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norma nº 5140/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5140 / 2018
Date 2018-05-18
EmentaDispõe sobre a permissão da presença de doula durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares e congêneres no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
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LEI Nº 5.140, DE 18 DE MAIO DE 2018 
Dispõe sobre a permissão da presença de doula 
durante o período de trabalho de parto, parto e pós￾parto imediato, nas maternidades, casas de parto e 
estabelecimentos hospitalares e congêneres no âmbito 
do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares e 
congêneres da rede pública municipal e privada ficam obrigados a permitir a presença de doula 
durante o período de trabalho de parto, parto (natural ou cirúrgico) e pós-parto imediato, 
mesmo que prematuro, ou pós-termo, sempre que solicitada pela parturiente. 
§ 1 º É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta lei realizarem 
qualquer cobrança adicional vinculada à presença das doulas durante o período de internação 
da parturiente. 
§ 2º As gestantes e parturientes têm o direito de escolher livremente suas doulas 
e deverão entregar, no ato da internação, um termo de autorização para a atuação da doula no 
decorrer de seu trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, o qual deve ser assinado 
prioritariamente pela gestante ou pelo acompanhante quando esta não estiver em condições. 
§3° A entrada das doulas nos ambientes de saúde independe de o serviço 
prestado ser voluntário ou remunerado. 
Art. 2° Para os efeitos desta lei e em conformidade com o disposto na 
Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, código 3221-35, "doulas" são profissionais 
escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes, que "visem prestar suporte contínuo à 
gestante no ciclo gravídico, puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da 
gestante", com certificação ocupacional em curso para essa finalidade. 
Parágrafo único. É vedada à doula a realização de procedimentos médicos 
clínicos, bem como diagnósticos e procedimentos de enfermagem, mesmo que tenha formação 
na área da saúde. 
Art. 3° A presença da doula dar-se-á sem prejuízo da presença do 
acompanhante a que se refere a Lei Federal nº 11 .108, de 7 de abril de 2005. 
Art. 4° As doulas ficam autorizadas a entrar nos estabelecimentos de saúde de 
que trata esta lei mediante inscrição, com seus respectivos instrumentos de trabalho, 
condizentes com as normas de segurança e ambiente do hospital. 
§ 1° A inscrição descrita no caput deste artigo deverá ser feita nas maternidades, 
casas de parto e estabelecimentos hospitalares e congêneres antes do primeiro atendimento, 
por meio da apresentação dos seguintes documentos: 
1 - documento original com foto; 
11 - certificado de conclusão do curso preparatóri 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 _.Pato Branco• 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patob 
§ 2° O estabelecimento de saúde deverá efetuar o cadastro das doulas que farão 
o acompanhamento das gestantes, sendo que este terá validade de 2 (dois) anos. 
§ 3° Nas hipóteses de urgência, em que houver substituição de uma doula por 
outra ainda não cadastrada no estabelecimento, a análise dos documentos necessários ao seu 
ingresso poderá ocorrer simultaneamente à admissão da gestante no estabelecimento de 
saúde. 
borracha; 
§ 4° Como material de trabalho da doula, entende-se dentre outros: 
1 - bola de exercício físico feita de material elástico macio e outras bolas de 
li - bolsa de água quente; 
111 - óleos para massagens; 
IV - banqueta auxiliar para parto; 
V - equipamentos sonoros. 
Art. 5° Caberá processo administrativo à doula que não atuar de forma 
condizente com suas atribuições profissionais, conforme descrito no art. 2° e, se comprovadas 
às infrações, a doula poderá ter sua inscrição cancelada no estabelecimento, bem como ser 
impedida de acompanhar o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato para o qual fora 
contratada. 
Art. 6° A contratação e os eventuais honorários da doula ficarão a cargo da 
gestante nos casos em que o parto for realizado nos estabelecimentos públicos de saúde que 
não possuírem doula no seu quadro de funcionários. 
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) 
dias contados da data da sua publicação. 
Art . . ªº Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce 
Gabinete do Prefeito, 18 de maio de 1.~ . 
Publicado em _i.Ã_ I J)L ~ 1 Publicado em ~ I -º..5..__ ~ 
Edição: 15tf. Edição: j )A5 Pâg: ·s· ~ 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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