| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5143 / 2018 |
| Date | 2018-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 147.694,28 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e vinte oito centavos). |
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seguinte Lei: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO LEI N• 5.143, DE 25 DE MAIO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 147.694,28 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e vinte oito centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Pro rama Valor R$ 0039 147.694,28 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: A ão Valor R$ 2.095 147.694,28 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 147.694,28 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e vinte oito centavos) na classificação funcional programática abaixo: Códiqo Especificacão Valor R$ 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 12 Educação 12.365 Educação Infantil 12.365.0039 Manutenção de Ensino 2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil 3.3.90.30 - 159 Material de Consumo 100.000,00 3.3.90.39 - 159 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 47.694,28 Subtotal 147.694,28 1 Total 147.694,28 Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Valor R$ 159 - Brasil Carinhoso - Apoio a Creches para atender crianças de O a 48 meses de idade, beneficiárias do Programa Bolsa Família - Recurso FNDE 1 Total Art. 5° Esta Lei entrará e a data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 147.694 28 147.694,28 1 Publicado om 'a3 1 ()5 1 í:C18 Edlçao: i515 DIARIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO PARANÁ Publicado om i~ 1 05 J 'a::>l~ Edição 1l4S Pág.: ~ JORNAL DIÁRIO Do' SUDOESTE