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norma nº 5152/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5152 / 2018
Date 2018-05-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
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·)··:\~ : ~ '- , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.152, DE 29 DE MAIO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Proa rama Esoecificação Valor R$ 
0043 Manutencão da Saúde 40.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
A cão Especificação Valor R$ 
2.187 Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo 
de Assistência a saúde da Família 40.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
CódiQO Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.187 Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de 
Assistência a saúde da Família 
4.4.90.52 - 494 Equipamentos e Material Permanente 40.000,00 
[ Total 1 40.000,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 40.000,00 
1 Total _ 1 40.000,00 1 
igor na data de sua publicação. 
Publicado em ]5__ I / ~ 
Edição: \.5lS 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC fPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado ~ I J}§_ / ~ \8 
Edição: ! \s& Pág.: B _L\_.___ 
ua Caramuru, 271• 85501-064 • Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 

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