| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-05-21 |
| Ementa | Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 8/2018. |
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~~~át:Yff'~$~ Estado do Paraná DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 21 DE MAIO DE 2018 Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 8/2018. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 8/2018, que autoriza o Poder Executivo a inscrever nos carnês de pagamento de IPTU de Pato Branco a frase "Maltratar e Abandonar Animais é Crime! Lei Federal nº 9.605/98". Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 21 de maio de 2018. J Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br B6 Edição nº 7143 DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 22 de maio de 2018 MUNICIPIO DE PATO BRANCO A V I S O D E L I C I T A Ç Ã O EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 12/2018 PROCESSO Nº 85/2018 O Município de Pato Branco, através da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, torna público aos interessados, que realizará licitação na modalidade Concorrência, contendo itens de participação exclusiva para microempresa e empresa de pequeno porte, itens com cota reservada para participação de microempresa, empresa de pequeno porte e itens de ampla participação de empresas em geral, objetivando a implantação de registro de preços para futuro e eventual fornecimento de materiais diversos para paisagismo, insumos, mudas de fl ores, folhagens e árvores, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme especifi cações, estimativas de consumo e exigências descritas no edital, sendo a licitação do tipo “menor preço” com critério de julgamento da licitação pelo “menor preço por item”, e será regida, em todas as suas etapas pela Lei 8.666/93 e suas alterações, Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações e Decreto Municipal nº 5.081, de 02 de janeiro de 2007 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, e demais legislações pertinentes a matéria. O recebimento dos Envelopes nº 01 (um), contendo os Documentos de Habilitação, e dos Envelopes nº 02 (dois), contendo a Proposta de Preços, dar-se-á até as 09 HORAS, DO DIA 26 DE JUNHO DE 2018, no Protocolo de Licitações da Prefeitura Municipal de Pato Branco, na Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco - PR. O inteiro teor do Edital e seus anexos poderão ser examinados e retirados, gratuitamente (em mídia digital), de 2.ª a 6.ª feira, das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min, na sede Prefeitura Municipal de Pato Branco, na Divisão de Licitações, na Rua Caramuru, nº 271, Centro, CEP: 85.501-064, em Pato Branco-PR, ou pelo site: www.patobranco. pr.gov.br. Demais informações poderão ser obtidas através do telefone (46) 3220- 1511/1534, e-mail: loreci@patobranco.pr.gov.br, licitacao@patobranco.pr.gov.br. Para retirada do Kit Proposta (obrigatório) em mídia digital, na Divisão de Licitações, os interessados deverão apresentar cd-room/pendrive ou solicitar via email. Pato Branco, 21 de maio de 2018. Loreci Dolores Bim - Presidente Comissão Permanente de Licitação. TABELIONATO DE PROTESTO COMARCA DE PATO BRANCO-PR Tabeliã: Abegail Vieira Samara Rua Tapajós, 152, sala 402, Centro, Pato Branco-PR EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 96 e 97 O Tabelionato de Protesto de Pato Branco-PR, informa que o referido Edital de Intimação nº 96 e 97, está publicado na página da internet: www.editalprotesto. com, tudo conforme Art. 795 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Estado do Paraná. CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 21 DE MAIO DE 2018 Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 8/2018. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 8/2018, que autoriza o Poder Executivo a inscrever nos carnês de pagamento de IPTU de Pato Branco a frase “Maltratar e Abandonar Animais é Crime! Lei Federal n° 9.605/98”. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 21 de maio de 2018. Joecir Bernardi Presidente ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 21 DE MAIO DE 2018 Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 8/2018. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 8/2018, que autoriza o Poder Executivo a inscrever nos carnês de pagamento de IPTU de Pato Branco a frase “Maltratar e Abandonar Animais é Crime! Lei Federal n° 9.605/98”. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 21 de maio de 2018. JOECIR BERNARDI Presidente Publicado por: Eliana Scariot Amorim Código Identificador:E3996325 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/05/2018. Edição 1511 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/