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norma nº 5137/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5137 / 2018
Date 2018-05-08
EmentaInstitui no âmbito do Município de Pato Branco o “Dezembro Vermelho”, mês dedicado à realização de campanhas para prevenção e combate à AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis.
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LEI Nº 5.137, DE 8 DE MAIO DE 2018 
Institui no âmbito do Município de Pato Branco o 
"Dezembro Vermelho", mês dedicado à realização 
de campanhas para prevenção e combate à AIDS e 
demais doenças sexualmente transmissíveis. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco o mês "Dezembro 
Vermelho", dedicado à realização de campanhas para prevenção e combate à AIDS e demais 
doenças sexualmente transmissíveis. 
Parágrafo único. O símbolo da campanha e atividades previstas na presente lei 
será um laço vermelho, permitindo que órgãos públicos, entidades privadas e população em 
geral participem da divulgação decorando suas sedes, logradouros públicos e monumentos na 
cor vermelha. 
Art. 2º No mês de dezembro serão realizados fóruns de debates, palestras, 
seminários, divulgação de material informativo impresso ou audiovisual, entre outras ações de 
conscientização em espaços públicos, podendo contar com a participação voluntária de 
profissionais de medicina, enfermagem, psicologia, serviço social, educação, entre outras áreas 
do Poder Público, instituições públicas e privadas e a população de modo geral. 
Art. 3º O objetivo da Campanha "Dezembro Vermelho" é alertar a sociedade a 
respeito dos altos índices de pessoas infectadas com doenças sexualmente transmissíveis no 
Brasil e no município, dos riscos de contrair estas doenças e das formas de prevenção. 
Art. 4° Fica a campanha "Dezembro Vermelho" inclusa no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Pato Branco, Paraná. 
2018. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Publicado ~ I -º5__ ~ 
Edição: \So(; 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 
DO PARANÁ 
~nal de Pato Branco, em 8 de maio de 
Publicado ~ 
Edição: ':\ l'? Pág: "B" _L 
JORNA L DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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