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norma nº 5362/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5362 / 2019
Date 2019-06-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no exercício de 2019, no valor de R$ 357.000,00 (trezentos e cinquenta e sete mil reais) e dá outras providências.
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÁ GABlllElE DO PREFEITO 
LEI N° 5.362, DE 24 DE JUNHO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 357.000,00 (trezentos e 
cinquenta e sete mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0039 Manutenção do ensino 12.000,00 
0039 Manutenção do ensino -12.000,00 
0034 Limpeza Publica 345.000,00 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento -345.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.100 Manter programa de alfabetização de jovens e 
adultos 12.000,00 
2.358 Aquisição de alimentação para creches -7.000,00 
2.356 Aquisição de alimentação para educação 
Especial - AEE -5.000,00 
2.084 Manutenção das Atividades de limpeza, 
coleta e processamento de lixo 345.000,00 
2.021 Manutenção das atividades do Departamento 
de Engenharia e Obras -345.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por anulação de categoria econômica no valor de R$ 
357.000,00 (trezentos e cinquenta e sete mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12 Educação 
12.366 Educação de Jovens e Adultos 
12.366.0039 Manutenção do ensino 
2.100 Manter programa de alfabetização de jovens e 
adultos 
3.3.90.32 - 104 Material, bem ou serviços para distribuição 12.000,00 
Gratuita 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E 
CONSERVAÇÃO I 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17.512.0034 Limpeza Publica 
Rua Caramuru, 271 • 85501- 4 • Pato Br 1 co . • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 ww.pato~ .pr.gov.br 
--1 -·, ··).' .. < ." ( 1· ('>•'· .. ,,,... PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ OABIHETE DO PREFEITO 
2.084 Manutenção das Atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo 
4.4.90.51 - 000 Obras e Instalações 345.000,00 
1 Total 357.000,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial da dotação orçamentária constante do 
orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS. 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.452 Serviços Urbanos 
15.452.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.021 Manutenção das atividades do Departamento de 
Engenharia e Obras 
3.3.90.30- 000 (1581) Material de Consumo 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do ensino 
2.358 Aquisição de alimentação para creches 
3.3.90.32 - 104 (2484) Material, bem ou serviços para distribuição 
Gratuita 
12.367 Educação Especial 
12.367.0039 Manutenção do ensino 
2.356 Aquisição de alimentação para educação 
Especial - AEE 
3.3.90.32 - 104 (2488) Material, bem ou serviços para distribuição 
Gratuita 
Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
-345.000,00 
-7.000,00 
-5.000,00 
-357.000,00 

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