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norma nº 5141/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5141 / 2018
Date 2018-05-18
EmentaEstabelece a forma de transmissão de vídeo em tempo real (online), nos Portais da Transparência dos sítios eletrônicos das Administrações Direta e Indireta do Município de Pato Branco, da fase de julgamento e classificação de todos os processos licitatórios da administração pública municipal.
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.141, DE 18 DE MAIO DE 2018 
Estabelece a forma de transmissão de vídeo em 
tempo real (online), nos Portais da Transparência dos 
sítios eletrônicos das Administrações Direta e Indireta 
do Município de Pato Branco, da fase de julgamento e 
classificação de todos os processos licitatórios da 
administração pública municipal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica estabelecida no âmbito do Município de Pato Branco, a transmissão por 
vídeo e áudio, em tempo real (online), nos Portais de Transparência dos sítios eletrônicos das 
Administrações Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Município, da fase de julgamento e 
classificação de todos os processos licitatórios da administração pública. 
Parágrafo único. As imagens de que trata este artigo, deverão permanecer gravadas 
em áudio e vídeo, arquivadas pelo período de até 5 (cinco) anos. 
Art. 2º A transmissão em tempo real de que trata esta Lei, deve abranger os 
seguintes atos da fase de julgamento e classificação: 
1 - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos 
licitantes; 
li - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital; e, 
Ili - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de 
avaliação do edital. 
Art. 3º Responderá por crime de responsabilidade, o gestor público, que por 
omissão, desrespeitar qualquer dos preceitos contidos nesta lei. 
meses. 
Art. 4° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 12 (doze) 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores ir Zanco e Fabricio Preis de Mello. 
Gabinete do Prefeito, 18 de maio de 
Publicado em ~ 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Ediçao: -\ ll\ S Pág: ·e· _5 __ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 _.Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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