| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5152 / 2018 |
| Date | 2018-05-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). |
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·)··:\~ : ~ '- , MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 5.152, DE 29 DE MAIO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Proa rama Esoecificação Valor R$ 0043 Manutencão da Saúde 40.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: A cão Especificação Valor R$ 2.187 Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de Assistência a saúde da Família 40.000,00 Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: CódiQO Especificação Valor R$ 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0043 Manutenção da Saúde 2.187 Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de Assistência a saúde da Família 4.4.90.52 - 494 Equipamentos e Material Permanente 40.000,00 [ Total 1 40.000,00 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Valor R$ 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 40.000,00 1 Total _ 1 40.000,00 1 igor na data de sua publicação. Publicado em ]5__ I / ~ Edição: \.5lS DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC fPIOS DO PARANÁ Publicado ~ I J}§_ / ~ \8 Edição: ! \s& Pág.: B _L\_.___ ua Caramuru, 271• 85501-064 • Pato Branco• Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE