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norma nº 5155/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5155 / 2018
Date 2018-05-30
EmentaDispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas em processos judiciais transitados em julgado, por envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no município de Pato Branco e dá outras providências.
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r&'~~~§~ffi~ Estado do Paraná 
LEI Nº 5.155, DE 30 DE MAIO DE 2018 
Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a 
empresas que tenham sido condenadas em 
processos judiciais transitados em julgado, por 
envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou 
ato de improbidade administrativa por agente público 
no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º O Município de Pato Branco fica proibido de conceder programas de 
incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas em processos judiciais 
transitados em julgado, por envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de 
improbidade administrativa por agente público. 
Art. 2º As empresas que celebrarem acordo de leniência, após o cumprimento 
das sanções previstas na Lei Federal nº 12.846/2013, especialmente o pagamento de multa 
pelos atos ilícitos praticados, terão suspensa a vedação prevista no art. 1 º desta Lei. 
de 2018. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 30 de maio 
/YffY Jo~ci Presidénte 
~ 
w·1~·-·I!! : (!)f.:·: · Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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