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norma nº 5135/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5135 / 2018
Date 2018-05-04
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.480.700,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil e setecentos reais) e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETI: DO PREFEITO 
LEI N° 5.135, DE 4 DE MAIO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 1.480.700,00 (um milhão 
quatrocentos e oitenta mil e setecentos reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Proqrama Valor R$ 
0019 recessamento 1.480.700.00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias Urbanas. 
lnterliaacão de bairros 1.480. 700 00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ R$ 1.480.700,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil e setecentos reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
CódiQO Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS 
E SERVIÇOS PUBLICO$ 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infra Estrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias Urbanas. 
lnterliQação de bairros 
4.4.90.51 - 899 Obras e Instalações 740.350,00 
4.4.90.51 - 901 Obras e Instalações 740.350 00 
Sub total 1.480. 700,00 
1 Total 1 1.480.700,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
899 - Convenio MCidades - Recapeamento Asfáltico de Ruas - Siconv - 840637/2016 740.350.00 
901 - Convenio Mcidades - Recapeamento J(Sfàltjco de Ruas - Siconv 840632/2016 740.350,00 
Total 1.480. 700.00 
Publicado em JA__ / CS / ~ 
Ed ção ~ 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Public3doemlli131 ~S ~ 
Ediçõo: ~ l ! Póg.: B _!_____ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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