| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1570 / 1997 |
| Date | 1997-03-31 |
| Ementa | Prorroga o prazo previsto no artigo 32 da Lei nº 1.369, de 28 de julho de 1995. |
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C[>refeífurtl Cfilunícíptll de cptlfo 93rtlnco 5 , ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.570 Data: 31 de março de 1997. Súmula: Prorroga o prazo previsto no artigo 32, da Lei nº 1.369, de 28 de julho de 1995. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 30 de setembro de 1997, o prazo contido no artigo 32 da Lei nº 1.369, de 28 de julho de 1995, para realização de concurso interno, destinado à efetivação dos servidores municipais estáveis na forma prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogamse as disposições em contrário. 1997. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 31 de março de ·~ Alceni Guerra PREFEITO MUNICIPAL