norma nº 1574/1997

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.574 
Data: 02 de abril de 1997. 
Súmula: Altera a composição do CONSELHO 
MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETI￾VO e revoga a Lei nº 1402/95. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - A redação do artigo 3° da Lei nº 976, de 04 de outubro de 
1990, passa a ser a seguinte: 
Art. 3º - Os componentes do Conselho Municipal de Transporte 
Coletivo serão nomeados por ato do Executivo e indicados, através de lista tríplice, 
pelos órgãos e entidades a que pertencem, sendo composto dos seguintes membros: 
I - Diretor do Departamento de Obras e Urbanismo; 
II - Diretor do Departamento de Serviços Urbanos; 
III - um representante do Pelotão de Trânsito do 3º Batalhão de 
Polícia Militar do Estado do Paraná; 
IV - um representante da APES (Associação Pato-branquense dos 
Estudantes Secundaristas); 
V - um representante da União das Associações de Moradores de 
Pato Branco; 
VI - um representante das entidades sindicais de trabalhadores de 
Pato Branco; 
VII - um representante do Sindicato dos Condutores Autônomos 
de Veículos Rodoviários de Pato Branco; 
VIII - um representante de cada uma das permissionárias do 
Serviço de Transporte Coletivo Urbano; 
IX - um representante da Associação Comercial e Industrial de 
Pato Branco; 
Município. 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
X - um representante da Assessoria de Planejamento do 
XI - um representante do Sindicato dos Trabalhadores em 
Transportes Rodoviários de Pato Branco. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Transporte Coletivo 
poderá convocar, a qualquer tempo, representantes de órgãos afins para prestarem 
informações. 
Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, especialmente a 
Lei nº 1402/95, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 02 de abril de 
1997. 
Alceni 
~ Guerra 
PREFEITO MUNICIPAL