norma nº 1569/1997

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.569 
Data: 26 de março de 1997. 
Súmula: Prorroga o prazo de repasse de verba ao 
Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca 
de Pato Branco prevista na Lei nº 1426/96. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1997, o prazo de 
repasse de verba ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pato 
Branco, destinada ao custeio de dois serventuários do Cartório do mesmo Juízo, 
previsto no artigo 1 ºda Lei nº 1426, de 01 de março de 1996. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 26 de março de 
1997. 
Alceni ~ Guerra. 
PREFEITO MUNICIPAL