norma nº 5008/2017

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO \ 
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LEI Nº 5.008, DE 29 DE AGOSTO DE 2017 
Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença 
para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias 
públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na 
atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em 
licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de 
exploração e/ou explotação dos gases e óleos não 
convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil, gás metano 
carbonífero e outros) pelos métodos de fratura hidráulica -
fracking - e refraturamento hidráulico - refracking na esfera da 
competência municipal, bem como proíbe a instalação, 
reforma ou operação de atividades, serviços, 
empreendimentos e obras de produção, comercialização, 
transporte, armazenamento, utilização, importação, 
exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou 
quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou 
refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano 
carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, em 
todo o território do Município de Pato Branco, no Estado do 
Paraná, estabelece penalidades e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica proibida a concessão de alvará, outorga, autorização e/ou licença de 
competência municipal a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que pretendam utilizar o solo 
com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de 
xisto, shale gas, tight oil, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fraturamento 
hidráulico - fracking e de refraturamento hidráulico - re-fracking. 
§ 1° Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição se estende às 
demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações das águas 
,__.. de superfície e subterrâneas, causar acidentes ambientais, causar danos à saúde da 
população e/ou perda de biodiversidade, provocar prejuízos sociais e econômicos ou degradar 
o meio ambiente, em especial através de metais pesados e radioativos. 
§ 2º Estão isentos da proibição a que se refere o parágrafo primeiro os produtos 
necessanos para as práticas agrosilvopastoris, desde que devidamente autorizados pelos 
órgãos competentes, na forma da lei. 
Art. 2º Fica proibido o tráfego de veículos automotores transportando 
equipamentos e produtos químicos e radioativos, em especial aqueles destinados à exploração 
e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil, gás 
metano carbonífero e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico - fracking - e de 
refraturamento hidráulico - refracking - nas vias públicas municipais, urbanas, rurais, vicinais e 
respectivas faixas de domínio. 
Art. 3° Fica proibida a outorga e o uso de águas de superfície co~a finalidade 
da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xist , shale gas, 
tight oil, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fraturamento hidráuf \. fracking e 
de refraturamento hidráulico - refracking, bem como atividades que envolvam<'met 1~esados 
e radioativos que apresentem riscos de comprometimento dos recursos hídricos 
Rua 
Fone/Fax 
Caramuru, 
(46) 3220
271 • 
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PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4° Fica vedada a concessão da anuência do Município de Pato Branco em 
licenciamentos, alvarás e outorgas de uso de águas de superfície ou subterrâneas e em 
autorizações ou licenciamentos de atividades, empreendimentos, obras e serviços de 
exploração e/ou explotação de gases e -Sleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight 
oil, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico - fracking - e de 
refraturamento hidráulico - refracking, bem como atividades que envolvam metais pesados e 
radioativos que apresentem riscos de comprometimento dos recursos hídricos. 
Art. 5° Fica proibida a queima de gases derivados da exploração e/ou 
explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oíl, gás metano 
carbonífero e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico - fracking - e de refraturamento 
hidráulico - refracking. 
Art. 6° Fica proibida a realização de aquisições sísmicas em suas diversas 
formas, em especial aquelas que utilizam caminhões e estruturas de vibradores do solo e/ou 
explosivos, bem como quaisquer atividades correlatas que possam, potencial ou efetivamente, 
..._ oferecer risco à vida, à integridade física e a prédios e construções, públicos ou privados, a 
estruturas naturais e a monumentos históricos e ainda às atividades agrosilvopastoris e de 
psicultura, à fauna silvestre ou de qualquer forma afetar a biodiversidade. 
Art. 7° Fica proibida a instalação, a reforma ou a operação de atividades, 
serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, 
armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos 
ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, 
componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos. 
Art. 8° O Poder Executivo do Município de Pato Branco intentará acordos com 
os Municípios limítrofes e com os demais Municípios que integram as mesmas Bacias 
Hidrográficas, buscando a cooperação no sentido da proteção dos recursos naturais, dos 
ecossistemas e dos processos ecológicos essenciais, bem como do desenvolvimento 
sustentável que garanta sadia qualidade de vida, ampliando o território livre do fraturamento e 
refraturarnento hidráulico, com vistas à substituição gradativa dos combustíveis fósseis por 
formas de energia limpas e renováveis. 
'- Art. 9° O descumprimento das disposições da presente Lei sujeitará os infratores 
às sanções administrativas, civis e penais, na forma da legislação vigente, em especial as 
previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções 
penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá 
outras providências e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as 
infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo 
para apuração dessas infrações e dá outras providências, ambos com alterações posteriores, 
sem prejuízo da aplicação de outras normas legais. 
Art. 1 O. O descumprimento da proibição prevista no artigo 6º da presente Lei 
importará na aplicação de multa diária no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de 
reais), além da apreensão dos caminhões vibradores sísmicos e demais equipamentos e 
instrumentos utilizados na prática da infração, sem prejuízo da aplicação das demais 
cominações administrativas, civis e penais pertinentes. 
§ 1° As despesas decorrentes da apreensão e permanência dos caminhões 
apreendidos, em valor diário mínimo por caminhão de R$ 10.000,00 (dez mil reats), correrão 
por conta de seus proprietários, contratantes ou quaisquer outros detentores da 
responsabilidade pelo seu uso na área do Município. 
§ 2º Os valores das multas serão corrigidos pelo maior índice oficial 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
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Art. 11. A aplicação e a fiscalização desta Lei são de competência originária dos 
órgãos municipais do meio ambiente, da agricultura e abastecimento, da saúde e de estradas e 
de trânsito, que atuarão em conjunto com a Defesa Civil, sem prejuízo dos deveres e 
obrigações legais dos demais órgãos públicos municipais, estaduais e federais, tanto da 
Administração direta quanto das Autarquias e demais Instituições da Administração indireta. 
Parágrafo único. Os recursos das multas aplicadas pelo descumprimento desta 
Lei serão preferencialmente destinados aos Fundos Municipais de Saúde, de Educação, de 
Agricultura, de Meio Ambiente e à Defesa Civil. 
Art. 12. Os programas de educação e conscientização agrícola, de saúde, de 
defesa civi l, e de mudanças climáticas, formais ou informais, incluirão no seu conteúdo 
informações sobre os riscos sociais e econômicos do fraturamento hidráulico e suas ameaças 
à água, ao solo, ao ar e à biodiversidade. 
,_ Art. 13. As disposições da presente Lei se aplicam à totalidade do território do 
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Município de Pato Branco, Estado do Paraná e devem ser integradas ao Plano Diretor 
Municipal, para todos os efeitos. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador José G.ilson Feitosa da Silva. 
Publicado em _2º.__ I ~ 1.dOrt:._ 
Edição: \ f\.Q8 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em _fQ_ I ..QB__ ~ 
Edição: GSG:3 Pág: ·a· _j__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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