| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5155 / 2018 |
| Date | 2018-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas em processos judiciais transitados em julgado, por envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no município de Pato Branco e dá outras providências. |
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r&'~~~§~ffi~ Estado do Paraná LEI Nº 5.155, DE 30 DE MAIO DE 2018 Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas em processos judiciais transitados em julgado, por envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no Município de Pato Branco e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1 º O Município de Pato Branco fica proibido de conceder programas de incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas em processos judiciais transitados em julgado, por envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público. Art. 2º As empresas que celebrarem acordo de leniência, após o cumprimento das sanções previstas na Lei Federal nº 12.846/2013, especialmente o pagamento de multa pelos atos ilícitos praticados, terão suspensa a vedação prevista no art. 1 º desta Lei. de 2018. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 30 de maio /YffY Jo~ci Presidénte ~ w·1~·-·I!! : (!)f.:·: · Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com br