| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5134 / 2018 |
| Date | 2018-04-26 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal da Consciência Negra no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEllO LEI N° 5.134, DE 26 DE ABRIL DE 2018 Institui a Semana Municipal da Consciência Negra no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída no âmbito do Município de Pato Branco a "Semana Municipal da Consciência Negra", a ser comemorada na semana que inclui o dia 20 de novembro de cada ano, data comemorativa do Dia Nacional da Consciência Negra no Brasil. Art. 2° Na Semana Municipal da Consciência Negra poderão ser desenvolvidas ações educativas através de palestras, seminários, mesas-redondas, conferências e atividades culturais e de lazer, com a participação dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, entidades do Movimento Negro, instituições e autoridades educacionais e políticas. Parágrafo único. Os poderes Executivo e Legislativo municipais poderão procurar parcerias com os órgãos estaduais e federais, instituições de ensino e instituições religiosas, bem como, empresas e entidades prestadoras de serviço, com o intuito de realizar atividades destinadas a resgatar a importância social, histórica e cultural do negro na formação do Brasil contemporâneo. Art. 3° Fica a "Semana Municipal da Consciência Negra" inclusa no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco, Paraná. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan. Gabinete do Prefeito, 26 de abril d Publicado em ~ I -º5_ -1..!b\td Edição: lt\ ~ DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC[PIOS DO PARANÁ Publicado em / _Qâ_ ~ Edição: ':\ 131 Pág: ·s· _1_ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br