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norma nº 5363/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5363 / 2019
Date 2019-06-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no exercício de 2019, no valor de R$ 153.418,00 (cento e cinquenta e três mil e quatrocentos e dezoito reais) e dá outras providências.
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seguinte Lei: 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABlllETE 00 PREFEITO 
LEI N° 5.363, DE 24 DE JUNHO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 153.418,00 (cento e 
cinquenta e três mil e quatrocentos e dezoito reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0039 153.418,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da 
LDO (Lei de Diretrizes Orcamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental 140.554,00 
2.100 Manter programa de alfabetização de jovens e adultos 12.864,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
153.418,00 (cento e cinquenta e três mil e quatrocentos e dezoito reais) na classificacão funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do ensino 
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental 
3.3.90.32 - 110 Material, bem ou serviços para distribuição Gratuita 140.554,00 
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12 Educação 
12.366 Educação de Jovens e Adultos 
12.366.0039 Manutenção do ensino 
2.100 Manter programa de alfabetização de jovens e adultos 
3.3.90.32 - 110 Material, bem ou serviços para distribuição Gratuita 12.864,00 
1 Total 153.418,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
arrecada - o de Fonte de Recurso Vinculada, assim es ecificada: 
Fonte 
110 - MOE/Convênio Merenda Escolar 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
Gabinete do Prefeito, 24 de junho 
Rua Caram , 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
153.418,00 

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