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norma nº 5150/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5150 / 2018
Date 2018-05-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais) e dá outras providências.
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' - ?,' MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N° 5.150, DE 29 DE MAIO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 3.157.423,87 (três milhões, 
cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e vinte e três reais e 
oitenta e sete centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0007 Coordenação e Administração da Secretaria 1.000.000,00 
de Planejamento 
0019 Servicos Urbanos e Geoprocessamento 1.057 .423,87 
0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 500.000,00 
0034 Limpeza Pública 600.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 1.000.000,00 
1.001 Pavimentação e Conservação de Vias 
Urbanas 1.057 .423,87 
1.123 Programa Asfalto no Campo 500.000,00 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta 
e processamento de lixo 600.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar Novas Ações e a abrir no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 3.157.423,87 (três milhões, cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e 
vinte e três reais e oitenta e sete centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
CódiQO 
05 
05.02 
04 
04.122 
04.122.0007 
2.216 
3.3.90.30- 510 
3.3.90.39 - 510 
Códiao 
06 
09.02 
15 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E 
FINANÇAS 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
Administrativo 
Administração Geral 
Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Esoecificacão 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
DEPARTAMENTO DE ENGENHAR 
Urbanismo 
Subtotal 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato B_?1íco • ná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
500.000,00 
500.000,00 
1.000.000,00 
Valor R$ 
" / k4' 1 'N°~\ N4"),: ... ; MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAANÀ GABINETE DO PREFEITO 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas 
4.4.90.51 - 510 Obras e Instalações 1.057.423,87 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Aciricultura 
1.123 Programa Asfalto no Campo 
4.4.90.51 - 510 Obras e Instalações 500.000,00 
Códicio Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVACAO 
DE ESPAÇOS PUBLICOS. 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17.512.0034 Limpeza Pública 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo 
3.3.90.30 - 51 1 Material de Consumo 300.000,00 
3.3.90.39 - 511 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica 300.000,00 
Subtotal 600.000,00 
1 Total 1 3.157.423,87 ] 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 2.557 .423 87 
511 - Taxas - Prestacão de Serviços 600.000,00 
1 Total 1 3.157.423,87] 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na d 
Gabinete do Prefeito, 29 de maio d 
OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em -º2_ I ~ 1J218.. 
EdiçAo: ':\ tsi Pág: ·s· _Q__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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