| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5133 / 2018 |
| Date | 2018-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 225.269,85 (duzentos e vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO LEI N° 5.133, DE 25 DE ABRIL DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 225.269,85 (duzentos e vinte e cinco mil duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Proqrama Valor R$ 0041 orte 225.269,85 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: Acão Valor R$ 2.112 ão de Polos Esoortivos 225.269,85 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir novas Fontes de Recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 225.269,85 (duzentos e vinte e cinco mil duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 27 Desporto e Lazer 27.812 Desporto Comunitário 27.812.0041 Manutenção do Esporte 2.112 Reformas e Manutencão de Polos Esportivos 3.3.90.30 - 922 Material de Consumo 206.603,19 4.4.90.52 - 922 Equipamento e Material Permanente 18.666,66 Subtotal 225.269,85 I Total 1 225.269,85 1 Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Valor R$ 922 - Melhorias Ginásio Municioal DolivarLavarda - Convenio 04/2018 IPCE 225.269,85 1 Total · J 225.269,851 Art. 5° Esta Lei entrará em vi Prefeito '--) Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Publlcadoem .JG / ~8 Edi~o: ~~~3 DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ ubllcadoem ~ / 8 EdlçOO: 1 \.2G Pág.: 8 _B __ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE