| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5362 / 2019 |
| Date | 2019-06-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no exercício de 2019, no valor de R$ 357.000,00 (trezentos e cinquenta e sete mil reais) e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÁ GABlllElE DO PREFEITO
LEI N° 5.362, DE 24 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 357.000,00 (trezentos e
cinquenta e sete mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0039 Manutenção do ensino 12.000,00
0039 Manutenção do ensino -12.000,00
0034 Limpeza Publica 345.000,00
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento -345.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.100 Manter programa de alfabetização de jovens e
adultos 12.000,00
2.358 Aquisição de alimentação para creches -7.000,00
2.356 Aquisição de alimentação para educação
Especial - AEE -5.000,00
2.084 Manutenção das Atividades de limpeza,
coleta e processamento de lixo 345.000,00
2.021 Manutenção das atividades do Departamento
de Engenharia e Obras -345.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por anulação de categoria econômica no valor de R$
357.000,00 (trezentos e cinquenta e sete mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12 Educação
12.366 Educação de Jovens e Adultos
12.366.0039 Manutenção do ensino
2.100 Manter programa de alfabetização de jovens e
adultos
3.3.90.32 - 104 Material, bem ou serviços para distribuição 12.000,00
Gratuita
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E
CONSERVAÇÃO I
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0034 Limpeza Publica
Rua Caramuru, 271 • 85501- 4 • Pato Br 1 co . • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 ww.pato~ .pr.gov.br
--1 -·, ··).' .. < ." ( 1· ('>•'· .. ,,,... PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ OABIHETE DO PREFEITO
2.084 Manutenção das Atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo
4.4.90.51 - 000 Obras e Instalações 345.000,00
1 Total 357.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial da dotação orçamentária constante do
orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código Especificação
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS.
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.452 Serviços Urbanos
15.452.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.021 Manutenção das atividades do Departamento de
Engenharia e Obras
3.3.90.30- 000 (1581) Material de Consumo
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do ensino
2.358 Aquisição de alimentação para creches
3.3.90.32 - 104 (2484) Material, bem ou serviços para distribuição
Gratuita
12.367 Educação Especial
12.367.0039 Manutenção do ensino
2.356 Aquisição de alimentação para educação
Especial - AEE
3.3.90.32 - 104 (2488) Material, bem ou serviços para distribuição
Gratuita
Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
-345.000,00
-7.000,00
-5.000,00
-357.000,00