br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

norma nº 5368/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5368 / 2019
Date 2019-07-03
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas.
native_id2668

Originating matéria

matéria 401 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ft'dul/~J~w~d~~~$~ Estado do Paraná 
LEI Nº 5.368, DE 3 DE JULHO DE 2019 
Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.598, de 26 de maio 
de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte 
Público do Município de Pato Branco e estabelece 
normas gerais e específicas. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° A Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar acrescida do 
seguinte artigo: 
201 9. 
"Art. 126-A. O serviço de Transporte Escolar ofertado pela Prefeitura Municipal 
deverá recolher e entregar em frente as suas respectivas residências todos os 
alunos da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais que 
apresentarem extrema dificuldade de locomoção, com exceção apenas nos 
casos em que o local impossibilite o acesso ao veículo de transporte." 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce~ círÔalchi n - PP. 
Gabinete do Presidente da, mara utíícipal de Pato Branco, em 3 de julho de 
· mar ~~ Maccari 
Presidente 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272· 1 SOO • 8550 1-262 - Pato Branco . Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.368, DE 3 DE JULHO DE 2019
Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.598, de 26 de maio
de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte
Público do Município de Pato Branco e estabelece
normas gerais e específicas.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºA Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar
acrescida do seguinte artigo:
“Art. 126-A. O serviço de Transporte Escolar ofertado pela Prefeitura
Municipal deverá recolher e entregar em frente as suas respectivas
residências todos os alunos da APAE - Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais que apresentarem extrema dificuldade de
locomoção, com exceção apenas nos casos em que o local
impossibilite o acesso ao veículo de transporte.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 3 de
julho de 2019.
VILMAR MACCARI
Presidente 
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:C2A1C485
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/07/2019. Edição 1791
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
B4
 Edição nº 7421
 DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 4 de julho de 2019
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ
A V I S O D E L I C I T A Ç Ã O
PROCESSO Nº 161/2019
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 086/2019
Regido pela Lei nº 10.520/02 e pela Lei nº 8.666/93
OBJETO: Aquisição de motos zero quilometro novas/2019, para premiação 
do Programa Bom Contribuinte e Produtor com Sorte de acordo com a Lei 
307/2005 e Decreto 048/2019 e para doação a Associação Comercial do Mu￾nicípio de acordo com a Lei 1282/2019, conforme descrição mínima em edital.
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO UNITARIO.
ABERTURA: Dia 16 de julho de 2019 às 09:00 horas.
INFORMAÇÕES REFERENTE AO EDITAL: Na Secretaria de Administração 
– Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saudade 
do Iguaçu, à Rua Frei Vitor Berscheid, 708– Centro - Saudade do Iguaçu-Pr., te￾lefone No. (046) 3246-1166 ou pelo site: saudadedoiguacu.pr.gov.br/licitações.br
Saudade do Iguaçu, 03 de julho de 2019.
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.367, DE 3 DE JULHO DE 2019
Institui no Município de Pato Branco, o mês "Janeiro
Branco", dedicado à realização de ações educativas
para difusão da saúde mental.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Pato Branco o mês "Janeiro Branco", dedicado
à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.
Art. 2º No mês "Janeiro Branco", o poder público municipal, em cooperação com a
iniciativa privada e outros setores da sociedade civil organizada, poderá, segundo critérios de
oportunidade e conveniência, realizar campanhas de esclarecimentos e outras ações educativas e
preventivas visando à difusão da saúde mental, fundada nas seguintes diretrizes:
I - estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão a respeito
da saúde mental;
II - promover discussões, debates e iniciativas, convocando toda a sociedade a
exercitar a cidadania em prol das questões relativas a saúde mental;
III - incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no
decorrer do mês, informações e mensagens educativas com foco na saúde mental, buscando a
conscientização da sociedade pato-branquense.
Art. 3º O “Janeiro Branco” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos
do Município de Pato Branco.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 3 de julho de 2019.
Vilmar Maccari
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.368, DE 3 DE JULHO DE 2019
Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.598, de 26 de maio de
2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e
específicas.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar acrescida do seguinte
artigo:
“Art. 126-A. O serviço de Transporte Escolar ofertado pela Prefeitura Municipal deverá
recolher e entregar em frente as suas respectivas residências todos os alunos da
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais que apresentarem extrema
dificuldade de locomoção, com exceção apenas nos casos em que o local
impossibilite o acesso ao veículo de transporte.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 3 de julho de 2019.
Vilmar Maccari
Presidente
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2019 
À vista dos elementos contidos no presente processo de dispensa n.º 009/2019 
devidamente justificado, atendendo solicitação dos vereadores Cassiano Fabris, 
Vanderson Rodrigo Zanini, Valmor de Bona e Idalir João Zanella considerando o 
Parecer Jurídico, o qual opina pela contratação direta, mediante Dispensa de Licitação, 
fundamentada no inciso I do artigo 24 da Lei 8666/93, RATIFICO e torno público o 
procedimento com amparo na Lei nº 8.666/93, em seu artigo 24, inciso I, na contratação 
referente ao seguinte objeto: 
ITEM UNI DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 
01 Unid. -Elaboração de projeto arquitetônico, 
-Desenhos, Memorial descritivo e especificações técnicas, 
-Orçamento, 
-Planilhas de materiais, quantitativos e preços unitários, 
-Cronograma físico financeiro.
Empresa Vencedora
SOLLIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA 
CNPJ: 23.530.751/0001-33 
Rua Clevelandia,936,Vila Nova- Francisco Beltrão-PR 
A contratação acima deve ser concretizada nos termos da elaboração efetuada 
pela Comissão Permanente de Licitação. 
Valor total da dispensa: R$ 4.100,00 (Quatro mil e cem reais).
 Dotação Orçamentária: 
01001 – Recursos do Tesouro 
01 Legislativa 
01.031 Ação Legislativa 
01.031.0001 Processo Legislativo 
01.031.00012.001000 Manutenção das Atividades Legislativas 
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. 
Renascença (PR), 03 de julho de 2019. 
Cassiano Fabris 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

open original →