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norma nº 5133/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5133 / 2018
Date 2018-04-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 225.269,85 (duzentos e vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N° 5.133, DE 25 DE ABRIL DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 225.269,85 (duzentos e vinte 
e cinco mil duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Proqrama Valor R$ 
0041 orte 225.269,85 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Acão Valor R$ 
2.112 ão de Polos Esoortivos 225.269,85 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir novas Fontes de Recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 225.269,85 (duzentos e vinte e cinco mil 
duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
27.812.0041 Manutenção do Esporte 
2.112 Reformas e Manutencão de Polos Esportivos 
3.3.90.30 - 922 Material de Consumo 206.603,19 
4.4.90.52 - 922 Equipamento e Material Permanente 18.666,66 
Subtotal 225.269,85 
I Total 1 225.269,85 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
922 - Melhorias Ginásio Municioal DolivarLavarda - Convenio 04/2018 IPCE 225.269,85 
1 Total · J 225.269,851 
Art. 5° Esta Lei entrará em vi 
Prefeito 
'--) Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Publlcadoem .JG / ~8 
Edi~o: ~~~3 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
ubllcadoem ~ / 8 
EdlçOO: 1 \.2G Pág.: 8 _B __ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 

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