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norma nº 5139/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5139 / 2018
Date 2018-05-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências.
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ES'TADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N° 5.139, DE 17 DE MAIO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
ProQrama Valor R$ 
0022 Assistência Social 80.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
A cão Valor R$ 
2.347 80.000.00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Unidade orçamentária, abrir nova Fonte de 
Recurso, a criar nova atividade e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códi!:IO Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
08 Assistência Social 
08.241 Assistência ao Idoso 
08.241.0022 Assistência Social 
2.347 Fundo Municipal dos direitos do Idoso 
4.4.90.52 - 900 Equipamento e Material Permanente 80.000,00 
1 Total -- -- -- l 80.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
900 - Fundo do Idoso. inclusive art. 9° IN RFB nº 1131/2011 
Total 
e sua publicação. 
FICIAL DOS MUNICÍPIOS 1 JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
DO PARANÁ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
80.000,00 
80.000.00 

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