norma nº 1617/1997

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PUBLICADO EM 
oP N· l sg() d" -~_Q±J19!1.l- LEI Nº 1.617 
- ~ 
Data: 25 de junho de 1997. 
Súmula: Suprime o inciso VII do artigo 4° da Lei nº 1.348, 
de 29 de dezembro de 1994, e dá outras providên￾cias. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O artigo 4° da Lei nº 1.348, de 29 de dezembro de 1994, passa 
a vigorar sem o inciso VII, permanecidas inalteradas todas as demais disposições. 
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 25 de junho de 1997. 
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PREFEITO MUNICIPAL