| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5368 / 2019 |
| Date | 2019-07-03 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas. |
| native_id | 2668 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ft'dul/~J~w~d~~~$~ Estado do Paraná LEI Nº 5.368, DE 3 DE JULHO DE 2019 Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1° A Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: 201 9. "Art. 126-A. O serviço de Transporte Escolar ofertado pela Prefeitura Municipal deverá recolher e entregar em frente as suas respectivas residências todos os alunos da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais que apresentarem extrema dificuldade de locomoção, com exceção apenas nos casos em que o local impossibilite o acesso ao veículo de transporte." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce~ círÔalchi n - PP. Gabinete do Presidente da, mara utíícipal de Pato Branco, em 3 de julho de · mar ~~ Maccari Presidente Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272· 1 SOO • 8550 1-262 - Pato Branco . Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO LEI Nº 5.368, DE 3 DE JULHO DE 2019 Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1ºA Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: “Art. 126-A. O serviço de Transporte Escolar ofertado pela Prefeitura Municipal deverá recolher e entregar em frente as suas respectivas residências todos os alunos da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais que apresentarem extrema dificuldade de locomoção, com exceção apenas nos casos em que o local impossibilite o acesso ao veículo de transporte.” Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 3 de julho de 2019. VILMAR MACCARI Presidente Publicado por: Eliana Scariot Amorim Código Identificador:C2A1C485 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/07/2019. Edição 1791 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ B4 Edição nº 7421 DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 4 de julho de 2019 MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ A V I S O D E L I C I T A Ç Ã O PROCESSO Nº 161/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 086/2019 Regido pela Lei nº 10.520/02 e pela Lei nº 8.666/93 OBJETO: Aquisição de motos zero quilometro novas/2019, para premiação do Programa Bom Contribuinte e Produtor com Sorte de acordo com a Lei 307/2005 e Decreto 048/2019 e para doação a Associação Comercial do Município de acordo com a Lei 1282/2019, conforme descrição mínima em edital. TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO UNITARIO. ABERTURA: Dia 16 de julho de 2019 às 09:00 horas. INFORMAÇÕES REFERENTE AO EDITAL: Na Secretaria de Administração – Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu, à Rua Frei Vitor Berscheid, 708– Centro - Saudade do Iguaçu-Pr., telefone No. (046) 3246-1166 ou pelo site: saudadedoiguacu.pr.gov.br/licitações.br Saudade do Iguaçu, 03 de julho de 2019. MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 5.367, DE 3 DE JULHO DE 2019 Institui no Município de Pato Branco, o mês "Janeiro Branco", dedicado à realização de ações educativas para difusão da saúde mental. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no município de Pato Branco o mês "Janeiro Branco", dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental. Art. 2º No mês "Janeiro Branco", o poder público municipal, em cooperação com a iniciativa privada e outros setores da sociedade civil organizada, poderá, segundo critérios de oportunidade e conveniência, realizar campanhas de esclarecimentos e outras ações educativas e preventivas visando à difusão da saúde mental, fundada nas seguintes diretrizes: I - estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão a respeito da saúde mental; II - promover discussões, debates e iniciativas, convocando toda a sociedade a exercitar a cidadania em prol das questões relativas a saúde mental; III - incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no decorrer do mês, informações e mensagens educativas com foco na saúde mental, buscando a conscientização da sociedade pato-branquense. Art. 3º O “Janeiro Branco” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 3 de julho de 2019. Vilmar Maccari Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 5.368, DE 3 DE JULHO DE 2019 Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: “Art. 126-A. O serviço de Transporte Escolar ofertado pela Prefeitura Municipal deverá recolher e entregar em frente as suas respectivas residências todos os alunos da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais que apresentarem extrema dificuldade de locomoção, com exceção apenas nos casos em que o local impossibilite o acesso ao veículo de transporte.” Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 3 de julho de 2019. Vilmar Maccari Presidente TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2019 À vista dos elementos contidos no presente processo de dispensa n.º 009/2019 devidamente justificado, atendendo solicitação dos vereadores Cassiano Fabris, Vanderson Rodrigo Zanini, Valmor de Bona e Idalir João Zanella considerando o Parecer Jurídico, o qual opina pela contratação direta, mediante Dispensa de Licitação, fundamentada no inciso I do artigo 24 da Lei 8666/93, RATIFICO e torno público o procedimento com amparo na Lei nº 8.666/93, em seu artigo 24, inciso I, na contratação referente ao seguinte objeto: ITEM UNI DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 01 Unid. -Elaboração de projeto arquitetônico, -Desenhos, Memorial descritivo e especificações técnicas, -Orçamento, -Planilhas de materiais, quantitativos e preços unitários, -Cronograma físico financeiro. Empresa Vencedora SOLLIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA CNPJ: 23.530.751/0001-33 Rua Clevelandia,936,Vila Nova- Francisco Beltrão-PR A contratação acima deve ser concretizada nos termos da elaboração efetuada pela Comissão Permanente de Licitação. Valor total da dispensa: R$ 4.100,00 (Quatro mil e cem reais). Dotação Orçamentária: 01001 – Recursos do Tesouro 01 Legislativa 01.031 Ação Legislativa 01.031.0001 Processo Legislativo 01.031.00012.001000 Manutenção das Atividades Legislativas 3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Renascença (PR), 03 de julho de 2019. Cassiano Fabris Presidente da Câmara Municipal de Vereadores