norma nº 4953/2017

LEI Nº 4.953, DE 11 DE ABRIL DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercicio de 2017, no valor de R$ 1.968.953,00 (um milhão, 
novecentos e sessenta e oito mil, novecentos e cinquenta e três 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e e!.!, Prefeito'>-----
sanciono a seguinte Lei: 
------.Art~1·º-Autoriza-o-Executivo-Municipal-a-alterar-o-Programa-da-ter-n•-4~H1'/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geo recessamento 1.968.953,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Esoecificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 1.968.953,00 
interliaacão de bairros 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a efetuar no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2017, abertura de Crédito Especial no valor de R$ 
1.968.953,00 (um milhão, novecentos e sessenta e oito mil, novecentos e cinquenta e três reais) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Esoecificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Services Urbanos e Geoorocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interliaacão de bairros. 
4.4.90.51 - 616 Obras e Instalações 1.149.411,84 
4.4.90.51 - 617 Obras e Instalações 819.541.16 
Subtotal 1.968.953,00 
1 Total 1.968.953,00 
Art. 4° Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, 
serão utilizadas as receitas provenientes de Operações de Crédito autorizadas pelas Leis nº 4. 727 e nº 
4.728, de 10 de fevereiro de 2016. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vi 
Gabinete do Prefeito, 11 de a ( 2 17. 
\ 
h 
CHI 
1 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Publicadoem_a/~/ ~j-­
Edição: }33(; 
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná - DIOEMS 
Publicado em _r3._ 1_º1.__1orol-:f..-
Edi0'" 6861 Pãg ' B--±_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE