| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5141 / 2018 |
| Date | 2018-05-18 |
| Ementa | Estabelece a forma de transmissão de vídeo em tempo real (online), nos Portais da Transparência dos sítios eletrônicos das Administrações Direta e Indireta do Município de Pato Branco, da fase de julgamento e classificação de todos os processos licitatórios da administração pública municipal. |
| native_id | 256 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.141, DE 18 DE MAIO DE 2018 Estabelece a forma de transmissão de vídeo em tempo real (online), nos Portais da Transparência dos sítios eletrônicos das Administrações Direta e Indireta do Município de Pato Branco, da fase de julgamento e classificação de todos os processos licitatórios da administração pública municipal. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica estabelecida no âmbito do Município de Pato Branco, a transmissão por vídeo e áudio, em tempo real (online), nos Portais de Transparência dos sítios eletrônicos das Administrações Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Município, da fase de julgamento e classificação de todos os processos licitatórios da administração pública. Parágrafo único. As imagens de que trata este artigo, deverão permanecer gravadas em áudio e vídeo, arquivadas pelo período de até 5 (cinco) anos. Art. 2º A transmissão em tempo real de que trata esta Lei, deve abranger os seguintes atos da fase de julgamento e classificação: 1 - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos licitantes; li - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital; e, Ili - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação do edital. Art. 3º Responderá por crime de responsabilidade, o gestor público, que por omissão, desrespeitar qualquer dos preceitos contidos nesta lei. meses. Art. 4° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 12 (doze) Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria dos vereadores ir Zanco e Fabricio Preis de Mello. Gabinete do Prefeito, 18 de maio de Publicado em ~ DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Ediçao: -\ ll\ S Pág: ·e· _5 __ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 _.Pato Branco• Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br