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norma nº 5145/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5145 / 2018
Date 2018-05-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 3.915,66 (três mil novecentos e quinze reais e sessenta e seis centavos).
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seguinte Lei: 
·~:t.\~-;: ' - , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N• 5.145, DE 25 DE MAIO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 3.915,66 (três mil, novecentos e 
quinze reais e sessenta e seis centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Proa rama Valor R$ 
0019 rocessamento 3.915.66 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interliqação de bairros 3.915,66 
_Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
3.915,66 (três mil, novecentos e quinze reais e sessenta e seis centavos). na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS 
E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoorocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interliQação de bairros 
3.3.90.93 - 904 Indenizações Restituições 3.915,66 
1 Total 1 3.915,66 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
904 - Conv. Execucão de Infra Estrutura Urbana 088/2016 - R$ 1.000.000.00 SEDU 3.915.66 
1 Total '. 1 3.915,66 1 
Art. 5° Esta Lei entrará em via6r na'data de sua publicação. 
Publícado em .1:9.._ I -º5_ J ~ 
Edlçao: JSlS. 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado om ~ 1__Q5__1 io1 ~ 
Edlçllo: :\ l4B Pág : B ~ 
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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