norma nº 1616/1997

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PUBLICA.DO EM 
OP N· , siº dQ. ..r1r_.1.B:J1931-
LEI Nº 1.616 
-00. ___ Data: 25 de junho de 1997. 
Súmula: Autoriza o fornecimento de combustível para 
transporte escolar. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná aprovou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica autorizado o fornecimento de combustível para o 
transporte de estudantes pato-branquenses que cursam a Faculdade de Palmas, 
Francisco Beltrão e a nível de segundo grau em São Lourenço do Oeste - SC, 
diretamente às empresas transportadoras, a partir de maio até novembro de 1997, na 
forma e quantidades seguintes: 
1 - Viação Pato Branco Ltda., CGC/MF nº 79.039.392/0001-52, 
setecentos e cinqüenta litros (7 50 L.) de óleo combustível por mês; 
II -CASATUR - Casa do Turismo Ltda., CGC/MF nº 
77.472.371/0001-09, setecentos e cinqüenta litros (750 L.) de óleo combustível por 
mês· ' 
III - OLITUR - Oliari Transporte Ltda., CGC/MF nº 
01.595.371/0001-26, dois mil, duzentos e cinqüenta litros (2.250 L.) de óleo 
combustível por mês; 
IV - Vilmar Klava, CPF nº 934.776.198-20, quinhentos litros (500 L.) 
de óleo combustível por mês; 
V - Roberto Luiz Pokai, CPF nº 409.619.829-34, trezentos litros (300 
L.) de óleo combustível por mês. 
Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
1997. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 25 de jtmho de 
·~IV Alceni Guerra 
PREFEITO MUNICIPAL