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norma nº 3/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-05-09
EmentaAceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 7/2018.
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tg1~~~g'J~9J~ Estado do Paraná 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 9 DE MAIO DE 2018 
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 7/2018. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 7/2018, que obriga 
o Poder Executivo a afixar cartazes e mantê-los conservados em todas as repartições 
públicas municipais, contendo a seguinte informação: "Maltratar ou Abandonar Animais é 
Crime - Lei Federal nº 9.605/98 e Lei Municipal nº 4.433/2014 (PROSEM) - sujeito a prisão 
e multa". 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 9 de maio de 2018. 
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Joec 
Pre 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 9 DE MAIO DE 2018
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 7/2018.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 7/2018, que
obriga o Poder Executivo a afixar cartazes e mantê-los conservados
em todas as repartições públicas municipais, contendo a seguinte
informação: “Maltratar ou Abandonar Animais é Crime - Lei Federal
n° 9.605/98 e Lei Municipal n° 4.433/2014 (PROBEM) - sujeito a
prisão e multa”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, aos 9 de maio de 2018.
JOECIR BERNARDI
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:BFD7A159
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/05/2018. Edição 1503
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7136| Pato Branco, 11 de maio de 2018
LEILÕES JUDICIAIS EM CLEVELÂNDIA/PR
1º Leilão: Somente na modalidade eletrônica no dia 21/05/2018 às 13:00h.
2º Leilão: Nas modalidades presencial e eletrônica no dia 01/06/2018 às 13:00h.
LOCAL DO LEILÃO PRESENCIAL: Edifício do Fórum, sito na Rua Barão do Rio 
Branco 12, Clevelândia/PR.
LOCAL DO LEILÃO ON-LINE: Site do leiloeiro – www.simonleiloes.com.br -
LEILOEIRO: Sadi Luiz Simon Jucepar 514/86, cuja remuneração será da seguinte 
forma: 5% sobre o valor da arrematação, pagos pelo arrematante; 2% sobre o valor 
da avaliação nos casos de adjudicação, pagos pelo exequente.
Intimação: Fica(m) desde logo intimado(s) o(s) executado(s), cônjuge(s), 
condômino(s), coproprietário(s), usufrutuário(s), credor(es) hipotecário(s), 
fiduciário(s) e demais credores de acordo com o art. 889 da Lei 13.105/2015, se 
por ventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal.
Caso houver qualquer impedimento nas datas e horários o leilão será realizado 
no dia útil seguinte.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: À Vista, ou parcelado de acordo com o art. 
895 do CPC.
- VARA CÍVEL -
1º LEILÃO e 2º LEILÃO: pela melhor oferta, tendo como preço mínimo da ven￾da 50% sobre o valor da avaliação.
Autos 0000309-93.2014.8.16.0071 de Execução Fiscal, em que é exequente: PRO￾CURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) REPRESENTADO(A) 
POR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA e 
executado(s): CAVAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. BEM(NS): Clevelân￾dia/PR: Imóvel rural c/ 120.200m², matr. 13.032 CRI, parte da Chácara Kaliptos 
Parte A, Invernadinha, rua Manoel Lustosa Martins, 487, c/ benfeitorias, máqui￾nas e equipamentos. Avaliação: R$3.209.500,00 em 27/07/2017, valor sujeito à atu￾alização. Dívida: R$1.582.472,49, em 01/02/2018, valor sujeito à atualização mais 
as custas processuais. Depósito: Em mãos do representante legal de empresa exe￾cutada. Ônus: Os que constarem nos autos.
1º LEILÃO e 2º LEILÃO: pela melhor oferta, tendo como preço mínimo da ven￾da 50% sobre o valor da avaliação.
Autos 0000812-75.2018.8.16.0071 de Carta Precatória Cível, em que é exequente: 
ESTADO DO PARANA e executado(s): COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS RU￾RAL LTDA E JOAO MOCELIN. BEM(NS): Clevelândia/PR: Imóvel rural, lote 13, 
gleba 9, FAZENDA SÃO FRANCISCO DE SALES, c/ 1,7178ha, matr. 6.169 CRI, 
composta de mata nativa e capoeira. Avaliação: R$53.929,00 em 22/08/2017, valor 
sujeito à atualização. Dívida: R$126.373,71, em 06/04/2018, valor sujeito à atuali￾zação mais as custas processuais. Depósito: Conforme autos.  Ônus: Os que cons￾tarem nos autos.
1º LEILÃO a partir da avaliação e 2º LEILÃO: pela melhor oferta, tendo como pre￾ço mínimo da venda 50% sobre o valor da avaliação.
COMISSÃO: 5% sobre o valor da transação a ser paga pelo adquirente, não se in￾cluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interes￾sados.
Autos 0000987-84.2009.8.16.0071 de Execução de Título Extrajudicial, em que 
é exequente: JERONIMO DE BORTOLI e executado(s): AUGUSTINHO DOS 
SANTOS E SILVA; VALDELÍRIO BORBA DA SILVA. BEM(NS): Clevelândia/PR: 
Área rural, parte da Fazenda Três Capões, c/ área de 369.148,00m², matr. 9.665 
CRI. Avaliação: R$2.175.000,00 em 02/05/2017, valor sujeito à atualização. Dívi￾da: R$193.314,98, em 01/11/2017, valor sujeito à atualização mais as custas pro￾cessuais. Depósito: Em mãos do executado. Ônus: Os que constarem nos autos.
1º LEILÃO a partir da avaliação e 2º LEILÃO: pela melhor oferta, tendo como pre￾ço mínimo da venda 50% sobre o valor da avaliação.
COMISSÃO: Em se tratando de arrematação, 5% do valor do lanço, sob responsa￾bilidade do arrematante; Adjudicação, 2% do valor pelo qual o bem foi adjudica￾do, a ser pago pelo adjudicante; remição ou acordo, após designada arrematação 
e publicados os editais, arbitro a comissão do leiloeiro em 2% do valor da avalia￾ção ou sobre a dívida prevalecendo o de menor valor, a ser pago pelo executado.
Autos 0001476-19.2012.8.16.0071 de Execução Fiscal, em que é exequente: ESTA￾DO DO PARANA e executado(s): CAVAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 
BEM(NS): Clevelândia/PR: Imóvel rural c/ 120.200m², matr. 13.032 CRI, parte da 
Chácara Kaliptos Parte A, Invernadinha, rua Manoel Lustosa Martins, 487, c/ ben￾feitorias, máquinas e equipamentos. Avaliação: R$2.772.500,00 em 07/12/2016, 
valor sujeito à atualização. Dívida: R$125.244,86, em 14/07/2015, valor sujeito à 
atualização mais as custas processuais. Depósito: Em mãos do Sr. Vanderlei Luiz S. 
Valério.  Ônus: Os que constarem nos autos.
RELAÇÃO COMPLETA DOS BENS E MAIS INFORMAÇÕES: 
Simon Leilões - (46) 3225-2268 - www.simonleiloes.com.br
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ
CÂMPUS PATO BRANCO UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ
PR
PRECISA
PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR – CLASSE A, DENOMINAÇÃO “ADJUNTO A” 
Área VG CH T Requisitos(1) (2)
Administração/Administração de 
Produção. 01 DE T/N Graduação em Administração, com 
Doutorado na área de Administração ou 
Engenharia de Produção. 
VG – nº.de vagas; CH – carga horária; T: turno M: manhã; T: Tarde; N: Noite DE – Dedicação Exclusiva (1) Referência utilizada: Tabela de Áreas e conhecimento da CAPES, disponível em https://goo.gl/UoT6v7 (2) A comprovação dos requisitos dar-se-á somente com a apresentação do documento original ou mediante cópia autenticada em cartório dos 
diplomas de graduação e doutorado.
TABELA DE REMUNERAÇÃO APLICÁVEL À CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR
Titulação
Dedicação Exclusiva (*) 
*O regime de Dedicação Exclusiva impede o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada. Taxa de Inscrição
Vencimento Retribuição por Titulação Total 
Doutorado R$ 4.455,22 R$ 5.130,45 R$ 9.585,67 R$ 240,00
O Concurso Público de Provas e Títulos destinado ao provimento de 01 (um) cargo da 
Carreira de Magistério Federal, na Categoria Funcional de Professor do Magistério 
Superior – Classe A – Denominação Adjunto A, está com as inscrições abertas no período 
de 02/05/2018 a 24/05/2018. As inscrições deverão ser efetuadas pela Internet, no 
endereço eletrônico https://portal.utfpr.edu.br/concursos/professores/patobranco/edital￾014-2018-cpcp-pb, das 8h do dia 02/05/2018 às 23h do dia 24/05/2018. Edital 014/2018-
CPCP-PB-ABERTURA. 
Melhores informações pelo telefone: (46)3220-2631 ou email:cogerh-pb@utfpr.edu.br
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE RENOVAÇÃO
 DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
A empresa abaixo, torna público que recebeu do Instituto Ambiental do Paraná, 
RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO para o empreendimento a seguir 
especificado: Empresa: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADIÇÃO, CNPJ 
05.528.196/0014-20, I.E. 90.652.078-82. Atividade: Depósito e comércio de agro￾tóxicos. Endereço: Rodovia Pr 449, Km 2.25, S/N, Lagoão, Palmas, Estado do Pa￾raná. Validade: 27/04/2022.
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
A empresa abaixo, torna público que recebeu do Instituto Ambiental do Paraná, 
LICENÇA DE OPERAÇÃO para o empreendimento a seguir especificado: Em￾presa: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADIÇÃO, CNPJ 05.528.196/0012-
68, I.E. 90.581.520-29. Atividade: Unidade de tratamento de resíduos sólidos. 
Endereço: Rod. PRT 280 Km 150, S/N, Rodovia, Vitorino, Estado do Paraná. Va￾lidade: 04/05/2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 9 DE MAIO DE 2018
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 7/2018.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 7/2018, que obriga 
o Poder Executivo a afixar cartazes e mantê-los conservados em todas as repartições 
públicas municipais, contendo a seguinte informação: “Maltratar ou Abandonar Animais 
é Crime - Lei Federal n° 9.605/98 e Lei Municipal n° 4.433/2014 (PROBEM) - sujeito a 
prisão e multa”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado 
do Paraná, aos 9 de maio de 2018.
Joecir Bernardi
Presidente
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 
001/2018 
À vista dos elementos contidos no presente Processo de INEXIGIBILIDADE n.º 
001/2018 devidamente justificado, atendendo solicitação do servidor Sr. Israel Hilário 
Corlassoli, Contador Legislativo, considerando o Parecer Jurídico e Justificativa 
apresentada pela Comissão Permanente de Licitação, os quais opinam pela contratação 
direta, mediante Inexigibilidade de Licitação, RATIFICO e torno público o 
procedimento com amparo na Lei nº 8.666/93, em seu artigo 25, caput e inciso I, na 
contratação referente à contratação de empresa especializada em soluções de tecnologia 
para fornecimento de licença de uso e atualização de softwares: 
GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS 
CNPJ: 00.165.960/0001-01
RUA JOÃO PESSOA, 1183, TERREO - ANDAR 1 E 2 - VELHA
CEP 89.036-001 - BLUMENAU - SC
OBJETO: Fornecimento de licença de uso dos softwares: PRONIM eSocial - 
Adequação; PRONIM GP - Registro SMT; PRONIM GP - Atos Legais e Efetividade; 
PRONIM eSocial - Comunicação Eletrônica; PRONIM - Administração de Frotas; 
PRONIM Compras e materiais e PRONIM Ouvidoria Pública e PRONIM Ouvidoria 
Pública Internet. 
VALOR DE IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO: R$ 2.870,00 (dois mil oitocentos e 
setenta reais) em parcela única 
VALOR MENSAL: R$ 1.100,00 (Hum mil e cem reais). 
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 16.070,00 (dezesseis mil e setenta reais) 
A contratação acima deve ser concretizada nos termos da elaboração efetuada 
pela Comissão Permanente de Licitação. 
Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurídica 
Renascença (PR), 09 de maio de 2018. 
MIRIA BEATRIZ COZER MANFREDI 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
ATO DO GESTOR
EDITAL N.º 026/2018. Convocação de candidato aprovado para a vaga de 
Técnico de Enfermagem: CLAUDETE KARPINSKI CIQUELERO na Seleção 
Pública do Consórcio Intermunicipal de Saúde. 
CONSIDERANDO o edital de abertura da Seleção Pública do CONIMS N.º 
001/2016 e a homologação do resultado final da Seleção Pública de 
conformidade com o Edital N.º 008/2016-CP/CONIMS, de 05 de setembro de 
2016; CONSIDERANDO a existência da vaga aberta e a necessidade de 
preenchimento destas, a fim de não prejudicar o andamento dos serviços do 
Consórcio. O inteiro teor desse instrumento encontra-se publicado no seguinte 
endereço eletrônico: www.conims.com.br 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CONIMS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 031/2018 
Nos fundamentado art. 25, “caput” da Lei de Licitações, RATIFICO a PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO, visando O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DA AREA DA SAÚDE PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS ELETIVOS, destinados a atender os usuários oriundos dos 
municípios consorciados ao CONIMS, conforme segue:
Valor Global: 5.384.120,98
Dotação: 02.01.10.302.0002.2.002.3.3.90.39.00.00.00.00 – Fontes 1076, 1000, 1323 e 3323. 
Data: 10/05/2018. 
Altair José Gasparetto 
Presidente
ESTADO DO PARANÁ
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE 
CNPJ:
AFONSO PENA, 1902, CEP 85501-530
C.E.P.:
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
00.136.858/0001-88
85501-530 - Pato Branco - PR
Processo Administrativo:
Processo de Licitação:
Data do Processo:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nr.: 31/2018 - IL
47/2018
47/2018
09/05/2018
Folha: 1/1
 O(a) Presidente, Altair José Gasparetto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
especialmente pela Lei Nr. 8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de
Licitações, resolve:
01 - HOMOLOGAR E ADJUDICAR a presente Licitação nestes termos:
a ) Processo Nr.: 
b ) Licitação Nr.:
c ) Modalidade:
d ) Data Homologação: 
e ) Data da Adjudicação:
f ) Objeto da Licitação
g ) Fornecedores e Itens Vencedores:
47/2018
31/2018-IL
Inexigibilidade de Licitação
09/05/2018
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DA ÁREA DA SAÚDE PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS ELETIVOS.
Sequência: 0
Qtde de Itens
(em Reais R$)
Total dos Itens
02 - Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho correspondente(s).
Dotação(ões): 2.002.3.3.90.39.00.00.00.00 (21), 2.002.3.3.90.39.00.00.00.00 (22), 2.002.3.3.90.39.00.00.00.00 (23),
2.002.3.3.90.39.00.00.00.00 (31)
- 000683 - ISSAL - Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branc 188 5.384.120,98
188 5.384.120,98
--------------------------------------------------------------------------
Altair José Gasparetto

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