norma nº 1615/1997

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!Pre/eilura 2/(unicipa/ de Ybio :Branco > ; 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.615 
Data: 24 de junho de 1997. 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ ... 
960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), para reforço de dotações 
consignadas no Orçamento vigente, a saber: 
02.00 
02.01 
0201.03070202.02 
3.1.2.0.00 
3.1.3.2.00 
02.02 
0202.03070232.05 
3.1.3.2.00 
02.03 
0203.03070142.06 
3.1.3.1.00 
3.1.3.2.00 
03.00 
03.01 
0301.03070212.14 
3.1.2.0.00 
3.1.3.1.00 
3.1.3.2.00 
03.03 
0303.03070212.18 
3.1.1.1.03 
3.1.3.2.00 
04.00 
04.01 
0401.15820332.22 
4.3.5.4.00 
GOVERNO MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
Assessoramento Superior 
Material de Consumo 
Outros Serviços e Encargos 
ASSESSORIA DE IMPRENSA 
Serviços de Relações Públicas e Divulgações 
Outros Serviços e Encargos 
ASSESSORIA JURÍDICA 
Assistência Jurídica 
Remuneração de Serviços Pessoais 
Outros Serviços e Encargos 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
ADMINISTRAÇÃO 
Serviços de Administração Geral 
Material de Consumo 
Remuneração de Serviços Gerais 
Outros Serviços e Encargos 
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
Manutenção de Serviços Gerais 
Outras Despesas Variáveis 
Outros Serviços e Encargos 
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 
ADMINISTRAÇÃO 
Parcelamento de Dívidas com o INSS 
Outras Amortizações 
R$ 30.000,00 
R$ 25.000,00 
R$ 70.000,00 
R$ 30.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 90.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 30.000,00 
R$ 150.000,00 
!J-Jre/eilura 2/(unicipa/ de Yblo :Branco > ; 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
05.00 
05.03 
0503.16915752.30 
3.1.3.2.00 
07.00 
07.01 
0701.15070212.38 
4.1.2.0.00 
07.02 
0702.15814832.39 
4.1.2.0.00 
0702.15814832.40 
4.1.2.0.00 
08.00 
08.01 
0801.04150891.33 
4.1.1.0.00 
0801.04150881.43 
4.1.1.0.00 
0801.04171052.49 
3.1.3.2.00 
09.00 
09.02 
0902.08462241.48 
4.1.1.0.00 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 
DIVISÃO DE OBRAS 
Manutenção da Pedreira Municipal e Fábrica de 
Derivados de Cimento 
Outros Serviços e Encargos R$ 20.000,00 
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS 
ADMINISTRAÇÃO 
Serviços de Administração Geral 
Equipamento e Material Permanente R$ 4.000,00 
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00 
Manutenção do Conselho Tutelar de Pato Branco 
Equipamento e Material Permanente R$ 6.000,00 
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA MEIO E AMBIENTE 
ADMINISTRAÇÃO 
Construção de Açudes 
Obras e Instalações R$ 40.000,00 
Execução de Terraplenagens 
Obras e Instalações R$ 20.000,00 
Ampliação e Manutenção do Terminal de Calcário 
Outros Serviços e Encargos R$ 100.000,00 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
DIVISÃO DE ENSINO 
Construção de Quadras de Esportes e Complexos Esportivos 
Obras e Instalações R$ 300.000,00 
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como 
recurso a anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente, a saber: 
02.00 
02.04 
0204. 03090401. 02 
4.1.1.0.00 
04.00 
04.01 
0401.03080212.19 
3.2.3.3.00 
4.2.1.0.00 
4.2.4.0.00 
0401. 03080342.21 
3.2.7.1.00 
4.3.6.1.00 
GOVERNO MUNICIPAL 
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 
Estudos e Projetos 
Obras e Instalações 
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 
ADMINISTRAÇÃO 
Serviços de Administração Geral 
Contribuições Correntes 
Aquisição de Imóveis 
Aquisição de Títulos de Crédito 
Amortização e Encargos Financeiros 
Juros de Dívida Contratada 
Amortização de Dívida Contratada 
R$ 40.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 40.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 150.000,00 
R$ 100.000,00 
:Pre/eilura !Ji(unicipa/ de :Palo :Branco / ) 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
06.00 
06.02 
0602.10573161.12 
4.1.1.0.00 
07.00 
07.01 
0701.15070212.38 
3.1.3.2.00 
08.00 
08.01 
0801.04171031.35 
4.1.1.0.00 
0801.04171051.36 
4.1.0.0.00 
0801.04171052.49 
3.1.2.0.00 
0801.04181111.39 
4.1.1.0.00 
09.00 
09.02 
0902.08421872.53 
3.1.1.1.01 
3.1.1.1.03 
0902.08421881.47 
4.1.1.0.00 
0902.08421882.57 
3.1.2.0.00 
0902.08421882.58 
3.1.1.1-01 
3.1.1.1-03 
0902.08472391.49 
4.1.2.0.00 
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 
DIVISÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS 
Construção de Casas Populares Urbanas 
Obras e Instalações R$ 130.000,00 
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS 
ADMINISTRAÇÃO 
Serviços de Administração Geral 
Outros Serviços e Encargos R$ 10.000,00 
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
ADMINISTRAÇÃO 
Construção de Abastecedouros de Máquinas Agrícolas 
Obras e Instalações R$ 30.000,00 
Manejo e Conservação de Solos e Águas 
Obras e Instalações R$ 50.000,00 
Ampliação e Manutenção do Terminal de Calcário 
Material de Consumo R$ 50.000,00 
Implantação de Agroindústrias Caseiras 
Obras e Instalações R$ 30.000,00 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
DIVISÃO DE ENSINO 
Alfabetização de Jovens e Adultos 
Vencimentos e Vantagens Fixas 
Outras Despesas Variáveis 
Ampliação e Adequação do Centro de Promoção Humana 
Infanto Juvenil 
R$ 20.000,00 
R$ 5.000,00 
Obras e Instalações R$ 30.000,00 
Manutenção do Centro de Promoção Humana Infanto Juvenil 
Material de Consumo R$ 50.000,00 
Manutenção da Casa Familiar Rural 
Vencimentos e Vantagens Fixas 
Outras Despesas Variáveis 
Aquisição de Veículos para Transporte Escolar 
Equipamento e Material Permanente 
R$ 40.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 150.000,00 
Art. 3º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 24 de junho de 1997. 
Alceni 
~ Guerra 
PREFEITO MUNICIPAL