norma nº 4950/2017

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.950, DE 6 DE ABRIL DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017, no valor de R$ 3.149.302,93 (três milhões, 
cento e quarenta e nove mil trezentos e dois reais e noventa e 
três centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, ~~~--s·-anciono-a-segt . 
__________________ l\._rt~tº_l\.utmiza_o_Executivo __ Municipal_a lterar-o-l"rograma--da-bei---nº- 4A 1-1/2013-e--
altera ões osteriores do PPA Plano Plurianual do eríodo 2014/2017, conforme se ue: 
Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 3.149.302,93 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme seaue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias 3.149.302,93 
urbanas, interligação de bairros. 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 3.149.302,93 (três milhões, cento e quarenta e nove mil trezentos e dois reais 
e noventa e três centavos) na classificação funcional proQramática abaixo: 
Códino Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias 
interliQação de bairros. 
4.4.90.51 - 894 Obras e Instalações 
Art. 4° Para Cobertµra do presente Crédito Especial será 
Excesso de Arrecada ão de Fonte de Recurso Vinculada, assim es ecificada: 
Fonte 
894 - Execução de Infra Estrutura Urbana - Convenio 001/2016 - SEDU 
Art. 5° Esta Lei entrará em viga na d a de ua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 6 de bril 
urbanas, 
3.149.302,93 
Total 1 3.149.302,93 ) 
utilizado os recursos de 
Valor R$ 
3.149.302,93 
Total 3.149.302,93 
Publicado em _jL__ I __Q!_ I ~ 
Edição: t;84 
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná- DIOEMS 
Publicado em _li__ I _oo_ J ~ 
Ediç•o G865 Pág ' B __!l_ 
JORNAL DIÂRIO DO SÜtlOESTE 
~\ 
KU<l-":aramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br