| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5142 / 2018 |
| Date | 2018-05-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) e dá outras providências. |
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LEI N° 5.142, DE 18 DE MAIO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e
quarenta mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0039 Manutenção do Ensino 540.000,00
0039 Manutenção do Ensino -540.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino
Fundamental 480.000,00
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil 60.000 00
2.096 Manutenção das Atividades do Transporte
Escolar e adequação de veículos -540.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códiqo Especificacão Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental
3.3.90.30 - 107 Material de Consumo 350.000,00
4.4.90.52 - 107 Eauioamentos e Material Permanente 130.000,00
Subtotal 480.000,00
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil
4.4.90.52 - 107 Eauioamentos e Material Permanente 60.000,00
I Total I 540.000,00 1
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial da dotação orçamentária constante
do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Códiao
07
07.02
Esoecificacão
SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA
DEPARTAMENTO ADMINISTRA Tl\l
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobr
Valor R$
12
12.365
12.365.0039
2.096
·)~~.' (.,:' ' "-"' ' !;.· PREFEITURA DE
.~ml ·1i i PATO BRANCO
~ ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Educação
Educação Infantil
Manutenção do Ensino
Manutenção das Atividades do Transporte Escolar e
adequação de veículos
3.3.90.30 - 107 (459) Material de Consumo
3.3.90.33 - 107 (461) Passagens e despesas com locomoção
3.3.90.39- 107 (465) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
4.4.90.52-107 (467) Equipamentos e Material Permanente
Subtotal
Total
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-150.000,00
-180.000,00
-100.000,00
-110.000,00
-540.000,00
-540.000,00