| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5363 / 2019 |
| Date | 2019-06-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no exercício de 2019, no valor de R$ 153.418,00 (cento e cinquenta e três mil e quatrocentos e dezoito reais) e dá outras providências. |
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seguinte Lei: PREFEITURA DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABlllETE 00 PREFEITO LEI N° 5.363, DE 24 DE JUNHO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 153.418,00 (cento e cinquenta e três mil e quatrocentos e dezoito reais) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Pro rama Valor R$ 0039 153.418,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orcamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental 140.554,00 2.100 Manter programa de alfabetização de jovens e adultos 12.864,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 153.418,00 (cento e cinquenta e três mil e quatrocentos e dezoito reais) na classificacão funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0039 Manutenção do ensino 2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental 3.3.90.32 - 110 Material, bem ou serviços para distribuição Gratuita 140.554,00 07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 12 Educação 12.366 Educação de Jovens e Adultos 12.366.0039 Manutenção do ensino 2.100 Manter programa de alfabetização de jovens e adultos 3.3.90.32 - 110 Material, bem ou serviços para distribuição Gratuita 12.864,00 1 Total 153.418,00 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de arrecada - o de Fonte de Recurso Vinculada, assim es ecificada: Fonte 110 - MOE/Convênio Merenda Escolar Art. 5° Esta Lei entra em vigor na Gabinete do Prefeito, 24 de junho Rua Caram , 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 153.418,00