| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5137 / 2018 |
| Date | 2018-05-08 |
| Ementa | Institui no âmbito do Município de Pato Branco o “Dezembro Vermelho”, mês dedicado à realização de campanhas para prevenção e combate à AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis. |
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~f~'" ~3':".3 '~1?~ ... .... - ~~~~c/er~~9JU"~ Estado do Paraná LEI Nº 5.137, DE 8 DE MAIO DE 2018 Institui no âmbito do Município de Pato Branco o "Dezembro Vermelho", mês dedicado à realização de campanhas para prevenção e combate à AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco o mês "Dezembro Vermelho", dedicado à realização de campanhas para prevenção e combate à AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis. Parágrafo único. O símbolo da campanha e atividades previstas na presente lei será um laço vermelho, permitindo que órgãos públicos, entidades privadas e população em geral participem da divulgação decorando suas sedes, logradouros públicos e monumentos na cor vermelha. Art. 2º No mês de dezembro serão realizados fóruns de debates, palestras, seminários, divulgação de material informativo impresso ou audiovisual, entre outras ações de conscientização em espaços públicos, podendo contar com a participação voluntária de profissionais de medicina, enfermagem, psicologia, serviço social, educação, entre outras áreas do Poder Público, instituições públicas e privadas e a população de modo geral. Art. 3º O objetivo da Campanha "Dezembro Vermelho" é alertar a sociedade a respeito dos altos índices de pessoas infectadas com doenças sexualmente transmissíveis no Brasil e no município, dos riscos de contrair estas doenças e das formas de prevenção. Art. 4° Fica a campanha "Dezembro Vermelho" inclusa no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco, Paraná. 2018. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Publicado ~ I -º5__ ~ Edição: \So(; DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ ~nal de Pato Branco, em 8 de maio de Publicado ~ Edição: ':\ l'? Pág: "B" _L JORNA L DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br