br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

norma nº 5134/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5134 / 2018
Date 2018-04-26
EmentaInstitui a Semana Municipal da Consciência Negra no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id247

Originating matéria

matéria 224 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEllO 
LEI N° 5.134, DE 26 DE ABRIL DE 2018 
Institui a Semana Municipal da Consciência 
Negra no âmbito do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída no âmbito do Município de Pato Branco a "Semana 
Municipal da Consciência Negra", a ser comemorada na semana que inclui o dia 20 de 
novembro de cada ano, data comemorativa do Dia Nacional da Consciência Negra no 
Brasil. 
Art. 2° Na Semana Municipal da Consciência Negra poderão ser 
desenvolvidas ações educativas através de palestras, seminários, mesas-redondas, 
conferências e atividades culturais e de lazer, com a participação dos Poderes Executivo e 
Legislativo municipais, entidades do Movimento Negro, instituições e autoridades 
educacionais e políticas. 
Parágrafo único. Os poderes Executivo e Legislativo municipais poderão 
procurar parcerias com os órgãos estaduais e federais, instituições de ensino e instituições 
religiosas, bem como, empresas e entidades prestadoras de serviço, com o intuito de 
realizar atividades destinadas a resgatar a importância social, histórica e cultural do negro 
na formação do Brasil contemporâneo. 
Art. 3° Fica a "Semana Municipal da Consciência Negra" inclusa no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan. 
Gabinete do Prefeito, 26 de abril d 
Publicado em ~ I -º5_ -1..!b\td 
Edição: lt\ ~ 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC[PIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em / _Qâ_ ~ 
Edição: ':\ 131 Pág: ·s· _1_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

open original →