| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5156 / 2018 |
| Date | 2018-06-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). |
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•' /l.31 1 -~ -~uv.): ~ - , MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANA GA81NETE 00 PREFEITO LEI N° 5.156, DE 4 DE JUNHO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Proa rama Valor R$ 0043 6.000.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.117 Manutenção das Ativ idades do Sistema Municipal de Auditoria 6.000.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0043 Manutenção da Saúde 2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria 3.3.90.39 - 1494 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 6.000.000,00 1 Total 1 6.000.000,00 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Valor R$ 1494 - Bloco de Custeio das Acões e Servicos Públicos em Saúde 6.000.000,00 Total data de sua publicação. 6.000.000,00 Public:ldo em ~ I _JIB_ I l 8 içao ~ DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publ ado em J);L_ / ~\ 8 Edição: i \5~ Pág.: B 3- JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua' Otamuf u, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br