norma nº 1519/1996

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.519 
DATA: 29 de novembro de 1996. 
SÚMULA: Denomina de "Douglas do Nascimento Car￾doso", o Complexo de Atendimento Médico do 
Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica denominado de "DOUGLAS DO NASCIMENTO 
CARDOSO" o Complexo de Atendimento Médico do Município de Pato Branco, 
composto de Núcleo Integrado de Saúde ill e de Pronto Atendimento. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará referido próprio 
contendo a denominação consignada no "caput" deste artigo, no prazo máximo de 30 
(trinta) dias, contados da publicação desta Lei. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria do Hélio Domingos Picolo 
e Paulo Barreto Falleiro. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 de novembro de 
1996.