norma nº 1557/1997

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.557 
DATA: 20 de janeiro de 1997. 
SÚMULA: Altera o artigo 20 da Lei de Diretrizes Orçamen￾tárias nº 1.475/96 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o 
quadro de pessoal, cargos de provimento efetivo, em até 50 (cinqüenta) vagas, nas 
áreas de ensino, saúde, administração geral e agricultura, incluindo agrônomos, 
técnicos agrícolas e médicos veterinários para a inspeção nos abatedouros municipais 
e engenheiros florestais, ampliar, ainda, o quadro próprio dos servidores municipais, 
nos cargos de provimento em comissão, em até 04 (quatro) cargos CCD-5, 04 
(quatro) cargos CC-4 e criar até 12 (doze) cargos CC-6. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 20 de janeiro de 
1997. 
Alceni 
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PREFEITO MUNICIPAL