| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5138 / 2018 |
| Date | 2018-05-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências. |
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LEI Nº 5.138, DE 14 DE MAIO DE 2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica e insumos necessários ao andamento da Secretaria, essenciais à população usuária do SUS, nos moldes dos planejamentos de compras já realizadas, dentro das estimativas de quantitativos já existentes para os itens a serem adquiridos. Art. 2° Os recursos municipais para o pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do Município na dotação, elemento e fonte próprios. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de maio d Publicado em - ~..> I ~ Edlçao: ~SOS DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado em ~ I ~ / 2019 Edlç.10: i r3õ Pág: ·e· _l_ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br