| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5139 / 2018 |
| Date | 2018-05-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE PATO BRANCO ES'TADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO LEI N° 5.139, DE 17 DE MAIO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: ProQrama Valor R$ 0022 Assistência Social 80.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: A cão Valor R$ 2.347 80.000.00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Unidade orçamentária, abrir nova Fonte de Recurso, a criar nova atividade e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Códi!:IO Especificação Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 08 Assistência Social 08.241 Assistência ao Idoso 08.241.0022 Assistência Social 2.347 Fundo Municipal dos direitos do Idoso 4.4.90.52 - 900 Equipamento e Material Permanente 80.000,00 1 Total -- -- -- l 80.000,00 1 Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 900 - Fundo do Idoso. inclusive art. 9° IN RFB nº 1131/2011 Total e sua publicação. FICIAL DOS MUNICÍPIOS 1 JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE DO PARANÁ Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco• Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 80.000,00 80.000.00