| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5150 / 2018 |
| Date | 2018-05-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais) e dá outras providências. |
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· ' P:\7 1 -~-~\ ~· t: ' - ?,' MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO LEI N° 5.150, DE 29 DE MAIO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 3.157.423,87 (três milhões, cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0007 Coordenação e Administração da Secretaria 1.000.000,00 de Planejamento 0019 Servicos Urbanos e Geoprocessamento 1.057 .423,87 0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 500.000,00 0034 Limpeza Pública 600.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.216 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo 1.000.000,00 1.001 Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas 1.057 .423,87 1.123 Programa Asfalto no Campo 500.000,00 2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo 600.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar Novas Ações e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 3.157.423,87 (três milhões, cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos) na classificação funcional programática abaixo: CódiQO 05 05.02 04 04.122 04.122.0007 2.216 3.3.90.30- 510 3.3.90.39 - 510 Códiao 06 09.02 15 Especificação SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO Administrativo Administração Geral Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento Manutenção das atividades do Departamento Administrativo Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Esoecificacão SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS DEPARTAMENTO DE ENGENHAR Urbanismo Subtotal Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato B_?1íco • ná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 Valor R$ " / k4' 1 'N°~\ N4"),: ... ; MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAAANÀ GABINETE DO PREFEITO 15.451 Infraestrutura Urbana 15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 1.001 Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas 4.4.90.51 - 510 Obras e Instalações 1.057.423,87 Código Especificação Valor R$ 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 20 Agricultura 20.606 Extensão Rural 20.606.0029 Atividades da Secretaria de Aciricultura 1.123 Programa Asfalto no Campo 4.4.90.51 - 510 Obras e Instalações 500.000,00 Códicio Especificação Valor R$ 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVACAO DE ESPAÇOS PUBLICOS. 17 Saneamento 17.512 Saneamento Básico Urbano 17.512.0034 Limpeza Pública 2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo 3.3.90.30 - 51 1 Material de Consumo 300.000,00 3.3.90.39 - 511 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica 300.000,00 Subtotal 600.000,00 1 Total 1 3.157.423,87 ] Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Valor R$ 510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 2.557 .423 87 511 - Taxas - Prestacão de Serviços 600.000,00 1 Total 1 3.157.423,87] Art. 5° Esta Lei entra em vigor na d Gabinete do Prefeito, 29 de maio d OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado em -º2_ I ~ 1J218.. EdiçAo: ':\ tsi Pág: ·s· _Q__ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br