norma nº 1586/1997

Estado do Paraná 
Câmara /f;(unícípal de Pato Branco 
LEINº 1586 
DATA: 02 de maio de 1997. 
Súmula: Altera a redação do inciso li do artigo 1° da Lei 
Municipal nº 1.343, de 15 de dezembro de 1994. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, nos termos do artigo 36, § 5° da Lei Orgânica Municipal, promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - O inciso li do artigo 1° da Lei Municipal nº 1343, de 15 de 
dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° - ... 
li - sejam proprietários de 01 (um) urnco bem imóvel na 
circunscrição do Município, contendo benfeitorias e que nele residam. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1998. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de iniciativa dos Vereadores ALDIR 
VENDRUSCOLO e GERMANO CORONA. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 02 de 
maio de 1997.