| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5157 / 2018 |
| Date | 2018-06-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 18,92 (dezoito reais e noventa e dois centavos). |
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 5.157, DE 4 DE JUNHO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 18,92 (dezoito reais e noventa e
dois centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Proa rama Valor R$
0019 18,92
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interligação de bairros 18,92
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 18,92 (dezoito
reais e noventa e dois centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS
E SERVIÇOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interlioacão de bairros
3.3.90.93 - 904 lndenizacões Restituicões 18,92
1 Total - r 18,92 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
904 - Conv. Execução de Infra Estrutura Urbana 088/2016 - R$ 1.000.000,00 SEDU 18.92
Total
.ta de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 4 de jun
18,92
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Edição: lSlS
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS
DO PARANÁ
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