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norma nº 5138/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5138 / 2018
Date 2018-05-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
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LEI Nº 5.138, DE 14 DE MAIO DE 2018 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná 
Saúde e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único 
de Saúde - SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná 
Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica e insumos 
necessários ao andamento da Secretaria, essenciais à população usuária do SUS, nos 
moldes dos planejamentos de compras já realizadas, dentro das estimativas de 
quantitativos já existentes para os itens a serem adquiridos. 
Art. 2° Os recursos municipais para o pagamento dos valores previstos no 
convênio advirão do orçamento geral do Município na dotação, elemento e fonte próprios. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 14 de maio d 
Publicado em - ~..> I ~ 
Edlçao: ~SOS 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em ~ I ~ / 2019 
Edlç.10: i r3õ Pág: ·e· _l_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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