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norma nº 5156/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5156 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
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•' /l.31 1 -~ -~uv.): ~ - , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANA GA81NETE 00 PREFEITO 
LEI N° 5.156, DE 4 DE JUNHO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 
6.000.000,00 (seis milhões de reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Proa rama Valor R$ 
0043 6.000.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.117 Manutenção das Ativ idades do Sistema 
Municipal de Auditoria 6.000.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria 
3.3.90.39 - 1494 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 6.000.000,00 
1 Total 1 6.000.000,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
1494 - Bloco de Custeio das Acões e Servicos Públicos em Saúde 6.000.000,00 
Total 
data de sua publicação. 
6.000.000,00 
Public:ldo em ~ I _JIB_ I l 8 
içao ~ 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publ ado em J);L_ / ~\ 8 
Edição: i \5~ Pág.: B 3- JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua' Otamuf u, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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