| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5135 / 2018 |
| Date | 2018-05-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.480.700,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil e setecentos reais) e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETI: DO PREFEITO LEI N° 5.135, DE 4 DE MAIO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.480.700,00 (um milhão quatrocentos e oitenta mil e setecentos reais) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Proqrama Valor R$ 0019 recessamento 1.480.700.00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 1.001 Pavimentação e Conservação de vias Urbanas. lnterliaacão de bairros 1.480. 700 00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ R$ 1.480.700,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil e setecentos reais) na classificação funcional programática abaixo: CódiQO Especificação Valor R$ 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICO$ 06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 15 Urbanismo 15.451 Infra Estrutura Urbana 15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 1.001 Pavimentação e Conservação de vias Urbanas. lnterliQação de bairros 4.4.90.51 - 899 Obras e Instalações 740.350,00 4.4.90.51 - 901 Obras e Instalações 740.350 00 Sub total 1.480. 700,00 1 Total 1 1.480.700,00 1 Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Valor R$ 899 - Convenio MCidades - Recapeamento Asfáltico de Ruas - Siconv - 840637/2016 740.350.00 901 - Convenio Mcidades - Recapeamento J(Sfàltjco de Ruas - Siconv 840632/2016 740.350,00 Total 1.480. 700.00 Publicado em JA__ / CS / ~ Ed ção ~ DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Public3doemlli131 ~S ~ Ediçõo: ~ l ! Póg.: B _!_____ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE aram1Jru;--Z71 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br