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← Pato Branco (PR)

norma nº 1570/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1570 / 1997
Date 1997-03-31
EmentaProrroga o prazo previsto no artigo 32 da Lei nº 1.369, de 28 de julho de 1995.
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C[>refeífurtl Cfilunícíptll de cptlfo 93rtlnco 5 , 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.570 
Data: 31 de março de 1997. 
Súmula: Prorroga o prazo previsto no artigo 32, da Lei 
nº 1.369, de 28 de julho de 1995. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 30 de setembro de 1997, o prazo 
contido no artigo 32 da Lei nº 1.369, de 28 de julho de 1995, para realização de 
concurso interno, destinado à efetivação dos servidores municipais estáveis na forma 
prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da 
Constituição Federal. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam￾se as disposições em contrário. 
1997. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 31 de março de 
·~ 
Alceni Guerra 
PREFEITO MUNICIPAL 

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