| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5140 / 2018 |
| Date | 2018-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a permissão da presença de doula durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares e congêneres no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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LEI Nº 5.140, DE 18 DE MAIO DE 2018 Dispõe sobre a permissão da presença de doula durante o período de trabalho de parto, parto e pósparto imediato, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares e congêneres no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares e congêneres da rede pública municipal e privada ficam obrigados a permitir a presença de doula durante o período de trabalho de parto, parto (natural ou cirúrgico) e pós-parto imediato, mesmo que prematuro, ou pós-termo, sempre que solicitada pela parturiente. § 1 º É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta lei realizarem qualquer cobrança adicional vinculada à presença das doulas durante o período de internação da parturiente. § 2º As gestantes e parturientes têm o direito de escolher livremente suas doulas e deverão entregar, no ato da internação, um termo de autorização para a atuação da doula no decorrer de seu trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, o qual deve ser assinado prioritariamente pela gestante ou pelo acompanhante quando esta não estiver em condições. §3° A entrada das doulas nos ambientes de saúde independe de o serviço prestado ser voluntário ou remunerado. Art. 2° Para os efeitos desta lei e em conformidade com o disposto na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, código 3221-35, "doulas" são profissionais escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes, que "visem prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico, puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante", com certificação ocupacional em curso para essa finalidade. Parágrafo único. É vedada à doula a realização de procedimentos médicos clínicos, bem como diagnósticos e procedimentos de enfermagem, mesmo que tenha formação na área da saúde. Art. 3° A presença da doula dar-se-á sem prejuízo da presença do acompanhante a que se refere a Lei Federal nº 11 .108, de 7 de abril de 2005. Art. 4° As doulas ficam autorizadas a entrar nos estabelecimentos de saúde de que trata esta lei mediante inscrição, com seus respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança e ambiente do hospital. § 1° A inscrição descrita no caput deste artigo deverá ser feita nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares e congêneres antes do primeiro atendimento, por meio da apresentação dos seguintes documentos: 1 - documento original com foto; 11 - certificado de conclusão do curso preparatóri Rua Caramuru, 271 • 85501-064 _.Pato Branco• Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patob § 2° O estabelecimento de saúde deverá efetuar o cadastro das doulas que farão o acompanhamento das gestantes, sendo que este terá validade de 2 (dois) anos. § 3° Nas hipóteses de urgência, em que houver substituição de uma doula por outra ainda não cadastrada no estabelecimento, a análise dos documentos necessários ao seu ingresso poderá ocorrer simultaneamente à admissão da gestante no estabelecimento de saúde. borracha; § 4° Como material de trabalho da doula, entende-se dentre outros: 1 - bola de exercício físico feita de material elástico macio e outras bolas de li - bolsa de água quente; 111 - óleos para massagens; IV - banqueta auxiliar para parto; V - equipamentos sonoros. Art. 5° Caberá processo administrativo à doula que não atuar de forma condizente com suas atribuições profissionais, conforme descrito no art. 2° e, se comprovadas às infrações, a doula poderá ter sua inscrição cancelada no estabelecimento, bem como ser impedida de acompanhar o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato para o qual fora contratada. Art. 6° A contratação e os eventuais honorários da doula ficarão a cargo da gestante nos casos em que o parto for realizado nos estabelecimentos públicos de saúde que não possuírem doula no seu quadro de funcionários. Art. 7° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da sua publicação. Art . . ªº Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Gabinete do Prefeito, 18 de maio de 1.~ . Publicado em _i.Ã_ I J)L ~ 1 Publicado em ~ I -º..5..__ ~ Edição: 15tf. Edição: j )A5 Pâg: ·s· ~ DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br