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norma nº 74/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 74 / 2018
Date 2018-04-23
EmentaInstitui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco a legislação vigente e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAHÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 23 DE ABRIL DE 2018 
Institui o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Pato Branco à legislação vigente e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
TÍTULO ÚNICO 
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS 
Art. 1ºFica instituldo, nos termos desta Lei Complementar, o Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS, do Municlpio de Pato Branco, assegurado aos servidores ocupantes de 
cargos de provimento efetivo do Município de Pato Branco, integrantes dos Poderes Legislativo e 
Executivo, incluldas suas autarquias e fundações, o regime de previdência de caráter contributivo e 
solidário de que trata o art. 40 da Constituição Federal. 
Art. 2º O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários 
assegurando-lhes meios de subsistência nos eventos de aposentadoria e pensão, estes compreendidos 
em invalidez, incapacidade, idade avançada e morte, bem como proteção à famllia. 
§ 1° Consideram-se meios de subsistência aqueles que substituem a remuneração, que 
é base de contribuição dos beneficiários, observando-se ainda as demais condições desta Lei. 
§ 2° Para efeitos desta Lei considera-se: 
1. cargo efetivo: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades 
específicas definidas em estatutos dos entes federativos cometidas a um 
servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e 
tftulos; 
li. carreira: a sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo 
sua natureza, complexidade e o grau de responsabilidade, de acordo com o 
plano definido por lei municipal; 
Ili. tempo de efetivo exercicio no serviço público: o tempo de exerclcio de cargo, 
função ou emprego público, ainda que descontinuo, na Administração direta, 
indireta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes federativos. 
IV. remuneração: é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens 
pecuniárias permanentes, bem como as de caráter temporário e/ou transitórias 
estabelecidas em Lei. 
V. recursos previdenciários: as contribuições e quaisquer valores, bens, ativos e 
seus rendimentos vinculados ao RPPS ou ao fundo de previdência, de que trata 
o art. 6° da Lei nº 9.717, de 28 de novembro 1998, inclusive a totalidade dos 
créditos do ente instituidor, reconhecidos pelo regime de origem, relativos à 
compensação financeira disciplinada na Lei nº 9. 796, de 5 de maio de 1999; 
VI. equilíbrio financeiro: a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as 
obrigações do RPPS em cada exercício financeiro; 
VII. equilíbrio atuarial: a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo 
das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a 
longo prazo; 
VIII. taxa de administração: o valor dos recursos previdenciários estabe c do na 
legislação de cada ente, para custear as despesas correntes e e ·tal 
necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora RPP 
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MUNICÍPIO DE 
' 4: PATO BRANCO ESTADO DD PARANÁ GABINETE DO PREFEITO . \ 
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CAPÍTULO li 
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
Art. 3ºFica criado, nos termos desta Lei, o Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos Municipais de Pato Branco, denominado pela sigla PATOPREV. 
Art. 4° O PATOPREV, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público 
interno, e detentora de autonomia financeira, administrativa e patrimonial em relação ao Poder 
Executivo, órgão descentralizado da administração pública municipal com sede no Município de Pato 
Branco/PR, observados os critérios estabelecidos nesta Lei. 
§ 1° O PATOPREV é a Unidade Gestora única do RPPS do Município de Pato Branco e 
tem por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS municipal, incluindo 
a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a 
manutenção dos benefícios. 
§ 2° OPATOPREV garantirá a participação de representantes dos segurados ativos, 
inativos e pensionistas nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto 
de discussão e deliberação, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração. 
§ 3° OPATOPREV procederá a recenseamento previdenciário, abrangendo todos os 
inativos e pensionistas do regime, nos termos do§ 2° do art. 18 desta Lei. 
§ 4° O PATOPREV disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de 
transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do Regime, bem como 
sobre os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilfbrio financeiro e atuarial, adotando os 
princípios da legislação da transparência pública. 
CAPÍTULO Ili 
DOS BENEFICIÁRIOS 
Art. 5° São filiados ao PATOPREV, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus 
dependentes definidos nos arts. 6°, 8° e 15, desta Lei. 
Art. 6° Permanece filiado ao PATOPREV, na qualidade de segurado, o servidor titular de 
cargo efetivo que estiver: 
1. quando cedido, com ou sem ónus para o Município, a órgão ou entidade da 
administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos, observado o 
contido no artigo 11 desta lei; 
li. quando afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 14 desta Lei; 
Ili. durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em 
quaisquer dos entes federativos; e 
IV. durante o afastamento do pais por cessão ou licenciamento com remuneração. 
Parágrafo umco. O segurado, ocupante de cargo efetivo, que exerça 
concomitantemente o mandato de Vereador, filia-se ao RPPS pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de 
Previdência Social - RGPS, pelo mandato eletivo. 
Art. 7° O servidor efetivo requisitado de outro ente federativo permanece filiado ao 
regime previdenciário de origem. 
SEÇÃO 1 
DOS SEGURADOS 
Art. 8° São segurados do PATOPREV: 
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PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
1. na qualidade de segurado ativo o servidor público titular de cargo efetivo dos 
órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias e 
fundações públicas; e 
li. na qualidade de segurado inativo os aposentados nos cargos citados neste 
artigo que tenham sido segurados ativos do PATOPREV. 
§ 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo 
em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou 
emprego público, ainda que aposentado. 
§ 2º Na hipótese de !feita acumulação remunerada de cargos efetivos, o servidor 
mencionado neste artigo será segurado obrigatório do RPPS em relação a cada um dos cargos 
ocupados. 
§ 3° O segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo 
temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de 
Previdência Social- RGPS. 
§ 4° O servidor titular de cargo efetivo amparado por RPPS, que se afastar do cargo 
efetivo quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado exclusivamente a 
esse regime previdenciário, não sendo devidas contribuições ao RGPS sobre a remuneração 
correspondente ao cargo em comissão. 
Art. 9° A perda da condição de segurado do PATOPREV ocorrerá nas hipóteses de 
morte, exoneração, demissão ou posse em outro cargo efetivo não acumulável, nos termos do inciso 
XVI, do art. 37, da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado 
que falecer após a perda desta qualidade. 
Art. 1 O. O segurado ativo que se ausentar da Administração Municipal, respeitando-se 
as condições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco para a 
concessão de licença ou afastamento, sem remuneração, poderá contribuir facultativamente ao 
PATOPREV. 
§ 1° O segurado a que se refere este artigo verterá para ao PATOPREV as contribuições 
previdenciárias, partes patronal e do segurado, para que seja computado o respectivo tempo de 
contribuição. 
§ 2° O pagamento da contribuição facultativa será registrado contabilmente no 
PATOPREV após a apresentação do efetivo e integral recolhimento das contribuições facultativas. 
§ 3° É garantido ao segurado-ativo e aos seus dependentes a concessão, 
respectivamente, de aposentadoria por invalidez e pensão por morte, durante os períodos de suspensão 
da qualidade de segurado, salvo se estiverem segurados por qualquer outro regime de previdência 
social. 
Art. 11. O servidor cedido ou disponibilizado a outro órgão da administração pública em 
que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, será de 
responsabilidade desta: 
1. o desconto da contribuição previdenciária devida pelo servidor; e 
li. a contribuição devida pelo ente de origem. 
§ 1° Caberá ao cessionário efetuar o repasse das contribuições do ente fed 
servidor ao PATOPREV. 
§ 2° Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições ao Pfj O 
prazo do art. 61, § 4° desta Lei, caberá ao Município de Pato Branco efetuá-lo, buscando oz e 
tais valores junto ao cessionário. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
§ 3° O termo ou ato de cessão ou disponibilidade do servidor com ônus para o 
cessionário deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das 
contribuições previdenciárias ao PATOPREV, conforme valores informados pelo Municlpio de Pato 
Branco. 
Art. 12. Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem ônus para o 
cessionário, continuará sob a responsabilidade do Municlpio de Pato Branco o desconto e o repasse das 
contribuições ao PATOPREV. 
Art. 13. Nas hipóteses de cessão, disposição, licenciamento ou afastamento do servidor, 
nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Municlpio de Pato Branco, o cálculo da contribuição 
será feito de acordo com a remuneração do cargo efetivo de que o servidor é titular. 
Parágrafo único. Não incidirão contribuições para o PATOPREV ou para o Regime 
Próprio de Previdência Social do ente cessionário, nem para o RGPS, sobre as parcelas remuneratórias 
complementares, não componentes da remuneração do cargo efetivo pagas pelo ente cessionário ao 
servidor cedido ou disponibilizado. 
Art. 14. O servidor em licença sem remuneração, nos termos da legislação municipal, 
somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria 
mediante o recolhimento mensal das contribuições patronal e do segurado. 
§ 1° A contribuição a que se refere o caput será recolhida diretamente pelo servidor, não 
sendo computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no 
serviço público e tempo no cargo efetivo na constituição de aposentadoria. 
§ 2° Faculta-se ao servidor de que trata este artigo realizar o recolhimento retroativo das 
contribuições, que serão devidamente atualizadas segundo a meta atuarial aplicada pelo PATOPREV no 
respectivo período possibilitando-se o parcelamento destas contribuições em até 06 (seis) parcelas. 
§ 3° Durante o período dos demais afastamentos ou licenciamentos do cargo, previstos 
no Estatuto dos Servidores Públicos, sem prejuízo da remuneração, o Município continuará responsável 
pelo repasse da contribuição patronal. 
SEÇÃO li 
DOS DEPENDENTES 
Art. 15. São beneficiários do PATOPREV, na condição de dependente do segurado: 
1. o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho ou equiparado não 
emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido, o 
ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, que comprove o recebimento 
de pensão alimentícia determinada por sentença judicial; 
li. os pais; e 
Ili. o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos 
ou inválido. 
§ 1 º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso 1 é presumida e das 
demais deve ser comprovada, mediante documentos pessoais e contemporâneos na forma da legislação 
federal. 
§ 2° A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do 
direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes. 
§ 3° Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável 
com o segurado ou segurada nos termos da legislação civil em vigor. 
§ 4° O ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, que comprove o r eb1 ~de 
pensão alimentícia determinada por sentença judicial, terá direito ao beneficio de pensão por m , fte até o 
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limite do percentual estabelecido judicialmente a título de pensão alimentícia, tendo o direito de 
permanecer recebendo o mesmo percentual após a morte do instituidor da pensão. 
§ 5° Nas hipóteses do inciso 1 do caput: 
1. o tempo de duração da pensão por morte será calculado de acordo com a 
expectativa de sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor ou 
aposentado, conforme estipulado no art. 35; 
li. o cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao beneficio da pensão 
por morte se o casamento ou o inicio da união estável tiver ocorrido há menos de 
2 (dois) anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: 
a) o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento 
ou início da união estável; ou 
b) o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e 
insuscetlvel de reabilitação para o exercício de atividade remunerada 
que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por 
doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união 
estável e anterior ao óbito, podendo, a critério do PATOPREV, poderá o 
beneficiário de pensão motivada por invalidez ser convocado a qualquer 
momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão do 
benefício; 
Ili. o cônjuge, o companheiro ou a companheira quando considerado incapaz e 
insuscetível de reabilitação para o exerclcio de atividade remunerada que lhe 
garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente 
ocorrido entre o casamento ou inicio da união estável e a cessação do 
pagamento do benefício, terá direito à pensão por morte vitalícia, podendo, a 
critério do PATOPREV, ser convocado a qualquer momento para avaliação das 
condições que ensejaram a concessão do benefício. 
Art. 16. Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso 1 do art. 15 desta Lei, mediante 
declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o 
menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. 
Parágrafo único. O enteado e menor sob tutela somente poderão ser equiparados aos 
filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela. 
Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre: 
1. para o cônjuge: 
a) pelo divórcio, desde que não lhe seja assegurada a prestação de alimentos; 
b) pela separação de fato, desde que não seja comprovada a dependência 
econômica; 
c) pela anulação do casamento; 
d) pelo óbito; 
e) por sentença judicial transitada em julgado. 
li. para a companheira ou companheiro pela cessação da união estável com o 
segurado ou segurada, desde que não lhe seja garantido a prestação de alimentos; 
Ili. para o cônjuge, companheira ou companheiro, por outro casamento ou pelo 
estabelecimento de outra união estável; 
IV. para o filho e o irmão, de qualquer condição, salvo se inválidos: 
a) ao completarem a 21 (vinte e um) anos; 
b) pela emancipação. 
§ 1° Para os dependentes referidos nos incisos 1, li e Ili deste artigo, qu s~ej a em 
gozo de benefício de pensão por morte, acarreta a perda da qualidade de beneficiário po A T EV 
pelo decurso do prazo de recebimento de pensão nos termos do inc. 1 do § 5° do art. 1 &1'.Íesta i. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETI: DO PREFEITO 
§ 2° Para os dependentes em geral, ocorre a perda dessa qualidade: 
1. pela cessação da invalidez; 
li. por ordem judicial; 
Ili. pela renúncia expressa; 
IV. pela cessação da dependência econômica; 
V. pelo falecimento; 
VI. pelo matrimônio. 
SEÇÃO Ili 
DAS INSCRIÇÕES 
Art. 18. Os segurados e seus dependentes estão obrigados a promover a sua inscrição 
no PATOPREV e que se processará da seguinte forma: 
1. para o segurado, a qualificação perante o PATOPREV comprovada por documentos 
hábeis, como: ato de nomeação, fotocópia da carteira de identidade, do CPF, da 
certidão de casamento e comprovante de residência; 
li. para os dependentes a declaração por parte do segurado, sujeita à comprovação da 
qualificação de cada um por documentos hábeis, como: fotocópia da certidão de 
nascimento ou termo de tutela ou guarda. 
§ 1º A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação, devendo o 
PATOPREVfornecer ao segurado, documento que a comprove. 
§ 2° O segurado deverá atualizar suas bases cadastrais, a cada ano, no mês do 
respectivo aniversário, mediante o preenchimento de ficha ou formulário, impresso ou eletrônico, do 
PATOPREV, sob pena de retenção dos vencimentos até que a providência seja tomada. 
§ 3° O segurado inativo e o pensionista, obrigatoriamente, deverão atualizar suas bases 
cadastrais no período de janeiro a março de cada ano, mediante o preenchimento de ficha ou formulário, 
impresso ou eletrônico, do PATOPREV, sob pena de retenção dos proventos ou da pensão, conforme o 
caso, até que a providência seja tomada. 
§ 4° As notificações serão realizadas via meio eletrônico (e-mail) e/ou via impressão de 
aviso no contracheque do servidor. 
§ 5° A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição 
por inspeção médica a cargo do PATOPREV. 
§ 6° A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição 
de seus dependentes. 
Art. 19. Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito sua inscrição e a de 
seus dependentes, a estes será lícito promovê-la, para outorga das prestações a que fizerem jus. 
CAPÍTULO IV 
DO PLANO DE BENEFÍCIOS 
Art. 20. O PATOPREV compreende os seguintes benefícios: 
1. Quanto ao servidor: 
a) aposentadoria por invalidez; 
b) aposentadoria compulsória; 
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição; 
d) aposentadoria voluntária por idade; 
e) aposentadoria especial. 
li. Quanto ao dependente: pensão por morte. 
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MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único. A administração e o pagamento do auxflio doença, salário-famflia, 
salário-maternidade e/ou auxilio-reclusão, ficarão exclusivamente ao encargo da Prefeitura Municipal de 
Pato Branco. 
SEÇÃO 1 
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 
Art. 21. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em 
gozo de licença para tratamento de saúde, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de 
seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada 
a habilitação exigida, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. 
§ 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de 
contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, 
contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu 
cálculo, o disposto no art. 43 desta Lei. 
§ 2° Para o cálculo dos proventos proporcionais será considerada a remuneração de 
contribuição referida no art. 62 desta Lei, com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3° e 17, 
da Constituição Federal e na forma estabelecida no art. 43 desta Lei. 
§ 3° Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, não poderão ser 
inferiores a 70% (setenta por cento) do valor calculado na forma estabelecida no art. 43. 
§ 4° O pagamento do beneficio de aposentadoria por invalidez decorrente de doença 
mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, 
ainda que provisório. 
§ 5° O segurado aposentado por invalidez fica obrigado, a submeter-se a exames 
médico-periciais a realizarem-se a cada 2 (dois) anos, mediante convocação. 
§ 6° O não comparecimento do segurado no prazo designado para a realização da 
pericia médica implicará na suspensão do pagamento do benefício. 
§ 7° O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por 
invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercfcio de cargo 
eletivo. 
§ 8° Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercfcio do cargo, que se relacione, 
direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional 
que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. 
§ 9ºEquiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei: 
1. o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja 
contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o 
trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; 
li. o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em 
consequência de: 
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro 
de serviço; 
b) ofensa tisica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada 
ao serviço; 
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperfcia de terce·ro ou de 
companheiro de serviço; 
d) ato de pessoa privada no uso da razão; 
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos o 
força maior. 
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'· 
Ili. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINrn 00 PREFEITO 
a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do 
cargo; 
IV. 
a) 
b) 
o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço: 
na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo; 
na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar 
prejuízo ou proporcionar proveito; 
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município 
dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, 
independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de 
propriedade do segurado; e 
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, 
qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do 
segurado. 
§ 1 O. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de 
outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no 
exercício do cargo. 
§ 11. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o 
parágrafo primeiro, aquelas especificadas pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de acordo 
com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que confira especificidade 
e gravidade que mereçam tratamento particularizado, especialmente as seguintes: alienação mental, 
cardiopatia grave, cegueira, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante, hanseníase, hepatopatia 
grave, nefropatia grave, neoplasia maligna, paralisia irreversível e incapacitante, doença de Parkinson, 
estado avançado de doença de Paget (osterte deformante), síndrome da deficiência imunológica 
adquirida - AIDS e tuberculose ativa, ou contaminação por radiação, com base em conclusão da 
medicina especializada, entre outras doenças graves, contagiosas ou incuráveis, especificadas em lei 
federal, em especial na legislação do regime geral de previdência social. 
§ 12. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição 
de incapacidade, mediante exame médico-pericial, a cargo do Prefeitura Municipal de Pato Branco, que 
concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho. 
§ 13. A invalidez permanente para o exercício do cargo público não pressupõe e nem se 
confunde com a invalidez para o serviço público. 
§ 14. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao PATOPREV 
não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo 
de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. 
§ 15. Caso o segurado aposentado por invalidez se julgar apto para retornar à atividade, 
deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial pelo PATOPREV e pelo Município e se as 
perícias, de forma unânime, concluírem pela recuperação da capacidade laborativa, o servidor será 
encaminhado de ofício ao setor responsável pela área de pessoal do Município de Pato Branco, para o 
devido processo de reversão. 
§ 16. O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por 
invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno, podendo requerer, a qualquer tempo, um 
novo benefício, observando as respectivas condições para concessão do novo benefício. 
§ 17. Não será encaminhado para o processo de reversão o segurado aposentado por 
invalidez que já tiver completado 75 (setenta e cinco) anos de idade. 
§ 18. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assistência 
permanente de outra pessoa será acrescida de 25% (vinte e cinco por cento), tendo como base o limite 
do teto da legislação do regime geral de previdência social. 
SEÇÃO li 
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA 
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO \ 
Art. 22. O segurado será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos 
de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no 
art. 43 desta Lei, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo. 
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, 
com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no 
serviço, assegurada a opção prevista no art. 51 desta Lei. 
SEÇÃO Ili 
DA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 
Art. 23. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de 
contribuição, com proventos calculados na forma prevista no art. 43 desta Lei, desde que preencha, 
cumulativamente, os seguintes requisitos: 
1. tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal, 
estadual, distrital ou municipal; 
li. tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a 
aposentadoria; e 
Ili. 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, 
se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de tempo 
de contribuição, se mulher. 
§ 1° Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão 
reduzidos em 5 (cinco) anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício 
da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 
§ 2° Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério 
aquelas exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, no exercício da docência, 
quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino 
fundamental e médio. 
SEÇÃO IV 
DA APOSENTADORIA POR IDADE 
Art. 24. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao 
tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 43 desta Lei, desde que preencha, 
cumulativamente, os seguintes requisitos: 
1. tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal, 
estadual, distrital ou municipal; 
li. tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a 
aposentadoria; e 
Ili. 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, 
se mulher. 
SEÇÃO V 
DAS APOSENTADORIAS ESPECIAIS EM GERAL 
Art. 25. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de 
aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata esta Lei Complementar, ressalvados, os termos 
definidos da legislação federal, no caso de servidores: 
1. pessoas com deficiência; 
li. que exerçam atividades de risco; ou, 
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Ili. cujas atividades sejam exercidas em condições especiais que prejudiquem ou 
ameacem a saúde ou a integridade tisica. 
Parágrafo único. Até que seja publicada lei federal regulamentando os critérios para a 
concessão das aposentadorias elencadas nos incisos acima, o regime próprio de previdência municipal 
obedecerá às normas federais vigentes e às decisões judiciais definitivas. 
SEÇÃO VI 
DA PENSÃO POR MORTE 
Art. 26. A pensão por morte consistirá numa renda mensal conferida ao conjunto dos 
dependentes do segurado, quando do seu falecimento, na forma do disposto no art. 40, § 7°, 1 e li, da 
Constituição Federal, correspondente à: 
1. totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, 
até o valor de limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de 
previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a 
este limite; e, 
li. totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do 
óbito, definida no art. 62 desta Lei, até o valor limite máximo estabelecido para 
os beneficios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta 
por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o 
servidor ainda estiver em atividade. 
Art. 27. Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nas 
seguintes hipóteses: 
1. mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, 
a contar da data de sua emissão; 
li. em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou 
desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil; ou, 
Ili. a partir da declaração da morte presumida pela autoridade judicial competente. 
§ 1 º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado 
ausente ou será cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da 
reposição dos valores recebidos, salvo nos casos de comprovada má fé. 
§ 2° O beneficiário da pensão provisória de que trata o § 1°, deste artigo, deverá, 
anualmente, declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar, 
imediatamente ao PATOPREV o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e 
penalmente. 
§ 3° Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos indices aplicados 
aos benefícios do regime geral de previdência social. 
Art. 28. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado, 
aposentado ou não, que falecer a contar da data: 
1. do óbito, quando requerida até trinta dias corridos depois deste; 
li. do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso 1 supra; 
Ili. da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência ou morte 
presumida; ou, 
IV. da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, 
desastre ou catástrofe, mediante prova idônea. 
Art. 29. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado/ s 
prescricionais previstos no art. 52 desta Lei Complementar. < 
Art. 30. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais. 
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prazos 
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§ 1° O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte, o companheiro ou a 
companheira, que somente fará jus ao beneficio mediante prova de dependência econômica. 
§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão 
alimentícia, receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes. 
§ 3° A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de 
outro possivel dependente ou por qualquer inscrição ou habilitação posterior que implique inclusão de 
dependente que só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação quando estas forem 
deferidas. 
§ 4° Observado o disposto no caput deste artigo, a quota daquele cujo direito à pensão 
cessar reverterá proporcionalmente em favor dos demais. 
Art. 31. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será 
encerrada. 
Art. 32. Garantido o direito de opção pela mais vantajosa, é vedada a percepção 
cumulativa de mais de uma pensão vitalicia, exceto nos casos de cumulatividade de cargos permitidos 
pela Constituição Federal. 
Parágrafo único. Ressalvado o disposto no caput deste artigo, bem como o direito de 
opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou 
companheira. 
Art. 33. A condição legal de dependente, para fins desta Lei Complementar, é aquela 
verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência 
econômica. 
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, 
supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão. 
Art. 34. Perde o direito à pensão por morte: 
1. após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime que tenha 
dolosamente resultado na morte do segurado; e, 
li. o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, 
simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização 
desses com o fim exclusivo de constituir beneficio previdenciário, apuradas em 
processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla 
defesa. 
Art. 35. Extingue-se o direito à percepção da cota individual da pensão por morte: 
1. quando o filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, completar 
21 (vinte e um) anos, salvo se inválido ou com deficiência; 
li. pela cessação da invalidez do filho, pessoa a ele equiparada ou irmão; 
Ili. pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento do RGPS, do filho, 
pessoa a ele equiparada ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou, 
ainda, deficiência grave; 
IV. a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da 
pensão ao cônjuge; 
V. para o cônjuge, companheiro ou companheira: 
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalide ou pelo 
afastamento da deficiência, respeitados os periodos minimos de rrentes da 
b) após o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer se que o ~ idor 
aplicação das alineas "b" e "c"; ~ 
tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o asa nto ou a 
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união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito 
do servidor; e, 
c) após o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade 
do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) 
contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento 
ou da união estável: 
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos completos de idade; 
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) anos completos e 27 (vinte e sete) 
anos incompletos, de idade; 
3) 1 O (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) anos completos e 30 (trinta) anos 
incompletos de idade; 
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) anos completos e 41 (quarenta e um) 
anos incompletos de idade; 
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) anos completos e 44 (quarenta 
e quatro) anos incompletos de idade; e, 
6) vitallcia, com 44 (quarenta e quatro) anos completos ou mais de idade; 
VI. pela renúncia expressa; e, 
VII. pela morte do dependente. 
§ 1° A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada 
por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para 
avaliação das referidas condições. 
§ 2° O pensionista inválido ou com deficiência está obrigado, independentemente do 
disposto no § 4°, supra, ou de sua idade e sob pena de suspensão do beneficio, a submeter-se 
bienalmente a exame de saúde a cargo do PATOPREV. 
§ 3° Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos 
previstos na allnea "c", ambas do inciso V deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente de 
qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 
(dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. 
§ 4° O tempo de contribuição a outro regime próprio de previdência social ou ao regime 
geral de previdência social será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais 
referidas neste artigo. 
§ 5° Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os 
cobeneficiários. 
CAPÍTULO V 
DO ABONO ANUAL 
Art. 36. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos 
de aposentadoria ou pensão por morte pagos pelo PATOPREV. 
§ 1° O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses 
de beneficio pago pelo RPPS, em que cada mês corresponderá a 1/12 (um doze avos), e terá por base o 
valor do beneficio do mês de dezembro, exceto quanto o beneficio encerrar-se antes deste mês, quando 
o valor será o do mês da cessação. 
§ 2° O segurado poderá receber o abono anual em duas parcelas, sendo pago da 
seguinte forma: 
1. 
li. 
A primeira parcela equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do beneficio 
será paga na competência do mês de junho, podendo ser antecipad a partir da 
competência do mês de fevereiro, desde que protocolado r querimento 
justificado junto ao PATOPREV. 
A segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor tola Clo ~anual 
e o valor da parcela antecipada, sendo paga na compet ncia mê de 
dezembro. 
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§ 3° Os descontos oficiais incidirão sobre o pagamento do abono efetuado no mês de 
dezembro. 
CAPÍTULO VI 
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO 
Art. 37. Ao segurado do PATOPREV que tiver ingressado por concurso público de 
provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e 
fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municlpios, até 16 de dezembro de 1998, 
será facultado aposentar-se com proventos calculados de acordo com o art. 43 desta Lei, quando o 
servidor, cumulativamente: 
1. tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos 
de idade, se mulher; 
li. tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; 
Ili. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: 
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e 
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por 
cento) do tempo que, na data de publicação da Emenda Constitucional 
nº 20, de 15 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo 
constante da alínea "a" deste inciso. 
§ 1° O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na 
forma do caput terá os seus proventos de inatividade, no momento da concessão do benefício, reduzidos 
para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 23 e seu § 1° desta 
Lei, na proporção de 5% (cinco por cento) caso tenha completado as exigências para aposentadoria na 
forma do caput a partir de 1° de janeiro de 2006, e de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) se 
tiver completado as exigências antes dessa data. 
§ 2° O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 
20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na 
União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por 
aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela 
Emenda contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por 
cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções 
de magistério, observado o disposto no parágrafo anterior. 
§ 3° As aposentadorias concedidas conforme este artigo, serão reajustadas de acordo 
com o disposto no art. 44 desta Lei. 
Art. 38. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no 
art. 23 desta Lei, ou pelas regras estabelecidas pelo art. 37 desta Lei, o segurado do PATOPREV que 
tiver ingressado no serviço público na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com 
proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em 
que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas 
no§ 1°, do art. 23 desta Lei, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: 
1. 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, 
se mulher; 
li. 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de 
contribuição, se mulher; 
Ili. 20 (vinte) anos de efetivo exerclcio no serviço público federal, estadual, distrital 
ou municipal; 
IV. 10 (dez) anos de carreira e cinco anos de efetivo exerclcio no carg 
der a aposentadoria. 
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas c forme Íe\rtigo 
serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a 7 raÇãJ dos 
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•, 1, 
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servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo também 
estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos 
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou 
função em que se deu a aposentadoria. 
Art. 39. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas 
suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da 
Emenda Constitucional nº 41, de 29 de maio de 2003, e que tenha se aposentado ou venha a se 
aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso 1 do § 1° do art. 40 da Constituição 
Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo 
em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 
3°, 8° e 17 do art. 40 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com 
base no caput o disposto no parágrafo único do artigo anterior, observando-se igual critério de revisão às 
pensões derivadas dos proventos desses servidores. 
Art. 40. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo 
art. 23 desta Lei ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 37 e 38 desta Lei, o servidor, que tenha 
ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas 
suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos 
integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: 
1. 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de 
contribuição, se mulher; 
li. 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, 
distrital ou municipal, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em 
que se der a aposentadoria; 
Ili. idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do art. 
23, inciso Ili, desta Lei, de 1 (um) ano de idade para cada ano de contribuição 
que exceder a condição prevista no inciso 1, do caput deste artigo. 
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com 
base neste artigo o disposto no parágrafo único do art. 38 desta Lei, observando-se igual critério de 
revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em 
conformidade com este artigo. 
Art. 41 . É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos 
segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a 
obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no 
inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. 
§ 1° Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, 
em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, 
bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à 
época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios 
ou nas condições da legislação vigente, conforme opção do segurado. 
§ 2° No cálculo do beneficio concedido de acordo com a legislação em vigor à época da 
aquisição do direito, será utilizada a remuneração do servidor no cargo efetivo no momento da 
concessão da aposentadoria. 
§ 3° Em caso de utilização de direito adquirido à aposentadoria com proventos 
proporcionais, considerar-se-á o tempo de contribuição cumprido até 31 de dezembro de 2003, 
observando-se que o cômputo de tempo de contribuição posterior a essa data, soment será admitido 
para fins de cumprimento dos requisitos exigidos para outra regra vigente de ª'/'8 ntadoria, com 
proventos integrais ou proporcionais. < 
CAPÍTULO VII 
DO ABONO DE PERMANÊNCIA 
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~~ PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO \ 
Art. 42. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria 
voluntária estabelecida nos art. 23 e 37 desta Lei e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um 
abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as 
exigências para aposentadoria compulsória, contidas no art. 22 desta Lei. 
§ 1° O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, 
até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido 
todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, 
com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 41 desta Lei, desde que conte 
com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem. 
§ 2° O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os 
requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, em 
qualquer das hipóteses previstas nos arts. 23, 37 e 41, conforme previsto no caput e § 1 º, não constitui 
impedimento à concessão de benefício de acordo com outra regra vigente, inclusive as previstas nos art. 
38 e 40, desde que cumpridos os requisitos previstos para essas hipóteses, garantida ao servidor a 
opção pela mais vantajosa 
§ 3° O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição 
efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência. 
§ 4° O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e será 
devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do beneficio, conforme disposto no caput e 
§1°, mediante opção expressa pela permanência em atividade. 
§ 5° Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando da concessão do 
beneficio de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo. 
CAPÍTULO VIII 
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS 
Art. 43. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 21 , 22, 23, 24 e 
37 desta Lei será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como 
base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, 
correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 
1994 ou desde a do inicio da contribuição, se posterior àquela competência. 
§ 1° As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os 
seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a 
atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS. 
§ 2° Nas competências, a partir de julho de 1994, em que não tenha havido contribuição 
para regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, 
inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o 
respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício. 
§ 3° Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a 
regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no 
período correspondente. 
§ 4° Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo 
serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de 
previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público. 
aposentadoria, atualizadas na forma do § 1 º, não poderão ser: 
§ 5° Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas 7 0 álculo da 
1. inferiores ao valor do salário mínimo; 
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li. superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses em 
que o servidor esteve vinculado ao RGPS. 
§ 6° As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação 
dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no parágrafo anterior. 
§ 7° Na determinação do número de competências correspondentes a oitenta por cento 
de todo o período contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á a parte decimal. 
§ 8° Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por 
ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata 
este artigo. 
§ 9° O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por ocasião de sua 
concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a 
aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas temporárias. 
§ 1 O. A última remuneração de contribuição, para efeito de concessão de beneficias 
previdenciários aos servidores que possuírem variação de carga horária ou estiverem submetidos a 
carga horária unicamente variável, a cargo do PATOPREV, será apurada pela média das 60 (sessenta) 
remunerações de contribuição que lhe antecederem, atualizadas na forma do§ 1º deste artigo. 
§ 11 . Para cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição 
será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à 
respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso Ili do art. 23 desta Lei, não 
se aplicando a redução de que trata o § 1° do mesmo artigo, relativa à aposentadoria especial do 
professor. 
§ 12. A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicada sobre o valor dos 
proventos calculado conforme o caput deste artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de 
que trata o § 9°. 
§ 13. Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão 
considerados em número de dias. 
Art. 44. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que trata os art. 21, 22, 23, 24, 25 
e 26 desta Lei, serão reajustados na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a 
remuneração dos servidores em atividade, observando o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS 
Art. 45. É vedada a inclusão nos beneficias, para efeito de percepção destes, de 
parcelas remuneratórias pagas em decorrência de cargo em comissão ou do abono de permanência de 
que trata o art. 42 desta Lei. 
Art. 46. Ressalvado o disposto nos arts. 21 e 22 desta Lei, a aposentadoria vigorará a 
partir da data fixada no respectivo ato. 
Art. 47. A vedação prevista no§ 10, do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica 
aos servidores ativos e aos inativos, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente 
no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas 
previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo 
regime de previdência a que se refere o art. 40, da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer 
hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo. 
Parágrafo único. Aos segurados de que trata este artigo é resguardad 
opção pela aposentadoria mais vantajosa. 
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Art. 48. Para fins de concessão de aposentadoria pelo PATOPREV é vedada a 
contagem de tempo de contribuição fictlcio e de tempo de contribuição concomitante no serviço público e 
na iniciativa privada, considerando-se apenas um destes períodos, não podendo ser considerado o 
tempo de serviço ou contribuição que já tenha sido objeto de averbação em outro regime previdenciário 
ou tenha sido utilizado para concessão de qualquer prestação previdenciária. 
Art. 49. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público 
federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o 
tempo de contribuição junto ao RGPS, situação em que os respectivos regimes previdenciários se 
compensarão financeiramente, nos termos da legislação vigente. 
Parágrafo único. Desconsiderando-se como tempo de contribuição todo e qualquer tipo 
de afastamento sem recebimento de vencimentos no serviço público, exceto se tiveram sido realizadas 
contribuições ao PATOPREV, bem como, na atividade privada, os períodos legalmente estabelecidos 
como de suspensão e interrupção de contrato de trabalho, salvo se foram vertidas contribuições na 
qualidade de segurado facultativo ao RGPS. 
Art. 50. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da 
Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do 
PATOPREV. 
Parágrafo único. O servidor inativo, para ser investido em cargo público efetivo não 
acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos proventos dessa. 
Art. 51. Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de aposentadoria 
compulsória ou por invalidez a segurado que tenha cumprido os requisitos legais para concessão de 
aposentadoria voluntária em qualquer regra, o PATOPREV deverá facultar que, antes da concessão da 
aposentadoria de oficio, o servidor, ou seu representante legal, opte pela aposentadoria de acordo com a 
regra mais vantajosa. 
Art. 52. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, 
toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou 
diferenças devidas pelo PATOPREV, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma da 
legislação civil. 
Art. 53. O segurado aposentado por invalidez permanente, até completar idade para 
aposentadoria compulsória, e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob 
pena de suspensão do beneficio, submeter-se, a cada 2 (dois) anos, à pericia médica e também 
inclusive a todos os exames necessários a cargo do PATOPREV. 
Art. 54. Qualquer beneficio previsto nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário, em 
moeda corrente nacional, mediante depósito bancário até o quinto dia útil subsequente. 
§ 1° O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, 
devidamente comprovadas: 
1. ausência, na forma da lei civil; 
li. moléstia contagiosa; ou 
Ili. impossibilidade de locomoção. 
§ 2° Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o beneficio poderá ser pago a 
procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda o prazo de seis meses, 
renováveis. 
§ 3° O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente os seus 
dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos essores, 
independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei. 
§ 4° Os pagamentos dos benefícios não poderão ser antecipados. 
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Art. 55. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes: 
1. a contribuição previdenciária prevista nos incisos li e Ili do art. 60 desta Lei; 
li. o valor devido pelo beneficiário ao Município, mediante autorização expressa do 
segurado até o limite de 15% (quinze por cento) do provento e/ou pensão; 
Ili. o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo PATOPREV; 
IV. o imposto de renda retido na fonte; 
V. a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; 
VI. as consignações, estabelecidas na forma da lei; e 
VII. as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários. 
Art. 56. Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e na hipótese 
dosarts. 29 e 36 desta Lei, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário mínimo. 
Parágrafo único. Nenhum segurado do PATOPREV poderá perceber benefícios 
superiores ao subsídio mensal do Prefeito Municipal ainda que perceba cumulativamente vencimentos 
decorrentes do exercício de cargo público efetivo ou comissionado, incluídas as vantagens pessoais ou 
de qualquer outra natureza. 
Art. 57. Independe de carência a concessão de benefícios previdenciários pelo 
PATOPREV, ressalvadas as aposentadorias previstas nos art. 23, 24, 37, 38 e 40 desta Lei, que 
observarão os prazos mínimos previstos naqueles artigos. 
Parágrafo único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das 
aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a 
aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data 
imediatamente anterior à da concessão do benefício. 
Art. 58. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado, 
pelo PATOPREV, ao Tribunal de Contas para homologação. 
Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, 
o processo do beneficio será imediatamente revisto e promovidas as medidas administrativas e jurídicas 
pertinentes. 
CAPÍTULO X 
DO CUSTEIO 
Art. 59. Compete ao PATOPREV gerir e garantir o plano de benefício do RPPS, 
observados os critérios estabelecidos nesta Lei, como unidade gestora única do RPPS. 
Art. 60.São fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas: 
1. contribuição previdenciária do Município, referentes aos servidores dos Poderes 
Legislativo e Executivo e suas respectivas autarquias e fundações; 
li. contribuição previdenciária dos segurados ativos; 
Ili. contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas; 
IV. doações, subvenções, auxílios, legados e outras receitas eventuais; 
V. receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais; 
VI. receitas decorrentes do ativo imobiliário; 
VII. multas, juros e correção monetária decorrentes de contribuições recebidas em 
atraso; 
VIII. valores recebidos a titulo de compensação financeira com outros regimes 
previdenciários; 
IX. bens, direitos e ativos; 
X. demais dotações previstas no orçamento municipal;e 
XI. aportes financeiros. 
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·)•:.i IL·<- ~" . , & ' ~ ,!'_• 
•• ~ MUNICÍPIO DE 9 ~~~B~~~~ § 1° Constituem também fonte do plano de custeio do PATOPREV as contribuições 
previdenciárias previstas nos incisos 1, li e Ili deste artigo incidentes sobre o abono anual, auxflio￾doença, salário-maternidade, auxflio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional 
com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa. 
§ 2° As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento 
de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à manutenção do 
PATOPREV. 
§ 3° Vetado. 
§ 4° As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo serão realizadas 
diretamente ou por instituição financeira especializada, oficial ou privada, de modo a assegurar-lhes 
segurança, rentabilidade, liquidez, solvabilidade e transparência, respeitando-se as normas 
estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social e Conselho Monetário Nacional. 
Art. 61. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos 1 e li do art. 60 desta 
Lei serão de 14% (quatorze por cento), definida pelo cálculo atuarial e 11 % (onze por cento), 
respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição. 
§ 1° Deverá, por meio de Decreto, ser fixado o plano de cobertura do déficit atuarial, que 
será de responsabilidade do Município, que consistirá em aportes periódicos cujos valores serão 
preestabelecidos e de responsabilidade exclusiva do Município. 
§ 2° A definição dos aportes periódicos deverá estar fundamentada na capacidade 
orçamentária e financeira da administração direta, das entidades da administração indireta que 
possuírem servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e do Poder Legislativo do Município 
para o cumprimento do plano de amortização. 
§ 3° O déficit atuarial deverá ser demonstrado por meio de cálculo atuarial realizado por 
atuário credenciado no órgão competente. 
§ 4° A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições, 
previstas nos incisos 1 e li, do art. 60 desta Lei, será do Município de Pato Branco, através dos Poderes 
Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias, fundações e fundos, e ocorrerá até o dia 5 (cinco) do 
mês subsequente àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia 
útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia 5 (cinco). 
§ 5° Em hipótese alguma será permitido o recolhimento antecipado de contribuições para 
o recebimento de benefícios. 
CAPÍTULO XI 
DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES 
Art. 62. Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo 
vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, 
dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas: 
1. 
li. 
Ili. 
IV. 
V. 
VI. 
VII. 
VIII. 
IX. 
X. 
as diárias para viagens; 
a ajuda de custo; 
a indenização de transporte; 
o abono famflia; 
o auxflio-alimentação; 
a parcela remuneratória paga em decorrência de abonos; 
a remuneração adicional de férias de que trata o art. 7°, XVII, da 7 ons · uição da 
República; 
o abono de permanência; 
as parcelas decorrentes de produtividade, regência, ou similares; 
outras parcelas indenizatórias assim definidas em lei. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO \ 
§ 1° O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da 
remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago. 
§ 2° Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, 
para fins do RPPS, a remuneração de contribuição referente a cada cargo. 
§ 3° O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras 
do PATOPREV, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. 
§ 4° No prazo de 90 (noventa) dias, deverá ser definida em lei especifica, o tratamento 
da forma de incorporação de verbas aos proventos, definindo quais verbas compõem a remuneração no 
cargo efetivo e a proporcionalização das verbas de natureza transitórias, sobre as quais incidirão 
contribuição previdenciária. 
Art. 63. A contribuição previdenciária de que trata o inciso Ili, do art. 60 desta Lei será de 
11 % (onze por cento), incidentes sobre a parcela que supere o valor estabelecido como teto para o 
RGPS dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime próprio do município. 
§ 1°A contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos 
de aposentadorias e de pensão que superem o dobro do valor estabelecido como teto para o RGPS, 
quando o beneficiário for portador de doença incapacitante. 
§ 2° A contribuição incidente sobre o benefício de pensão terá como base de cálculo o 
valor total desse benefício, conforme art. 31 e 41 desta Lei, antes de sua divisão em cotas, respeitada a 
faixa de incidência de que tratam o caput e o§ 1°. 
§ 3° O valor da contribuição calculado conforme o § 2º será rateado para os 
pensionistas, na proporção de sua cota parte. 
§ 4° Os valores mencionados no caput e § 1° serão corrigidos na mesma data e mesmo 
índice aplicados aos benefícios do RGPS. 
Art. 64. O plano de custeio do PATOPREV será revisto anualmente, observadas as 
normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial. 
Parágrafo único. Os demonstrativos e outras obrigações junto ao Ministério da 
Previdência Social deverão ser encaminhados nos respectivos prazos regulamentares. 
Art. 65. Nas hipóteses de cessão, disposição, licenciamento ou afastamento de servidor, 
de que trata o art. 6° desta Lei, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do 
cargo de que o servidor é titular conforme previsto no art. 62 desta Lei. 
§ 1 º Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser 
recolhidas até o dia 5 (cinco) do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando￾se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia 5 (cinco). 
§ 2° Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do 
recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente. 
Art.66. As contribuições previdenciárias recolhidas ou repassadas em atraso ficam 
sujeitas a incidência de acréscimos legais, desde a época em que eram devidas até a efetiva data de 
pagamento, nos seguintes termos e ordem: 
1. 
li. 
Ili. 
atualização monetária de acordo com a variação do INPC-IBGE ou pelo índice 
que vier a substituí-lo; 
incidência de juros moratórias simples de 0,5% (meio ponto percen ai) ao mês 
ou fração sobre o valor já atualizado monetariamente; / 
multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos percentuaist_pefdié até imite 
de 10% (dez por cento), a ser aplicada sobre o montante já ah ado 
monetariamente e acrescido de juros moratórias; e 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
IV. aplicar-se-ão, no que couber, as demais disposições da Lei Municipal, que 
dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, com as alterações dela 
decorrentes. 
Art. 67. Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de 
contribuições pagas para o RPPS. 
Art. 68. O Poder Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, encaminharão 
mensalmente ao PATOPREV relação dos segurados, com os respectivos subsídios, remunerações e 
valores de contribuição. 
SEÇÃO 1 
DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 69. O PATOPREV poderá a qualquer momento, requerer aos órgãos do Município, 
quaisquer documentos para efetuar levantamento fiscal, a fim de apurar irregularidades nas incidências 
dos encargos previdenciários previstos no plano de custeio. 
Parágrafo único. A fiscalização será feita por diligência e, exercida por qualquer dos 
servidores do PATOPREV, investido na função de fiscal, através de portaria do Presidente. 
CAPÍTULO XII 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 70. A organização do PATOPREV será composta da seguinte estrutura: 
1. Conselho de Administração; 
li. Conselho Fiscal; 
Ili. Diretoria Executiva. 
Art. 71.0s Conselheiros em exercício, integrantes do Conselho de Administração e 
Fiscal receberãoum auxílio pecuniário, que será reajustado nos mesmos índices que as remunerações 
dos demais servidores, que não será incorporada, para qualquer efeito, à remuneração ou a benefício do 
servidor. 
Art. 72. As ausências ao trabalho, dos servidores efetivos ativos, decorrentes de 
participação no Conselho de Administração ou Fiscal, serão abonadas, computando-se como jornada 
efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais. 
Art. 73. Fica vedada a participação de membro nos Conselhos de Administração e Fiscal 
e na Diretoria Executiva que seja cônjuge ou parente consanguíneo ou afim até o segundo grau, de outro 
membro dos mesmos Conselhos e mesma Diretoria. 
SEÇÃO 1 
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 
Art. 74. O Conselho de Administração é o órgão superior de administração do Instituto 
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco - PATOPREV, composto por 07 
(sete) membros nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo. 
exigências: 
Art. 75. Os membros do Conselho de Administração deverão atender as seguintes 
1. 
li. 
Ili. 
ser servidor público, ativo ou inativo, segurado do PATOPREV; 
não ter incorrido em falta apurada em processo administrativ7 ou ,6 
criminal, transitadas em julgado; 
possuir curso completo em nível superior; 
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9 PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
IV. possuir curso por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e 
difusão no mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo atenda os requisitos 
estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social. 
V. ter necessariamente mais de 03 (três) anos de efetivo exerclcio como servidor 
público; 
VI. não exercer cargo eletivo. 
Art. 76. O Conselho de Administração terá a seguinte composição: 
1. O Diretor Presidente da Diretoria Executiva do PATOPREV, sendo membro nato 
do Conselho, com direito a voto, não podendo, entretanto, ocupar 
cumulativamente o cargo de presidente do Conselho Administrativo. 
li. 6 (seis) representantes dos servidores segurados ativos ou inativos do 
PATOPREV, indicados respectivamente: 
a) 01 (um) pelo Executivo; 
b) 01 (um) pelo Poder Legislativo; 
c) 01 (um) pela Associação dos Funcionários Públicos Municipais, eleito 
em Assembleia Geral; 
d) 01 (um) pelo Sindicado dos Servidores do Município de PatoBranco, 
eleito em Assembleia Geral; 
e) 01 (um) pela Associação dos Professores Municipais, eleito 
emAssembleia Geral. 
f) 01 (um) pela APP Sindicato, eleito em Assembleia Geral. 
§ 1° Cada indicação para a composição do Conselho de Administração deverá conter o 
nome do seu respectivo suplente. 
§ 2°0 mandato dos membros do Conselho de Administração será de 2 (dois) anos, 
permitida a nomeação por tão somente igual período, sendo obrigatória a renovação de metade dentre 
os conselheiros eleitos a cada mandato. 
§ 3°0 Conselho Administrativo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e 
extraordinariamente mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação de pelo menos 5 (cinco) 
de seus membros. 
§ 4ºAs reuniões do Conselho de Administração apenas poderão ser promovidas com a 
presença mínima de 5 (cinco) de seus membros. 
§ 5° O Conselheiro que, sem justa motivação, faltar a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 
(seis) alternadas durante o exercício, terá seu mandato declarado extinto, assumindo seu suplente. 
§ 6° Os membros do Conselho de Administração, indicados, receberão por sessão 
ordinária que participarem, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que serão reajustados nos 
mesmos índices que as remunerações dos demais servidores do Município de Pato Branco, que não 
será incorporada, para qualquer efeito, à remuneração ou a benefício do servidor, não sendo 
remuneradas as sessões extraordinárias. 
Resoluções. 
membros. 
§ 7° As deliberações do Conselho de Administração serão promulgadas por meio de 
§ 8° As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por voto de 2/3 de seus 
Art. 77. Compete ao Conselho de Administração: 
1. eleger o seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário( a); 
li. estabelecer as diretrizes gerais da política de gestão do Instituto de Pre i~a; 
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Ili. aprovar o plano de custeio, os planos de aplicação financeira dos recursos do 
Instituto de Previdência, bem como de seu patrimônio; 
IV. elaborar e votar o Regimento Interno do Conselho; 
V. aprovar o orçamento do Instituto de Previdência; 
VI. solicitar ao Executivo Municipal abertura de créditos suplementares e especiais; 
VII. propor ao Executivo a instituição e/ou exclusão de benefícios; 
VIII. aprovar as Contas do Instituto de Previdência, após análise do Conselho Fiscal; 
IX. promover a avaliação técnica e atuarial do Instituto de Previdência; 
X. deliberar sobre a aceitabilidade de doações e legados com encargos; 
XI. autorizar despesas extraordinárias, propostas pela Diretoria Executiva; 
XII. fiscalizar os atos de gerenciamento da Diretoria Executiva; 
XIII. autorizar o parcelamento de débitos patronais existentes; 
XIV. aprovar o quadro de pessoal, ad referendum pela Câmara Municipal; 
XV. decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja 
submetida pelo Presidente ou pelo Conselho Fiscal; 
XVI. indicar, dentre os conselheiros, 02 (dois) membros e 01 (um) suplente para o 
Comitê de Investimentos; 
XVII. julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos atos do 
Presidente não sujeitos a revisão daquele; 
XVIII. apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações 
na presente Lei, bem corno resolver os casos omissos. 
SEÇÃO li 
DO CONSELHO FISCAL 
Art. 78. O Conselho Fiscal será composto de 7 (sete) membros nomeados pelo Chefe do 
Poder Executivo. 
Art. 79. Os membros do Conselho Fiscal deverão atender as seguintes exigências: 
1. ser servidor público, ativo ou inativo, segurado do PATOPREV; 
li. não ter incorrido em falta apurada em processo administrativo ou condenação 
criminal, transitado em julgado; 
Ili. possuir ensino médio completo; 
IV. ter necessariamente mais de (03) três anos de efetivo exerc!cio corno servidor 
público; 
V. não exercer cargo eletivo. 
Art.80. O Conselho Fiscal terá a seguinte composição: 
1. 02(dois) representantes dos servidores segurados do PATOPREVindicados pelo 
Poder Executivo; 
li. 01(urn) representante dos servidores segurados do PATOPREV indicado pelo 
Poder Legislativo; 
Ili. 01(urn) representante dos servidores segurados do PATOPREV indicado pela 
Associação dos Servidores Públicos Municipais eleitoern Assembleia Geral; 
IV. 01(urn) representante dos servidores segurados do PATOPREVindicado pelo 
Sindicato dos Servidores do Município de Pato Branco.eleito em Assembleia 
Geral; 
V. 01 (um) representante dos servidores segurados do PATOPREV,indicado pela 
Associação dos Professores Municipais, eleito ernAssembleia Geral; e 
VI. 01 (um) representante da APP Sindicato, eleito em Assembleia Geral. 
§ 1 ºCada indicação para a composição do Conselho Fiscal deverá contera nome do seu 
respectivo suplente. 
§ 2° O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 2 (dois) an9 per ilida a 
recondução por tão somente igual período, sendo obrigatória a renovaçãode ~éde en os 
conselheiros eleitos a cada mandato. 
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§ 3º O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por mêse 
extraordinariamente mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação depelo menos 5 (cinco) 
de seus membros. 
§ 4º As reuniões do Conselho Fiscal apenas poderão ser promovidas coma presença 
mínima de 5 (cinco) de seus membros. 
§ 5º O Conselheiro que, sem justa motivação, faltar a 3 (três) sessõesconsecutivas ou 6 
(seis) alternadas durante o exercício, terá seu mandato declaradoextinto, assumindo seu suplente. 
§ 6° Os membros do Conselho Fiscal receberão por sessão ordinária queparticiparem, o 
valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que será reajustado nos mesmos índices que as 
remunerações dos demais servidores doMunicípio de Pato Branco, que não será incorporada, para 
qualquer efeito, à remuneração ou a beneficio do servidor, não sendoremuneradas as sessões 
extraordinárias. 
§ 7° As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por voto de 2/3 de seus membros. 
Art. 81. Compete ao Conselho Fiscal: 
1. eleger o seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário( a); 
li. examinar os balancetes mensais e as contas, emitindo parecer a respeito; 
Ili. pronunciar-se sobre despesas extraordinárias autorizadas pelo Conselho de 
Administração; 
IV. elaborar e votar seu Regimento Interno; 
V. indicar, dentre os conselheiros, um membro e um suplente para o Comitê de 
Investimentos; 
VI. propor ao Conselho de Administração as medidas que julgar convenientes. 
VII. comunicar por escrito ao Conselho de Administração as deficiências e 
irregularidades encontradas no desempenho de suas atividades e sugerir 
medidas para saná-las; 
VIII. convocar os membros da Unidade Gestora para reuniões e esclarecimentos de 
assuntos do RPPS; 
IX. dar publicidade aos segurados, mensalmente ou bimestralmente, das atividades 
de fiscalização do Conselho Fiscal; 
X. apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná; 
XI. aprovar o orçamento do PATOPREV; 
XII. fiscalizar a aplicação dos índices atuariais nos Planos de Custeio e Benefícios; 
XIII. opinar sobre assuntos de natureza econômico-financeira e contábil que lhe 
sejam submetidos pelo Conselho de Administração. 
SEÇÃO Ili 
DA DIRETORIA EXECUTIVA 
Art. 82. A Diretoria Executiva será composta pelo: 
1. Diretor Presidente; 
li. Diretor Administrativo Financeiro; 
Ili. Diretor de Benefícios; 
IV. Comitê de Investimentos. 
§ 1° Os Cargos componentes da Diretoria Executiva serão de livre nomeação e 
exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§ 2º Os cargos de Diretor Presidente, Diretor de Benefícios e Diretor Ad 
Financeiro serão obrigatoriamente providos dentre os servidores efetivos, ativos ou 7· nati ts, vinculados ao PATOPREV. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
§ 3° Os nomeados para os Cargos de Diretor Administrativo Financeiro e Diretor de 
Benefícios deverão possuir formação superior completa. 
§ 4° O Diretor Presidente fará jus ao recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a 
título de função gratificada, que serão reajustados nos mesmos índices que as remunerações dos 
demais servidores do Município de Pato Branco. 
§ 5° O Diretor Administrativo Financeiro e o Diretor de Benefícios farão jus ao 
recebimento de R$ 3.170,00 (três mil, cento e setenta reais), a título de função gratificada, que serão 
reajustados nos mesmos índices que as remunerações dos demais servidores do Município de Pato 
Branco. 
§ 6° O Diretor Presidente do PATOPREV responde diretamente por infração ao disposto 
nesta Lei e na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber, além do disposto 
na Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 
§ 7° As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o 
auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o 
contraditório e a ampla defesa. 
§ 8° O Diretor Presidente será suspenso do exercício de seu mandato, após a instituição 
de processo administrativo contra o mesmo, para apuração de quaisquer infrações, em face do 
descumprimento de obrigações imposta por esta Lei ou por outras leis federais. 
§ 9° Caso a conclusão do processo administrativo referenciado no parágrafo anterior 
configure a ocorrência de crime administrativo no exercício dos atos do Diretor Presidente, este será 
destituído, após a realização de votação do Conselho de Administração, tendo-lhe sido assegurado o 
contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 5°, LV, da Constituição Federal, sendo a cópia do 
procedimento administrativo encaminhada para o Ministério Público. 
§ 1 O. No caso de afastamento do Diretor Presidente de suas funções por até 90 (noventa 
dias), responderá pelo cargo neste período, o Diretor Administrativo Financeiro, recebendo a 
remuneração relativa àquele. 
Art. 83. O valor das gratificações estipuladas pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, 
serão reajustados nas mesmas datas e percentuais concedidos aos servidores públicos municipais. 
Art. 84. Os servidores nomeados para ocuparem os cargos previstos no artigo 81, 
manterão a remuneração de seus cargos junto a municipalidade, acrescidos das gratificações descritas 
no artigo 81, § 4°, não podendo ultrapassar o valor recebido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a 
título de subsídio. 
Parágrafo único. O valor da função gratificada de que trata o parágrafo 4° do art. 81 
será suportado pelaPrefeitura Municipal de Pato Branco, assim como a remuneração relativa ao cargo 
do servidor investido na Diretoria Administrativa, que continuará sob responsabilidade do órgão cedente. 
Art. 85. Os membros da Diretoria Executiva deverão atender as seguintes exigências: 
1. ser servidor público efetivo ativo ou inativo, abrangido por essa Lei; 
li. não ter incorrido em falta apurada em processo administrativo ou condenação 
criminal, transitadas em julgado; 
Ili. possuir curso completo em nlvel superior para os cargos de Diretor Presidente e 
Diretor de Beneficias e curso completo em nlvel superior nas áreas de 
administração ou de ciências contábeis para o cargo de Diretor Administrativo 
Financeiro; 
IV. não estar em gozo de auxilio doença; 
V. não exercer cargo eletivo; 
VI. ter necessariamente mais de 03 (três) anos de efetivo exercíci c idor 
público. 
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Art. 85. São atribuições do Diretor Presidente: 
1. representar o PATOPREV, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; 
li. participar das reuniões do Conselho de Administração; 
Ili. emitir cheques, movimentar as contas bancárias e aplicações financeiras do 
Instituto de Previdência, em conjunto com o Diretor Administrativo Financeiro e 
de Benefícios; 
IV. gerenciar os recursos humanos do PATOPREV; 
V. autorizar licitações e contratações; 
VI. prestar contas de sua administração; 
VII. prestar informações solicitadas pelos órgãos competentes; 
VIII. encaminhar ao órgão competente a proposta de orçamento; 
IX. apresentar ao Conselho de Administração e Fiscal, até o dia 31 de março, 
relatório dos trabalhos realizados no ano anterior, bem como prestação de 
contas, enviando cópia do primeiro ao Executivo e ao Legislativo Municipal; 
X. emitir resoluções e portarias no âmbito de suas atribuições; 
XI. cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de Administração; 
XII. propor, para aprovação do Conselho de Administração, o quadro pessoal do 
PATOPREV; 
XIII. nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar os 
servidores do PATOPREV; 
XIV. despachar os processos de habilitação a benefícios; 
XV. ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração; 
XVI. submeter às contas, os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do 
PATOPREV para deliberação do Conselho de Administração, acompanhados 
dos pareceres do Conselho Fiscal e do órgão de controle interno, inclusive, se 
for o caso, de auditoria independente; 
XVII. fixar valor para diárias e ou adiantamentos de acordo com os parâmetros e 
normas estabelecidos através de resolução aprovada pelo Conselho de 
Administração e pelo Conselho Fiscal; 
XVIII. autorizar despesas extraordinárias, propostas pela Diretoria Executiva. 
Art. 86. São atribuições do Diretor Administrativo Financeiro: 
1. dirigir e responder pela execução dos programas de trabalho da área 
administrativa, financeira e contábil do PATOPREV, de acordo com a política e 
diretrizes estabelecidas; 
li. assistir ao Diretor Presidente no desempenho de suas atribuições; 
Ili. encaminhar ao Diretor Presidente, dentro dos prazos estabelecidos, a proposta 
o~amen~MadoPATOPRE~ 
IV. praticar os atos de gestão, necessários para assegurar a consecução dos 
objetivos do PATOPREV; 
V. cumprir e fazer cumprir todas as demais normas e disposições legais 
disciplinadoras das atividades do PATOPREV; 
VI. estudar e propor, ao Diretor Presidente, reajustamentos de elementos da receita 
e da despesa de quaisquer atos administrativos, visando assegurar o equilfbrio 
econômico-financeiro do PATOPREV; 
VII. movimentar contas bancárias e aplicações financeiras, em conjunto com o 
Diretor Presidente; 
VIII. elaborar as demonstrações e análises necessárias para efeito de arrecadação, 
registro, controle e prestação de contas, remetendo-as à apreciação do 
Conselho Fiscal e de Administração; 
IX. zelar pela manutenção dos bens móveis e imóveis do PATOPREV; 
X. elaborar a minuta da Polltica de Investimentos à apreciação do Comitê de 
Investimentos e à aprovação do Conselho de Administração; 
XI. responder pela execução dos programas do PATOPREV, de ac rdo com a 
política e diretrizes estabelecidas; 
XII. propor à Diretoria normas, procedimentos e expedir atos neces 
das atividades de sua área de atuação; 
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XIII. 
XIV. 
XV. 
XVI. 
XVII. 
XVIII. 
XIX. 
XX. 
XXI. 
XXII. 
XXlll. 
XXIV. 
XXV. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
apresentar propostas de alteração e adequação do PATOPREV às legislações 
existentes; 
determinar, em caso de suspeita de fraude, investigações para análise dos 
processos administrativos para concessão de benefícios previdenciários; 
gerenciar todas as licitações e contratos administrativos do PATOPREV; 
responder pela execução dos programas de trabalho afetos à estrutura 
administrativa e operacional do PATOPREV, incluindo atividades correlatas à 
Tecnologia de Informação; 
prestar e supervisionar o preenchimento das informações do PATOPREV junto 
aos órgãos de controle em conjunto com o Diretor de Benefícios; 
responder pelo controle patrimonial e pela manutenção dos bens móveis e 
imóveis doPATOPREV; 
praticar os atos administrativos de gestão, necessários para assegurar a 
consecução das atividades do PATOPREV; 
gerenciar todos os atos de gestão de pessoas dos servidores ativos do 
PATOPREV; 
coordenar todos os trabalhos afetos à estrutura administrativa e operacional do 
PATOPREV; . 
publicar em órgão oficial de imprensa os atos e documentos necessários, 
conforme dispuser a legislação vigente; 
presidir o Comitê de Investimentos; 
substituir o Diretor Presidente nos seus impedimentos e ausências. 
Representar o PATOPREV, juntamente com o Diretor Presidente, em convênios, 
contratos, acordos e demais documentos relacionados à sua área de atuação. 
Art. 87. São atribuições do Diretor de Benefícios: 
1. analisar, emitir parecer, proceder à concessão e ou indeferimento dos benefícios 
requeridos; 
li. gerir o Plano de Benefícios Previdenciários definido em lei e regulamento; 
Ili. coordenar o registro e a atualização dos assentamentos dos segurados e 
pensionistas, e da documentação e do arquivo dos respectivos processos; 
IV. expedir certidões e declarações decorrentes de seus registros e assentamentos; 
V. propor à Diretoria normas e procedimentos relacionados à área de atuação; 
VI. expedir atos necessários à execução das atividades de sua área de atuação; 
VII. orientar segurados e dependentes e realizar investigações "in loco", se 
necessário, para a análise dos processos em andamento; 
VIII. participar das reuniões com segurados e com os membros dos Conselhos para 
esclarecimentos relativos à sua área de atuação; 
IX. responder pela execução dos programas do PATOPREV, de acordo com a 
política e diretrizes estabelecidas; 
X. supervisionar as atividades de concessão e manutenção de benefícios 
previdenciários; 
XI. promover o desenvolvimento de sistemas informatizados que objetivem a 
agilização de suas atribuições; 
XII. apresentar propostas de alteração e adequação das legislações existentes 
relativa ao PATOPREV; 
XIII. determinar, em caso de suspeita de fraude, investigações para análise dos 
processos administrativos para concessão de beneficio previdenciários; 
XIV. publicar em órgão oficial de imprensa os atos e documentos necessários, 
conforme dispuser a legislação vigente; 
XV. analisar e proceder à concessão ou indeferimento dos benefícios requeridos; 
XVI. substituir o Diretor Administrativo Financeiro nos seus impedimentos e 
ausências. 
SEÇÃO VI 
DO COMITE DE INVESTIMENTOS 
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Art. 88. Faz parte ainda da Diretoria Executiva o Comitê de Investimentos, com 
finalidade exclusivamente consultiva, cujo funcionamento se dará por resolução conjunta do Conselho de 
Administração e Fiscal do PATOPREV, e será composto por 05 (cinco) membros, dentre estes: 
1. 01 (um) membro indicado pelo Conselho de Administração do PATOPREV; 
li. 01 (um) membro indicado pelo Conselho Fiscal do PATOPREV; 
Ili. O Diretor Presidente; 
IV. O Diretor Administrativo Financeiro e, 
V. O Diretor de Benefícios. 
§ 1° Os membros do Conselho de Administração e do Comitê de Investimentos terão o 
prazo de 120 (cento e vinte dias) dias para apresentar a certificação por entidade autônoma de 
reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, exame de certificação CPA￾1 O, cujo conteúdo atenda aos requisitos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social, 
ultrapassado esse período e não apresentado a respectiva certificação será o servidor exonerado da 
função. 
§ 2° Os membros do Conselho de Administração somente terão direito ao recebimento 
do auxílio após apresentar a certificação de que trata o parágrafo anterior. 
§ 3° Os membros do comitê de investimentos indicados pelo Conselho Fiscal e Conselho 
de Administração farão jus ao acréscimo de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de Auxilio. 
Art. 89. Compete ao Comitê de Investimentos: 
1. aprovar a minuta da Política de Investimentos, propondo alterações julgadas 
necessárias, submetendo-a ao Conselho de Administração para aprovação final; 
li. apreciar e dar seu parecer quanto à proposta do Plano de Aplicações 
Financeiras, observado a legislação vigente; 
Ili. analisar as demonstrações dos investimentos realizados no mercado financeiro; 
IV. avaliar o desempenho do administrador/gestor dos recursos, observados os 
critérios de rentabilidade, liquidez e segurança dos investimentos; 
V. zelar pela promoção de elevados padrões éticos na condução das operações 
relativas as aplicações dos recursos do PATOPREV; 
VI. propor aos Conselhos do PATOPREV medidas que julgar convenientes quanto 
às aplicações financeiras. 
VII. elaborar e votar o seu Regimento Interno. 
Art. 90. O Comitê de Investimentos terá 02 (duas) reuniões ordinárias anuais e reuniões 
extraordinárias sempre que necessário, que serão convocadas pelo Diretor Presidente. 
SEÇÃO V 
DO QUADRO PERMANENTE 
Art. 91. Compõe o quadro permanente do PATOPREV os seguintes servidores: 
1. 01 (um) Procurador; 
li. 01 (um) Contador; 
Ili. 01 (um) Assistente Administrativo; 
IV. 01 (um) Zeladora. 
§ 1° Os servidores do quadro permanente do PATOPREVserão servidores cedidos pelo 
Município, que ficará responsável pelo repasse ao PATOPREV das verbas que ultrapassem o 
vencimento padrão do cargo até a data do término da cessão. 
§ 2° Os servidores componentes do quadro 
subordinados ao Diretor Presidente da Diretoria Executiva. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
§ 3° O Municlpio de Pato Branco poderá, a pedido do Diretor Presidente do PATOPREV 
ceder ou disponibilizar servidores para exercerem atividades de cunho transitório ou ante a necessidade 
de algum serviço especializado, sem custos para o PATOPREV. 
§ 4° No caso de não provimento imediato de todos os cargos da unidade gestora, o 
PATOPREV poderá valer-se da estrutura das Secretarias Municipais do Municlpio de Pato Branco, 
visando a realização das seguintes atividades: contabilidade, jurldico, empenhos, pagamentos, compras, 
licitações, concursos. 
§ 5° Os servidores que forem cedidos nos termos do parágrafo anterior permanecerão na 
titularidade de seus cargos e no desempenho das funções que lhes forem atribuldas pela Direção do 
PATOPREV, respeitadas as atribuições de seu cargo. 
CAPÍTULO XIII 
DOS REGISTROS FINANCEIRO E CONTÁBIL 
Art. 92. As importâncias arrecadadas pelo PATOPREV são de sua propriedade e em 
nenhuma hipótese poderão ter aplicação diversa da prevista nesta Lei, sendo nulos de pleno direito os 
atos que violarem este preceito, sujeitos os seus autores às sanções estabelecidas na legislação além 
de outras que lhes possam ser aplicadas. 
Art. 93. A escrituração contábil do PATOPREV deverá ser distinta da mantida pelo 
tesouro municipal, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento previsto para o pagamento dos 
beneficias e obedecerão às normas e principias contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 
1964 e suas alterações e demais atos normativos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social. 
SEÇÃO 1 
DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÃO DAS RESERVAS 
Art. 94. O PATOPREV observará as normas de contabilidade especificas fixadas pelo 
órgão competente da União. 
Art. 95. O PATOPREV encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até 30 (trinta) 
dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, e publicará na imprensa oficial, até trinta dias 
após o encerramento de cada bimestre, os demonstrativos financeiro e orçamentário da receita e 
despesa previdenciárias e acumulada do exerclcio em curso, através dos seguintes documentos: 
1. Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA; 
li. Demonstrativo Previdenciário do RPPS; 
Ili. Comprovante mensal do repasse ao RPPS das contribuições a seu cargo e dos 
valores retidos dos segurados, correspondentes às allquotas fixadas no art. 61 
desta Lei; e 
IV. Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras do RPPS. 
Art. 96. Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio que 
conterá as seguintes informações: 
1. nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes; 
li. matricula e outros dados funcionais; 
Ili. remuneração de contribuição, mês a mês; 
IV. valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e 
V. valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo. 
Art. 97. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exerclcio d 
funções de controle prévio, concomitante e subsequente o de informar, inclusive de apropriar e 
custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar os seus objetivos, bem como, ir)! 
analisar os resultados obtidos. ( 
SEÇÃO li 
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DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Art. 98. O PATOPREV publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês, 
demonstrativo da execução orçamentária mensal e acumulada até o mês anterior ao do demonstrativo, 
explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada: 
1. o valor de contribuição do ente estatal; 
li. o valor de contribuição dos servidores públicos ativos; 
Ili. o valor de contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos 
pensionistas; 
IV. o valor da despesa total com pessoal ativo; 
V. o valor da despesa com pessoal inativo e com pensionistas; 
VI. o valor da receita corrente líquida do ente estatal, calculada nos termos do§ 1°, 
do art. 2°, da Lei nº 9. 717, de 27 de novembro de 1998; 
VII. os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo da 
despesa líquida de que trata o § 2° do art. 2° da Lei nº 9. 717, de 27 de novembro 
de 1998. 
SEÇÃO Ili 
DAS RECEITAS 
Art. 99. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do 
seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. 
SEÇÃO IV 
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 
Art. 100. Os segurados do PATOPREV e respectivos dependentes, poderão recorrer ao 
Conselho de Administração, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que forem notificados das 
decisões do Diretor Presidente, denegatórias de prestações. 
Art. 101. Aos servidores do PATOPREV é facultado recorrer ao Conselho de 
Administração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, das decisões do Diretor Presidente que considerarem 
lesivas a seus direitos. 
Art. 102. O Diretor Presidente, bem como, segurados e dependentes, poderão recorrer 
ao Conselho de Administração, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que delas tomarem 
conhecimento, das decisões do Conselho Fiscal com as quais não se conformarem. 
Art. 103. Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha proferido a 
decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões e documentos que os fundamentem. 
Art. 104. Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em face dos interesses, 
assim o determinar o próprio órgão recorrido 
Parágrafo único. O órgão recorrido poderá reformar sua decisão, em face do recurso 
apresentado, caso em que este deixará de ser encaminhado à instância superior. 
CAPÍTULO XV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 105. Os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações 
encaminharão mensalmente ao PATOPREV relação nominal dos segurados e seus dependentes, dos 
valores de remunerações e contribuições respectivas e demais informações funcionais que forem 
necessárias. 
Art. 106. O primeiro pagamento da renda mensal do benefício será efetua 
(quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo participante ou beneficiário, da J1 
necessária à sua concessão. / 
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1 •t 1 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
§ 1° O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou 
outras providências a cargo do participante ou beneficiário, que demandem a sua dilatação, iniciando-se 
essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas. 
§ 2° A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa 
de requerimento de benefício, ficando a análise do processo, bem corno o início da contagem do prazo 
de que trata o caput, na dependência do cumprimento de exigência. 
Art. 107. O pagamento das parcelas relativas a benefícios efetuados com atraso por 
responsabilidade do PATOPREV será atualizado, na forma da legislação vigente, no período 
compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento. 
Art. 108. Além do disposto nesta Lei, o PATOPREV observará, no que couber, os 
requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. 
Art. 109. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 11 O. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, produzindo 
efeitos, em especial em relação ao exercício financeiro, orçamentário, contábil e patrimonial, sendo que 
em relação ao disposto no art. 61 desta Lei, somente entrará em vigor, após os 90 (noventa) dias 
posteriores à sua publicação, respeitando-se o disposto o rt. 150, inciso Ili, c, da Constituição da 
República. 
Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 201 
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