimentos e
ausências.
SEÇÃO VI
DO COMITE DE INVESTIMENTOS
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Art. 88. Faz parte ainda da Diretoria Executiva o Comitê de Investimentos, com
finalidade exclusivamente consultiva, cujo funcionamento se dará por resolução conjunta do Conselho de
Administração e Fiscal do PATOPREV, e será composto por 05 (cinco) membros, dentre estes:
1. 01 (um) membro indicado pelo Conselho de Administração do PATOPREV;
li. 01 (um) membro indicado pelo Conselho Fiscal do PATOPREV;
Ili. O Diretor Presidente;
IV. O Diretor Administrativo Financeiro e,
V. O Diretor de Benefícios.
§ 1° Os membros do Conselho de Administração e do Comitê de Investimentos terão o
prazo de 120 (cento e vinte dias) dias para apresentar a certificação por entidade autônoma de
reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, exame de certificação CPA1 O, cujo conteúdo atenda aos requisitos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social,
ultrapassado esse período e não apresentado a respectiva certificação será o servidor exonerado da
função.
§ 2° Os membros do Conselho de Administração somente terão direito ao recebimento
do auxílio após apresentar a certificação de que trata o parágrafo anterior.
§ 3° Os membros do comitê de investimentos indicados pelo Conselho Fiscal e Conselho
de Administração farão jus ao acréscimo de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de Auxilio.
Art. 89. Compete ao Comitê de Investimentos:
1. aprovar a minuta da Política de Investimentos, propondo alterações julgadas
necessárias, submetendo-a ao Conselho de Administração para aprovação final;
li. apreciar e dar seu parecer quanto à proposta do Plano de Aplicações
Financeiras, observado a legislação vigente;
Ili. analisar as demonstrações dos investimentos realizados no mercado financeiro;
IV. avaliar o desempenho do administrador/gestor dos recursos, observados os
critérios de rentabilidade, liquidez e segurança dos investimentos;
V. zelar pela promoção de elevados padrões éticos na condução das operações
relativas as aplicações dos recursos do PATOPREV;
VI. propor aos Conselhos do PATOPREV medidas que julgar convenientes quanto
às aplicações financeiras.
VII. elaborar e votar o seu Regimento Interno.
Art. 90. O Comitê de Investimentos terá 02 (duas) reuniões ordinárias anuais e reuniões
extraordinárias sempre que necessário, que serão convocadas pelo Diretor Presidente.
SEÇÃO V
DO QUADRO PERMANENTE
Art. 91. Compõe o quadro permanente do PATOPREV os seguintes servidores:
1. 01 (um) Procurador;
li. 01 (um) Contador;
Ili. 01 (um) Assistente Administrativo;
IV. 01 (um) Zeladora.
§ 1° Os servidores do quadro permanente do PATOPREVserão servidores cedidos pelo
Município, que ficará responsável pelo repasse ao PATOPREV das verbas que ultrapassem o
vencimento padrão do cargo até a data do término da cessão.
§ 2° Os servidores componentes do quadro
subordinados ao Diretor Presidente da Diretoria Executiva.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
§ 3° O Municlpio de Pato Branco poderá, a pedido do Diretor Presidente do PATOPREV
ceder ou disponibilizar servidores para exercerem atividades de cunho transitório ou ante a necessidade
de algum serviço especializado, sem custos para o PATOPREV.
§ 4° No caso de não provimento imediato de todos os cargos da unidade gestora, o
PATOPREV poderá valer-se da estrutura das Secretarias Municipais do Municlpio de Pato Branco,
visando a realização das seguintes atividades: contabilidade, jurldico, empenhos, pagamentos, compras,
licitações, concursos.
§ 5° Os servidores que forem cedidos nos termos do parágrafo anterior permanecerão na
titularidade de seus cargos e no desempenho das funções que lhes forem atribuldas pela Direção do
PATOPREV, respeitadas as atribuições de seu cargo.
CAPÍTULO XIII
DOS REGISTROS FINANCEIRO E CONTÁBIL
Art. 92. As importâncias arrecadadas pelo PATOPREV são de sua propriedade e em
nenhuma hipótese poderão ter aplicação diversa da prevista nesta Lei, sendo nulos de pleno direito os
atos que violarem este preceito, sujeitos os seus autores às sanções estabelecidas na legislação além
de outras que lhes possam ser aplicadas.
Art. 93. A escrituração contábil do PATOPREV deverá ser distinta da mantida pelo
tesouro municipal, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento previsto para o pagamento dos
beneficias e obedecerão às normas e principias contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964 e suas alterações e demais atos normativos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social.
SEÇÃO 1
DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÃO DAS RESERVAS
Art. 94. O PATOPREV observará as normas de contabilidade especificas fixadas pelo
órgão competente da União.
Art. 95. O PATOPREV encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até 30 (trinta)
dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, e publicará na imprensa oficial, até trinta dias
após o encerramento de cada bimestre, os demonstrativos financeiro e orçamentário da receita e
despesa previdenciárias e acumulada do exerclcio em curso, através dos seguintes documentos:
1. Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA;
li. Demonstrativo Previdenciário do RPPS;
Ili. Comprovante mensal do repasse ao RPPS das contribuições a seu cargo e dos
valores retidos dos segurados, correspondentes às allquotas fixadas no art. 61
desta Lei; e
IV. Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras do RPPS.
Art. 96. Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio que
conterá as seguintes informações:
1. nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
li. matricula e outros dados funcionais;
Ili. remuneração de contribuição, mês a mês;
IV. valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e
V. valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.
Art. 97. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exerclcio d
funções de controle prévio, concomitante e subsequente o de informar, inclusive de apropriar e
custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar os seus objetivos, bem como, ir)!
analisar os resultados obtidos. (
SEÇÃO li
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DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 98. O PATOPREV publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês,
demonstrativo da execução orçamentária mensal e acumulada até o mês anterior ao do demonstrativo,
explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada:
1. o valor de contribuição do ente estatal;
li. o valor de contribuição dos servidores públicos ativos;
Ili. o valor de contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos
pensionistas;
IV. o valor da despesa total com pessoal ativo;
V. o valor da despesa com pessoal inativo e com pensionistas;
VI. o valor da receita corrente líquida do ente estatal, calculada nos termos do§ 1°,
do art. 2°, da Lei nº 9. 717, de 27 de novembro de 1998;
VII. os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo da
despesa líquida de que trata o § 2° do art. 2° da Lei nº 9. 717, de 27 de novembro
de 1998.
SEÇÃO Ili
DAS RECEITAS
Art. 99. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do
seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 100. Os segurados do PATOPREV e respectivos dependentes, poderão recorrer ao
Conselho de Administração, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que forem notificados das
decisões do Diretor Presidente, denegatórias de prestações.
Art. 101. Aos servidores do PATOPREV é facultado recorrer ao Conselho de
Administração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, das decisões do Diretor Presidente que considerarem
lesivas a seus direitos.
Art. 102. O Diretor Presidente, bem como, segurados e dependentes, poderão recorrer
ao Conselho de Administração, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que delas tomarem
conhecimento, das decisões do Conselho Fiscal com as quais não se conformarem.
Art. 103. Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha proferido a
decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões e documentos que os fundamentem.
Art. 104. Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em face dos interesses,
assim o determinar o próprio órgão recorrido
Parágrafo único. O órgão recorrido poderá reformar sua decisão, em face do recurso
apresentado, caso em que este deixará de ser encaminhado à instância superior.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 105. Os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações
encaminharão mensalmente ao PATOPREV relação nominal dos segurados e seus dependentes, dos
valores de remunerações e contribuições respectivas e demais informações funcionais que forem
necessárias.
Art. 106. O primeiro pagamento da renda mensal do benefício será efetua
(quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo participante ou beneficiário, da J1
necessária à sua concessão. /
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
§ 1° O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou
outras providências a cargo do participante ou beneficiário, que demandem a sua dilatação, iniciando-se
essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas.
§ 2° A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa
de requerimento de benefício, ficando a análise do processo, bem corno o início da contagem do prazo
de que trata o caput, na dependência do cumprimento de exigência.
Art. 107. O pagamento das parcelas relativas a benefícios efetuados com atraso por
responsabilidade do PATOPREV será atualizado, na forma da legislação vigente, no período
compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.
Art. 108. Além do disposto nesta Lei, o PATOPREV observará, no que couber, os
requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
Art. 109. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 11 O. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeitos, em especial em relação ao exercício financeiro, orçamentário, contábil e patrimonial, sendo que
em relação ao disposto no art. 61 desta Lei, somente entrará em vigor, após os 90 (noventa) dias
posteriores à sua publicação, respeitando-se o disposto o rt. 150, inciso Ili, c, da Constituição da
República.
Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 201
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