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norma nº 5159/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5159 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 68.695,48 (sessenta e oito mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos).
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LEI N° 5.159, DE 4 DE JUNHO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2018, no valor de R$ 68.695,48 (sessenta e oito mil, seiscentos e 
noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Proqrama Esoecificação Valor R$ 
0023 Assistência a crianca e ao Adolescente 68.695,48 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da 
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
A cão Valor R$ 
2.315 Piso Paranaense de assistência social - PPAS IV 68.695,48 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
68.695,48 (sessenta e oito mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a criança e ao Adolescente 
2.315 Piso Paranaense de assistência social - PPAS IV 
3.3.90.30 - 939 Material de Consumo 10.000,00 
3.3.90.39 - 939 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00 
4.4.90.52 - 939 Equipamentos e Material Permanente 43.695,48 
Subtotal 68.695,48 
1 Total _ _ -- 1 68.695,48-1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro 
de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta 68.695,48 
Complexidade - Portaria MOS 113/2015) 
Total 
Gabinete do Prefeito, 4 
68.695,48 
Publicadoem _!Jj_/ / ~ 
Ed Ç<lo ~ 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado om J:fi._ I ~ I ~ 
Edlçllo: i \. $Ü Pág.: B-ª--
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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