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norma nº 5157/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5157 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 18,92 (dezoito reais e noventa e dois centavos).
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/}~ ·· " )_ •••. \ ÃY.' {· ;"J t.. A / MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.157, DE 4 DE JUNHO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 18,92 (dezoito reais e noventa e 
dois centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Proa rama Valor R$ 
0019 18,92 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interligação de bairros 18,92 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 18,92 (dezoito 
reais e noventa e dois centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS 
E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interlioacão de bairros 
3.3.90.93 - 904 lndenizacões Restituicões 18,92 
1 Total - r 18,92 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
904 - Conv. Execução de Infra Estrutura Urbana 088/2016 - R$ 1.000.000,00 SEDU 18.92 
Total 
.ta de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 4 de jun 
18,92 
Publicado em ~ 
Edição: lSlS 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado / / ~ 
Edlçao: :\ LS;!i Pág : B --1_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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