br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

norma nº 4/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-05-21
EmentaAceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 8/2018.
native_id250

Originating matéria

matéria 345 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

~~~át:Yff'~$~ Estado do Paraná 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 21 DE MAIO DE 2018 
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 8/2018. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 8/2018, que autoriza 
o Poder Executivo a inscrever nos carnês de pagamento de IPTU de Pato Branco a frase 
"Maltratar e Abandonar Animais é Crime! Lei Federal nº 9.605/98". 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 21 de maio de 2018. 
J 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
B6
 Edição nº 7143
 DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 22 de maio de 2018
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
A V I S O D E L I C I T A Ç Ã O
EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 12/2018
 PROCESSO Nº 85/2018
O Município de Pato Branco, através da Presidente da Comissão Permanente de 
Licitação, torna público aos interessados, que realizará licitação na modalidade 
Concorrência, contendo itens de participação exclusiva para microempresa e em￾presa de pequeno porte, itens com cota reservada para participação de micro￾empresa, empresa de pequeno porte e itens de ampla participação de empresas 
em geral, objetivando a implantação de registro de preços para futuro e eventu￾al fornecimento de materiais diversos para paisagismo, insumos, mudas de fl o￾res, folhagens e árvores, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de 
Agricultura e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme especifi ca￾ções, estimativas de consumo e exigências descritas no edital, sendo a licitação 
do tipo “menor preço” com critério de julgamento da licitação pelo “menor pre￾ço por item”, e será regida, em todas as suas etapas pela Lei 8.666/93 e suas alte￾rações, Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações e Decreto Municipal nº 
5.081, de 02 de janeiro de 2007 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, 
e demais legislações pertinentes a matéria. O recebimento dos Envelopes nº 01 
(um), contendo os Documentos de Habilitação, e dos Envelopes nº 02 (dois), con￾tendo a Proposta de Preços, dar-se-á até as 09 HORAS, DO DIA 26 DE JUNHO 
DE 2018, no Protocolo de Licitações da Prefeitura Municipal de Pato Branco, na 
Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco - PR. O inteiro teor do Edital e 
seus anexos poderão ser examinados e retirados, gratuitamente (em mídia digi￾tal), de 2.ª a 6.ª feira, das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min, na sede Prefei￾tura Municipal de Pato Branco, na Divisão de Licitações, na Rua Caramuru, nº 
271, Centro, CEP: 85.501-064, em Pato Branco-PR, ou pelo site: www.patobranco.
pr.gov.br. Demais informações poderão ser obtidas através do telefone (46) 3220-
1511/1534, e-mail: loreci@patobranco.pr.gov.br, licitacao@patobranco.pr.gov.br. 
Para retirada do Kit Proposta (obrigatório) em mídia digital, na Divisão de Licita￾ções, os interessados deverão apresentar cd-room/pendrive ou solicitar via email. 
Pato Branco, 21 de maio de 2018. Loreci Dolores Bim - Presidente Comissão Per￾manente de Licitação.
TABELIONATO DE PROTESTO
COMARCA DE PATO BRANCO-PR
Tabeliã: Abegail Vieira Samara
Rua Tapajós, 152, sala 402, Centro, Pato Branco-PR
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 96 e 97
O Tabelionato de Protesto de Pato Branco-PR, informa que o referido Edital de 
Intimação nº 96 e 97, está publicado na página da internet: www.editalprotesto.
com, tudo conforme Art. 795 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do 
Estado do Paraná. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 21 DE MAIO DE 2018
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 8/2018.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 8/2018, que 
autoriza o Poder Executivo a inscrever nos carnês de pagamento de IPTU de Pato 
Branco a frase “Maltratar e Abandonar Animais é Crime! Lei Federal n° 9.605/98”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado 
do Paraná, aos 21 de maio de 2018.
Joecir Bernardi
Presidente
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 21 DE MAIO DE 2018
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 8/2018.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 8/2018, que
autoriza o Poder Executivo a inscrever nos carnês de pagamento de
IPTU de Pato Branco a frase “Maltratar e Abandonar Animais é
Crime! Lei Federal n° 9.605/98”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, aos 21 de maio de 2018.
JOECIR BERNARDI
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:E3996325
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/05/2018. Edição 1511
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

open original →