norma nº 1603/1997

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.603 
Data: 17 de junho de 1997. 
Súmula: Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cida￾de de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica alterado o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato 
Branco para transformar o lote nº 8 (oito) da quadra nº 11 (onze), situado na Rua 
Pedro Ramires de Mello, contendo área de 894,59 m2 (oitocentos e noventa e quatro 
metros e cinquenta e nove centímetros quadrados), matriculado sob nº 10.655 no 
Cartório do 1 º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do 
Paraná, pertencente a Zona Central 1 (ZCl), em Zona Central 2 (ZC2). 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Aldir 
Vendruscolo, Afonso Ferreira de Almeida, Agustinho Rossi, Carlos Roberto 
Gonçalves Lins, Enio Ruaro, Ivan José Chioqueta, Orceli Alves Martins, Reges 
Henrique Pallaoro, Roberto Carlos Chioquetta, Vilson Dala Costa, Carlinho Antonio 
Polazzo, Gilmar Luiz Arcari, Germano Corona e Sueli Terezinha Polli Ostapiv. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 17 de junho de 
1997. 
AI~~ PREFEITO MTJNICIPAL